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Mensagem ao Projeto de Lei nº 020/2022 Em 22 de março de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o Projeto de Lei em
anexo, o qual tem por objetivo a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
(CMDM), junto a administração do Município de São Miguel do Guaporé-RO
Nesse sentido, cumpre esclarecer que o Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher (CMDM), é um órgão de deliberação coletiva, visando eliminar todas as formas
de discriminação, assegurando-lhe condições de liberdade e de igualdade de direitos, bem
como sua plena participação nas atividades políticas, econômicas, sociais e culturais do
Município.
Destaca-se ainda que o Conselho possuirá como objetivos Fiscalizar e exigir o
cumprimento da legislação que assegure os direitos da mulher e da menina, zelando pela
sua promoção e ratificando todas as convenções internacionais que contribuam na
aplicação dos dispositivos que repudiam toda e qualquer discriminação contra a mulher e
a menina, dentre muitos outros.
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Portanto, visando concatenar e regularizar definitivamente as adequações exposta
no presente projeto de lei, contamos com a compreensão de Vossas Excelências na
aprovação do presente, o mesmo se reverterá em benefícios da Administração Pública.
Cordialmente.,
______________________________
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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Projeto de Projeto de Lei nº 020/2022 Em 22 de março de 2022.
“Institui o programa Adote Um Bem Público,
no âmbito do Município de São Miguel do
Guaporé-RO, e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de São Miguel do Guaporé-RO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA
Art. 1º Fica instituído, no Município de São Miguel do Guaporé, o Programa
“Adote um Bem Público”, que tem por objetivo promover parcerias entre o Poder Público
Municipal e interessados na melhoria de áreas públicas municipais de uso comum do
povo.
§ 1º Por obras e serviços de melhoria compreendem-se as atividades de
implantação, proteção, manutenção, recuperação, iluminação, disponibilização de
equipamentos e mobiliários, ajardinamento e arborização, dentre outras que poderão vir
a ser autorizadas pelo Poder Público.
§ 2º Para fins desta Lei, são consideradas áreas públicas de uso comum do povo:
I - Praças;
II - Parques urbanos;
III - Áreas verdes;
IV - Jardins;
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V - Rotatórias;
VI - Canteiros centrais;
VII - Passarelas;
VIII - Viadutos e pontes;
IX - Museus;
X - Quadras e campos esportivos;
XI - Bicicletários;
XII - Academias populares ao ar livre;
XIII - Pontos de parada de transporte coletivo;
XIV - Cemitérios;
XV - Pontos turísticos;
XVI - Rios, córregos e nascentes;
XVII - Escola de música;
XVIII - Teatros;
XIX - Escolas e Centros Municipais de Educação (CMEI’s);
XX – Hospital Municipal;
XX – Unidades Básicas de Saúde;
XXI - Outros próprios municipais.
CAPÍTULO II
DO CADASTRO DE BENS DE USO COMUM
Art. 2º O Poder Executivo poderá manter e divulgar em seu portal oficial cadastro
dos bens públicos de uso comum disponíveis para celebração de parcerias, a fim de dar
conhecimento a eventuais interessados.
§ 1º O cadastro poderá conter informações quanto ao estado de conservação dos
bens, sua área ou extensão, o mobiliário urbano instalado, caso existente, além das
melhorias projetadas para a área.
§ 2º A critério do Poder Executivo, poderá ser realizado chamamento para
apresentação de propostas de cooperação.
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§ 3º Havendo chamamento, o edital será publicizado no portal oficial do
Município.
CAPÍTULO III
DA PARTICIPAÇÃO DOS INTERESSADOS
Art. 3º O interessado na cooperação manifestará seu interesse mediante “Carta de
Intenção”, nos termos do Anexo I desta Lei, a ser protocolizada junto à Secretaria de
Administração, acompanhada de projeto básico especificando as obras e/ou serviços que
se pretende realizar no bem público.
§ 1º Um mesmo interessado poderá celebrar parceria em relação a mais de um
bem público.
§ 2º A parceria poderá ser compartilhada por pessoa física e/ou jurídica.
§ 3º Por se tratar de ato de liberalidade, as pessoas físicas ou jurídicas que vierem
a participar do programa assumirão todas as responsabilidades e encargos trabalhistas
daqueles que realizarem a execução das melhorias.
CAPÍTULO IV
DA ANÁLISE DAS PROPOSTAS
Art. 4º A proposta ofertada pelo interessado será analisada pelo órgão público
municipal responsável pelo objeto de adoção, conjuntamente com o Departamento
Jurídico do Município.
