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PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ADMINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO
Mensagem de Projeto de Lei n? 046/2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que
solicita autorização de abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor
de até R$ 129.750,00 (cento e vinte e nove mil setecentos e cinquenta reais), para atender
a Secretária Municipal de Trabalho e Ação Social.
Tal solicitação se faz necessária, atender uma solicitação da Secretária
conforme oficio n° 107/2019 em anexo.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos
de que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-Io e, sobretudo, reconhecer o grau
de prioridade à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica
Municipal desde já agradece.
Atenciosamente.
São Miguel do Guaporé/RO, 27 dejulho de 2019.
(omélio D. de (0fV
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor.
Sebastião Costa Carneiro
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé IRO.
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei - CEP: 76932-000
Fone IFax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé I RO
" ~\. PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
:t Estado de Rondônia
Exercício: 2019
Projeto de Lei n° 46/2019
•• Elotech ••
27/08/2019
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Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. r, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé, Estado de Rondônia, no
uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de até R$ 129.750,00 (cento e vinte e nove mil setecentos e cinquenta reais)
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000.
07.001.00.000.0000.0.000.
07.00 I 08.244.0012.2.012.
75 - 3.1.90.11.00.00
76 - 3.1.91.11.00.00
13 - 3.3.90.30.00.00
16 - 4.4.90.52.00.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
DIVISAO DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
MANUTENÇÃO DO BLOCO DE GESTÃO PROGRAMA BOLSA
FAMILlA E CADASTRO ÚNICO - CC 23330-7
10150038 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
10150038 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
10150038 MATERIAL DE CONSUMO
10150038 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
07.001.08.244.0012.2.037. MA UTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
ASSISTENCIA SOCIAL
24 - 3.3.90.32.00.00 10000000 MATERIAL BEM OU SERViÇO PARA DISTRIBUiÇÃO GRATUITA
07.001.08.244.0012.2.040. MANUTENÇÃO DO PETI- PVMC C/C 23329-3
72 - 3.1.90.11.00.00 10150005 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
73 - 3.1.90.13.00.00 10150005 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
74 - 4.4.90.52.00.00 10150005 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
07.001.08.244.0012.2.093. MANUTENÇÃO DO BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - C/C
23234-X
39 - 3.1.90.11.00.00 10150057 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
40 - 3.1.91.13.00.00 10150057 OBRIGAÇÕES PATRO AIS
Total Suplernentação:
8.000,00
1.500,00
7000,00
24000,00
35.000.00
7.000.00
1.500.00
16.500.00
25.250,00
4.000,00
129.750,00
Artigo 2° - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso
proveniente de Anulação da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1 ° inciso III da Lei
4.320/64.
Redução
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
07.001.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE TRABALHO E ACAO SOCIAL
07001.08.243.0012.2.040. MANUTENÇÃO DO PETI - PVMC C/C 23329-3
9 - 3.3.90.39.00.00 10150005 OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA .JURíDICA
07.001.08.244.0012.2.012. MANUTENÇÃO DO BLOCO DE GESTÃO PROGRAMA BOSLSA
FAMILlA E CADASTRO ÚNICO - CC 23330-7
12 - 3.3.90.14.00.00 10150038 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
25.000.00
15.000.00
14 - 3.3.9032.00.00 10150038 MATERIAL, BEM OU SERViÇO PARA DISTRIBUiÇÃO GRATUITA 10.500.00
15 - 33.9039.00.00 10150038 OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA .JURíDICA 15.000,00
07.001.08.244.0012.2.037. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
ASSISTENCIA SOCIAL
21 - 3.3.50.43.00.00 10000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 35.000.00
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~ Estado de Rondônia
~ ..I,. I Exercício: 2019
** Elotech **
27/08/2019
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07.001.08.244.0012.2.093. MANUTENÇÃO DO BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - C/C
23234-X
44 - 3.3.90.33.00.00 10150057 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
46 - 4.4.90.52.00.00 10150057 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Total Redução:
15.250.00
14.000.00
129.750,00
Artigo 30 - Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei
de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4° - Este Projeto de Lei entrará em vigor na publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipalde SAO MIGUEL GUAPORE, Estado de
Rondônia, em 27/08/2019.
Prefeito Municipal
::
SECRETA IA MU~ICIPAL DE
TRABA O E AÇAO SOCIAL
PREFEITURA DE SÃO IIVIIGUEL DO GUAPORÉ
ADMINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO
Oficio nO 107/2019 São Miguel do Guaporé IRO, 31 de julho de 2019.
Da: SEMTRAS
Para: Secretário de Planejamento
Senhor Secretário.
A Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social vem mui
respeitosamente através do presente solicitar de Vossa Senhoria que seje feito
REMANEJAMENTO de recursos para atender as necessidades desta Secretária de
Trabalho e Assistência Social, para dar continuidade as atividades desenvolvidas e
programas veiculados a mesma, conforme especificado abaixo:
07.001.08.244.0012.2040 - Manut. do PETI
REMANEJAR:
33.90.39.00.00 R$ 25.000,00
TOTAL R$ 25.000,00
SUPLEMENTAR:
31.90.11.00.00 - Venc. E Vant. Fixas - Pessoal Civil R$ 7.000,00
31.90.13.00.00 - Obrigações Patronais R$ 1.500,00
44.90.52.00.00 - Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 16.500,00
TOTAL R$ 25.000,00
07.001.08.244.0012.2012 - Manut. do Bloco de Gestão Prog. Bolsa Família e Cadunico
REMANEJAR:
33.90.14.00.00 R$ 15.000,00
33.90.32.00.00- Mat. Bem ou Servo pl Distr. Gratuita R$ 10.500,00
33.90.39.00.00 - Outros Servo Tere. Pessoa Juridica R$ 15.000,00
TOTAL R$ 40.500,00
SUPLEMENTAR:
31.90.11.00.00 - Venc. E Vant. Fixas - Pessoal Civil R$ 8.000,00
31.91.11.00.00 - Obrigações Patronais R$ 1.500,00
33.90.30.00.00 - Material de Consumo R$ 7.000,00
44.90.52.00.00 - Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 24.000,00
TOTAL R$ 40.500,00
07.001.08.244.0012.293 - Manut. do Bloco Proteção Social Básica
REMANEJAR:
33.90.33.00.00 - Passagens e despesas com locomoção R$ 15.250,00
44.90.52.00.00 - Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 14.000,00
TOTAL R$ 29.250,00
SUPLEMENTAR:
31.90.11.00.00 - Venc. E Vant. Fixas - Pessoal Civil. R$ 25.250,00
31.91.11.00.00 - Obrigações Patronais R$ 4.000,00
TOTAL R$ 29.250,00
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SECRETARIA MU~ICIPAL DE
TRABALHO E AÇAO SOCIAL
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ADMINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO
07.001.08.244.0012.2037 - Manut. das Ativ. Secretaria Assistência Social
REMANEJAR:
33.50.43.00.00 - Subvenções Sociais R$ 35.000,00
TOT AL R$ 35.000,00
SUPLEMENTAR:
33.90.32.00.00 - Mat. Bem ou Servo pl Distr. Gratuita R$ 35.000,00
TOTAL R$ 35.000,00
07.001.08.244.0012.2039 - Manut. Conselho Tutelar
REMANEJAR:
33.90.14.00.00 - Diarias - Pessoal Civil. R$ 4.000,00
TOTAL R$ 4.000,00
SUPLEMENTAR:
31.91.11.00.00 - Obrigações Patronais R$ 4.000,00
TOTAL R$ 4.000,00
Sem mais para o momento, elevamos votos de estima e consideração.
Atenciosamente.
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,qf'
AIS ~
Comé\\o D. de \O~o\ I
prefeito MunI Jpa