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Mensagem de Anteprojeto de Lein.º 02/2022 Em 17 de março de 2022
Senhor Prefeito:
O Autismo ou os Transtornos do Espectro
Autista (TEA) são condições médicas que levam a problemas no desenvolvimento
da linguagem, na interação social, nos processos de comunicação e do
comportamento social da criança. Ele está classificado, hoje, dentro
dos Transtornos do Desenvolvimento e atinge cerca de 0,8% a 1% das crianças,
na proporção de 1 para cada 51 nascimentos. Há muito deixou de ser raro e seus
efeitos são severamente sentidos pela criança, pelos cuidadores e pelas instituições
que as abrigam.
A definição de doença como conhecemos leva
em conta o caráter consumptivo e mórbido que desencadeia com riscos de morte,
degradação física e de órgãos internos. Por esta linha de pensamento, o TEA não
seria uma doença, mas sim um transtorno mental que pode ser trabalhado,
reabilitado, modificado e tratado para poder se adequar ao convívio social e às
atividades acadêmicas. Mas devido ao seu grande potencial de gerar doença, o TEA
deve ser encarado como um problema de saúde pública!
Existem casos onde oTEAse associa a
doenças que podem evoluir para morte, como distúrbios metabólicos e
degenerativos. Nestes casos, a maior importância está em conduzir os efeitos
destas doenças, as internações e os efeitos epileptógenos que podem conter no seu
quadro clínico. Na maioria das vezes, a essência do tratamento é a condução
multidisciplinar precoce (de preferência antes dos 3 anos) com ênfase em
abordagens psicossociais, reabilitação de atrasos de desenvolvimento, medicações
e suporte escolar. A direção das intervenções deve levar para a redução dos atrasos
e dos sinais autísticos, pois deve-se paulatinamente remediar atrasos e potencializar
habilidades com o intuito de ajudar esta criança a ser autônoma e permitir que
venha a gozar de vida social recíproca e que se aproprie de adequados recursos de
comunicação.
Av. Capitão Silvio, 1446 - Fone: 69-3642-2234
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O TEA não atinge somente a criança, mas
também leva, em muitos casos, uma sensação de fracasso aos seus cuidadores.
Pais ou responsáveis por autistas têm maior risco de desenvolver transtornos de
ansiedade e de humor, especialmente em casos de separação conjugal ou
abandono afetivo por um dos cônjuges. Não raro, os pais choram no consultório,
pois se veem perdidos e com expectativas frustradas em relação ao seu filho. Na
perspectiva e na realidade familiar há perda de potencial econômico, restrição
financeira (pois a criança deverá ocupar muito a atenção de um dos pais) e as
intervenções interdisciplinares necessárias reduzem o tempo de lazer e de convívio
recíproco do casal.
Assim, não considerá-lo como doença de nada
adiantará, pois o transtorno é um gerador de desestabilização da saúde tanto da
criança quanto daqueles que a cercam. Os agentes políticos devem se sensibilizar
para que sejam criadas estratégias para aliviar este ciclo nocivo onde a falta de uma
atenção primária tem feito os pais de crianças com TEA buscarem recursos sem
salvaguardas ou garantias de que realmente estão no caminho certo das evidências
científicas.
Desta forma, estamos colocando a mercê deste
Prefeito o presente projeto, afim de que, após analisado, seja convertido em projeto
e enviado a Câmara para votação e conversão em lei municipal.
o aval desta Municipalidade,
desde já agradecemos.
ARILSON ao) ALEMAO) - PSB
Vereador/Autor/CMSMG
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Anteprojeto de Lein.º O) /2022 em 17 de março de 2022.
DISPÕE SOBRE POLÍTICA PÚBLICA
MUNICIPAL PARA GARANTIA, PROTEÇÃO
E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS
PESSOAS COM TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS
FAMILIARES.
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/lRO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1.º - A política municipal para garantia, proteção e ampliação dos
direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares
fica disciplinada nos termos das diretrizes estabelecidas nesta Lei.
8 1º Para os fins desta lei, considera-se pessoa com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) aquela que, em razão de neurodesenvolvimento atípico, apresente as
seguintes características:
| - dificuldade de comunicação, podendo haver comprometimento da
linguagem verbal e não verbal, literalidade, concretude, apraxia de fala e dislexia;
Il - dificuldade de manutenção de interação social, ausência ou diminuição
de reciprocidade e pouco ou nenhum apego a convenções sociais,
III - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses, temas e
atividades, apego à rotina e necessidade de planejamento;
IV - recebimento, processamento e resposta aos estímulos sensoriais de
forma peculiar, podendo haver hiper ou hiporresponsividade dos sentidos e rigidez
mental.
S 2º As características elencadas no $ 1º deste artigo podem se apresentar
em diferentes graus, em conjunto ou de forma isolada.