§ 1º Os órgãos públicos municipais responsáveis deverão comunicar ao
interessado em até 30 (trinta) dias a aprovação ou não da proposta.
§ 2º Aprovada a proposta, o interessado será convidado a comparecer junto ao
órgão responsável, onde receberá todas as informações técnicas e orientações, inclusive,
caso necessário, projeto executivo elaborado pelo corpo técnico do Município a fim de
melhor subsidiar a obra e/ou serviço.
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Art. 5º A proposta rejeitada, com justificativa técnica/operacional, será arquivada,
o que não impedirá que o interessado apresente nova proposta com as adequações
sugeridas.
Art. 6º A proposta aceita dará ensejo à assinatura do “Termo de Compromisso de
Cooperação”, nos termos do Anexo II desta Lei, que será devidamente publicizado, em
resumo, no Diário Oficial do Município.
CAPÍTULO V
DO TERMO DE COMPROMISSO DE COOPERAÇÃO
Art. 7º No Termo de Compromisso de Cooperação “Adote um Bem Público”,
deverá constar:
I - A completa identificação do cooperador - RG, CPF, estado civil e endereço e,
em se tratando de pessoa jurídica, CNPJ, contrato social ou estatuto, endereço, ramo de
atividade e a qualificação completa de seus dirigentes.
II - Denominação do bem público a ser objeto da parceria, sua localização e,
detalhadamente as obras e/ou serviços que o cooperador pretende executar.
III - Os prazos de início e término das obras e/ou serviços objetos da cooperação,
obedecendo o cronograma físico que passará a fazer parte integrante do “Termo de
Compromisso de Cooperação”.
Art. 8º A Administração Pública Municipal, através do órgão competente,
reserva-se o direito de exercer fiscalização contínua sobre a execução das obras e/ou
serviços e apontar, caso necessário, as providências que deverão ser tomadas para o
perfeito cumprimento das cláusulas contratuais ajustadas.
Art. 9º O descumprimento de qualquer cláusula contratual, após o prazo
concedido para sanar eventuais irregularidades, ensejará a rescisão contratual, sem gerar
qualquer indenização, a qualquer título, ao interessado.
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Art. 10. Constatado o abandono e/ou paralização da obra e/ou serviço sem
justificativa prévia ou por motivos de força maior, também darão ensejo a rescisão do
“Termo de Compromisso de Cooperação”.
Art. 11. As benfeitorias, obras e/ou serviços realizados pelo cooperador em
qualquer tempo, não serão indenizadas pelo Município e passarão a integrar, desde logo,
o Patrimônio Público Municipal.
Art. 12. A duração da cooperação será de no máximo 01 (um) ano, podendo ser
renovado por igual período, sucessivamente até o prazo máximo de 05 (cinco) anos.
Art. 13. Havendo mais de um interessado no bem público objeto da cooperação,
será aprovada a solicitação que melhor atender ao interesse público.
Parágrafo único. A lista final de classificação será devidamente publicizada.
Art. 14. O Termo de Compromisso de Cooperação não poderá ser transferido à
terceiros sem prévia anuência da Administração Pública Municipal.
CAPÍTULO VI
DA MATÉRIA PUBLICITÁRIA
Art. 15. Em contrapartida ao projeto desenvolvido, o participante do programa
disporá de espaço para publicidade na área do bem público adotado.
§ 1º As publicidades mencionadas são isentas do pagamento de taxa municipal,
durante a vigência do contrato.
§ 2º O participante do programa poderá ceder espaços no local, para publicidade
a terceiros que contribuírem de alguma forma para a melhoria do bem adotado.
§ 3º A publicidade a ser implantada no local objeto de cooperação deverá obedecer
ao modelo fornecido pelo órgão público municipal com referência às dimensões, devendo
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constar em alguma parte a logomarca da Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé,
sendo que seu conteúdo também deverá ser aprovado pelo órgão público.
§ 4º Fica vedada a publicidade de produtos de incentivo ao tabagismo e consumo
de bebidas alcoólicas ou que atentem aos bons costumes e direitos individuais e coletivos.
§ 5º A publicidade de que trata este artigo somente poderá ser fixada no bem
público adotado após a execução de pelo menos 50% (cinquenta por cento) das obras e/ou
serviços.
§ 6º Os custos de confecção, instalação e manutenção do material publicitário
serão suportados exclusivamente pelo cooperador.
§ 7º Ao término ou rescisão da parceria, o material publicitário colocado pelo
participante do programa será por ele retirado no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob
pena de aplicação das medidas cabíveis.
