br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

materia nº 14/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2022
Date 2022-03-07
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
native_id874

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-28 Proposição transformada em lei U Proposição transformada em LEI ORDINÁRIA N°2.141/2022, por sanção do prefeito.
2022-03-07 Proposição aprovada U .
2022-03-07 Inclusa em Ordem do Dia U .
2022-03-07 Apresentada em Plenário U .
2022-03-07 Aguardando apresentação em plenário U Proposição aguardando apresentação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-07T11:05:49.905608-04:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
Mensagem de Projeto de Lei nº 012/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que solicita 
autorização de abertura de CRÉDITO ESPECIAL valor de até R$ 564.266.66 (quinhentos 
e sessenta e quatro mil duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), junto a 
Secretaria Municipal de Saúde-SEMSAU, através de recursos advindos do Gabinete do 
Deputado Estadual Lebrão, consoante projeto e especificações anexas.
Ademais, referida aquisição visa a aquisição de 01 veículo tipo ônibus rodoviário a fim 
de garantir melhorias no atendimento realizado no transporte de pacientes em situações de 
consultas eletivas especializadas junto a população de São Miguel do Guaporé-RO. 
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de que os 
Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua 
aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 01 de março de 2022.
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
Arilson Valério da Silva
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
01/03/2022
Exercício: 2022
Page 1 of 3
Projeto de Lei nº 12/2022
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá
Outras Providências.
O(a) de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a 
abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 564.266,66 (quinhentos e sessenta e quatro mil duzentos e sessenta e seis
reais e sessenta e seis centavos)
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE
06.001.10.301.0011.2.331. AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO TIPO ÔNIBUS RODOVIÁRIO.
76 - 4.4.90.52.00.00 20130037 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 564.266,66
Total Suplementação: 564.266,66
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica
utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº
13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Receita
1.7.2.4.50.01.00.00 Transferências de Convênio dos Estados para o Sistema Único de Saúde SUS
Total da Receita:
564.266,66
564.266,66
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
01/03/2022
Exercício: 2022
Page 2 of 3
' Artigo 3º- Fica alterado parcialemnte no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, 
Estado de Rondônia, em 01/03/2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
01/03/2022
Exercício: 2022
Page 3 of 3
Projeto de Lei nº 12/2022
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá
Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente




open original →