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Projeto de Lei Nº 015/2022 Em 02 de março de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o Projeto de Lei em
anexo, o qual tem por objetivo a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
(CMDM), junto a administração do Município de São Miguel do Guaporé-RO
Nesse sentido, cumpre esclarecer que o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
(CMDM), é um órgão de deliberação coletiva, visando eliminar todas as formas de
discriminação, assegurando-lhe condições de liberdade e de igualdade de direitos, bem como
sua plena participação nas atividades políticas, econômicas, sociais e culturais do Município.
Destaca-se que ainda que o Conselho possuirá como objetivos Fiscalizar e exigir o
cumprimento da legislação que assegure os direitos da mulher e da menina, zelando pela sua
promoção e ratificando todas as convenções internacionais que contribuam na aplicação dos
dispositivos que repudiam toda e qualquer discriminação contra a mulher e a menina, dentre
muitos outros.
Portanto, visando concatenar e regularizar definitivamente as adequações exposta no
presente projeto de lei, contamos com a compreenção de Vossas Excelências na aprovação
do presente, o mesmo se reverterá em beneficios da Administração Pública.
Cordialmente.,
______________________________
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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Projeto de Projeto de Lei nº 015/2022
“Cria e implanta o Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher no Municipio de São Miguel do Guaporé, e dá
outras providências”.
O Prefeito do Município de São Miguel do Guaporé-RO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, no
Município de São Miguel do Guaporé, órgão de caráter autônomo, permanente, consultivo,
normativo e, vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMTRAS,
responsável pela interlocução entre a sociedade civil e o Município nas questões relativas
aos direitos da mulher.
Art. 2º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM tem como
finalidade elaborar, implementar e acompanhar, em harmonia com as diretrizes traçadas
pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, políticas públicas que visem garantir a
igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, de forma a assegurar a
população feminina o pleno exercício de sua cidadania.
Art. 3º. O CMDM será composto por 6 (seis) integrantes e respectivossuplentes,
dos quais 50% (cinquenta por cento) serão representantes do PoderPúblico e 50% (cinquenta
por cento) serão representantes da sociedade civil organizada, respeitando a paridade na
representação.
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§1º. Os representantes do Poder Executivo deverão estar vinculados,
prioritariamente, às seguintes pastas:
a) Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social;
b) Secretaria Municipal de Educação;
c) Secretaria Municipal de saúde;
d) Secretaria de administração.
e)
§2º. Os membros titulares e suplentes representantes das entidades governamentais
deverão ser indicados pelos titulares das secretarias a que pertencem, e devem ser as (os)
responsáveis pela execução das políticas públicas para as mulheres nas respectivas
secretarias ou órgãos.
§3º. A representação das Entidades da sociedade civil deverão ser escolhidas em
fórum instituído para esse fim, convocadas com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência,
sendo estas com atuação comprovada em atividades ou programas voltados aos direitos das
mulheres, sediadas no município.
§4º. Cada Entidade da Sociedade Civil eleita indicará um representante titular e um
suplente, oriundo da mesma entidade para compor o conselho no prazo estipulado no edital
de chamamento da eleição do fórum das entidades da sociedade civil, sob pena de serem
substituídas pela entidade suplente.
§5º. Os suplentes governamentais e da sociedade civil substituirão seus titulares em
eventuais afastamentos, impedimentos ou nos casos previstos pelo Regimento Interno, que
apenas nestas situações terão direito ao voto.
Art. 4º. Os membros da sociedade civil serão eleitos em forum realizado após a
criação e implantação da lei desta lei.
Art. 5º. O mandato dos membros será de 02 (dois) anos, sendo permitida a reeleição
por mais um período consecutivo.
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Art. 6º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será formado por:
a) Pleno
b) Comissão Executiva
§1º. O pleno será formado por todos os membros do Conselho Municipal dos Direitos
da Mulher e seus respectivos suplentes que só terão direito a voto em caso de ausência do
titular.
§2º. A Comissão Executiva será formada por Presidente, Vice-Presidente,
Secretário-Geral, eleitos pelo Pleno em reunião convocada para este fim.
Art. 7º. O CMDM reunir-se-á, ordinariamente, a cada mês e, extraordinariamente,
por convocação de sua Presidente ou a requerimento da maioria de suas representantes.