§ 8º Se a providência estabelecida no parágrafo anterior deixar de ser cumprida
pelo participante, a Administração Pública Municipal tomará a iniciativa, “ex officio”, de
colocar o material publicitário à disposição do interessado, expedindo, ato contínuo,
documento de cobrança dos serviços executados.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. A celebração do Termo de Compromisso de Cooperação não impede que
o Executivo realize melhorias durante aquele período no bem objeto da parceria.
Art. 17. As melhorias a serem realizadas no âmbito do programa de que trata esta
Lei não estão dispensadas do licenciamento urbanístico e ou ambiental, se assim exigido
pelas leis de regência.
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Art. 17 As melhorias a serem realizadas no âmbito do programa de que trata esta
Lei não estão dispensadas do licenciamento urbanístico e ou ambienta, se assim exigido
pelas leis de regência, bem como todas condições para acessibilidade das pessoas com
deficiência e piso tático, conforme previsto na Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de
2015 – Lei de Inclusão da Pessoa Com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
(NR Lei nº 8.900, de 01/10/2021)
Art. 18. A presente Lei deverá ser regulamentada por decreto no prazo máximo
de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço municipal 06 de julho.
São Miguel do Guaporé-RO, em 22 de março de 2022.
______________________________
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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ANEXO I
CARTA DE INTENÇÃO
PROGRAMA “ADOTE UM BEM PÚBLICO”
PESSOA JURÍDICA
A empresa
__________________________________________________________________,
inscrita no CNPJ sob o nº ________________________________, com sede na
________________________________________________________, nº ________,
complemento __________________, Bairro ________________________________,
Cidade __________________________________, manifesta por este instrumento a
intenção de participar do Programa “Adote um Bem Público”, para execução de obras
e/ou serviços em áreas públicas de uso comum, instituído pela Lei nº ________________,
de _________ de _________________________ de _____________ mediante a proposta
anexa de adoção do seguinte bem público:
_____________________________________________.
Nestes termos, requeiro o processamento e deferimento da solicitação, nos termos da
referida lei.
São Miguel do Guaporé, ___________, de _____________________________ de
_____________.
_______________________________________________________
Requerente
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ANEXO II
TERMO DE COMPROMISSO DE COOPERAÇÃO
PROGRAMA “ADOTE UM BEM PÚBLICO”
TERMO DE COMPROMISSO DE COOPERAÇÃO PARA RECUPERAÇÃO,
IMPLANTAÇÃO E/OU MANUTENÇÃO DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM,
CELEBRADO NOS TERMOS DA LEI Nº __________________, DE ____________
DE _________________________________ DE ____________.
1 - CONVENENTE
Município de São Miguel do Guaporé, pessoa jurídica de direito público, com sede à
Avenida, nº , Bairro _____, neste ato representado por
_________________________________.
2 - CONVENIADO (QUALIFICAÇÃO COMPLETA)
3 - DO OBJETO
4 - DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENIADO:
A) Compromete-se a implementar a recuperação e/ou manutenção do bem público de uso
comum objeto deste termo, conforme projetos aprovados pela Prefeitura Municipal de
São Miguel do Guaporé.
B) Declara-se ciente de que a manutenção do bem público compreende todas as atividades
de recuperação, conservação e limpeza periódica dos equipamentos públicos, áreas verdes
e árvores existentes no local.
C) Deverá assumir todas as responsabilidades e encargos trabalhistas daqueles que
realizarem a execução do objeto do presente termo.
D) Não poderá, a qualquer título, ceder seu direito a terceiros sem prévia e formal
anuência do Município.
E) Declara-se ciente de que deverá observar, durante toda a execução do ajustado, as
disposições da Lei nº _________________, de ___________ de
__________________________ de __________.
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5 - DO PRAZO
O presente termo terá o prazo máximo de 01 (um) ano, podendo ser renovado por igual
período, sucessivamente até o máximo de 05 (cinco) anos.
6 - DISPOSIÇÕES FINAIS
6.1 Após sua implementação, as melhorias sobre a área objeto deste termo passarão a
integrar o patrimônio público, sem qualquer direito à indenização em favor do
Conveniado.
6.2 Fica eleito o foro desta Comarca para dirimir eventuais dúvidas resultantes deste
termo, com renúncia de outro por mais privilegiado que seja.
São Miguel do Guaporé, ____________ de ______________________________ de
____________.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE
_______________________________________________________
Município
_______________________________________________________
Conveniado