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materia nº 12/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2019
Date 2019-09-02
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências
native_id87

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-13 Proposição transformada em lei U Proposição transformada em Lei Ordinária 1932/2019 por Sanção do Prefeito.
2019-11-07 Aguardando Sanção U Lei Ordinária nº 1932/2019 encaminhada para a Sanção do Prefeito.
2019-11-05 Proposição aprovada U Sem emenda
2019-11-05 Proposição aprovada — .
2019-11-01 Inclusa em Ordem do Dia U .
2019-11-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia U .
2019-09-27 Aguardando emissão de parecer da comissão P PARECER FAVORÁVEL
2019-09-10 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para parecer da Comissão
2019-09-03 Aguardando Parecer Jurídico — projetos apresentados em plenário, segue para Parecer Jurídico.
2019-08-28 Aguardando apresentação em plenário U Projeto de lei encaminhado para apresentação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-04T20:49:28.386172-04:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

SECRETARIA IVIUNICIPAL DE ,,-= ~. ••••.•...•• • •• r::: 
a ~ - - - ._ -"=~....::.=--=== 
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ADMINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO 
Mensagem de Projeto de Lei n? 046/2019 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que 
solicita autorização de abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor 
de até R$ 129.750,00 (cento e vinte e nove mil setecentos e cinquenta reais), para atender 
a Secretária Municipal de Trabalho e Ação Social. 
Tal solicitação se faz necessária, atender uma solicitação da Secretária 
conforme oficio n° 107/2019 em anexo. 
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos 
de que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-Io e, sobretudo, reconhecer o grau 
de prioridade à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica 
Municipal desde já agradece. 
Atenciosamente. 
São Miguel do Guaporé/RO, 27 dejulho de 2019. 
(omélio D. de (0fV 
Prefeito Municipal 
Exmo. Senhor. 
Sebastião Costa Carneiro 
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé IRO. 
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei - CEP: 76932-000 
Fone IFax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé I RO 
" ~\. PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
:t Estado de Rondônia 
Exercício: 2019 
Projeto de Lei n° 46/2019 
•• Elotech •• 
27/08/2019 
Page 1 of 1 
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. r, 41 
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. 
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé, Estado de Rondônia, no 
uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos 
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: 
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento 
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no 
valor de até R$ 129.750,00 (cento e vinte e nove mil setecentos e cinquenta reais) 
Suplementação 
07.000.00.000.0000.0.000. 
07.001.00.000.0000.0.000. 
07.00 I 08.244.0012.2.012. 
75 - 3.1.90.11.00.00 
76 - 3.1.91.11.00.00 
13 - 3.3.90.30.00.00 
16 - 4.4.90.52.00.00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL 
DIVISAO DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL 
MANUTENÇÃO DO BLOCO DE GESTÃO PROGRAMA BOLSA 
FAMILlA E CADASTRO ÚNICO - CC 23330-7 
10150038 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
10150038 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
10150038 MATERIAL DE CONSUMO 
10150038 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
07.001.08.244.0012.2.037. MA UTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE 
ASSISTENCIA SOCIAL 
24 - 3.3.90.32.00.00 10000000 MATERIAL BEM OU SERViÇO PARA DISTRIBUiÇÃO GRATUITA 
07.001.08.244.0012.2.040. MANUTENÇÃO DO PETI- PVMC C/C 23329-3 
72 - 3.1.90.11.00.00 10150005 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
73 - 3.1.90.13.00.00 10150005 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
74 - 4.4.90.52.00.00 10150005 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
07.001.08.244.0012.2.093. MANUTENÇÃO DO BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - C/C 
23234-X 
39 - 3.1.90.11.00.00 10150057 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
40 - 3.1.91.13.00.00 10150057 OBRIGAÇÕES PATRO AIS 
Total Suplernentação: 
8.000,00 
1.500,00 
7000,00 
24000,00 
35.000.00 
7.000.00 
1.500.00 
16.500.00 
25.250,00 
4.000,00 
129.750,00 
Artigo 2° - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso 
