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materia nº 5/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-02-21
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
native_id860

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-04 Proposição transformada em lei U Proposição transformada em LEI ORDINÁRIA Nº 2135/2022, por sanção do prefeito.
2022-02-21 Proposição aprovada U —
2022-02-21 Inclusa em Ordem do Dia U —
2022-02-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2022-02-21 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2022-02-21 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2022-02-21 Apresentada em Plenário U .
2022-02-18 Aguardando apresentação em plenário U .
2022-02-17 Aguardando apresentação em plenário U Proposição encaminhada para apresentação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-21T10:21:10.800406-04:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
Mensagem de Projeto de Lei nº 007/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que solicita 
autorização de abertura de CRÉDITO ESPECIAL valor de até R$ 3.852.733,53 (três 
milhões oitocentos e cinquenta e dois mil setecentos e trinta e três reais e cinquenta e três 
centavos), junto a Secretaria Municipal de Educação-SEMED, em razão do Programa Ir e Vir, 
consoante descriminação do projeto anexo.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de que os 
Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua 
aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 16 de fevereiro de 2022.
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
Arilson Valério da Silva
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
15/02/2022
Exercício: 2022
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Projeto de Lei nº 07/2022
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras
Providências.
O(a) de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso d
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis
à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 3.852.733,53 (três milhões oitocentos e cinqüenta e dois mil setecentos e
trinta e três reais e cinqüenta e três centavos)
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001.12.361.0005.1.010. PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR COMPARTILHADO IR E VIR
210 - 3.3.90.30.00.00 20120037 MATERIAL DE CONSUMO 1.500.000,00
211 - 3.3.90.39.00.00 20120037 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 2.352.733,53
JURÍDICA
Total Suplementação: 3.852.733,53
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica
recurso proveniente de Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO￾2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Receita
2.4.2.2.51.01.00.00 Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Programas de Educação
Total da Receita:
3.852.733,53
3.852.733,53
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
15/02/2022
Exercício: 2022
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' Artigo 3º- Fica alterado parcialemnte no Plano Pl
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO
Estado de Rondônia, em 15/02/2022.
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
15/02/2022
Exercício: 2022
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Projeto de Lei nº 07/2022
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras
Providências.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente







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