Art. 8º. As atribuições do Pleno e da Executiva serão especificadas nesta Lei e no
Regimento Interno do CMDM.
Art. 9º. O Pleno poderá criar comissões temáticas e facultar a participação de
convidadas (os) ligadas às áreas de interesse de atuação do conselho.
Art. 10. Os membros do CMDM não receberão remuneração de qualquer espécie,
sendo, entretanto, o exercício do cargo reconhecido como função pública relevante.
Art. 11. Compete ao CMDM:
I – promover a política global, visando eliminar as discriminações que atingema
mulher, possibilitando sua integração e promoção como cidadã em todos os aspectos da vida
econômica, social, política e cultural;
II – avaliar, propor, discutir e participar da formulação e de políticaspúblicas de
promoção e proteção dos direitos das mulheres, de acordo com a legislação em vigor,
visando a eliminação de preconceitos, a plena inserção na vida socioeconômica, política e
cultural do município de São Miguel do Guaporé;
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III - Propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e
o controle popular sobre as políticas públicas para a promoção e garantia dos direitos das
mulheres, por meio da elaboração de programas, projetos e ações, bem como os recursos
públicos necessários para tais fins;
IV – elaborar e apresentar, anualmente, à Secretaria Municipal de Assistencia
Social, relatório circunstanciado de todas as atividades desenvolvidas pelo Conselho no
período, dando ampla divulgação, de forma a prestar contas de suas atividades à sociedade;
V – Propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos
municipais diretamente ligados à promoção e proteção dos direitos das mulheres;
VI – Oferecer subsídios para a elaboração de legislação atinente aos interesses das
mulheres, bem como se manifestar sobre o mérito de iniciativas legislativas que tenham
implicações nos direitos das mulheres;
VII – incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campoda
promoção, proteção e garantia dos direitos das mulheres;
VIII – articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais e
internacionais, visando incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e o intercâmbio
sistemático sobre a promoção dos direitos das mulheres;
IX – analisar e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias e reclamações de
qualquer pessoa ou entidade por desrespeito aos direitos assegurados às mulheres;
X – pronunciar-se, e prestar informações sobre assuntos que digam respeito à
promoção e à proteção dos direitos das mulheres;
XI – promover canais de diálogo com a sociedade civil;
XII – pronunciar-se, e prestar informações sobre matérias quedigam respeito à
promoção e à proteção dos direitos das mulheres, que lhe sejam submetidas pela
Secretaria Municipal responsável pelas políticas damulher;
XIII – aprovar, de acordo com critérios estabelecidos em seu Regimento Interno, o
cadastramento de entidades de proteção ou de atendimento àsmulheres que pretendam
integrar o Conselho;
XIV – elaborar o Regimento Interno do CMDM;
XV - apresentar, no prazo de 120 (cento e vinte dias) da data de promulgaçãodesta
Lei, o Plano Municipal de Políticas Públicas de Direitos das Mulheres em consonância
com as conclusões das Conferências Municipal, Estadual eNacional e com os Planos e
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Programas contemplados no Orçamento Público;
XVI – organizar e m p a r c e r i a c o m a Secretaria Municipal responsável
pelas políticas da mulher; as Conferências Municipais de Políticas Públicas para as
mulheres.
Parágrafo único. O CMDM poderá estabelecer contato direto com os órgãos do
Município, pertencentes à Administração Direta ou Indireta, objetivando o fielcumprimento
das suas atribuições.
Art. 12. Caberá ao Poder Executivo propiciar ao CMDM todas as condições
administrativas, operacionais de recursos humanos e financeiros que permitam o permanente
funcionamento do órgão, sua estruturação e atribuições, estando especificamente ligado para
este fim à Secretaria Municipal de Assistência Social, inclusive com deslocamento das
conselheiras para participar das conferências estaduais e/ou nacional, bem como em cursos
de capacitação que fornecidos pelos Conselhos Estaduais e Nacional.
Art. 13. As atividades do CMDM e as normas de funcionamento não previstas nesta
Lei reger-se-ão pelo Regimento Interno, que deverá ser elaborado no prazo de 60 (sessenta)
dias após a nomeação do CMDM.
Art. 14. O Poder Executivo deverá providenciar a instalação do CMDM no prazo
máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação desta Lei.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
São Miguel do Guaporé/RO, 02 de março de 2022.
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CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal