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AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
Mensagem de Projeto de Lei nº 021/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que solicita
autorização de abertura de CRÉDITO ESPECIAL valor de até R$ 2.559.120,80 (dois
milhões quinhentos e cinquenta e nove mil cento e vinte reais e oitenta centavos) junto a
Secretaria Municipal de Saúde-SEMSAU, consoante Projeto e Plano de Ação anexo.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de que os
Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua
aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 31 de março de 2022.
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
Arilson Valério da Silva
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
23/03/2022
Exercício: 2022
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Projeto de Lei nº 21/2022
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras
Providências.
O(a) de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis
à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado deRondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 2.559.120,80 (dois milhões quinhentos e cinqüenta e nove mil cento e
vinte reais e oitenta centavos)
Suplementação
1.579.099,61
419.719,60
79 - 3.3.90.30.00.00 30270051 MATERIAL DE CONSUMO 12.386,23
06.001.10.303.0011.2.086. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FARMACIA BASICA-ESTADO
80 - 3.3.90.30.00.00 60130037 MATERIAL DE CONSUMO 547.915,36
Total Suplementação: 2.559.120,80
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso
I da Lei 4.320/64.
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE
06.001.10.301.0011.2.023. MANUTENÇÃO DO PAB FIXO
77 - 3.1.90.11.00.00
06.001.10.302.0011.2.024.
30270007 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
MANUTENCAO DA UNIDADE DE SAUDE - MAC
78 - 3.3.90.39.00.00
06.001.10.303.0011.2.029.
30270016 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FARMACIA BASICA-MS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
23/03/2022
Exercício: 2022
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Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual
-PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO
Estado de Rondônia, em 23/03/2022.
_____________________________________
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
23/03/2022
Exercício: 2022
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Projeto de Lei nº 21/2022
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras
Providências.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
_____________________________________
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
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