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materia nº 11/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2022
Date 2022-03-02
EmentaDispõe sobre a criação do Sistema de Licenciamento Ambiental no Âmbito do Município de São Miguel do Guaporé-RO, e dá outras providências.
native_id866

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-11 Proposição transformada em lei U Proposição transformada em LEI ORDINÁRIA Nº 2186/2022, por sanção do prefeito.
2022-07-04 Proposição aprovada U —
2022-07-01 Inclusa em Ordem do Dia U —
2022-07-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2022-07-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-04-14 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para parecer das comissões
2022-03-02 Aguardando Parecer Jurídico U —
2022-03-02 Apresentada em Plenário U —
2022-03-02 Aguardando apresentação em plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-04T10:40:47.941314-04:00 Aprovada por unanimidade 10 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 63

Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Mensagem ao Projeto de Lei nº 010/2022 Em 01 de março de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o Projeto de Lei em
anexo, o qual tem por objetivo a transferência de competência, por parte do Estado para os 
Municípios, onde, após aprovação e deliberação, o Município estará apto para proceder o 
licenciamento e fiscalização ambiental de âmbito local.
A descentralização das ações está prevista no artigo 23 da Constituição Federal de 
1988, que estabelece a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios e a Lei Complementar nº 140 publicada em 08/12/2008, disciplina a competência 
comum para as questões ambientais entre os entes federativos, fixando normas para a 
cooperação entre a União, os Estados, Distrito Federal e os Municípios.
Com a descentralização, o município poderá promover o exercício da competência 
comum relativa à proteção do meio ambiente. Realizar o licenciamento, monitoramento e a 
fiscalização ambiental de atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras que possam 
causar impacto ambiental de âmbito local.
Portanto, visando concatenar e regularizar definitivamente as adequações exposta no
presente projeto de lei, contamos com a compreenção de Vossas Excelências na aprovação do
presente, o mesmo se reverterá em beneficios da Administração Pública.
Cordialmente.,
_____________________________
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Projeto de Lei Nº 010/2022 Em 01 de março de 2022.
Dispõe sobre a criação do Sistema de Licenciamento 
Ambiental no Âmbito do Município de São Miguel do 
Guaporé-RO, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte.
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental e estabelece valores de cobrança de taxas de licenciamento do município 
de São Miguel do Guaporé, revoga e dá outras providências.
Art. 2º. Estão sujeitos ao Licenciamento Ambiental os empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva 
ou potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
§ 1º. Os empreendimentos e atividades sujeitos ao Licenciamento Ambiental são os relacionados no Anexo I da presente Lei, sem prejuízo de 
outros previstos em lei ou regulamento.
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Art. 3º. O Órgão Ambiental Licenciador, extraordinariamente, poderá instar o empreendedor a requerer Licença Ambiental nos casos em que 
considerar o empreendimento ou a atividade potencialmente poluidores, mesmo que não esteja relacionado no Anexo I da presente Lei, ou em outra lei 
ou regulamento, não respondendo o empreendedor, até então, por infração administrativa decorrente da instalação ou operação sem licença, desde que 
o requerimento seja protocolado no prazo estabelecido.
Art. 4º. São instrumentos do Sistema de Licenciamento Ambiental do município de São Miguel do Guaporé:
I - Licença Ambiental;
II- Autorização Ambiental; 
III - Certidão Ambiental;
CAPÍTULO II
DAS LICENÇAS AMBIENTAIS
Art. 5º. Licenças Ambientais são atos administrativos mediante os quais o Órgão Ambiental estabelece as condições, restrições e medidas de 
controle ambiental que devem ser atendidas para a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos ou atividades considerados 
efetiva ou potencialmente poluidores ou daqueles que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.
Art. 6º. Ao empreendimento ou atividade sujeitos ao Licenciamento Ambiental, podem ser concedidas as seguintes Licenças Ambientais:
I - Licença Prévia -LP;
II - Licença de Instalação - LI; 
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III - Licença de Operação - LO;
IV - Licença de Operação para Teste - LOT; e 
V - Licença Ambiental Simplificada - LAS.
Art. 7º. A Licença Prévia é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade e aprova sua localização e 
concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas fases seguintes de sua 
implantação.
Parágrafo único. O prazo de validade da Licença Prévia é, no mínimo, o estabelecido no cronograma de elaboração dos planos, programas e 
projetos e, no máximo, de 5 (cinco) anos.
Art. 8º. A Licença de Instalação é concedida antes de iniciar a implantação do empreendimento ou atividade e autoriza a instalação do 
empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de 
controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante.
Parágrafo único. O prazo de validade da Licença de Instalação é, no mínimo, o estabelecido no cronograma de instalação e, no máximo, de 6 
(seis) anos.
Art. 9º. A Licença de Operação autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta 
das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.
§ 1º. O prazo de validade da Licença de Operação é, no mínimo, de 4 (quatro) anos e, no máximo, de 10 (dez) anos, vide regulamentação do 
Município.
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§ 2º. O Órgão Ambiental competente poderá estabelecer prazos de validade específicos para os empreendimentos ou atividades que, por sua 
natureza e peculiaridades, estejam sujeitos a encerramento ou modificação em prazos inferiores.
Art. 10. A Licença de Operação para Teste - LOT autoriza a operação, a título precário, da atividade ou empreendimento, nos casos em que for 
necessário avaliar a eficiência das condições, restrições e medidas de controle ambiental impostas à atividade ou empreendimento, visando à obtenção 
de dados e elementos de desempenho necessários para subsidiar a concessão da Licença de Operação - LO.
Parágrafo único. O prazo de validade da Licença de Operação para Teste é estabelecido em função do período necessário para se avaliar a 
eficiência das condições, restrições e medidas de controle ambiental impostas à atividade ou ao empreendimento, não podendo, em qualquer hipótese, 
exceder o prazo de 6 (seis) meses.
Art. 11. A Licença Ambiental Simplificada - LAS estabelece o procedimento simplificado pelo qual o órgão ambiental emite apenas uma 
licença ambiental, que atesta a viabilidade ambiental, aprova a localização, autoriza a implantação e a operação de empreendimento ou atividade, de 
baixo potencial poluidor, enquadrados no minimo e pequeno porte, estabelecendo as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão
ser obedecidas pelo empreendedor.
§ 1º O prazo de validade da Licença Ambiental Simplificada é, no mínimo, de 4 (quatro) anos e, no máximo, de 6 (seis) anos.
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS
Art. 12. A Autorização Ambiental é o ato administrativo mediante o qual o Órgão Ambiental autoriza a implantação ou realização de 
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empreendimento ou atividade de curta duração, a exploração de recursos naturais, a execução de obras emergenciais ou a execução de atividades 
sujeitas à autorização pela legislação, estabelecendo as condições, restrições, medidas de controle, mitigação e compensação ambiental que devem ser 
atendidas.
§ 1º. Aplica-se a Autorização Ambiental para:
I - execução de obras emergenciais, necessárias em decorrência de emergência ou calamidade pública, que demandam urgência de 
atendimento em situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos ou outros bens, públicos 
ou particulares, observando as legislações vigentes.
II - corte seletivo de árvores em area urbana, incluindo espécie frutífera;
III- autorização para realização de capina química, com herbicidas de uso não agrícola; 
§ 2º. O prazo de validade da Autorização Ambiental é, no mínimo, o estabelecido no cronograma de implantação ou realização do 
empreendimento ou atividade autorizada e, no máximo, de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, uma única vez, por mais 12 (doze) meses, 
ressalvadas as exceções previstas em lei.
CAPÍTULO IV
DAS CERTIDÕES AMBIENTAIS
Art. 13. A Certidão Ambiental é o ato administrativo por meio do qual o Órgão Ambiental declara, atesta e/ou certifica determinadas 
informações de caráter ambiental, mediante requerimento do interessado.
§ 1º. Aplica-se a Certidão Ambiental aos seguintes casos:
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I - atestado de cumprimento de condicionantes de licenças, autorizações, Termo de Ajustamento de Conduta ou Termo de Compromisso 
Ambiental, sendo seu requerimento facultativo;
II - atestado de regularidade ambiental de atividades e empreendimentos que se instalaram sem a devida licença ou autorização ambiental, 
a ser emitida após a aplicação de sanção pela infração cometida e o cumprimento integral das obrigações ambientais determinadas ou fixadas em 
Termo de Ajustamento de Conduta ou Termo de Compromisso Ambiental, sendo seu requerimento facultativo;
III - atestado de inexistência ou existência, nos últimos 5 (cinco) anos, de infração ambiental praticada pelo requerente, sendo seu 
requerimento facultativo;
IV - atestado de inexigibilidade de licenciamento para empreendimentos e atividades que não estejam contempladas no Anexo I desta Lei, 
ou em outra lei ou ato normativo.
§ 2º. O prazo de validade da Certidao Ambiental é, no mínimo, o estabelecido no cronograma de implantação ou realização do empreendimento 
ou atividade autorizada e, no máximo, de 12 (doze) meses.
§ 3º. A Certidão Ambiental pode ser concedida em outras situações não relacionadas no § 1º deste artigo, desde que a informação a ser 
certificada guarde relação com a finalidade institucional do Órgão Ambiental.
CAPITULO V
DA CLASSIFICAÇÃO DO PORTE E POTENCIAL POLUIDOR
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Art. 14. Os empreendimentos e atividades sujeitos ao Licenciamento Ambiental são classificados de acordo com seu porte e potencial poluidor, 
conforme Anexo I desta Lei.
§ 1º. O porte é estabelecido com base em critérios que qualificam o empreendimento ou a atividade como de porte mínimo, pequeno, médio, 
grande ou excepcional, conforme Anexo I desta Lei.
§ 2º. O potencial poluidor é estabelecido com base em critérios que qualificam o empreendimento ou a atividade como de potencial poluidor 
baixo, médio ou alto, conforme Anexo I desta Lei.
Art. 15. Fica reservada ao Órgão Ambiental a prerrogativa de solicitar ao empreendedor detalhamento descritivo do empreendimento ou 
atividade para, se necessário, arbitrar porte e potencial poluidor específicos, em função das peculiaridades do empreendimento ou atividade em questão.
CAPITULO VI
DO PROCEDIMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art. 16. O procedimento de Licenciamento Ambiental obedecerá às seguintes etapas:
I - definição pelo Órgão Ambiental dos documentos, projetos e estudos ambientais, necessários ao início do processo de licenciamento 
relativo à licença ou autorização a ser requerida;
II - requerimento da licença ou autorização pelo empreendedor, acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes, 
dando-se a devida publicidade;
III - realização pelo Órgão Ambiental de vistorias técnicas, quando necessárias;
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IV - análise pelo Órgão Ambiental do relatorio de vistoria, documentos, projetos e estudos ambientais apresentados;
V - solicitação de esclarecimentos e complementações pelo Órgão Ambiental, uma única vez, em decorrência da análise do relatorio de 
vistoria, documentos, projetos e estudos ambientais apresentados, quando couber, podendo haver a reiteração da mesma solicitação caso os 
esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios;
VI - audiência pública, quando couber, de acordo com a regulamentação pertinente e solicitação de esclarecimentos e complementações pelo 
Órgão Ambiental competente, decorrentes de audiências públicas, quando couber, podendo haver reiteração da solicitação quando os esclarecimentos e 
complementações não tenham sido satisfatórios;
VII - emissão de parecer técnico conclusivo e, quando couber, parecer jurídico da Procuradoria do Município; e
VIII - notificando-se o requerente, no caso de indeferimento do pedido de licença ou autorização.
Parágrafo único. No procedimento de Licenciamento Ambiental deverá constar, obrigatoriamente, a Certidão do Município (emitida pelo órgão 
competente), declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação de uso e ocupação do solo e, 
quando for o caso, a autorização para supressão de vegetação e a outorga para o uso da água, emitidas pelos órgãos competentes.
