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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
Mensagem de Projeto de Lei n.º OL o) 12022 Em 02 de março de 2022
Senhor Prefeito,
Senhores Vereadores:
O costume brasileiro sempre tratou o dia
de carnaval como um feriado federal, mas há poucos anos, a sociedade
descobriu que tal data não era sequer feriado municipal.
Em consulta à prática nacional, se
constatou que muitos municípios estabeleceram esta data como feriado, já que
a maioria dos serviços públicos é suspensa neste dia, em especial o serviço
bancário que, além de não funcionar, os títulos que vencem em tal data são
adiados para o dia seguinte.
Logo, temos um feriado de fato, mas não
de direito.
Este ano de 2022 trouxe uma situação
bastante incômoda ao nosso município, pois não foi decretado ponto facultativo
no âmbito da administração pública municipal, mas a mesma ficou isolada no
contexto, pois não houve serviço bancário e nem funcionamento da
administração pública estadual ou federal.
Além disso, o setor do comércio local
também ficou confuso, pois uns abriram e outros não, ou seja, houve
instabilidade para todos e pouco lucro efetivo.
Desta forma, estamos colocando a mercê
dos senhores vereadores o projeto em tela, tornando o dia de carnaval feriado
municipal, passando, tal data a ser um feriado de direito e finalizando a dúvida
que paira em todos, até mesmo sobre o prefeito, que num ano decreta e outro
não.
Contando com o aval dos Senhores
Vereadores, desde já agradecemos.
Veréador/Autor - PT
Av. Capitão Silvio, 1446 - Fone: 69-3642-2234
legislativo Osaomigueldoguapore.ro.leg.br
ESTADO DE RONDÔNIA
(os peAmaRA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
AS
x ad PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei n.º Ot > /2022 em 02 de março de 2022.
DETERMINA FERIADO MUNICIPAL NO
DIA DE CARNAVAL.
O Prefeito Municipal de São Miguel do
Guaporé/RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte.
LEI:
Art. 1.º - Fica estabelecido feriado municipal no dia
de carnaval.
Art. 2º - Os serviços essenciais serão mantidos e o
trabalho realizado neste dia será remunerados conforme as disposições
trabalhistas para labor em feriados ou compensados.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.
Paço municipal 06 de julho.
São Miguel do Guaporé-RO, em 02 de março de 2022.
Vergador/Autor - PT
Av. Capitão Silvio, 1446 - Fone: 69-3642-2234
legislativo Qsaomigueldoguapore.ro.leg.br
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