83º As pessoas com Transtorno do Espectro Autista são equiparadas a
pessoas com deficiência, para todos os efeitos legais, conforme Lei Federal nº
12.764, de 27 de dezembro de 2012, que estabelece a Política Nacional de Proteção
dos itos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
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Art. 2º. São diretrizes da Política Municipal para garantia, proteção e
ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e
seus familiares:
| - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no
atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista;
Il - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas
às pessoas com Transtorno do Espectro Autista e o controle social da sua
implantação, acompanhamento e avaliação;
Il - o protagonismo da pessoa com Transtorno do Espectro Autista na
formulação de políticas públicas voltadas à efetivação de seus direitos;
IV - a promoção, pelo Município de São Miguel do Guaporé, de campanhas
de esclarecimento sobre o Transtorno do Espectro Autista;
V - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com Transtorno
do Espectro Autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento
multiprofissional e o acesso a medicamentos e alimentação adequada;
VI - o estímulo à inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no
mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e a Lei Federal nº
8.069, de 13 de julho de 1990;
VII - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados
no atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem como a pais e
responsáveis;
VIII - o apoio social, psicológico e formativo aos familiares de pessoas com
TEA;
IX - a inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista na sociedade,
podendo o Município implementar políticas públicas para a garantia, proteção e
ampliação de seus direitos;
X - a proteção contra qualquer forma de abuso e discriminação, sujeito às
penalidades legais;
XI - a garantia, na rede pública municipal de ensino, de matrícula nas classes
comuns e de oferta do Atendimento Educacional Especializado - AEE aos
estudantes públicos da Educação Especial, quando se fizer necessário, e após
avaliação educacional especializada, amparadas pelo Plano de AEE.
Parágrafo único. A política tratada nesta Lei tem como objetivo promover a
inclusão social, priorizando a autonomia, protagonismo e independência das
pessoas com TEA, bem como dinamizar a gestão, promovendo a desburocratização
e facilitando a criação de mecanismos que propiciem mais agilidade e efetividade na
consecução dos processos de diagnóstico e de intervenção pedagógica, a fim de
abarcar as articulações de ações e projetos voltados à população com TEA, a seus
familiaresre cuidadores.
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Art. 3º. Cabe ao Município assegurar à pessoa com Transtorno do Espectro
Autista a efetivação dos direitos fundamentais referentes à vida, à saúde, à
alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, ao
diagnóstico e ao tratamento, ao transporte, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao
lazer, à informação, à comunicação, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à
convivência familiar e comunitária, entre outros, estabelecidos na Constituição
Federal, na Lei Federal nº 12.764, de 2012, na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho
de 2015, e outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico.
8 1º Para a efetivação dos direitos referidos no caput deste artigo, fica o
Município autorizado a firmar parcerias com pessoas jurídicas de direito público ou
privado.
8 2º Será criado cadastro municipal das pessoas com Transtorno do Espectro
Autista, levando-se em conta intersecções de gênero e faixa etária, visando
subsidiar a Política ora instituída.
$ 3º Os atendimentos à pessoa com TEA em âmbito municipal devem ser
informados ao órgão competente para a atualização do cadastro a que se refere o 8
2º deste artigo, na forma do regulamento.
Art. 4º. A prestação de serviços públicos à pessoa com Transtorno do
Espectro Autista será realizada de forma integrada pelos serviços municipais de
saúde, educação e assistência social.
Parágrafo único. Compete ao Município criar e manter programa permanente
de capacitação e atualização em autismo, estruturado e ministrado por equipe
multiprofissional, a fim de garantir informação, treinamento, formação e
especialização aos profissionais que atuam na prestação de serviços à população
com TEA, tendo como principais objetivos:
| - o desenvolvimento de estratégias pedagógicas e o uso de recursos de
acessibilidade, por meio da avaliação pedagógica funcional do estudante, com vistas
à superação de barreiras, que promovam o Atendimento Educacional Especializado
das pessoas com Transtorno do Espectro Autista em todas as suas dimensões;
ll - a garantia de acesso ao currículo, assegurando-se o direito de
aprendizagem no que diz respeito à elaboração de estratégias pedagógicas que
assegurem às pessoas com Transtorno do Espectro Autista o mencionado acesso,
de maneira que eliminem as barreiras e tenham garantidos os direitos de
aprendizagem, possibilitando o seu desenvolvimento integral;
ll - a produção e a difusão de conhecimentos, metodologias e informações
nas áreas de saúde, educação e assistência social, fundamentados em práticas
baseadas em evidências científicas;
elaboração de estudos que gerem indicadores locais capazes de
senvolvimento, fortalecimento e aperfeiçoamento da Política tratada
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Art. 5º. Durante a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, a ser
incluída no Calendário de Eventos da Cidade de São Miguel do Guaporé, o
Município deverá promover:
| - campanhas publicitárias e institucionais visando à conscientização da
população sobre o Transtorno do Espectro Autista;
Il - seminários, palestras e cursos de capacitação e treinamento para os
profissionais que prestam serviços à população com Transtorno do Espectro Autista;
HI - incentivo à realização da Caminhada pelo Autismo como evento oficial no
calendário de São Miguel do Guaporé, no dia mundial de conscientização do
autismo, 2 de abril, visando conscientizar a população e dar visibilidade às pessoas
com TEA;
IV - a disseminação da Fita Quebra Cabeça, símbolo mundial do Transtorno
do Espectro Autista.