Art. 17. Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, contratado pelo 
empreendedor.
§ 1º. Os estudos ambientais a que se refere o caput deste artigo contemplarão, a critério do Órgão Ambiental, a análise sobre a sinergia dos 
impactos ambientais negativos quanto a outros empreendimentos em operação ou projetados para a mesma área de influência.
§ 2º. O empreendedor e os profissionais que subscrevem os estudos previstos no caput deste artigo serão responsáveis pelas informações 
apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais.
Art. 18. O Órgão Ambiental definirá, se necessário, procedimentos específicos para as Licenças e Autorizações Ambientais, observadas a 
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natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de 
planejamento, implantação e operação.
§ 1º. Poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, 
que deverão ser aprovados pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente.
Art. 19. O Órgão Ambiental poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença, em função das peculiaridades 
da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses 
a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência 
pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses.
Parágrafo único. A contagem do prazo previsto no caput deste artigo será suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais 
complementares ou preparação de esclarecimentos pelo empreendedor.
Art. 20. O empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos e complementações, formuladas pelo Órgão Ambiental, dentro do 
prazo máximo de 3 (três) meses, a contar do recebimento da respectiva notificação.
Parágrafo único. Antes de expirado, o prazo estipulado no caput poderá ser prorrogado, mediante justificativa do empreendedor e anuência do 
Órgão Ambiental.
Art. 21 O não cumprimento do prazo estipulado no artigo 21 sujeitará o empreendedor ao arquivamento de seu pedido de licença ou 
autorização.
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§ 1º. O empreendedor poderá requerer o desarquivamento de seu pedido de licença ou autorização no prazo de até 6 (seis) meses, a contar da 
data de arquivamento, visando à continuidade do processo de licenciamento.
§ 2º. Transcorrido o prazo a que se refere o parágrafo anterior e não havendo pedido de desarquivamento, o processo de licenciamento será 
arquivado definitivamente.
Art. 22. O arquivamento definitivo do processo de licenciamento não impedirá a apresentação de novo requerimento de licença, que deverá 
obedecer aos procedimentos estabelecidos no artigo 18, mediante novo pagamento das taxas correspondentes.
CAPITULO VII
DA RENOVAÇÃO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS E DA PRORROGAÇÃO DAS AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS
Art. 23. O empreendedor deverá obedecer os seguintes prazos:
I - das licenças ambientais:
a- A renovação deve ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade;
b- Não havendo analise do Órgão Ambiental, o prazo da Licença fica automaticamente prorrogado até a manifestação do mesmo.
II - das autorizações ambientais:
a- A prorrogação, quando couber, deve ser requerida com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da expiração de seu prazo de validade;
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b- Não havendo analise do Órgão Ambiental, o prazo da Autorização Ambiental fica automaticamente prorrogado até a manifestação do 
mesmo.
Parágrafo único. No descumprimento dos prazos definidos neste artigo, o empreendedor perde o direito de prorrogação automática da licença ou 
autorização ambiental.
CAPÍTULO VIII
DA MODIFICAÇÃO, SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS
Art. 24. O Órgão Ambiental, mediante decisão motivada, poderá modificar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender 
ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer:
I- violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;
II- omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição dta licença;
III- superveniência de graves riscos ambientais e de saúde; e
IV- fundado receio de dano ao meio ambiente em decorrência de falhas ou omissões no Licenciamento Ambiental.
CAPITULO IX
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DO TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL
Art. 25. O Órgão Ambiental Licenciador poderá celebrar, com força de título executivo extrajudicial, Termo de Compromisso Ambiental com 
pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela construção, instalação, ampliação e funcionamento de empreendimentos ou atividades considerados 
efetiva ou potencialmente poluidores.
§ 1º. O Termo de Compromisso Ambiental a que se refere este artigo destinar-se-á a permitir que as pessoas físicas e jurídicas mencionadas no 
caput possam promover as necessárias correções de suas atividades, para o atendimento das exigências impostas pelo Órgão Ambiental, sendo 
obrigatório que o respectivo instrumento disponha sobre:
I- o nome, a qualificação e o endereço das partes compromissadas e dos respectivos representantes legais;
II- o prazo de vigência do compromisso, que, em função da complexidade das obrigações nele fixadas, poderá variar entre o mínimo de noventa 
dias e o máximo de três anos, com possibilidade de prorrogação por igual período;
III- a descrição detalhada de seu objeto, o valor do investimento previsto e o cronograma físico de execução e de implantação das obras e 
serviços exigidos, quando for o caso, com metas trimestrais a serem atingidas;
IV- as multas que podem ser aplicadas à pessoa física ou jurídica compromissada e os casos de rescisão, em decorrência do não cumprimento 
das obrigações nele pactuadas;
V- o valor da multa de que trata o inciso IV não poderá ser superior ao valor do investimento previsto, quando for o caso; e
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VI- o foro competente para dirimir litígios entre as partes.
§ 2º. A celebração do Termo de Compromisso Ambiental de que trata este artigo não impede a aplicação e execução de eventuais multas 
ambientais decorrentes de infrações administrativas ambientais.
§ 3º. Considera-se rescindido de pleno direito o Termo de Compromisso Ambiental quando descumprida qualquer de suas cláusulas, ressalvado 
o caso fortuito ou de força maior.
§ 4º. O Termo de Compromisso Ambiental poderá permitir a continuidade, do funcionamento do empreendimento ou atividade irregular que se 
encontre em operação na data de sua celebração, mediante a estipulação de condições, restrições e medidas de controle ambiental, contanto que o 
empreendimento ou atividade em questão seja licenciável e seu funcionamento não possa ocasionar danos ao meio ambiente ou à saúde, conforme
parecer técnico emitido pelo Órgão Ambiental.
CAPÍTULO X 
DAS TAXAS
Art. 26. Ficam criadas as seguintes Taxas de Licenciamento Ambiental: 
I- Taxa de Licença Prévia - TLP;
II- Taxa de Licença de Instalação - TLI;
III- Taxa de Licença de Operação - TLO;
IV- Taxa de Licença Ambiental Simplificada - TLAS;
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V- Taxa de Autorização Ambiental - TAA;
VI- Taxa de Renovação de Licença Ambiental - TRLA;
VII- Taxa de Prorrogação de Autorização Ambiental - TPAA;
VIII- Taxa de Certidão Ambiental - TCA;
IX- Taxa de Averbação - TA;
X–Taxa de Serviços Ambientais Diversos - TSAD.
Art. 27. As Taxas de Licenciamento Ambiental têm como fator gerador a atuação do Órgão Ambiental na prestação de serviços ambientais e nas 
diversas fases e procedimentos do Licenciamento Ambiental de empreendimentos ou atividades considerados efetiva ou potencialmente causadores de 
poluição, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, definidos no Anexo I desta Lei e em outros instrumentos legais 
cabíveis.
Parágrafo único. São considerados sujeitos passivos da taxa de Licenciamento Ambiental todas as pessoas físicas ou jurídicas que pretendam ou 
venham a desenvolver os empreendimentos ou atividades nos termos do caput deste artigo ou demandem a prestação de algum dos serviços ambientais 
especificados nos Anexos desta Lei.
Art. 28. As Taxas de Licenciamento Ambiental serão devidas por ocasião do respectivo requerimento administrativo, sendo o seu pagamento 
pressuposto para a prestação do serviço ou atuação do Órgão Ambiental pretendidos.
Art. 29. Os empreendimentos e atividades que se constituírem pela conjunção de duas ou mais tipologias elencadas no Anexo I arcarão com o 
valor da maior taxa apurada, considerando o porte e o potencial poluidor de cada uma das tipologias, desde que o Órgão Ambiental não exija 
licenciamento próprio para cada uma delas.
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Art. 30. Os valores correspondentes às Taxas de Licenciamento Ambiental são aqueles fixados nos Anexos II a XXIII desta Lei, expressos em 
Unidade Padrão Fiscal Municipal– UPFM, os quais representam o custo despendido ou estimado do serviço a ser prestado pelo Órgão Ambiental ao
contribuinte.
Art. 31. O valor da Taxa de Licença Ambiental Simplificada corresponde ao resultado da soma dos valores que seriam cobrados a título de Taxa 
de Licença Prévia, Taxa de Licença de Instalação e Taxa de Licença de Operação para o respectivo empreendimento ou atividade.
Art. 32. O valor da Taxa de Renovação de Licença Ambiental e da Taxa de Prorrogação de Autorização Ambiental correspondente a 100% 
(cem por cento) do valor que seria cobrado a título de taxa para a emissão da Licença ou Autorização Ambiental que se pretende renovar ou prorrogar, 
ressalvadas as exceções previstas nesta Lei.
Art. 33. O valor decorrente do pagamento das Taxas de Licenciamento Ambiental será destinado ao Fundo Municipal de Meio Ambiental, com 
conta própria.
Art. 34. Está isento do pagamento das Taxas de Licenciamento Ambiental:
I- as obras e atividades realizadas diretamente por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta,quando executadas no município;
II – Microempreendedor Individuais – MEI, nos termos do artigo 18-c da Lei Complementar nº 123/2006. 
Parágrafo único. As obras ou atividades que forem transferidas ou delegadas a pessoas jurídicas de direito privado não integrantes da 
Verificar no código tributário do município, 
junto a PGM a previsão da referida isenção.
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Administração Pública, as Taxas de Licenciamento Ambiental dos requerimentos serão pagas por essas pessoas jurídicas.
CAPITULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35. Ficam a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e o Conselho Municipal de Meio Ambiente autorizados a expedir normas técnicas e 
definir padrões e critérios destinados a complementar esta Lei e seus regulamentos.
Art. 36. Serão aplicadas subsidiariamente aos casos omissos as disposições constantes da legislação municipal, estadual e federal, bem como 
dos regulamentos e demais atos normativos expedidos para dar fiel cumprimento às leis.
Art. 37. Aplica-se aos empreendimentos e atividades aquícolas o disposto na Lei n. 3.437, de 9 de setembro de 2014 e alterações em
conformidade com as demais legislações vigentes.
Art. 38. Compete o município licenciar as atividades que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia 
definida pelo Conselho Estadual de Politica Ambiental - CONSEPA, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade.
Art. 39. Revogam-se as diposições contrarias.
Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé, 01 de março de 2022.
