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materia nº 15/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2022
Date 2022-03-07
Ementa“Cria e implanta o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher no Município de São Miguel do Guaporé, e dá outras providências”.
native_id875

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-28 Proposição transformada em lei U Proposição transformada em LEI ORDINÁRIA N°2.144/2022, por sanção do prefeito.
2022-03-14 Proposição aprovada U —
2022-03-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-03-11 Inclusa em Ordem do Dia U .
2022-03-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-03-08 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para parecer das comissões
2022-03-08 Aguardando Parecer Jurídico U .
2022-03-07 Apresentada em Plenário — .
2022-03-07 Aguardando apresentação em plenário U Proposição aguardando apresentação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-14T11:25:44.043529-04:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
Projeto de Lei Nº 015/2022 Em 02 de março de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o Projeto de Lei em
anexo, o qual tem por objetivo a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher 
(CMDM), junto a administração do Município de São Miguel do Guaporé-RO
Nesse sentido, cumpre esclarecer que o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher 
(CMDM), é um órgão de deliberação coletiva, visando eliminar todas as formas de 
discriminação, assegurando-lhe condições de liberdade e de igualdade de direitos, bem como 
sua plena participação nas atividades políticas, econômicas, sociais e culturais do Município.
Destaca-se que ainda que o Conselho possuirá como objetivos Fiscalizar e exigir o 
cumprimento da legislação que assegure os direitos da mulher e da menina, zelando pela sua 
promoção e ratificando todas as convenções internacionais que contribuam na aplicação dos 
dispositivos que repudiam toda e qualquer discriminação contra a mulher e a menina, dentre 
muitos outros.
Portanto, visando concatenar e regularizar definitivamente as adequações exposta no
presente projeto de lei, contamos com a compreenção de Vossas Excelências na aprovação
do presente, o mesmo se reverterá em beneficios da Administração Pública.
Cordialmente.,
______________________________
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
Projeto de Projeto de Lei nº 015/2022
“Cria e implanta o Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher no Municipio de São Miguel do Guaporé, e dá
outras providências”.
O Prefeito do Município de São Miguel do Guaporé-RO, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, no 
Município de São Miguel do Guaporé, órgão de caráter autônomo, permanente, consultivo, 
normativo e, vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMTRAS, 
responsável pela interlocução entre a sociedade civil e o Município nas questões relativas 
aos direitos da mulher.
Art. 2º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM tem como 
finalidade elaborar, implementar e acompanhar, em harmonia com as diretrizes traçadas 
pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, políticas públicas que visem garantir a 
igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, de forma a assegurar a 
população feminina o pleno exercício de sua cidadania. 
Art. 3º. O CMDM será composto por 6 (seis) integrantes e respectivossuplentes, 
dos quais 50% (cinquenta por cento) serão representantes do PoderPúblico e 50% (cinquenta 
por cento) serão representantes da sociedade civil organizada, respeitando a paridade na
representação.
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000
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§1º. Os representantes do Poder Executivo deverão estar vinculados, 
prioritariamente, às seguintes pastas:
a) Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social;
b) Secretaria Municipal de Educação;
c) Secretaria Municipal de saúde;
d) Secretaria de administração.
e)
§2º. Os membros titulares e suplentes representantes das entidades governamentais 
deverão ser indicados pelos titulares das secretarias a que pertencem, e devem ser as (os) 
responsáveis pela execução das políticas públicas para as mulheres nas respectivas 
secretarias ou órgãos.
§3º. A representação das Entidades da sociedade civil deverão ser escolhidas em 
fórum instituído para esse fim, convocadas com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência, 
sendo estas com atuação comprovada em atividades ou programas voltados aos direitos das 
mulheres, sediadas no município.
§4º. Cada Entidade da Sociedade Civil eleita indicará um representante titular e um 
suplente, oriundo da mesma entidade para compor o conselho no prazo estipulado no edital 
de chamamento da eleição do fórum das entidades da sociedade civil, sob pena de serem 
substituídas pela entidade suplente.
§5º. Os suplentes governamentais e da sociedade civil substituirão seus titulares em 
eventuais afastamentos, impedimentos ou nos casos previstos pelo Regimento Interno, que 
apenas nestas situações terão direito ao voto.
Art. 4º. Os membros da sociedade civil serão eleitos em forum realizado após a 
criação e implantação da lei desta lei.
Art. 5º. O mandato dos membros será de 02 (dois) anos, sendo permitida a reeleição
por mais um período consecutivo.
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Art. 6º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será formado por:
a) Pleno
b) Comissão Executiva
§1º. O pleno será formado por todos os membros do Conselho Municipal dos Direitos 
da Mulher e seus respectivos suplentes que só terão direito a voto em caso de ausência do 
titular.
