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materia nº 7/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-02-21
EmentaDispõe sobre a criação do Cargo Comissionado de Secretário de Saúde Adjunto, vinculado à Secretaria de Saúde do Município de São Miguel do Guaporé-RO, e dá outras providências.
native_id861

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-07 Proposição arquivada — impacto financeiro negativo
2022-03-23 Para Providências U Por equívoco, o projeto retornou a este departamento sem cumprimento do solicitado em tramitação anterior. Registre-se que o projeto em questão pleiteia a criação de cargo. Mesmo aumentando despesa com funcionários, o projeto deixou de atender a Lei 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige que em projetos de majoração salarial, contratação ou aumento de vagas, é imprescindível o Demonstrativo de Impacto Financeiro, in fine: Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Considerando a ausência do demonstrativo, necessário oficiar ao Executivo no sentido de pleitear o cumprimento da determinação legal, sob pena de padecer de vício insanável, tal seja o da ilegalidade. Após, encaminhe-se o projeto a este departamento para continuidade da análise da legalidade e constitucionalidade.
2022-03-18 Aguardando Parecer Jurídico U .
2022-02-23 Para Providências U O projeto deve retornar ao Executivo para atendimento do art. 16 da Lei 101/2000, conforme parecer preliminar
2022-02-21 Aguardando Parecer Jurídico U —
2022-02-21 Apresentada em Plenário U .
2022-02-18 Aguardando apresentação em plenário U .
2022-02-17 Aguardando apresentação em plenário U Proposição encaminhada para apresentação em plenário.

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texto original #

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Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Projeto de Lei Nº 009/2022 Em 16 de fevereiro de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o Projeto de Lei em
anexo, o qual tem por objetivo a criação do cargo de Secretário de Saúde Adjunto, vinculado 
e subordinado a Secretaria Municipal de Saúde do Município de São Miguel do Guaporé-RO, 
o qual tem por objetivo auxiliar diretamente o desempenho das funções do Secretário de 
Saúde.
Nesse sentido, é indispensável pontuar que o cargo em questão é totalmente relevante 
e necessário para o bom e correto funcionamento da Saúde, haja vista que em razão da 
complexidade da pasta, bem como a vasta extensão territorial do Município e a distribuição
de posto de saúdes em todas as regiões, um só gestor acaba não conseguindo atender com 
total prontidão e eficiência a acesso a saúde para os munícipes.
Destaca-se que ainda que haverá desafogamento da altíssima demanda que a 
Secretaria de Saúde possui, posto que 02 pessoas poderão trabalhar melhor as questões 
relativas aos departamentos concernentes.
Portanto, visando concatenar e regularizar definitivamente as adequações exposta no
presente projeto de lei, contamos com a compreenção de Vossas Excelências na aprovação do
presente, o mesmo se reverterá em beneficios da Administração Pública.
Cordialmente,
______________________________
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Projeto de Lei Nº 009/2022 Em 16 de fevereiro de 2022
Dispõe sobre a criação do Cargo 
Comissionado de Secretário de Saúde 
Adjunto, vinculado à Secretaria de 
Saúde do Município de São Miguel do 
Guaporé-RO, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas prerrogativas 
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte.
LEI:
Art. 1º - Fica criado o Cargo em Comissão de livre nomeação e exoneração de Secretário(a) 
de Saúde Adjunto, vinculado a Secretaria Municipal de Saúde, no âmbito do Município de 
São Miguel do Guaporé-RO, o qual terá como função e atribuições auxiliar o Secretário de 
Saúde na organização, orientação, coordenação e controle de atividades e ainda exercer 
atividades delegadas pelo Secretário, despachar com o Secretário, substituir automática e 
eventualmente o Secretário em suas ausências impedimentos ou afastamentos legais,
desempenhar outras tarefas compatíveis com suas atribuições e de acordo com as 
determinações do Secretário, dentre outras funções correlatas.
Art. 2º - O Secretário de Saúde Adjunto perceberá subsídio mensal correspondente a 85% do 
salário do Secretário de Saúde.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço municipal 06 de julho.
São Miguel do Guaporé-RO, em 16 de fevereiro de 2022.
_________________________________________
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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