______________________________
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
ANEXO I
ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS SUJEITOS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
ITEM ATIVIDADE
UNIDADE
DE
MEDIDA
PORTE POTENCIAL 
POLUIDOR TAXA
MÍNIMO PEQUENO MÉDIO GRANDE EXCEPCIONAL ANEXO
1 PROCESSAMENTO, PRESERVAÇÃO E PRODUÇÃO DE CONSERVAS DE FRUTAS, LEGUMES E OUTROS VEGETAIS
1.1
- Processamento, preservação e 
produção de conservas de frutas Área útil em m² até 500
de
500,0001
até1.000
de
1.000,
0001
até 2.500
de
2.500,0001
até 5.000
acima de
5.000
BAIXO III
1.2
- Processamento, preservação e 
produção de conservas de 
legumes e outros vegetais
Área útil em m² até 500
de
500,0001
até 1.000
de
1.000,0001
até 2.500
de
2.500,0001
até 5.000
acima
de 5.000
BAIXO III
1.3
-Produçãode sucos de frutas e 
delegumes
Área útil em m² até 500
de
500,0001
até 1.000
de
1.000,0001
até 2.500
de
2.500,0001
até 5.000
acima
de 5.000
BAIXO III
 2 PRODUÇÃO DE ÓLEOS E GORDURAS VEGETAIS E ANIMAIS
2.1 - Produção de óleos vegetaisem 
bruto
Área útil em m² até 500 de
500,0001
até1.000
de
1.000,0001
até 2.500
de
2.500,0001
até 5.000
acima
de 5.000 MÉDIO III
2.2
- Refino de óleos vegetais Área útil em m² até 500 de
500,0001até1.00
0
de
1.000,0001
De
2.500,0001até 5.000
acima
de 5.000 MÉDIO III
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
até 2.500
2.3
Preparação de margarina e outras 
gorduras vegetais ede óleos de 
origem animal não comestíveis
Área útil em m² até 500
de
500,0001
até1.000
de
1.000,0001
até 2.500
de
2.500,0001
até 5.000 acima
de 5.000
MÉDIO III
3 PRODUÇÃO DE LATICÍNIOS
3.1
- Fabricação de sorvetes Área útil
em m²
até
5.000
de
5.000,0001
até 10.000
de
10.000,0001
Até 20.000
de
20.000,0001
até 50.000
acima
de 50.000 MÉDIO
IV
4
MOAGEM, FABRICAÇÃO DE PRODUTOS AMILÁCEOS E DE RAÇÕES BALANCEADAS PARA ANIMAIS
4.1
- Beneficiamento e fabricação de 
produtos de arroz área útil em m² até 
1.000
de
1000,0001
até
5.000
de
5.000,0001
até 10.000
de
10.000,0001
até 30.000
acima de 
30.000
BAIXO III
4.2
- Moagem de trigo e fabricação de 
derivados área útil em m² até 
1.000
de
1000,0001
até 5.000
de
5.000,0001
até 10.000
de
10.000,0001
até 30.000
acima de 
30.000
BAIXO III
4.3
- Produção de farinha de mandioca 
e derivados área útil em m² até 
1.000
de
1000,0001
até
5.000
de
5.000,0001
até 10.000
de
10.000,0001
até 30.000
acima de 
30.000
BAIXO
III
4.4
- Fabricação de fubá, farinha e 
outros derivados de milho - exceto 
óleo
área útil em m² até
1.000
de
1000,0001
até 5.000
de
5.000,0001
até 10.000
de
10.000,0001
até 30.000 acima de 
30.000
BAIXO III
4.5
- Fabricação de amidos e féculas 
de vegetais e fabricação de óleos 
demilho área útil em m² até 1.000
de
1000,0001
até 5.000
de
5.000,0001
até 10.000
de
10.000,0001
até 30.000
acima de 
30.000
MÉDIO III
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
4.6
- Fabricação de rações 
balanceadas para animais área útil em m² até 1.000
de
1000,0001
até 5.000
de
5.000,0001
até 10.000
de
10.000,0001
até 30.000
acima de 
30.000
BAIXO III
4.7
- Beneficiamento, moagem 
preparação e comercio de outros 
produtos de origem vegetal e 
congêneres.
área útil
em m²
até 1.000
de
1000,0001
até 5.000
de
5.000,0001
até 10.000
de
10.000,0001
até 30.000
acima de 
30.000
BAIXO III
5 TORREFAÇÃO E MOAGEM DE CAFÉ
5.1 - Torrefação e moagem de café área útil
em m²
até 2.000
de
2.000,0001
até 5.000
de
5.000,0001
até 10.000
de
10.000,0001
até 20.000
acima de 
20.000 MEDIO
III
5.2 - Fabricação de café solúvel área útil em m² até 1.000 de
1.000,0001até 
2.000
de
2.000,0001
até 5.000
de
5.000,0001
até 10.000
acima de 
10.000 BAIXO III
6 FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
6.1
- Fabricação de biscoitos e bolachas área útil em m² até 1.000
de
1.000,0001
até 2.000
de
2.000,0001
até 5.000
de
5.000,0001
até
10.000
acima
de 10.000 MÉDIO III
6.2
- Produçãodederivados do cacau e 
elaboração dechocolates área útil em m² até 1.000 de
1.000,0001
Até 2.000
de
2.000,0001
até 5.000
de
5.000,0001
até 10.000
acima
de 10.000
MÉDIO
III
6.3
Produção de balas e
semelhantes e defrutas 
cristalizadas
área útil em m² até 1.000
de
1.000,0001
até 2.000
de
2.000,0001
até 5.000
de
5.000,0001
até 10.000
acima
de 10.000
MÉDIO III
6.4
- Fabricação de massas área útil em m² até 1.000
de
1.000,0001
de de
acima MÉDIO III
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
alimentícias até 2.000 2.000,0001
até 5.000
5.000,0001
até 10.000
de 10.000
6.5
- Preparação de especiarias, 
molhos, temperos e 
condimentos.
área útil em m² até 1.000
de
1.000,0001
até
2.000
de
2.000,0001
até 5.000
de
5.000,0001
até 10.000
acima
de 10.000
MÉDIO III
6.6
- Preparação de produtos dietéticos, 
alimentos para crianças e outros 
alimentos conservados
área útil em m²
até 1.000
de
1.000,0001
até 2.000
de
2.000,0001
até 5.000
de
5.000,0001
até 10.000
acima
de 10.000
MÉDIO III
6.7
- Fabricação de outros produtos 
alimentícios área útil em m² até 1.000 de
1.000,0001até
2.000
de
2.000,0001
até 5.000
de
5.000,0001até 10.000
acima
de 10.000
MÉDIO III
7 FABRICAÇÃO DE ARTIGOS PARA VIAGEM E ARTEFATOS DIVERSOS DE COURO
7.1
- Fabricação de malas, bolsas,valises 
e outros artefatos para viagem, de 
qualquer material.
área útil em m² até 500
de
500,0001
até 2.000
de
2.000,0001
até 4.000
de
4.000,0001
até 10.000
acima de 
10.000
BAIXO II
7.2
- Fabricação de outros artefatos de 
couro área útil em m² até 500
de
500,0001
até 2.000
de
2.000,0001
até 4.000
de
4.000,0001
até 10.000
acima de 
10.000
BAIXO II
8
FABRICAÇÃO DE CALÇADOS
8.1 - Fabricação de calçados de couro área útil em m² até 500 de
500,0001
até 2.000
de
2.000,0001
até 4.000
de
4.000,0001
até 10.000
acima de 
10.000
BAIXO II
8.2 - Fabricação de tênis de qualquer
material
área útil em m² até 500 de
500,0001
de
2.000,0001
de
4.000,0001
acima de 
10.000
BAIXO
II
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
até 2.000 até 4.000 até 10.000
8.3 - Fabricação de calçados de plástico área útil em m² até 500 de
500,0001
até 2.000
de
2.000,0001
até 4.000
de
4.000,0001
até 10.000
acima de 
10.000
BAIXO
II
8.4 - Fabricação de calçados deoutros 
materiais.
área útil em m² até 500 de
500,0001
até 2.000
de
2.000,0001
até 4.000
de
4.000,0001
até 10.000
acima de 
10.000
BAIXO II
9 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MADEIRA, CORTIÇA E MATERIAL TRANÇADO - EXCETO MÓVEIS
9.1 - Produção de casas de madeira pré￾fabricadas área útil em m² até 750 de
750,0001
até 1.500
de
1.500,0001
até 3.000
de
3.000,0001
até 6.000
acima de 
6.000 MÉDIO V
9.2 - Fabricação de outros artigos de 
carpintaria
área útil em m² até 
1.000
de
1.000,0001
até 3.000
de
3.000,0001
até 6.000
de
6.000,0001
até 10.000
acima de 
10.000
BAIXO V
9.3 - Fabricação de artefatos de tanoaria e 
embalagens demadeira
área útil em m² até 1.000
de
1.000,0001
até 3.000
de
3.000,0001
até 6.000
de
6.000,0001
até 10.000
acima de 
10.000 BAIXO V
9.4 - Fabricação de artefatos diversos de 
madeira, palha,cortiça e material 
trançado – exceto móveis
área útil em m² até 1.000
de
1.000,0001
até 3.000
de
3.000,0001
até 6.000
de
6.000,0001
até 10.000
acima de 
10.000 BAIXO V
9.5
- Desdobro e processamento de
madeira exótica.
Área útil em m² Até 1.000 de
1.000,0001
até 5.000
de
5.000,0001
até 10.000
de
10.000,0001
até 20.000
acima de 
20.000 BAIXO V
10 FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS DE PAPEL OU PAPELÃO
10.1
- Fabricação de embalagens de papel área útil em m² até 500
de
500,0001
até 2.000
de
2.000,0001
até 10.000
de
10.000,0001
até 30.000
acima
de 30.000 MÉDIO II
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
10.2
-Fabricação de embalagens de 
papelão - inclusive a fabricação de 
papelão corrugado área útil em m² até 500 de
500,0001
até 2.000
de
2.000,0001
até 10.000
de
10.000,0001
até 30.000
acima
de 30.000
MÉDIO II
11 FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DIVERSOS DE PAPEL, PAPELÃO, CARTOLINA E CARTÃO
11.1
- Fabricação de fitas e formulários 
contínuos - impressos ou não área útil em m² até 250 de
250,0001
até 500
de
500,0001
até 1.000
de
1000,0001
até 5.000
acima
de 5000
BAIXO II
11.2
- Fabricação de outrosartefatos de 
pastas, papel, papelão, cartolina e
cartão
área útil em m² até 250 de
250,0001
até 500
de
500,0001
até 1.000
de
1000,0001
até 5.000
Acima
de 5000
BAIXO II
12 EDIÇÃO E IMPRESSÃO
12.1 - Edição; edição e impressão de 
jornais, revista e livros
área útil em m² até 250 de
250,0001
até 500
de
500,0001
até 1.000
de
1000,0001
até 5.000
acima
de 5000
BAIXO
II
12.2 - Edição de discos, fitas e outros 
materiais gravados
área útil em m² até 250 de
250,0001
até 500
de
500,0001
até 1.000
de
1000,0001
até 5.000
acima
de 5000
BAIXO
II
12.3 - Edição; edição e impressão de 
produtos gráficos
área útil em m² até 250 de
250,0001
até 500
de
500,0001
até 1.000
de
1000,0001
até 5.000
acima
de 5000
BAIXO II
13 FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE BORRACHA
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
13.1
-Recondicionamentode pneumáticos área útil em m² até 250 de
250,0001
até 2.000
de
2.000,0001
até 10.000
de
10.000,0001
até 30.000
acima
de 30.000
MÉDIO II
13.2
- Fabricação de artefatos diversos de
borracha
área útil em m²
até 250
de
250,0001
até 2.000
de
2.000,0001
até 10.000
de
10.000,0001
até 30.000
acima
de 30.000 MÉDIO II
14 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PLÁSTICO
14.1 - Fabricação de laminados planos e 
tubulares de plástico
área útil em m² até 250
de
250,0001
até 2.000
de
2.000,0001
até 10.000
de
10.000,0001
até
30.000
acima
de 30.000
MÉDIO
II
14.2 - Fabricação de embalagem de 
plástico
área útil em m² até 250
de
250,0001
até 2.000
de
2.000,0001
até 10.000
de
10.000,0001
até 30.000
acima
de 30.000 MÉDIO
II
14.3 - Fabricação de artefatos diversos de 
material plástico
área útil em m² até 250
de
250,0001
até 2.000
de
2.000,0001
até 10.000
de
10.000,0001
até 30.000
acima
de 30.000 MÉDIO
II
15 FABRICAÇÃO DE VIDRO E PRODUTOS DE VIDRO
15.1 - Fabricação de vidro plano e de 
segurança
área útil em m² até 250 de
250,0001
até 2.000
de
2.000,0001
até 10.000
de
10.000,0001
até 30.000
acima
de 30.000
MÉDIO II
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
15.2 - Fabricação de embalagens de vidro área útil em m² até 250
de
250,0001
até 2.000
de
2.000,0001
até 10.000
de
10.000,0001
até 30.000
acima
de 30.000
MÉDIO II
15.3 - Fabricação de artigos de vidro área útil em m² até 250 de
250,0001
até 2.000
de
2.000,0001
até 10.000
de
10.000,0001
até 30.000
acima
de 30.000 MÉDIO II
16 FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE CONCRETO, CIMENTO, FIBROCIMENTO, GESSO E ESTUQUE
16.1
- Fabricação de artefatos de concreto,
cimento, fibrocimento, gesso e
estuque
área útil em m² até 250
de
250,0001
até 2.000
de
2.000,0001
até 10.000
de
10.000,0001
até 30.000
acima de 
30.000
MÉDIO
II
16.2
- Fabricação de massa de concreto e 
argamassa para construção área útil em m² até 
1000
de
1000,0001
até5000.000
de
5.000,0001
até 10.000
de
10.000,0001
até 30.000
acima de 
30.000
MÉDIO II
17 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS CERÂMICOS
17.1
- Fabricação de artefatos de 
cerâmica ou barro cozido para uso 
na construção civil - exceto
azulejos e pisos
área útil em m² até 
1000
de
1000,0001
até 3.000