§2º. A Comissão Executiva será formada por Presidente, Vice-Presidente, 
Secretário-Geral, eleitos pelo Pleno em reunião convocada para este fim.
Art. 7º. O CMDM reunir-se-á, ordinariamente, a cada mês e, extraordinariamente, 
por convocação de sua Presidente ou a requerimento da maioria de suas representantes.
Art. 8º. As atribuições do Pleno e da Executiva serão especificadas nesta Lei e no 
Regimento Interno do CMDM.
Art. 9º. O Pleno poderá criar comissões temáticas e facultar a participação de 
convidadas (os) ligadas às áreas de interesse de atuação do conselho.
Art. 10. Os membros do CMDM não receberão remuneração de qualquer espécie, 
sendo, entretanto, o exercício do cargo reconhecido como função pública relevante.
Art. 11. Compete ao CMDM:
I – promover a política global, visando eliminar as discriminações que atingema 
mulher, possibilitando sua integração e promoção como cidadã em todos os aspectos da vida
econômica, social, política e cultural;
II – avaliar, propor, discutir e participar da formulação e de políticaspúblicas de 
promoção e proteção dos direitos das mulheres, de acordo com a legislação em vigor, 
visando a eliminação de preconceitos, a plena inserção na vida socioeconômica, política e
cultural do município de São Miguel do Guaporé;
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III - Propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e 
o controle popular sobre as políticas públicas para a promoção e garantia dos direitos das 
mulheres, por meio da elaboração de programas, projetos e ações, bem como os recursos 
públicos necessários para tais fins;
IV – elaborar e apresentar, anualmente, à Secretaria Municipal de Assistencia 
Social, relatório circunstanciado de todas as atividades desenvolvidas pelo Conselho no 
período, dando ampla divulgação, de forma a prestar contas de suas atividades à sociedade;
V – Propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos
municipais diretamente ligados à promoção e proteção dos direitos das mulheres;
VI – Oferecer subsídios para a elaboração de legislação atinente aos interesses das 
mulheres, bem como se manifestar sobre o mérito de iniciativas legislativas que tenham 
implicações nos direitos das mulheres;
VII – incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campoda
promoção, proteção e garantia dos direitos das mulheres;
VIII – articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais e
internacionais, visando incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e o intercâmbio
sistemático sobre a promoção dos direitos das mulheres;
IX – analisar e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias e reclamações de
qualquer pessoa ou entidade por desrespeito aos direitos assegurados às mulheres;
X – pronunciar-se, e prestar informações sobre assuntos que digam respeito à 
promoção e à proteção dos direitos das mulheres;
XI – promover canais de diálogo com a sociedade civil;
XII – pronunciar-se, e prestar informações sobre matérias quedigam respeito à 
promoção e à proteção dos direitos das mulheres, que lhe sejam submetidas pela
Secretaria Municipal responsável pelas políticas damulher;
XIII – aprovar, de acordo com critérios estabelecidos em seu Regimento Interno, o
cadastramento de entidades de proteção ou de atendimento àsmulheres que pretendam 
integrar o Conselho;
XIV – elaborar o Regimento Interno do CMDM;
XV - apresentar, no prazo de 120 (cento e vinte dias) da data de promulgaçãodesta
Lei, o Plano Municipal de Políticas Públicas de Direitos das Mulheres em consonância
com as conclusões das Conferências Municipal, Estadual eNacional e com os Planos e 
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Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
Programas contemplados no Orçamento Público;
XVI – organizar e m p a r c e r i a c o m a Secretaria Municipal responsável
pelas políticas da mulher; as Conferências Municipais de Políticas Públicas para as
mulheres.
Parágrafo único. O CMDM poderá estabelecer contato direto com os órgãos do
Município, pertencentes à Administração Direta ou Indireta, objetivando o fielcumprimento
das suas atribuições.
Art. 12. Caberá ao Poder Executivo propiciar ao CMDM todas as condições 
administrativas, operacionais de recursos humanos e financeiros que permitam o permanente 
funcionamento do órgão, sua estruturação e atribuições, estando especificamente ligado para 
este fim à Secretaria Municipal de Assistência Social, inclusive com deslocamento das 
conselheiras para participar das conferências estaduais e/ou nacional, bem como em cursos 
de capacitação que fornecidos pelos Conselhos Estaduais e Nacional.
Art. 13. As atividades do CMDM e as normas de funcionamento não previstas nesta 
Lei reger-se-ão pelo Regimento Interno, que deverá ser elaborado no prazo de 60 (sessenta) 
dias após a nomeação do CMDM.
Art. 14. O Poder Executivo deverá providenciar a instalação do CMDM no prazo 
máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação desta Lei.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
São Miguel do Guaporé/RO, 02 de março de 2022.
________________________________________
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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