texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
Mensagem de Projeto de Lei nº 006/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que solicita
autorização de abertura de CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de até 2.112.127,68 (dois milhões cento e doze mil cento e vinte e sete reais e sessenta
e oito centavos).
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de que os
Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua
aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 17 de fevereiro de 2022.
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
Arilson Valério da Silva
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
09/02/2022
Exercício: 2022
Page 1 of 3
Projeto de Lei nº 06/2022
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras
Providências.
O(a) de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso d
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis
à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor
sessenta e oito centavos)
Suplementação
de até 2.112.127,68 (dois milhões cento e doze mil cento e vinte e sete reais e
02.000.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO
02.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE GABINETE
02.001.04.122.0001.2.322. AMPLIAÇÃO DE PRÉDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL
197 - 4.4.90.51.00.00 20140036 OBRAS E INSTALAÇÕES 250.000,00
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA
03.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISRAÇÃO E
FAZENDA-SEMADF
03.001.04.122.0003.2.323. CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DO ALMOXARIFADO
198 - 4.4.90.51.00.00 20140036 OBRAS E INSTALAÇÕES 494.000,00
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.15.451.0004.2.231. PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA EM TSD.(CONV. Nº
040/2021/PJ/DER-RO)
208 - 4.4.90.51.00.00 20140037 OBRAS E INSTALAÇÕES 819.198,85
04.001.26.782.0004.2.321. AQUISIÇÃO E iNSTALAÇÃO DE TUBOS PEAD
207 - 4.4.90.51.00.00 20140037 OBRAS E INSTALAÇÕES 395.979,92
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
10.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
10.001.27.812.0009.2.319. AQUISIÇÃO DE PLAYGROUND INFANTIL
195 - 4.4.90.52.00.00 20140037 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 115.333,33
10.001.27.812.0009.2.320. AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTO PARA FANFARRA
196 - 4.4.90.52.00.00 20140037 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 37.615,58
Total Suplementação: 2.112.127,68
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
09/02/2022
Exercício: 2022
Page 2 of 3
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica
recurso proveniente de Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº
13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Receita
2.4.1.4.01.01.00.00 Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 744.000,00
2.4.2.2.01.01.00.00 Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades 1.330.512,10
2.4.2.8.10.91.02.00 Construção de Arquibancada e Praça no Estádio Chupinzão 37.615,58
Total da Receita: 2.112.127,68
' Artigo 3º- Fica alterado parcialemnte no Plano Pl
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO
Estado de Rondônia, em 09/02/2022.
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
09/02/2022
Exercício: 2022
Page 3 of 3
Projeto de Lei nº 06/2022
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras
Providências.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
open original →