de
3.000,0001
até 10.000
de
10.000,0001
até 20.000
acima de 
20.000
MÉDIO II
17.2 - Fabricação de azulejos e pisos área útil em m² até 250
de
250,0001
até 2.000
de
2.000,0001
até 10.000
de
10.000,0001
até 30.000
acima de 
30.000
MÉDIO
II
17.3 - Fabricação de produtos cerâmicos 
refratários
área útil em m² até 250
de
250,0001
até 2.000
de
2.000,0001
até 10.000
de
10.000,0001
até 30.000
acima de 
30.000
MÉDIO II
17.4
- Fabricação de outros produtos 
cerâmicos não refratários para usos 
diversos
área útil em m² até 250 de
250,0001
até 2.000
de
2.000,0001
até 10.000
de
10.000,0001
até 30.000
acima de 
30.000
MÉDIO II
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
18 APARELHAMENTO DE PEDRAS E FABRICAÇÃO DE CAL E DE OUTROS PRODUTOS DE MINERAIS NÃO METÁLICOS
18.1
-Britamento, aparelhamento e outros 
trabalhos em pedras (não associados 
à extração)
área útil em m² até 250
de
250,0001
até 2.000
de
2.000,0001
até 10.000
de
10.000,0001
até 30.000
acima de 
30.000
MÉDIO II
18.2 - Fabricação de outros produtos de 
minerais não-metálicos
área útil em m² até 250
de
250,0001
até 2.000
de
2.000,0001
até 10.000
de
10.000,0001
até 30.000
acima de 
30.000 MÉDIO II
19
INDÚSTRIA METALÚRGICA
19.8
- Produção de relaminados, 
trefilados e retrefilados de aço, e de 
perfis estampados – excetoem 
siderúrgicas integradas
área útil em m² até 250
de
250,0001
até 2.000
de 2.000,0001
até 10.000
de 10.000,0001
até 30.000 acima de 
30.000
MÉDIO II
19.9
- Fabricação de tubos de aço com 
costura - exceto em siderúrgicas 
integradas
área útil em m² até 250
de
250,0001
até 2.000
de
2.000,0001
até 10.000
de
10.000,0001
até 30.000
acima de 
30.000
MÉDIO II
19.10
- Fabricação de outros tubos de ferro 
e aço - exceto em
siderúrgicas integradas
área útil em m² até 250
de
250,0001
até 2.000
de
2.000,0001
até 10.000
de
10.000,0001
até 30.000
acima de 
30.000
MÉDIO II
20 FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS METÁLICAS E OBRAS DE CALDEIRARIA PESADA
20.1
- Fabricação de estruturas 
metálicas para edifícios, 
pontes,torres de transmissão, 
andaimes e outros fins
área útil em m² até 250
de
250,0001
até 2.000
de
2.000,0001
até 10.000
de
10.000,0001
até 30.000
acima de
30.000 MÉDIO II
20.2
- Fabricação de esquadrias de
metal, associada ao 
tratamento superficial de 
metais
área útil em m² até 250
de
250,0001
até 2.000
de
2.000,0001
até 10.000
de
10.000,0001
até 30.000
acima de 30.000 MÉDIO II
20.3
- Fabricação de esquadrias de 
metal, não associada ao 
tratamento superficial de área útil em m² até 250
de
250,0001
de
2.000,0001
de
10.000,0001 acima de 30.000 MÉDIO II
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
metais até 2.000 até 10.000 até 30.000
20.4
- Fabricação de obras de 
caldeiraria pesada área útil em m² até 250
de
250,0001
até 2.000
de
2.000,0001
até 10.000
de
10.000,0001
até 30.000
acima de 30.000 MÉDIO II
21 FABRICAÇÃO DE TANQUES, RESERVATÓRIOS METÁLICOS E CALDEIRAS
21.1 - Fabricação de 
tanques, reservatórios
metálicos e caldeiras para 
aquecimento central
área útil em m² até 250
de
250,0001
até 2.000
de
2.000,0001
até 10.000
de
10.000,0001
até 30.000
acima de 
30.000
MÉDIO II
22.2
- Fabricação de caldeiras 
geradoras de vapor - exceto 
para aquecimento central e 
para veículos
área útil em m² até 250
de
250,0001
até 2.000
de
2.000,0001
até 10.000
de
10.000,0001
até 30.000
acima de 
30.000 MÉDIO II
23 FORJARIA, ESTAMPARIA, METALURGIA DO PÓ E SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE METAIS
23.1
- Produção de forjados de aço área útil em m² até 250
de
250,0001
até 2.000
de
2.000,0001
até 10.000
de
10.000,0001
até 30.000
acima de 
30.000
MÉDIO II
23.2
- Produção de forjados de 
metais não ferrosos e suas
ligas
área útil em m² até 250
de
250,0001
até 2.000
de
2.000,0001
até 10.000
de
10.000,0001
até 30.000
acima de 
30.000
MÉDIO II
23.3
- Produção de artefatos 
estampados demetal área útil em m² até 250 de
250,0001
até 2.000
de
2.000,0001
até 10.000
de
10.000,0001
até 30.000
acima de 
30.000
MÉDIO II
23.4 - Metalurgia do pó área útil em m² até 250
de
250,0001
até 2.000
de
2.000,0001
até 10.000
de
10.000,0001
acima de 
30.000
MÉDIO II
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
até 30.000
23.5 - Têmpera, cementação e 
tratamento térmico do aço, 
serviços de usinagem,
galvanotécnica e solda
área útil em m²
até 250
de
250,0001
até 2.000
de
2.000,0001
até 10.000
de
10.000,0001
até 30.000
acima de 
30.000
MÉDIO II
 24 FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE CUTELARIA, DE SERRALHERIA E FERRAMENTAS MANUAIS
24.1
- Fabricação de artigos de
cutelaria área útil em m² até 1000
de
1000,0001
até 3.000
de
3.000,0001
até 10.000
de
10.000,0001
até 20.000
acima de 
20.000
MÉDIO II
24.2 - Fabricação de artigos de 
serralheria, exceto esquadrias
área útil em m² até 1000
de
1000,0001
até 3.000
de
3.000,0001
até 10.000
de
10.000,0001
até 20.000
acima de 
20.000 MÉDIO
II
24.3
- Fabricação de ferramentas 
manuais área útil em m² até 250
De
250,0001
até 2.000
de
2.000,0001
até 10.000
de
10.000,0001
até 30.000
acima de 
30.000
MÉDIO II
25 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS DE METAL
25.1
- Fabricação de embalagens 
metálicas área útil em m² até 250 De 250,0001
até 2.000
De 2.000,0001
até 10.000 De 10.000,0001
até 30.000
acima de 
30.000 MÉDIO II
25.2
- Fabricação de artefatos de 
trefilados de ferro, aço e de 
metais não-ferrosos
área útil em m² até 250
de
250,0001
até 2.000
de
2.000,0001
até 10.000
de
10.000,0001
até 30.000
acima de 
30.000
MÉDIO II
25.3
- Fabricação de artigos de 
funilaria e de artigos de metal 
para usos doméstico e pessoal
área útil em m² até 250
de
250,0001
até 2.000
de
2.000,0001
até 10.000
de
10.000,0001
até 30.000
acima de 
30.000
MÉDIO
II
25.4 área útil em m² de de de acima de MÉDIO
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
- Fabricação de outros 
produtos elaborados de metal
até 250 250,0001
até 2.000
2.000,0001
até 10.000
10.000,0001
até 30.000
30.000 II
26 FABRICAÇÃO DE MOTORES, BOMBAS, COMPRESSORES E EQUIPAMENTOS D E TRANSMISSÃO
26.1
- Fabricação de motores 
estacionários de combustão 
interna, turbinas e outras 
máquinas motrizes não 
elétricas,inclusive peças -
exceto para aviões e veículos 
rodoviários
área útil em m² até 250
de
250,0001
Até
2.000
de
2.000,0001
até 10.000
de
10.000,0001
até 30.000 acima de 30.000
MÉDIO II
26.2 - Fabricação de bombas e 
carneiros hidráulicos, 
inclusive peças
área útil em m²
até 250
de
250,0001
até 2.000
de
2.000,0001
até 10.000
de
10.000,0001
até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO II
26.3
- Fabricação de válvulas, 
torneiras e registros, inclusive 
peças
área útil em m²
até 250 de
250,0001
até 2.000
de
2.000,0001
até 10.000
de
10.000,0001
até 30.000
acima de 30.000 MÉDIO
II
26.4
- Fabricação de 
compressores, inclusive peças área útil em m² até 250 de
250,0001
até 2.000
de
2.000,0001
até 10.000
de
10.000,0001
até 30.000
acima de 30.000 MÉDIO II
26.5
- Fabricação de equipamentos 
de transmissão para fins 
industriais - inclusive 
rolamentos e peças
área útil em m² até 250
de
250,0001
até 2.000
de
2.000,0001
até 10.000
de
10.000,0001
até 30.000
acima de 30.000 MÉDIO II
27 FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE USO GERAL
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
27.1
- Fabricação de fornos 
industriais, aparelhos e 
equipamentos não- elétricos 
para instalações térmicas, 
inclusive peças
área útil em m² até 250
de
250,0001
até 2.000
de
2.000,0001
até 10.000
de
10.000,0001
até 30.000
acima
de 30.000
MÉDIO II
27.2
- Fabricação de estufas 
elétricas para fins industriais -
inclusive peças
área útil em m² até 250
de
250,0001
até 2.000
de
2.000,0001
até 10.000
de
10.000,0001
até 30.000
acima
de 30.000
MÉDIO
II
27.3 - Fabricação de máquinas, 
equipamentos para transporte 
e elevação de cargas e 
pessoas -inclusive peças
área útil em m² até 250
de
250,0001
até 2.000
de
2.000,0001
até 10.000
de
10.000,0001
até 30.000
acima
de 30.000
MÉDIO
II
27.4 - Fabricação de máquinas e 
aparelhosde refrigeração e 
ventilação de uso industrial -
inclusive peças
área útil em m² até 250
de
250,0001
até 2.000
de
2.000,0001
até 10.000
de
10.000,0001
até 30.000 acima
de 30.000
MÉDIO
II
27.5 - Fabricação de outras 
máquinas e equipamentos de 
uso geral – exceto peças
área útil em m² até 250
de
250,0001
até 2.000
de
2.000,0001
até 10.000
de
10.000,0001
até 30.000
acima
de 30.000
MÉDIO II
28 FABRICAÇÃO DE GERADORES, TRANSFORMADORES E MOTORES ELÉTRICOS
28.1
Fabricação de geradores de 
corrente contínua ou alternada, 
inclusive peças
área útil em m² até 250 de
250,0001
até 2.000
de
2.000,0001
até 10.000
de
10.000,0001
até 30.000
acima
de 30.000 MÉDIO II
28.2
- Fabricação de 
transformadores, 
indutores,conversores, 
sincronizadores 
esemelhantes,inclusive peças
área útil em m² até 250
de
250,0001
até 2.000
de
2.000,0001
até 10.000
de
10.000,0001
até 30.000
acima
de 30.000
MÉDIO II
28.3
- Fabricação de motores 
elétricos, inclusive peças área útil em m² de
de
2.000,0001
de
10.000,0001 MÉDIO II
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
até 250 250,0001
até 2.000
até 10.000 até 30.000 acima
de 30.000
29 FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA DISTRIBUIÇÃO E CONTROLE DE ENERGIA ELÉTRICA
29.1
- Fabricação de subestações, 
quadros de comando, 
reguladores de voltagem e 
outros aparelhos
eequipamentos para 
distribuição e controle de 
energia, inclusive peças
área útil em m² até 250
de
250,0001
até 2.000
de
2.000,0001
até 10.000
de
10.000,0001
até 30.000
acima
de 30.000
MÉDIO II
29.2
- Fabricação de material 
elétrico pa9a instalações em 
circuito de consumo
área útil em m² até 250 de
250,0001
até 2.000
de
2.000,0001
até 10.000
de
10.000,0001
até 30.000
acima
de 30.000
MÉDIO II
30 FABRICAÇÃO DE FIOS, CABOS E CONDUTORES ELÉTRICOS ISOLADOS
30.1 - Fabricação de fios, cabos e 
condutores elétricos isolados
área útil em m² até 250
de
250,0001
até 2.000
de
2.000,0001
até 10.000
de
10.000,0001
até 30.000
acima de 
30.000 MÉDIO II
31
FABRICAÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO PARA VEÍCULOS - EXCETO BATERIAS
31.1
-Fabricação de material 
elétrico para veículos - exceto 
baterias
área útil em m² até 250 de
250,0001
até 2.000
de
2.000,0001
até 10.000
de
10.000,0001
até 30.000
acima de 
30.000
MÉDIO II
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
32
FABRICAÇÃO DE ARTIGOS PARA USO ELÉTRICO, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA SINALIZAÇÃO E ALARME E OUTROS APARELHOS 
E EQUIPAMENTOS NÃO ESPECIFICADOS
32.1 Fabricação de eletrodos, 
contatos e outros artigos de 
carvão e grafita para uso
elétrico, eletroímãs e 
isoladores
área útil em m² até 250
de
250,0001
até 2.000
de
2.000,0001
até 10.000
de
10.000,0001
até 30.000
acima de 
30.000 MÉDIO
II
32.2
- Fabricação de aparelhose 
equipamentos para 
sinalização e alarme
área útil em m² até 250
de
250,0001
até 2.000
de
2.000,0001
até 10.000
de
10.000,0001
até 30.000
acima de 
30.000
MÉDIO
II
32.3 -Fabricação de outros
aparelhos ou equipamentos 
elétricos área útil em m² até 250
de
250,0001
até 2.000
de
2.000,0001
até 10.000
de
10.000,0001
até 30.000
acima de 
30.000 MÉDIO II
33 FABRICAÇÃO DE MATERIAL ELETRÔNICO BÁSICO
33.1 Fabricação de material 
eletrônico básico.