Art. 6º. É assegurado o acesso a ações e serviços municipais de saúde que
garantam a atenção integral às necessidades das pessoas com TEA, devendo o
Município garantir:
| - diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
Il - atendimento multiprofissional no Sistema Municipal de Saúde;
HI - informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento das condições
coexistentes,
IV - orientação nutricional e farmacêutica adequada;
V - orientação aos familiares e responsáveis pelos cuidados da pessoa com
TEA, quando for o caso.
8 1º Para a garantia dos direitos previstos no caput deste artigo, observar-se-
à além do disposto nesta Lei, a legislação de regência do Sistema Único de Saúde -
SUS, sem prejuízo de outras normas aplicáveis, bem como a "Linha de cuidado para
a atenção às pessoas com transtornos do espectro do autismo e suas famílias na
rede de atenção psicossocial do Sistema Único de Saúde" do Ministério da Saúde.
8 2º As linhas terapêuticas devem observar as idiossincrasias de cada
pessoa com TEA, não devendo os serviços adotar um único modelo de abordagem
terapêutica.
8 3º Sempre que for necessária a internação da pessoa com TEA, esta
deverá ser feita de maneira humanizada e assistida, a fim de preservar a saúde do
paciente e reestabelecer seu equilíbrio.
Art. 7º. Incumbe ao Município assegurar, criar, desenvolver, implementar,
incentivar, acompanhar e avaliar a inclusão da pessoa com TEA na Rede Municipal
de Ensin vendo, para tanto:
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| - promover cursos de capacitação continuada e intersetorial voltados aos
profissionais que atuam na Rede Municipal de Ensino, visando à inclusão de alunos
com TEA;
Il - disponibilizar acompanhamento especializado para apoiar o estudante
com Transtorno do Espectro Autista dentro do contexto da classe comum do ensino
regular, quando necessário e avaliado pela equipe de educação especial, podendo
este apoio ser de caráter temporário ou permanente, conforme mensurado no Plano
de Atendimento Educacional Especializado, com a devida identificação de barreiras
de acesso ao currículo;
HI - garantir suporte escolar complementar especializado no contraturno,
para o aluno com TEA incluído em classe comum do ensino regular;
IV - garantir, na rede pública municipal de ensino, a matrícula dos
estudantes público da Educação Especial nas classes comuns, bem como assegurar
a oferta do Atendimento Educacional Especializado - AEE, quando necessário e
após avaliação educacional especializada, amparadas pelo Plano de AEE;
V - garantir as mobilizações indispensáveis ao atendimento das
necessidades específicas dos estudantes público da Educação Especial,
assegurando-se o acesso e a permanência em diferentes tempos e espaços
educativos, considerada a neuro diversidade apresentada pelos estudantes com
TEA;
VI - garantir o acesso ao ensino voltado para jovens e adultos (EJA) às
pessoas com TEA que atingiram a idade adulta sem terem sido devidamente
escolarizadas;
VII - assegurar o acompanhamento por profissional de psicopedagogia,
quando após avaliação multiprofissional for identificado problema de aprendizagem.
8 1º As mobilizações indispensáveis ao atendimento das necessidades
específicas dos estudantes público da Educação Especial a que se refere o inciso V
do caput deste artigo deverão ser consideradas no Projeto Político-Pedagógico -
PPP de todas as Unidades Educacionais/Espaços Educativos da Rede Municipal de
Ensino.
S 2º Poderão ser implementadas, quando for o caso, ferramentas de
comunicação alternativa, a fim de proporcionar técnicas efetivas de ensino aos
alunos com TEA.
Art. 8º. É vedada a cobrança de valores diferenciados de qualquer natureza
para as pessoas com TEA nas mensalidades, anuidades e matrículas das
instituições privadas de ensino localizadas no Município de São Miguel do Guaporé,
as quais estão obrigadas a promover as adaptações necessárias à inclusão dos
alunos TEA, nos mesmos termos do art. 7º desta Lei, nos termos previstos pelo
artigo 2 i Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
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Art. 9º. As pessoas com TEA têm direito ao transporte, de forma digna e de
acordo com suas necessidades, incluindo o direito a estacionamento de veículos
que transportem pessoas com TEA, na forma da legislação específica, nas vagas
reservadas e sinalizadas como vagas destinadas ao uso de pessoas com
deficiência, nas vias públicas e nas vias e áreas de estacionamento aberto ao
público de estabelecimentos de uso coletivo;
Art. 10. A pessoa com TEA tem direito à vida digna, à integridade física e
moral, ao livre desenvolvimento da personalidade e à segurança, devendo ser
combatida, em âmbito municipal, toda forma de discriminação contra elas praticada,
em razão da neuro divergência, incluindo-se aqui a infantilização de adultos e a
aversão ao contato.
