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materia nº 12/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2022
Date 2022-03-02
EmentaAltera a Lei Municipal 079/1991, e acrescenta o Turismo junto ao Conselho Municipal de Conservação e Defesa Ambiental, e dá outras providências.
native_id867

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-28 Proposição transformada em lei U Proposição transformada em LEI ORDINÁRIA N°2.142/2022, por sanção do prefeito.
2022-03-11 Proposição aprovada U —
2022-03-11 Inclusa em Ordem do Dia U FAVORÁVEL
2022-03-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-03-08 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para parecer das comissões
2022-03-02 Aguardando Parecer Jurídico U —
2022-03-02 Apresentada em Plenário U —
2022-03-02 Aguardando apresentação em plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-14T11:21:01.421055-04:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Projeto de Lei Nº 014/2022 Em 01 de março de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o Projeto de Lei em
anexo, o qual tem por objetivo acrescentar o Turismo junto ao Conselho Municipal de 
Conservação e Defesa Ambiental, haja vista a presença do Turismo junto a Secretaria 
Municipal do Meio Ambiente e Turismo-SEMAT, e a necessidade de incluir o mesmo junto 
ao Conselho criado para melhor resguardar as ações e medidas do Poder Público Municipal.
Portanto, visando concatenar e regularizar definitivamente as adequações exposta no
presente projeto de lei, contamos com a compreenção de Vossas Excelências na aprovação do
presente, o mesmo se reverterá em beneficios da Administração Pública.
Cordialmente.,
______________________________
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Projeto de Lei Nº 014/2022 Em 01 de março de 2022
Altera a Lei Municipal 079/1991, e 
acrescenta o Turismo junto ao Conselho 
Municipal de Conservação e Defesa 
Ambiental, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas prerrogativas 
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte.
LEI:
Art. 1º - Fica acrescentado o art. 1º-A, na Lei Municipal sob nº 079/1991, o qual 
passa a ter a seguinte disposição:
Art. 1º-A – Fica incluso o Setor de Turismo junto ao Conselho Municipal de 
Conservação e Defesa Ambiental, nos termos do que dispõe a Lei Municipal 
079/1991 o qual passa a ser denominado Conselho Municipal de Conservação e 
Defesa Ambiental e Turismo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço municipal 06 de julho.
São Miguel do Guaporé-RO, em 01 de março de 2022.
_________________________________________
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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