área útil em m² até 250 de
250,0001
até 2.000
de
2.000,0001
até 10.000
de 10.000,0001
até 30.000
acima de 
30.000
MÉDIO II
34 FABRICAÇÃO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E RADIOTELEFONIA E DE TRANSMISSORES DE TELEVISÃO E RÁDIO
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
34.1
- Fabricação de equipamentos 
transmissores de rádio e 
televisão e de equipamentos 
para estações telefonicas, 
para radiotelefonia e 
radiotelegrafia, de micro￾ondas e repetidoras inclusive 
peças
área útil em
m²
até 250 de 250,0001
até 2.000
de
2.000,0001
até 10.000
de 10.000,0001
até 30.000 acima de 
30.000
MÉDIO
II
34.2
- Fabricação de aparelhos 
telefônicos, sistemasde 
intercomunicação e 
semelhantes, inclusivepeças área útil em
m²
até 250
de 250,0001
até 2.000
de
2.000,0001
até 10.000
de 10.000,0001
até 30.000 acima de 
30.000
MÉDIO II
35 FABRICAÇÃO DE APARELHOS RECEPTORES DE RÁDIO E TELEVISÃO E DE REPRODUÇÃO, GRAVAÇÃO OU AMPLIFICAÇÃO DE SOM E 
VÍDEO
35.1
- Fabricação de aparelhos 
receptores de rádio e
televisão e de reprodução, 
gravação ou amplificação de
som e vídeo
área útil em
m²
até 250
de
250,0001
até 2.000
de
2.000,0001
até 10.000
de
10.000,0001
até 30.000
acima de 
30.000
MÉDIO II
36 FABRICAÇÃO DE APARELHOS, EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS PARA USOS MÉDICO HOSPITALARES, ODONTOLÓGICOS E 
LABORATÓRIOS
36.1
- Fabricação de
aparelhos,equipamentos e 
mobiliários para instalações 
hospitalares, em consultórios 
médicos e odontológicos e 
para laboratórios
área útil em m² até 250
de
 250,0001
até 2.000
de
2.000,0001
até 10.000
de
10.000,0001
até 30.000
acima
de 30.000 MÉDIO II
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
36.2
- Fabricação de instrumentos 
e utensílios para usos 
médicos, cirúrgicos, 
odontológicos e de
laboratórios
área útil em 
m²
até 250
de
250,0001
até 2.000
de
2.000,0001
até 10.000
de
10.000,0001
até 30.000
acima
de 30.000
MÉDIO II
36.3
- Fabricação de aparelhos e 
utensílios para correção de 
defeitos físicos e aparelhos 
ortopédicos em geral
área útil em 
m²
até 250
de
250,0001
até 2.000
de
2.000,0001
até 10.000
de
10.000,0001
até 30.000
acima
de 30.000 MÉDIO II
37
FABRICAÇÃO DE APARELHOS E INSTRUMENTOS DE MEDIDA, TESTE E CONTROLE INCLUSIVE
EQUIPAMENTOS PARA CONTROLE DE PROCESSOS INDUSTRIAIS
37.1
- Fabricação de aparelhose 
instrumentos de medida, 
teste e controle, exceto
equipamentos para controle 
de processos industriais
área útil em m² até 250
de
250,0001
até 2.000
de
2.000,0001
até 10.000
de
10.000,0001
até 30.000
acima
de 30.000 MÉDIO II
38 FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE SISTEMAS ELETRÔNICOS DEDICADOS A
AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL E CONTROLE DO PROCESSO PRODUTIVO
38.1
- Fabricação de máquinas, 
aparelhos e equipamentos 
de sistemas eletrônicos
dedicados a automação 
industrial e controle do
processo produtivo.
área útil em m²
até 250
de
250,0001
até 2.000
de
2.000,0001
até 10.000
de
10.000,0001
até 30.000
acima
de 30.000 MÉDIO II
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
41 FABRICAÇÃO DE AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS E UTILITÁRIOS - INCLUSIVE PEÇAS E ACESSÓRIOS
41.1
- Fabricação de carrocerias e 
reboques para caminhão área útil em m² até 2000 de
2000,0001
até 5.000
de
5.000,0001
até 10.000
de
10.000,0001
até 30.000
acima
de 30.000
MÉDIO II
41.4
- Fabricação de peças e 
acessórios para o sistema 
motor
área útil em m² até 250
de
250,0001
até 2.000
de
2.000,0001
até 10.000
de
10.000,0001
até 30.000 acima
de 30.000
MÉDIO II
39
FABRICAÇÃO DE APARELHOS, INSTRUMENTOS E MATERIAIS ÓTICOS, FOTOGRÁFICOS E CINEMATOGRÁFICOS
39.1
- Fabricação de aparelhos 
fotográficos e 
cinematográficos, peças e
acessórios
área útil em m² até 250
de
250,0001
até 2.000
de
2.000,0001
até 10.000
de
10.000,0001
até 30.000
acima de 
30.000
MÉDIO II
39.2 - Fabricação de 
instrumentos ópticos, peças 
e acessórios
área útil em m² até 250
de
250,0001
até 2.000
de
2.000,0001
até 10.000
de
10.000,0001
até 30.000
acima de 
30.000 MÉDIO
II
39.3 - Fabricação de material 
óptico
área útil em m² até 250 de
250,0001
até 2.000
de
2.000,0001
até 10.000
de
10.000,0001
até 30.000
acima de 
30.000
MÉDIO II
40 FABRICAÇÃO DE CRONÔMETROS E RELÓGIOS
40.1 - Fabricação de cronômetros 
e relógios
área útil em m² até 250
de
250,0001
até 2.000
de
2.000,0001
até 10.000
de
10.000,0001
até 30.000
acima
de 30.000
MÉDIO II
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
41.5
- Fabricação de peças e 
acessórios para os sistemas 
demarcha e transmissão
área útil em m² até 250
de
250,0001
até 2.000
de
2.000,0001
até 10.000
de
10.000,0001
até 30.000
acima
de 30.000 MÉDIO
II
41.6
- Fabricação de peças e
acessórios para o sistema de 
freios
área útil em m² até 250 de
250,0001
até 2.000
de
2.000,0001
até 10.000
de
10.000,0001
até 30.000
acima
de 30.000
MÉDIO II
41.7
- Fabricação de peças e 
acessórios para o sistema de
direção e suspensão
área útil em m² até 250 de
250,0001
até 2.000
de
2.000,0001
até 10.000
de
10.000,0001
até 30.000
acima
de 30.000
MÉDIO II
41.8
- Fabricação de peças e 
acessórios de metal para 
veículos automotores não 
classificados em outra classe
área útil em m² até 250
de
250,0001
até 2.000
de
2.000,0001
até 10.000
de
10.000,0001
até 30.000
acima
de 30.000
MÉDIO II
42 CONSTRUÇÃO E REPARAÇÃO DE EMBARCAÇÕES
42.2
- Construção e reparação de 
embarcações para uso 
comercial e parausos 
especiais, exceto de grande 
porte
área útil em m² até 250
de
250,0001
até 2.000
de
2.000,0001
até 10.000
de
10.000,0001
até 30.000
acima
de 30.000
MÉDIO II
42.3
- Construção de embarcações 
para esporte e lazer área útil em m² até 250
de
250,0001
até 2.000
de
2.000,0001
até 10.000
de
10.000,0001
até 30.000
acima
de 30.000
MÉDIO
II
43 FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE MOBILIÁRIO
43.1 - Fabricação de móveis com 
predominância de madeira
área útil em m² até 250 de
250,0001
até 2.000
de
2.000,0001
até 10.000
de
10.000,0001
até 30.000
acima
de 30.000
MÉDIO II
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
43.2 - Fabricação de móveis com 
predominância de metal
área útil em m² até 250 de
250,0001
até 2.000
de
2.000,0001
até 10.000
de
10.000,0001
até 30.000
acima
de 30.000
MÉDIO II
43.3 - Fabricação de móveis de 
outrosmateriais
área útil em m² até 250
de
250,0001
até 2.000
de
2.000,0001
até 10.000
de
10.000,0001
até 30.000
acima
de 30.000
MÉDIO II
43.4 - Fabricação de colchões área útil em m² até 250 de 250,0001
até 2.000
de
2.000,0001
até 10.000
de
10.000,0001
até 30.000
acima
de 30.000
MÉDIO II
44 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS
44.1
- Lapidação de pedras 
preciosas e semi-preciosas área útil em m² até 250
de
250,0001
até 2.000
de
2.000,0001
até 10.000
de
10.000,0001
até 30.000
acima
de 30.000 BAIXO
II
44.2
- Fabricação de artefatos de 
joalheria e ourivesaria área útil em m² até 250
de
250,0001
até 2.000
de
2.000,0001
até 10.000
de
10.000,0001
até 30.000 acima
de 30.000
BAIXO
II
44.3
- Cunhagem de moedas e 
medalhas área útil em m² até 250
de
250,0001
até 2.000
de 2.000,0001
até 10.000
de
10.000,0001
até 30.000
acima
de 30.000
BAIXO
II
44.4
- Fabricação deinstrumentos 
musicais, peças eacessórios área útil em m² até 250
de
250,0001
até 2.000
de
2.000,0001
até 10.000
de
10.000,0001
até 30.000 acima
de 30.000
MÉDIO
 II
44.5
- Fabricação de artefatos para 
caça, pesca e esporte área útil em m² até 250
de
250,0001
até 2.000
de
2.000,0001
até 10.000
de
10.000,0001
até 30.000 acima
de 30.000
BAIXO II
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
44.6
- Fabricação de brinquedos e 
de outros jogos recreativos área útil em m² até 250
de 250,0001
até 2.000
De
2.000,0001
até 10.000
de
10.000,0001
até 30.000
acima
de 30.000
MÉDIO II
44.7 - Fabricação de canetas, lápis, 
fitasimpressoras para 
máquinas e outros artigos para 
escritório
área útil em m² até 250
de
250,0001
até 2.000
de
2.000,0001
até 10.000
de
10.000,0001
até 30.000
acima
de 30.000
MÉDIO II
44.8
- Fabricação de aviamentos 
para costura, exceto 
residencial
área útil em m² até 250
de
250,0001
até 2.000
de
2.000,0001
até 10.000
de
10.000,0001
até 30.000 acima
de 30.000
MÉDIO II
44.9
- Fabricação de escovas, 
pincéis e vassouras área útil em m² até 250
de
250,0001
até 2.000
de
2.000,0001
até 10.000
de
10.000,0001
até 30.000 acima
de 30.000
BAIXO II
44.10 - Fabricação de fósforos de 
segurança
área útil em m² até 250
de
250,0001