Art. 11. A pessoa com TEA será protegida de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento
desumano ou degradante praticado em âmbito municipal.
Parágrafo único. A Administração Pública Municipal criará canais
facilitados, ou adequará canais já existentes, de denúncia às condutas descritas no
caput deste artigo, bem como promoverá campanhas de combate à violência física e
moral praticada contra a pessoa com TEA.
Art. 12. A Política Municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos
das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares fica
vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, competindo-lhe o planejamento e a
gestão, a partir das seguintes atribuições:
| - Coordenar e acompanhar a implementação da Política Municipal ora
instituída;
Il - Fomentar e promover as ações de capacitação em Transtorno do
Espectro Autista, em colaboração com organizações da sociedade civil, meios de
comunicação, entidades de classe, instituições públicas e privadas e com a
sociedade;
Ill - contribuir para a elaboração do Plano Plurianual - PPA, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária Anual - LOA, a fim de
viabilizar a política ora instituída, bem como os planos, programas, projetos e ações
correlatos;
IV - Articular e coordenar a estruturação da rede de atendimento à pessoa
com TEA, bem como a captação de recursos para planos, programas e projetos na
área aúde, educação e assistência social voltados à implementação da política.
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Art. 13. Fica criada a Carteira de Identificação do Autista (CIA), para a
pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
S 1º - As crianças com Transtorno do Espectro Autista terão prioridade na
concessão de vagas em creches e escolas da Rede Pública de Ensino, mediante
apresentação da CIA pelo representante legal, no ato de requisição da vaga.
S 2º - Portadores da CIA terão direito a 50% (cinquenta por cento) de
desconto em ingressos de eventos culturais pagos ocorridos no Município de São
Miguel do Guaporé, tais como teatros, cinemas, cineclubes, espetáculos musicais e
circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, mediante
sua apresentação no ato da compra do ingresso, conforme regulamentado pela Lei
12.933/2013, estendido este benefício da meia-entrada inclusive ao seu
acompanhante quando necessário, sendo que este terá idêntico benefício no evento
em que comprove estar nesta condição.
Art. 14. A Carteira será expedida sem qualquer custo, por meio de
requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado, ou por seu
representante legal, acompanhado de relatório médico, documentos pessoais, bem
como dos seus pais ou responsáveis legais.
Art. 15. A CIA deverá ser devidamente numerada, de modo a possibilitar a
contagem dos portadores de TEA, cabendo aos órgãos competentes expedi-la em
um prazo máximo de 15 (quinze) dias e com validade mínima de 05 (cinco) anos.
Art. 16. Constará no corpo da carteira o endereço, nome do responsável e o
telefone, para facilitar a identificação e o contato com a família e/ou responsável.
8 1º A Carteira de Identidade instituída pelo Decreto Federal nº 9.278, de 5
de fevereiro de 2018, que regulamenta a Lei Federal nº 7.116, de 29 de agosto de
1983, configura documento válido para garantir o acesso às políticas municipais
voltadas às pessoas com TEA e ao atendimento prioritário, podendo ser adicionado
ao referido documento o símbolo da fita quebra-cabeça, símbolo mundial da
conscientização do transtorno do espectro autista.
Art. 17. Os estabelecimentos públicos e privados do Município de São
Miguel do Guaporé, ficam obrigados a inserirem nas placas de atendimento
prioritário, o simbolo mundial de conscientização do transtorno do espectro autista,
conforme parágrafo único.
$1º- Entende-se por estabelecimentos privados:
| - Supermercados;
Il - Farmácias;
Ill - Bancos;
IV - Bares;
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V - Restaurantes;
VI - Lojas em geral;
VII - Casas lotéricas.
8 2º - Onde houver placa de atendimento prioritário somente com palavras,
sem os símbolos, será incluída também a palavra “Autismo”.
Art. 18. Os estabelecimentos que não cumprirem a presente Lei sofrerão
sanções e multas a serem regulamentadas pelo Poder Executivo.
Art. 19. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão pelas
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 20. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no que
couber, no prazo máximo de 90 (noventa) dias.
Art. 21. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias ou incompatíveis.
Paço municipal 06 de julho.
ARILSON DA SILVA (ALEMÃO) - PSB
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