br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

materia nº 8/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2022
Date 2022-02-21
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
native_id863

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-04 Proposição transformada em lei U Proposição transformada em LEI ORDINÁRIA Nº 2138/2022, por sanção do prefeito.
2022-02-21 Proposição aprovada U —
2022-02-21 Inclusa em Ordem do Dia U —
2022-02-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2022-02-21 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2022-02-21 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2022-02-21 Apresentada em Plenário U .
2022-02-21 Aguardando apresentação em plenário U —
2022-02-21 Aguardando apresentação em plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-21T10:22:27.847983-04:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 48

AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
Mensagem de Projeto de Lei nº 002/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que solicita 
autorização de abertura de CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no 
valor de até 1.996.288,88 (um milhão novecentos e noventa e seis mil duzentos e oitenta e 
oito reais e oitenta e oito centavos), consoante demonstrativo anexo.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de que os 
Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua 
aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 17 de fevereiro de 2022.
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
Arilson Valério da Silva
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
14/02/2022
Exercício: 2022
Page 1 of 3
Projeto de Lei nº 02/2022
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras
Providências.
O(a) de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis
à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado no
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 1.996.288,88 (um milhão novecentos e noventa e seis mil duzentos e
oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos)
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE
06.001.10.122.0011.2.288. ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIA COVID 19
68 - 3.3.90.39.00.00
06.001.10.301.0011.2.021.
10270103 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
AQUISIÇÃO DE VAN E MATERIL PERMANENTE.
100.000,00
61 - 4.4.90.52.00.00 10280007 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 488.613,00
06.001.10.301.0011.2.023. MANUTENÇÃO DO PAB FIXO
64 - 3.3.90.08.00.00 10270104 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO
SERVIDOR E DO MILITAR
100.000,00
67 - 3.3.90.39.00.00 10270104 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
200.107,00
65 - 3.3.90.46.00.00 10270104 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 170.000,00
66 - 3.3.90.93.00.00 10270104 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 167.000,00
06.001.10.301.0011.2.098. CO-FINANCIAMENTO ESTADUAL ATENÇÃO BÁSICA
74 - 3.3.90.30.00.00 20130037 MATERIAL DE CONSUMO 122.116,78
06.001.10.301.0011.2.269. AQUIS DE EQUIP E MATERIAL PERMANENTE - PROP
09536254000121005 - MARIANA CARVALHO
60 - 4.4.90.52.00.00 10280007 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 114.323,00
06.001.10.301.0011.2.325. UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - PROP. 09536254000121008 -
CONFÚCIO MOURA E MARIANA CARVALHO.
63 - 4.4.90.52.00.00 10280007 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 285.434,00
06.001.10.302.0011.2.324. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE PARA
ATENÇÃO ESPECIALIZADA - PROP. 09536254000120001
62 - 4.4.90.52.00.00 10280016 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 225.000,00
06.001.10.303.0011.2.289. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - COVIDA-19
59 - 3.3.90.32.00.00 10270051 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 23.695,10
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
14/02/2022
Exercício: 2022
Page 2 of 3
Total Suplementação: 1.996.288,88
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica
utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa
Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Receita
1.7.1.3.51.11.02.00 SUS Investimento - Estruturação da Academia de Saúde - EMENDA 888.370,00
1.7.1.3.50.11.07.00 SUS Custeio - Incremento Temporário ao Custeio de Serviços de Atenção Bás 637.107,00
1.7.1.3.50.11.84.00 SUS Custeio - CORONAVIRUS (COVID-19) - SAPS 100.000,00
2.4.1.1.51.21.00.00 Transferências do SUS - Bloco Investimento - ASPS - Atenção Especializada 225.000,00
1.7.2.3.50.01.99.00 TransferênciaS de Recursos do Estado para Programas de Saúde Repasse Fund 122.116,78
1.7.1.3.50.41.01.00 SUS Custeio - Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos n 23.695,10
Total da Receita: 1.996.288,88
' Artigo 3º- Fica alterado parcialemnte no Plano
Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO
Estado de Rondônia, em 14/02/2022.
__________________________________________
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
14/02/2022
Exercício: 2022
Page 3 of 3
Projeto de Lei nº 02/2022
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras
Providências.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente











































open original →