até 2.000
de
2.000,0001
até 10.000
de
10.000,0001
até 30.000
acima
de 30.000
MÉDIO II
44.11 - Fabricação de produtos 
diversos
área útil em m² até 250 de
250,0001
até 2.000
de
2.000,0001
até 10.000
de
10.000,0001
até 30.000
acima
de 30.000
MÉDIO II
45 RECICLAGEM DE SUCATAS
45.1 - Recuperação de materiais 
metálicos
área útil em m²
até 1.000 de
1.000,0001
até 5.000
de
5.000,0001
até 10.000
de
10.000,0001
até 30.000
acima de 30.000 MÉDIO II
45.2 - Recuperação de materiais 
não - metálicos área útil em m² até 5.000
de
5.000,0001
até 10.000
de
10.000,0001
até 20.000
de
20.000,0001
até 30.000
acima de 30.000 MÉDIO II
46 BENEFICIAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL
46.1 - Aterro de RSCC
Área útil em m² até 5.000 de
5.000,0001
até 10.000
de
10.000,0001
até 20.000
de
20.000,0001
até 40.0001 Acima de MÉDIO
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
40.000 VI
46.2
- Central de triagem e/ou aterro 
de RSCC com beneficiamento
Área útil em m² até 5.000 de
5.000,0001
até 10.000
de
10.000,0001
até 20.000
de
20.000,0001
até 40.0001
Acima de 
40.000 MÉDIO VI
46.3 - Estação de transbordo de 
RSCC
Área útil em m² até 5.000 de
5.000,0001
até 10.000
de
10.000,0001
até 20.000
de
20.000,0001
até 40.0001 Acima de 
40.000
MÉDIO VI
47 TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE
47.1 - Entreposto de RSSS área útil em m²
até 50 de
50,0001
até 150
de
150,0001
até 500
de
500,0001
até 1.500
acima
de 1.500
MÉDIO
VI
48 COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS INDUSTRIAIS
48.1
- Aterro de resíduo solido 
industrialclasse II toneladas/
mês
até 100 de
100,0001
até 500
de
500,0001
até 2000
de
2000,0001
até 5000
acima
de 5000
MÉDIO VI
48.2
Tratamento térmico de resíduo 
sólido industrial classe II
volume total de 
resíduos em
m³/mês
até 75 de
75,0001
até 300
de
300,0001
até 3000
de
3000,0001
até 5000 acima
de 5.000
MÉDIO VI
48.3
- Triagem e armazenamento 
de resíduo sólido industrial 
classe II
área útil
em m²
até 200 de
200,01
até 500
de
500,01
até 1000
de
1000,01
até 5000 acima
de 5.000
MÉDIO VI
49 TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS URBANOS
49.2
- Central triagem de RSU e/ou 
estação de transbordo área útil em m²
até 1.000 de
1.000,0001
até 2.000
de
2.000,0001
até 5.000
de
5.000,0001
até 10.000
acima
de 10.000
MÉDIO
VI
49.4 - Usinas de compostagem de 
RSU
Quantidadederesíd
uo em toneladas/dia até 5
de
5,0001 até
de
20,0001
de
100,0001 até
acima
de 200
MÉDIO
VI
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
20 até 100 200,0001
50 TERMINAIS, DEPÓSITOS E LOGÍSTICA
50.1
- Atracadouro, píer, trapiche ou 
similares, ancoradouro
comprimento em 
metros até 100 de
100,0001
até250,0001
250,0001 até
1.000
1.000,0001 até
2.500 Acima
de 2.500
MÉDIO VII
50.2 - Marina área útil em m² até 250 de 250,0001
até 1000
de 1000,0001
até 5000
de 5000,0001
até 10000 acima
de 10.000
MÉDIO VII
50.3
- Teleférico comprimento
em km
até 10
de
10,0001
até 20
de
20,0001
até 50
de
50,0001
até 100
acima
de 100
MÉDIO VII
50.4 -Terminal rodoviário de 
passageiros
área útil em m² até 500
de 500,0001
até 1.000
de
1.000,0001
até 2.000
de
2.000,0001
até 5.000
acima
de 5.000
MÉDIO VIII
50.5 - Terminal de cargas em geral área útil em m² até 500
de
500,0001
até 1.000
de
1.000,0001
até 10.000
de
10.000,0001
até 20.000
acima
de 20.000
MÉDIO IX
50.6 - Posto de abastecimento 
próprio
capacidade de 
tancagem em m³
até 45 de
45,0001
até 90
de
90,0001
até 135
de
135,0001
até 180
acima
de 180
MÉDIO
X
50.7
Armazém / Secagens de grãos 
/ Silos – com fins comerciais área útil em m²
até 500
de
500,0001
até 2.000
de
2.000,0001
até 5.000
de
5.000,0001
até 10.000
acima
de 10.000 BAIXO X
51 CONSTRUÇÃO CIVIL E INFRAESTRUTURA
51.1 - Abertura de ramal
extensão em km
(quilômetro)
de
0,0001 até
99999
- - - -
MÉDIO XI
51.2 -Construção e/ou 
pavimentação de vias públicas
extensão em km 
(quilômetro)
de
0,0001 até
99999
- - - - MÉDIO
XII
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
51.3 - Pontes, viadutos e elevados extensão em km
(quilômetro) até 0,15 de
0,1501 até
0,3
de
0,3001 até
0,5
de 0,5 até 1 acima
de 1 MÉDIO II
51.4 - Terraplenagem
área util em ha
(hectare) até 1 de
1,0001 até
5
de
5,0001 até
10
de
10,0001 até 20
acima
de 20
MÉDIO
II
51.5 - Usinas de produção de 
concreto pré-misturado.
área útil em m² até 1.000 de
1.000,0001
até 5.000
de
5.000,0001
até 10.000
de
10.000,0001
até 20.000
acima
de 20.000
MÉDIO II
51.6 - Contenção de orla fluvial
distância em km
(quilômetro) até 2
de
2,0001 até
5
de
5,0001 até
10
de
10,0001 até 15
acima de 15 MÉDIO II
51.7
- Construção e ampliação de 
escolas, quadras de esportes, 
feira coberta, praças, campo 
de futebol, camping, 
hipódromo, centro de eventos, 
centro de convivência, igrejas, 
templo religiosos, creches, 
centro de inclusão digital e 
congêneres, com área superior 
a 1,0 (uma)hectare
área útil em ha 
(hectare)
de
1,0001 até
2
de
2,0001 até
5
de 5,0001 até
10
de
10,0001 até 50
acima de 50 BAIXO II
51.8 Instalação de torre 
Meteorológica, de televisão,de
internet ou de telefonia móvel
número de 
antenas
(unidade)
até 1 de 2 até
4
de 5 até
10
de 11 até
15
acima de 15 BAIXO II
52 SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
52.1
- Sistema de Esgotamento 
Sanitário (rede coletora, 
interceptores, ETE, 
emissáriosetc)
população 
atendida
em número
de
habitantes
até 1.000
de
1.000,0001
até 10.000
de 
10.000,0001
até 25.000
de
25.000,0001
até 75.000
acima de 
75.000
MÉDIO II
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
52.2
- Ampliação da rede coletora 
de esgoto
Distânciaem
km (quilômetro) até 1 de
1,0001
até 5
de
5,0001
até 10
de
10,0001
até 50
acima de 50 MÉDIO II
52.3
- Sistema de Abastecimento de 
Água (captação, adutora, 
ETA, rede de abastecimento 
etc)
população 
atendida em
número de 
habitantes
até 1.000
de
1.000,0001
até 10.000
de 
10.000,0001
até 25.000
de
25.000,0001
até 75.000
acima de 
75.000
MÉDIO II
52.4
- Ampliação da rede de 
abastecimento de água
Distânciaem
km (quilômetro) até 1 de 1,0001
até 5
de 5,0001
até 10 de 10,0001
até 50
acima de 50 MÉDIO II
52.5
Sistema de drenagem de águas 
pluviais (galerias de águas
pluvias subterrâneas e/ou 
superficiais
distância em km 
(quilômetro) até 1
de
1,0001
até 10
de
10,0001
até 50
de
50,0001
até 100
acima de 100 BAIXO II
52.6
Serviços de tratamento e 
disposição final de efluentes 
oriundos de limpeza de fossa 
sépticas, sumidouros, caixas 
de esgoto, tubulações, 
galerias, drenagem e 
correlatos, exceto transporte
area útil em m²
até 1.000
de
1.000,0001
até 5.000
de
5.000,0001
até 10.000
de
10.000,0001
até 20.000
acima de 
20.000
MÉDIO II
53 PRODUÇÃO DE ENERGIA
53.1
- Geração de energia a partir 
de fonte eólica
Potência 
instalada em 
MW até 1
de
1,0001 até
5
de
5,0001 até
10
de
10, 0001 de
20
acima de 20 BAIXO
II
53.2 - Geração de energia a partir 
defonte solar
Potência
instalada em
MW
até 1 de
1,0001
até 5
de
5,0001
até 10
de
10,0001
até 20
acima de 20 BAIXO
 II
54 EMPREENDIMENTOS FUNERÁRIOS
área útil em
m² de 150,0001 500,0001 de 1.500,0001 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
54.1 Funerária Até 150 até 500 Até 1.500 Até 2.500 acima de 2.500 MÉDIO VI
55 COMÉRCIO
55.1
Depósitos de material de
construção – exceto 
comérciode madeira
área útil em m² até 500
de
500,0001
até 1.000
de
1.000,0001 até
3.000
de
3.000,0001
até 10.000
acima de 
10.000
BAIXO II
55.2
Depósito de substancias de 
emprego imediato na
construção civil
área útil em m² até 500
de
500,0001
até 1.000
de
1.000,0001 até
3.000
de
3.000,0001
até 10.000
acima de 
10.000
BAIXO II
55.3 Comércio atacadista de 
bebidas e outros
área útil em m² até 500 de
500,0001
até 1.000
de
1.000,0001 até
3.000
de
3.000,0001
até 10.000
acima de 
10.000
BAIXO II
55.4
Comércio atacadistade 
defensivos agrícolas, 
adubos,fertilizantes e 
corretivos do solo
área útil em m² até 500
de
500,0001
até 1.000
de
1.000,0001 até
3.000
de
3.000,0001
até 10.000
acima de 
10.000
BAIXO II
55.5
Comercio atacadista e/ou 
varejista de óleo lubrificante, 
incluindo atividadede 
fracionamentoe
acondicionamento associada
área útil em m² até 500
de
500,0001
até 1.000
de
1.000,0001 até
3.000
de
3.000,0001
até 10.000
acima de 
10.000
BAIXO II
55.6
Comércio atacadista e 
varejista de produtos de 
limpeza, com atividade de 
fracionamento e
acondicionamento associada
área útil em m² até 500 de
500,0001
até 1.000
de
1.000,0001 até
3.000
de
3.000,0001
até 10.000
acima de 
10.000
BAIXO II