proveniente de Anulação da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1 ° inciso III da Lei 
4.320/64. 
Redução 
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL 
07.001.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE TRABALHO E ACAO SOCIAL 
07001.08.243.0012.2.040. MANUTENÇÃO DO PETI - PVMC C/C 23329-3 
9 - 3.3.90.39.00.00 10150005 OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA .JURíDICA 
07.001.08.244.0012.2.012. MANUTENÇÃO DO BLOCO DE GESTÃO PROGRAMA BOSLSA 
FAMILlA E CADASTRO ÚNICO - CC 23330-7 
12 - 3.3.90.14.00.00 10150038 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 
25.000.00 
15.000.00 
14 - 3.3.9032.00.00 10150038 MATERIAL, BEM OU SERViÇO PARA DISTRIBUiÇÃO GRATUITA 10.500.00 
15 - 33.9039.00.00 10150038 OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA .JURíDICA 15.000,00 
07.001.08.244.0012.2.037. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE 
ASSISTENCIA SOCIAL 
21 - 3.3.50.43.00.00 10000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 35.000.00 
ç
~ <7\j/ .... ~ PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
~ Estado de Rondônia 
~ ..I,. I Exercício: 2019 
** Elotech ** 
27/08/2019 
Page 2 of 1 
.••. -á <t.. 
07.001.08.244.0012.2.093. MANUTENÇÃO DO BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - C/C 
23234-X 
44 - 3.3.90.33.00.00 10150057 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 
46 - 4.4.90.52.00.00 10150057 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
Total Redução: 
15.250.00 
14.000.00 
129.750,00 
Artigo 30 - Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei 
de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
Artigo 4° - Este Projeto de Lei entrará em vigor na publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipalde SAO MIGUEL GUAPORE, Estado de 
Rondônia, em 27/08/2019. 
Prefeito Municipal 
:: 
SECRETA IA MU~ICIPAL DE 
TRABA O E AÇAO SOCIAL 
PREFEITURA DE SÃO IIVIIGUEL DO GUAPORÉ 
ADMINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO 
Oficio nO 107/2019 São Miguel do Guaporé IRO, 31 de julho de 2019. 
Da: SEMTRAS 
Para: Secretário de Planejamento 
Senhor Secretário. 
A Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social vem mui 
respeitosamente através do presente solicitar de Vossa Senhoria que seje feito 
REMANEJAMENTO de recursos para atender as necessidades desta Secretária de 
Trabalho e Assistência Social, para dar continuidade as atividades desenvolvidas e 
programas veiculados a mesma, conforme especificado abaixo: 
07.001.08.244.0012.2040 - Manut. do PETI 
REMANEJAR: 
33.90.39.00.00 R$ 25.000,00 
TOTAL R$ 25.000,00 
SUPLEMENTAR: 
31.90.11.00.00 - Venc. E Vant. Fixas - Pessoal Civil R$ 7.000,00 
31.90.13.00.00 - Obrigações Patronais R$ 1.500,00 
44.90.52.00.00 - Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 16.500,00 
TOTAL R$ 25.000,00 
07.001.08.244.0012.2012 - Manut. do Bloco de Gestão Prog. Bolsa Família e Cadunico 
REMANEJAR: 
33.90.14.00.00 R$ 15.000,00 
33.90.32.00.00- Mat. Bem ou Servo pl Distr. Gratuita R$ 10.500,00 
33.90.39.00.00 - Outros Servo Tere. Pessoa Juridica R$ 15.000,00 
TOTAL R$ 40.500,00 
SUPLEMENTAR: 
31.90.11.00.00 - Venc. E Vant. Fixas - Pessoal Civil R$ 8.000,00 
31.91.11.00.00 - Obrigações Patronais R$ 1.500,00 
33.90.30.00.00 - Material de Consumo R$ 7.000,00 
44.90.52.00.00 - Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 24.000,00 
TOTAL R$ 40.500,00 
07.001.08.244.0012.293 - Manut. do Bloco Proteção Social Básica 
REMANEJAR: 
33.90.33.00.00 - Passagens e despesas com locomoção R$ 15.250,00 
44.90.52.00.00 - Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 14.000,00 
TOTAL R$ 29.250,00 
SUPLEMENTAR: 
31.90.11.00.00 - Venc. E Vant. Fixas - Pessoal Civil. R$ 25.250,00 
31.91.11.00.00 - Obrigações Patronais R$ 4.000,00 
TOTAL R$ 29.250,00 
• 
SECRETARIA MU~ICIPAL DE 
TRABALHO E AÇAO SOCIAL 
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ADMINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO 
07.001.08.244.0012.2037 - Manut. das Ativ. Secretaria Assistência Social 
REMANEJAR: 
33.50.43.00.00 - Subvenções Sociais R$ 35.000,00 
TOT AL R$ 35.000,00 
SUPLEMENTAR: 
33.90.32.00.00 - Mat. Bem ou Servo pl Distr. Gratuita R$ 35.000,00 
TOTAL R$ 35.000,00 
07.001.08.244.0012.2039 - Manut. Conselho Tutelar 
REMANEJAR: 
33.90.14.00.00 - Diarias - Pessoal Civil. R$ 4.000,00 
TOTAL R$ 4.000,00 
SUPLEMENTAR: 
31.91.11.00.00 - Obrigações Patronais R$ 4.000,00 
TOTAL R$ 4.000,00 
Sem mais para o momento, elevamos votos de estima e consideração. 
Atenciosamente. 
, 
,qf' 
AIS ~ 
Comé\\o D. de \O~o\ I 
prefeito MunI Jpa 

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