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Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Projeto de Lei Nº 009/2022 Em 16 de fevereiro de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o Projeto de Lei em
anexo, o qual tem por objetivo a criação do cargo de Secretário de Saúde Adjunto, vinculado
e subordinado a Secretaria Municipal de Saúde do Município de São Miguel do Guaporé-RO,
o qual tem por objetivo auxiliar diretamente o desempenho das funções do Secretário de
Saúde.
Nesse sentido, é indispensável pontuar que o cargo em questão é totalmente relevante
e necessário para o bom e correto funcionamento da Saúde, haja vista que em razão da
complexidade da pasta, bem como a vasta extensão territorial do Município e a distribuição
de posto de saúdes em todas as regiões, um só gestor acaba não conseguindo atender com
total prontidão e eficiência a acesso a saúde para os munícipes.
Destaca-se que ainda que haverá desafogamento da altíssima demanda que a
Secretaria de Saúde possui, posto que 02 pessoas poderão trabalhar melhor as questões
relativas aos departamentos concernentes.
Portanto, visando concatenar e regularizar definitivamente as adequações exposta no
presente projeto de lei, contamos com a compreenção de Vossas Excelências na aprovação do
presente, o mesmo se reverterá em beneficios da Administração Pública.
Cordialmente,
______________________________
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Projeto de Lei Nº 009/2022 Em 16 de fevereiro de 2022
Dispõe sobre a criação do Cargo
Comissionado de Secretário de Saúde
Adjunto, vinculado à Secretaria de
Saúde do Município de São Miguel do
Guaporé-RO, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas prerrogativas
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte.
LEI:
Art. 1º - Fica criado o Cargo em Comissão de livre nomeação e exoneração de Secretário(a)
de Saúde Adjunto, vinculado a Secretaria Municipal de Saúde, no âmbito do Município de
São Miguel do Guaporé-RO, o qual terá como função e atribuições auxiliar o Secretário de
Saúde na organização, orientação, coordenação e controle de atividades e ainda exercer
atividades delegadas pelo Secretário, despachar com o Secretário, substituir automática e
eventualmente o Secretário em suas ausências impedimentos ou afastamentos legais,
desempenhar outras tarefas compatíveis com suas atribuições e de acordo com as
determinações do Secretário, dentre outras funções correlatas.
Art. 2º - O Secretário de Saúde Adjunto perceberá subsídio mensal correspondente a 85% do
salário do Secretário de Saúde.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço municipal 06 de julho.
São Miguel do Guaporé-RO, em 16 de fevereiro de 2022.
_________________________________________
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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