55.7 Comércio varejista de
combustíveis para veículos 
automotores
capacidade de
armazenamento 
(m³)
até 45
de
45,0001 até
90
de
90,0001 até
150
de
150,0001 até
180
acima de 180 MÉDIO XIII
55.8
Comércio varejista de gás 
liquefeito de petróleo (GLP) área útil em m²
até 10 de
10,0001
até 50
de
50,0001
até 75
de
75,0001
até 100 acima de 100 MÉDIO XIV
55.9
Comércio atacadista de gás 
liquefeito de petróleo (GLP) área útil em m²
até 1000 de
1000,0001
até 3.000
de
3.000,0001
até 7.000
de
7.000,0001
até 10.000 acima de 
10.000
MÉDIO XV
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
55.10
- Transportador Revendedor 
Retalhista (TRR)
capacidade de 
tancagem em m³
até 60 de
60,0001
até 120
de
120,0001
até 180
de
180,0001
até 210 acima
de 210
MÉDIO 
XIII
55.11
Padarias, confeitarias, 
pizzaria, restaurantes, 
lanchonetes e similares (Com 
utilização de fornos a lenha)
área útil em m² até 250
de
250,0001
até 1.000
de
1.000,0001 até
2.000
de
2.000,0001
até 4.000 acima
de 4.000
BAIXO II
55.12 - Shopping Center / Mercados / 
supermercado área útil em m² até 2.000 de
2.000,0001
até 10.000
de
10.000,0001
até 20.000
de
20.000,0001
até 30.000
acima de 
30.000
BAIXO II
56 SERVIÇOS DIVERSOS
56.1
- Serviços de lavagem, 
lubrificação e polimentode
veículos automotores e outros
área útil em m²
até 250 de
250,0001
até 500
de
500,0001
até 1.000
de
1.000,0001
até 2.000
acima
de 2.000
MÉDIO II
56.2
- Serviços de acabamento com 
tinturaria, tingimento e
estamparia e outros
área útil em m²
até 250 de
250,0001
até 500
de
500,0001
até 1.000
de
1.000,0001
até 2.000
acima
de 2.000
MÉDIO II
56.3 - Serviço de lavanderia e 
outros 
área útil em m² até 250 de
250,0001
até 500
de
500,0001
até 1.000
de
1.000,0001
até 2.000
acima
de 2.000
MÉDIO II
56.4 - Serviço de lavagem a seco área útil em m² até 250 de
250,0001
até 500
de
500,0001
até 1.000
de
1.000,0001
até 2.000
acima
de 2.000
BAIXO II
56.5
- Serviços de acabamento com
tinturaria, tingimentoe 
estamparia e outros área útil em m²
até 250 de
250,0001
até 500
de
500,0001
até 1.000
de
1.000,0001
até 2.000
acima
de 2.000
MÉDIO II
56.6
- Serviços de conserto e 
recondicionamento de bateria área útil em m²
até 250 de
250,0001
até 500
de
500,0001
até 1.000
de
1.000,0001
até 2.000
acima
de 2.000
BAIXO II
56.7
-Serviço de jateamento-exceto
com utilização de areia área útil em m² até 250 de
250,0001
até 500
de
500,0001
até 1.000
de
1.000,0001
até 2.000
acima
de 2.000
MÉDIO II
56.8 - Imunização e controle de 
pragas urbanas
área útil em m² até 250
de
250,0001
até 500
de
500,0001
até 1.000
de
1.000,0001
até 2.000
acima
de 2.000
BAIXO II
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
56.9 - Serviços de carga e recarga 
de
extintores de incêndio
área útil em m² até 250 de
250,0001
até 500
de
500,0001
até 1.000
de
1.000,0001
até 2.000
acima
de 2.000
BAIXO II
56.10
- Manutenção e reparação de 
veículos automotores (oficina 
mecânica)
área útil em m²
até 300 de
300,0001
até 750
de
750,0001
até 1.500
de
1.500,0001
até 3.000
acima
de 3.000
MEDIO II
 57 ALOJAMENTO E LAZER
57.1 - Parque temático área útil em m² até 250
de
250,0001
até 1.000
de
1.000,0001
até 10.000
de
10.000,0001
até 20.000
acima de 
20.000
BAIXO II
57.2 - Hotel de Ecoturismo/hotel 
fazenda
área útil em m² até 250
de
250,0001
até 1.000
de
1.000,0001
até 10.000
de
10.000,0001
até 20.000
acima de 
20.000
BAIXO II
57.3
- Autódromo, kartódromo, 
Hipódromo, pista de
MotoCross, pistade 
aeromodelismo, pista de 
aeroclube, desde que 
instalados em área urbana
área útil em m² até 250
de
250,0001
até 1.000
de
1.000,0001
até 10.000
de
10.000,0001
até 20.000
acima de 
20.000
BAIXO II
57.4 - Balneários área útil em m² até 250
de
250,0001
até 1.000
de
1.000,0001
até 10.000
de
10.000,0001
até 20.000
acima de 
20.000
BAIXO
II
57.5 - Complexo turístico e de lazer área útil em m² até 250
de
250,0001
até 1.000
de
1.000,0001
até 10.000
de
10.000,0001
até 20.000
acima de 
20.000
BAIXO II
57.6 - Hotel flutuante área útil em m²
até 100 de
100,0001
até 250
de
250,0001
até 500
de
500,0001
até 1.000
acima de 
1.000
MÉDIO II
57.7 - Restaurante flutuante área útil em m² até 250
de
250,0001
até 1.000
de
1.000,0001
até 10.000
de
10.000,0001
até 20.000
acima de 
20.000
MÉDIO II
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
57.8 - Alojamento flutuante área útil em m²
até 100 de
100,0001
até 250
de
250,0001
até 500
de
500,0001
até 1.000 acima de 
1.000
MÉDIO II
58
SERVIÇOS MÉDICOS E VETERINÁRIOS
58.1
- Hospitais, sanatórios, 
clínicas medicas
maternidades, casas
de saúde, policlínicas – com 
procedimentos complexos
área útil em m² até 1.000
de
1.000,0001
até 5.000
de
5.000,0001
até 10.000
de
10.000,0001
até 30.000
acima de 
30.000
MÉDIO II
58.2 - Hospitais, sanatórios, 
clínicas médicas ou 
odontologicas, maternidades, 
casas de saúde, policlínicas –
sem procedimentos 
complexos
área útil em m² até 1.000
de
1.000,0001
até 5.000
de
5.000,0001
até 10.000
de
10.000,0001
até 30.000
acima de 
30.000
BAIXO II
58.3
- Laboratórios de análises 
clínicas, radiológicas, 
químicas, físico-químicas, 
microbiológicas, 
toxicológicas
e ambientais.
área útil em m² até 250 de
250,0001
até 500
de
500,0001
até 2.000
de
2000,0001
até 10.000
acima de 
10.000
MÉDIO II
58.4
- Hospitais e Clínicas 
veterinárias 
área útil em m² até 250 de
250,0001
até 500
de
500,0001
até 2.000
de
2000,0001
até 10.000 acima de 
10.000
BAIXO II
59 PARCELAMENTO DO SOLO E ASSENTAMENTOS
59.1 -Condomínio habitacional
horizontal
área totalem
hectares(ha) até 10 de
10,0001
até 15
de
15,0001 até
30
de
30,0001 até
60
acima
de 60
MÉDIO XVI
59.2 - Condomíniocomercial
horizontal
área totalem
hectares(ha) até 10 de
10,0001
até 15
de
15,0001 até
30
de
30,0001 até
60
acima
de 60
MÉDIO XVI
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
59.4
- Condomíniovertical 
comercial
Nº de 
comércios até 10 de
10 até 20
de
21 até 50
de
51 até 100
acima de 100 MÉDIO XVI
59.5 -Condomíniovertical
residencial
Nº de
apartamentos até 10 de
10 até 20
de
21 até 50
de
51 até 100 acima de 100
MÉDIO
XVI 
59.6
-Loteamentos parafins 
residenciais ou comerciais
área total em 
hectares (ha) até 15 de
15 até 50
de
50 até 80
de
80 até 100
acima de 100 MÉDIO XVI
59.7 - Regularização de 
loteamentosjá existentes
área totalem
hectares
(ha)
até 10 de
10,0001 até
15
de 15,0001 até
30
de
30,0001 até
60
acima de 60
MÉDIO
XVI
59.8 - Distrito e pólo industrial
área total em 
hectares (ha) até 15 de
15 até 50
de
50 até 80
de
80 até 100 acima de 100 MÉDIO XVI 
59.9 - Projetos de assentamentos 
e de colonização
área totalem
hectares
(ha)
até 300 de
300,0001 a
500
de
500,0001 a
700
de
700,0001 a
1.000
acima de 
1.000 MÉDIO
XVI
60
AGRICULTURA, SILVICUTURA E CRIAÇÃO DE ANIMAIS
60.1
- Projeto agrícola
área útil em ha 
(hectare) até 50
de
50,0001 até
240
de
240,0001
até 1.000
de
1.000,0001 até
5.000
acima de 5.000 BAIXO XVII
60.2
- Projetos de silvicultura
área útil em ha 
(hectare)
Até 500 de
500,0001 até
2.000
de 2.000,0001 
até 5.000
de 5.000,001
até 10.000 acima de 10.000 BAIXO XVII
60.3
Avicultura para cria, recria,
engorda (frango,
codorna, pinto de um dia, e 
outros).
Área de galpão
em m²
Até 1.000 de 1.000,0001 
Até 3.000
de 3.000,0001 
até 5.000
de 5.000,0001 
até 8.000 acima de 8.000
BAIXO XVII
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
60.4
Criação de aves, exceto
galináceos
Área de galpão
em m²
Até 1.000 de 1.000,0001 
Até 3.000
de 3.000,0001 
até 5.000
de 5.000,0001 
até 8.000
acima de 8.000 BAIXO XVII
60.5
Cunicultura Área de galpão
em m²
Até 500.00 de 500,0001
até 1.500
de 1.500,0001
até 2.500
de 2.500,0001
até 4.000
acima de 4.000 BAIXO XVII
61 AQUICULTURA
61.1
Piscicultura em tanque 
escavado, represa, 
barragem ou tanques 
elevados – fora de Área de 
Preservação Permanente
área útil em 
hectare (ha)
Vide regulamento próprio. BAIXO
-
61.2 Piscicultura em tanque rede,
inclusive áreas em parques 
aquícolas - fora de Área de 
Preservação Permanente.
volume (m³)
Vide regulamento próprio. BAIXO
-
61.3
Piscicultura tipo pesque & 
pague ou pesque & solte área útil em 
hectare (ha)
Vide regulamento próprio. BAIXO
-
61.5
Piscicultura em tanque 
escavado em Área de 
Preservação Permanente 
consolidada, sem 
barragem.
área útil em 
hectare (ha)
Vide regulamento próprio.
(Até 5 hectares de lâmina d'água)
BAIXO
-
ANEXO II
Tabelas de valores da TLP, TLI e TLO dos empreendimentos e atividades em geral (com exceção daqueles especificados nos anexos III a XXIII.
