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Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Projeto de Lei Nº 014/2022 Em 01 de março de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o Projeto de Lei em
anexo, o qual tem por objetivo acrescentar o Turismo junto ao Conselho Municipal de
Conservação e Defesa Ambiental, haja vista a presença do Turismo junto a Secretaria
Municipal do Meio Ambiente e Turismo-SEMAT, e a necessidade de incluir o mesmo junto
ao Conselho criado para melhor resguardar as ações e medidas do Poder Público Municipal.
Portanto, visando concatenar e regularizar definitivamente as adequações exposta no
presente projeto de lei, contamos com a compreenção de Vossas Excelências na aprovação do
presente, o mesmo se reverterá em beneficios da Administração Pública.
Cordialmente.,
______________________________
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Projeto de Lei Nº 014/2022 Em 01 de março de 2022
Altera a Lei Municipal 079/1991, e
acrescenta o Turismo junto ao Conselho
Municipal de Conservação e Defesa
Ambiental, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas prerrogativas
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte.
LEI:
Art. 1º - Fica acrescentado o art. 1º-A, na Lei Municipal sob nº 079/1991, o qual
passa a ter a seguinte disposição:
Art. 1º-A – Fica incluso o Setor de Turismo junto ao Conselho Municipal de
Conservação e Defesa Ambiental, nos termos do que dispõe a Lei Municipal
079/1991 o qual passa a ser denominado Conselho Municipal de Conservação e
Defesa Ambiental e Turismo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço municipal 06 de julho.
São Miguel do Guaporé-RO, em 01 de março de 2022.
_________________________________________
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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