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Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Projeto de Lei Nº 019/2022 Em 22 de março de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o Projeto de Lei em
anexo, o qual tem por objetivo acrescentar os guardas e vigias do Município de São Miguel
do Guaporé-RO junto ao rol de funções e cargos passíveis de recebimento da ajuda de custo
por deslocamento.
Tal alteração se faz necessária junto a realidade vivida pela categoria em razão de que
há alguns profissionais do quadro precisam se deslocar com seus próprios meios de
locomoção junto as escolas municipais que se encontram fora da zona urbana do Município,
bem como demais órgãos públicos municipais ficam localizados fora da região urbana de São
Miguel do Guaporé-RO.
Ademais, é imperioso destacar neste momento a igualdade que será estabelecida entre
as categorias, haja vista que o objetivo e a finalidade são idênticas em todos os casos, razão
pela qual com a aprovação da presente será equiparado e definido os direitos da categoria.
Portanto, visando concatenar e regularizar definitivamente as adequações exposta no
presente projeto de lei, contamos com a compreenção de Vossas Excelências na aprovação do
presente, o mesmo se reverterá em beneficios da Administração Pública.
Cordialmente.,
______________________________
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Projeto de Lei Nº 019/2022 Em 22 de março de 2022
Altera a Lei Municipal 1890/2019, e
acrescenta o parágrafo 7º, junto ao art.
57-C, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas prerrogativas
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte.
LEI:
Art. 1º - Fica acrescentado o §7º, junto ao art. 57-C, da Lei Municipal sob nº
1890/2019, o qual passa a ter a seguinte disposição:
[...]
§7º - Também ficam beneficiados com a ajuda de custo de deslocamento previsto
no caput do art. 57-C, os guardas e vigias que atuarem na realização de seus
trabalhos fora da sede urbana do Município ou da sede do Distrito de Santana do
Guaporé, que demandarem deslocamento de suas residências até o respectivo local
de trabalho designado.
[...]
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço municipal 06 de julho.
São Miguel do Guaporé-RO, em 22 de março de 2022.
_________________________________________
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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