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
PORTE POTENCIAL 
POLUIDOR
TLP (em UPFM) TLI (em UPFM) TLO (em UPFM)
MÍNIMO
Baixo 4 4
4
Médio 5 5 5
PEQUENO
Baixo 5 5 8
Médio 5 7 10
MÉDIO
Baixo 5 9 12,5
Médio 5 15 37,5
GRANDE
Baixo 5 22,5 45
Médio 5 45 75
EXCEPCIONAL
Baixo 5 45 90
Médio 5 90 160
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
ANEXO III
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO das atividades e empreendimentos descritos nos ITENS 1, 2, 4, 5, e 6 do ANEXO I.
PORTE POTENCIAL POLUIDOR TLP
(em UPFM)
TLI
(em UPFM)
TLO
( em UPFM )
Minimo
Baixo 4 4 4
Médio 5 5 5
Pequeno
Baixo 5 5 5
Médio 5 7 7
Medio
Baixo 5 8 8
Médio 5 11 11
Grande Baixo 5 25 55
Médio 5 30 70
Excepcional
Baixo 5 27,5 65
Médio 5 35 80
ANEXO IV
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO das atividades e empreendimentos descritos no ITEM 3 do ANEXOI
PORTE POTENCIAL
POLUIDOR
TLP
( em UPFM )
TLI
(em UPFM)
TLO
(em UPFM)
Minimo
Médio 5 5 10
Pequeno
Médio 5 10 15
Médio Médio
5
17,5 30
Grande Médio
5
22,5 50
Médio
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
ANEXO V
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO das atividades e empreendimentos descritos no ITEM 9 do ANEXO I.
PORTE POTENCIAL POLUIDOR TLP
(em UPFM)
TLI
(em UPFM)
TLO
(em UPFM)
Mínimo
Baixo 2,5 2,5 2,5
Médio 5 5 15
Pequeno
Baixo 4 4 9
Médio 5 10 30
Médio
Baixo 10 12,5 25
Médio 5
22,5 60
Grande
Baixo 5
17,5 50
Médio 5
30 90
Excepcional
Baixo 5 27,5 75
Médio 5 50 120
ANEXO VI
Tabela de valores da TLP, TLI eTLO das atividades e empreendimentos descritos nos ITENS 46, 47, 48, 49 e 54 do ANEXO I.
PORTE POTENCIAL POLUIDOR
TLP
(em UPFM)
TLI
(em UPFM)
TLO
(em UPFM)
Excepcional 10 30 75
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Mínimo
Baixo 4 4 4
Médio 5 5 5
Pequeno
Baixo 5 5 7
Médio 5 7 8
Médio
Baixo 5 15 20
Médio 20 20 25
Grande
Baixo 5 40 62,5
Médio 62,5 62,5 65
Excepcional
Baixo 5 60 115
Médio 140 140 140
ANEXO VII
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO dos empreendimentos descritos no ITEM 50.1, 50.2 e 50.3 do ANEXO I.
PORTE
POTENCIAL
POLUIDOR
TLP
(em UPFM)
TLI
(em UPFM)
TLO
(em UPFM)
Mínimo
Médio
2,5 2,5 2,5
Pequeno Médio 5 5 5
Médio Médio 7,5 7,5 7,5
Grande Médio 15 15 15
Excepcional Médio 25 25 25
ANEXO VIII
Tabeladevaloresda TLP, TLIe TLO do empreendimento descrito no ITEM 50.4 do ANEXO I.
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
PORTE
POTENCIAL
POLUIDOR
TLP
(em UPFM)
TLI
(em UPFM)
TLO
(em UPFM)
Minimo Médio 25 25 35
Pequeno Médio 35 35 60
Medio Médio 50 50 100
Grande Médio 75 75 140
Excepcional Médio 100 100 190
ANEXO IX
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO das atividades e empreendimentos descritos no ITEM 50.5 do ANEXO I
PORTE POTENCIAL
POLUIDOR
TLP
(em UPFM )
TLI
( em UPFM )
TLO
( em UPFM )
Mínimo Médio 5 10 20
Pequeno Médio 5
15 30
Médio
Médio 5
20 35
Grande Médio
5
30 45
Excepcional Médio 5
50 60
ANEXO X
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento des critos nos ITENS 50.6 e 50.7 do ANEXO I.
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
PORTE POTENCIAL 
POLUIDOR
TLP
(em UPFM)
TLI
(em UPFM)
TLO
(em UPFM)
Mínimo
Baixo 2,5 2,5 2,5
Médio 5 5 12,5
Pequeno
Baixo 4 4 4
Médio 5 7,5 15
Médio
Baixo 5 12,5 12,5
Médio 5 12,5 20
Grande
Baixo 5 17,5 17,5
Médio 5 17,5 25
Excepcional
Baixo 5 27,5 27,5
Médio 5 22,5 50
ANEXO XI
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descrito no ITEM 51 do ANEXO I.
PORTE POTENCIAL POLUIDOR TLP
(em UPFM)
TLI
(em UPFM)
TLO
(em UPFM)
- MÉDIO 5 7,5
15 UPFMs + 0,5 UPFMs por 
quilômetro (km) de rodovia
ANEXO XII
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descrito no ITEM 51.2 do ANEXO I.
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
PORTE POTENCIAL POLUIDOR TLP
(em UPFM)
TLI
(em UPFM)
TLO
(em UPFM)
-
MÉDIO
5 25
30 UPFs + 0,5 UPFs por
quilômetro (km) de via
pública construída e/ou
pavimentada
ANEXO XIII
Tabela de valores da TLP, TLI eTLO do em preendimento descrito no item 55.7 e 55.10 do ANEXO I.
PORTE POTENCIAL POLUIDOR TLP
(em UPFM)
TLI
(em UPFM)
TLO
(em UPFM)
Mínimo
Médio
5 22,5 22,5
Pequeno
Médio
5 30 37,5
Médio
Médio
5 37,5 50
Grande
Médio
5 45 100
Excepcional
Médio
5 52,5 130
ANEXO XIV
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descrito no ITEM 55.8 do ANEXO I
PORTE POTENCIAL POLUIDOR TLP
(em UPFM)
TLI
(em UPFM)
TLO
(em UPFM)
Mínimo
Médio
2,5 2,5 5
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Pequeno Médio
2,5 5 7,5
Médio Médio
5 7,5 15
Grande Médio
5 15 30
Excepcional Médio
5 20 50
ANEXO XV
Tabela de valores da TLP, TLI eTLO do empreendimento descrito no ITEM 55.9 do ANEXO I
PORTE POTENCIAL POLUIDOR TLP
(em UPFM)
TLI
(em UPFM)
TLO
(em UPFM)
Mínimo Médio 5 20 50
Pequeno Médio
5 25 65
Médio Médio
5 30 80
Grande Médio 5 35 95
Excepcional
Médio
5
40 110
ANEXO XVI
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descrito no ITEM 59 do ANEXO I
PORTE POTENCIAL POLUIDOR TLP
(em UPFM)
TLI
(em UPFM)
TLO 
(em UPFM)
Mínimo Médio 10 20 75
Pequeno Médio 20 30 100
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Médio Médio 30 40 150
Grande Médio 40 50 200
Excepcional Médio 50 75 250
ANEXO XVII
Tabela de valores da TLP, TLI e TLOdo empreendimento descrito no ITEM 60 do ANEXO I.
PORTE POTENCIAL
POLUIDOR
TLP
(em UPFM)
TLI
(em UPFM)
TLO
(emUPFM)
Mínimo Baixo ISENTO ISENTO ISENTO
Médio ISENTO ISENTO ISENTO
Pequeno Baixo ISENTO ISENTO ISENTO
Médio ISENTO ISENTO ISENTO
Médio
Baixo ISENTO ISENTO ISENTO
Médio 5 5 10
Grande Baixo 15 15 15
Médio 25 25 25
Excepcional
Baixo 30 30 30
Médio 45 45 45
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
ANEXO XVIII
TABELA DE VALORES DA TAXA DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL
TIPO DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL VALOR EM UPFM
- Supressão de vegetação/Corte Seletivo de árvore, incluindo frutíferas
1 (número de individuos) 0,5
2 á 5 (número de individuos) 1
5 á 10 (número de individuos) 2
Acima de 10 3 + 0,5 por árvore excedente
- Autorização para execução de obras emergenciais
Em zona urbana 2,5
Em zona rural 5
- Outras autorizações ambientais
 
----------------------
1
ANEXO XIX
TABELA DE VALORES DA TAXA DE CERTIDÃO AMBIENTAL
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
CERTIDÃO VALOR EM UPFM
- Certidão de cumprimento de condicionantes de licença,
autorização ou Termo de Ajustamento de Conduta 1
- Certidão de regularidade ambiental de atividades e
empreendimentos que se instalaram sem a devida licença ou autorização 
ambiental
1
- Certidão de inexistência ou existência, nos últimos cinco anos, de
infração ambiental praticada pelo requerente 0,5
- Certidão de inexigibilidade de licenciamento 0,5
-Certidão de inserção ou não de imóvel em unidade de conservação municipal 0,5
- Outras certidões ambientais 0,5
ANEXO XX
TAXA DE AVERBAÇÃO
TIPO DE AVERBAÇÃO VALOR EM UPFM
- Averbação de retificação da atividade, do local da atividade, do código da 
atividade, do prazo de validade da licença ou autorização e outros erros 
materiais;
ISENTO
- Averbação de alteração ou retificação da titularidade; 1
- Averbação de alteração ou retificação do endereço do titular; 1
- Averbaçãodealteraçãoouretificação do nome empresarial do titular; 1
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
- Averbação de alteração do técnico responsável; 1
- Averbação de alteração, inclusão ou exclusão de condições de validade, com 
base em parecer técnico superveniente do Órgão Ambiental;
ISENTO
- Outras averbações previstas em lei ou regulamento 0,5
ANEXO XXI
TAXA DE ANÁLISE DE ESTUDO DE IM PACTO AMBIENTAL E RESPECTIVO RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL 
- EIA/RIMA
DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE VALOR EM UPFM
- Análise de E IA/RIMA de atividade ou empreendimento de porte mínimo
30
- Análise de E IA/RIMA de atividade ou empreendimento de porte pequeno
40
- Análise de E IA/RIMA de atividade ou empreendimento de porte médio
60
- Análise de E IA/RIMA de atividade ou empreendimento de porte grande
100
- Análise de E IA/RIMA de atividade ou empreendimento de porte excepcional
130
ANEXO XXII
TAXA DE ANÁLISE DE RELATÓRIO DE MONITORAMENTO AMBIENTAL - RMA
DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE VALOR EM UPFM
- Análise de Relatório de Monitoramento Ambiental (RMA) de 
atividadeouempreendimento de Baixo potencial poluidor 0,25
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
- Análise de Relatório de Monitoramento Ambiental (RMA) de atividadeou 
empreendimento de Médio potencial poluidor 0,5
- Análise de Relatório de Monitoramento Ambiental (RMA) de 
atividadeouempreendimento de Alto potencial poluidor
1
ANEXO XXIII
TAXA DE SERVIÇOS AMBIENTAIS DIVERSOS
DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE VALOR EM UPFM
- Desarquivamento de processo de licenciamento 1
- Emissão de 2ª Via de licenças, autorizações, certidões e documentos em geral
0,5
- Reanálise de Plano de Controle Ambiental (PCA)
1,5
- Reanálise de Relatório de Controle Ambiental (RCA)
1
- Análise e Reanálise de Plano/Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD)
1,5
- Análise e Reanálise de Plano/Projeto de Recuperação de Área Degrada e/ou Alterada
(PRADA) 1,5
- Análise de Relatório Ambiental Preliminar (RAP)
1,51
- Análise de Relatório Ambiental Simplificado (RAS)
1,5
- Análise de Estudo de Risco (ER)
1,5
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
- Análise de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)
1,5
- Análise de outros estudos, relatórios, planos e projetos ambientais especificados em
regulamento 1

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