br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

materia nº 16/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2022
Date 2022-03-14
EmentaTorna obrigatória aos supermercados e estabelecimentos afins a colocação de placa informativa para os produtos que estão próximos da data de vencimento.
native_id878

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-09 Proposição com veto tota U LEI ORDINÁRIA Nº 2146/2022 VETADA pelo prefeito e mantido o veto pelo plenário.
2022-03-28 Proposição aprovada U Proposição aprovada
2022-03-28 Aguardando apresentação em plenário U Proposição encaminhada para apresentação em plenário
2022-03-28 Proposição aprovada U —
2022-03-28 Inclusa em Ordem do Dia U .
2022-03-24 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para parecer das comissões
2022-03-18 Aguardando Parecer Jurídico U —
2022-03-11 Apresentada em Plenário — .
2022-03-11 Aguardando apresentação em plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-28T11:13:26.088283-04:00 Aprovada por maioria absoluta 10 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

ESTADO DE RONDÔNIA
(Sic 4 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
E A
PODER LEGISLATIVO
Mensagem de Projeto de Lein.º 0c0a / 2022 Em 08 de março de 2022.
Senhor Prefeito,
Senhores Vereadores:
O projeto anexo trata de impor ao
empresário do comércio o dever de informar ao consumidor que produtos
expostos na prateleiras de supermercados, farmácias e outros encontram-se
próximo do fim do prazo de validade.
Tal informação é importante pois, muitas
vezes a pessoa precisa comprar muitos itens e, sem a correta informação,
pode estar levando para casa produtos que terão seu prazo de validade
expirado antes do consumo.
Com esta exigência, o comerciante
fiscalizará melhor seus produtos, bem como poderá fazer promoções,
permitindo a venda antes do vencimento, porém com a ciência do consumidor
de que o produto logo vencerá.
Desta forma, estamos colocando a mercê
dos senhores vereadores o projeto em tela, exigindo a informação do
consumidor, para que saiba exatamente o que está comprando, prática comum
em outros centros do país.
Contando com o aval dos Senhores
Vereadores, desde já agradecemos.
Av. Capitão Silvio, 1446 - Fone: 69-3642-2234
legislativo Osaomigueldoguapore.ro.leg.br
ESTADO DE RONDÔNIA
PE. PODER LEGISLATIVO
(SIS JoAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
Projeto de Leipo 1/2022 Em 08 de março de 2022.
“TORNA OBRIGATÓRIA AOS
SUPERMERCADOS
E
ESTABELECIMENTOS AFINS A
COLOCAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA
PARA OS PRODUTOS QUE ESTÃO
PRÓXIMOS DA DATA DE VENCIMENTO”.
O Prefeito Municipal de São Miguel do
Guaporé/RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte.
LEI
Art. 1º. Todos os supermercados, farmácias e
estabelecimentos afins ficam obrigados a colocar uma placa informativa, fixada
em local de destaque, junto aos produtos, que informe a data de validade para
os itens que estão próximos da data de vencimento.
Parágrafo único. A placa, mencionada no Ea
caput, deverá ter medida mínima de 21 cm de altura por 29 cm de largura,, rd N
contendo os seguintes dizeres: "Produto com prazo de validade próximo a
vencimento”. e
Art. 2º. O descumprimento das disposições
contidas nesta lei acarretará ao infrator a imposição das seguintes sanções: | IN
| - advertência para atendimento imediato dos N
termos desta lei;
Il - na primeira reincidência, aplicação de mu
equivalente a 10 UPF:;
Hl - na segunda reincidência, aplicação de
multa equivalente a 50 UPF:;
IV - na terceira reincidência, aplicação de multa
equivalente a 100 UPF:;
V-a partir da quarta reincidência, aplicação da
multa equivalente a 150 UPF.
Av. Capitão Silvio, 1446 - Fone: 69-3642-2234
legislativo Osaomigueldoguapore.ro.leg.br
ESTADO DE RONDÔNIA
(es peAmARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
E PODER LEGISLATIVO
E
Art. 3º. Caberá aos órgãos de defesa do
consumidor no município e órgão de vigilância sanitária a fiscalização para
efetivo cumprimento das disposições e a aplicação de penalidade de multa
prevista no artigo anterior, respeitando sempre o princípio do contraditório e da
ampla defesa no procedimento administrativo.
Art. 4º. Os casos omissos na presente Lei
serão dirimidos de acordo com as disposições contidas no Código de Defesa
do Consumidor e nas legislações correlatas.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor no
prazo de 30 (trinta) dias após a data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
o Paço municipal 06 de julho.
Pessoa dos Santos
Vereador/Autor - PT
Av. Capitão Silvio, 1446 - Fone: 69-3642-2234
legislativo O saomigueldoguapore.ro.leg.br

open original →