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Mensagem ao Projeto de Lei nº 023/2022 Em 31 de março de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o Projeto de Lei em anexo,
o qual tem por objetivo a criação do programa que institui a Guarda Mirim no Município de
São Miguel do Guaporé-RO, tendo por missão contribuir com a inclusão social, geração de
emprego e renda, prevenção e diminuição da violência, proporcionando condições favoráveis
que auxiliem na formação, qualificação dos adolescentes.
Ademais, o objetivo é estimular os alunos a exercerem sua cidadania e conscientizálos sobre a importância de valores morais, éticos e sociais.
A iniciativa pretende ainda contribuir para reduzir a evasão escolar e aumentar o
rendimento dos alunos. O conteúdo aborda temas transversais ao currículo escolar, como
visando aplicação da postura e disciplina, prevenção à violência, vivência em direitos
humanos, atendimento pré-hospitalar, sustentabilidade, integração família-escola e segurança
física de instalações.
Portanto, visando concatenar e regularizar definitivamente as adequações exposta no
presente projeto de lei, contamos com a compreensão de Vossas Excelências na aprovação do
presente, o mesmo se reverterá em benefícios da Administração Pública.
Cordialmente.,
______________________________
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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Projeto de Projeto de Lei nº 023/2022 Em 31 de março de 2022.
“Cria o Programa Guarda Mirim no Município de
São Miguel do Guaporé-RO, e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de São Miguel do Guaporé-RO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
a seguinte:
LEI
Art. 1° - Fica instituído, no âmbito deste município, o Programa “Guarda Mirim”,
embasado na Constituição Federal, art. 7º, XXXIII e no art. 68 do Estatuto da Criança e do
Adolescente – ECA, Lei Federal 8.069, de julho de 1990 e na Lei 10.097, de 19 de dezembro
de 2000 e na Lei Orgânica do Município.
Art. 2° - São beneficiários do programa instituído por lei, os menores, de ambos os
sexos, com idade compreendida entre 12 e 17 anos, matriculados em estabelecimentos de
ensino regular, residentes e domiciliados no Município de São Miguel do Guaporé – RO.
Parágrafo Único: Os menores beneficiários do Programa instituído por esta Lei serão
denominados de Guardas Mirins.
Art. 3° - O programa será desenvolvido pelo Poder Executivo Municipal, através da
Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria
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Municipal de Cultura, Esportes e Lazer, em parcerias com organizações não governamentais,
empresas, PETI – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, e através de convênios com
celebrado entre o Município e o Governo do Estado de Rondônia.
Art. 4° - São objetivos do Programa:
I – Zelar pelo bem estar e pela moral dos menores de ambos os sexos, entre 12 e 17
anos, residentes no Município de São Miguel do Guaporé – RO;
II - Proporcionar maior integração entre o programa, a família e a comunidade, com a
criação de circuitos alternativos de vivência e convivência de menores entre 12 a 17 anos de
idade;
III – Orientar e despertar nos menores sob sua responsabilidade o sentido de
cumprimento do dever e a necessidade de sua formação integral, proporcionando-lhes a
frequência às atividades escolares, cívicas, socioculturais, esportivas, recreativas e de
disciplina e respeito às autoridades constituídas;
IV – Orientar os menores sobre o exercício da cidadania, para a proteção e prevenção
do meio ambiente e transporte, noções de primeiros socorros, noções de saúde, prevenção às
drogas, noções sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, e empreendedorismo
juvenil;
V – Promover o desenvolvimento dos beneficiários, ajudando-os na formação de seu
caráter e na sua integração na sociedade, através de ações nos planos, educacionais,
assistenciais e profissionais.
VI – Prestar serviço como aprendiz, por um período máximo de 4 (quatro) horas
diárias, nas empresas públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, localizadas no
Municípios de São Miguel do Guaporé.
Parágrafo Único – Os adolescentes devem participar das atividades exclusivamente
relacionadas à aprendizagem, conforme legislação federal sobre o assunto, sendo vedada à
participação em atividades operacionais das Polícias.
Art. 5° - Os beneficiários do programa, após cursos preparatórios, poderão ser
encaminhados à prestação de estágios em estabelecimentos comerciais, industriais, ensino,
repartições públicas e outras entidades, observando-se sempre horários e ocupações
compatíveis físicas e intelectuais, e sem vínculo empregatício de qualquer natureza.
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Art. 6° - O Programa Guarda Mirim será coordenado pela “Coordenação da Guarda
Mirim”, criada pela secretaria Assistência Social, inclusive quanto ao número de
funcionários, que será regulamentado por decreto do poder executivo.
Parágrafo Único – Fica condicionado para compor o programa de Coordenação da
Guarda Mirim, pessoal com formação nas áreas de Pedagogia, Assistência Social ou
Psicologia de nível superior com vínculo efetivo.
Art. 7° - Compete à Coordenação da Guarda Mirim administrar, coordenar, fiscalizar,
ordenar e controlar os projetos propostos.
Parágrafo Único – A Coordenação da Guarda Mirim será subordinada à Secretaria
Municipal de Assistência Social.
Art. 8° - São atribuições do Coordenador da Guarda Mirim:
I – Elaborar e executar o programa anual de atividades da guarda mirim;
II – Elaborar e apresentar à Secretaria de Assistência Social e ao Conselho Municipal
da Guarda Mirim o Relatório anual de suas atividades;
III – Articular-se com Instituições Públicas e Privadas para mútua colaboração de
interesses comuns;
IV – Expedir ordens internas, estabelecendo normas e resolvendo as questões de
ordem de acordo com seu estatuto;
V – Desenvolver trabalhos para seleção de patrocinadores e parcerias;
VI – Cumprir e fazer cumprir o regulamento, autorizar, viabilizar e verificas a
aplicação dos recursos destinados ao programa.
VII – Representar a Guarda Mirim, nos eventos e programas e perante autoridades e
poderes públicos.
VIII – Cumprir e fazer cumprir o regulamento;
IX – Convocar e presidir reuniões;
IX – Assinar as correspondências expedidas;
Art. 9° - São funções da Guarda Mirim:
I – Participar, juntamente com a sociedade e demais órgãos responsáveis, com intuito
educativo, na prevenção de delitos;
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II – Prevenir a população, com intuito educativo, nos crimes, infrações e acidentes de
trânsito nas estradas, mediante convênio com as autoridades e órgãos competentes;
III – Orientar acompanhado dos órgãos competentes, motoristas em campanhas
educativas e informativas sobre o trânsito e o tráfego;
IV – Participar juntamente com os órgãos competentes de fiscalização preventiva nas
vias públicas de São Miguel do Guaporé – RO;
V – Auxiliar sempre que acompanhado por órgãos competentes na prestação de
primeiros socorros em acidentes;
VI – Outras atribuições correlatas.
Art. 10° - Fica autorizado desde já a Criação de uma Comissão Interna junto a
Coordenação da Guarda Mirim, a qual terá um prazo de 90 (noventa) dias contados de sua
constituição, com a função e objetivo de elaborar todas as normas de controle,
acompanhamento e supervisão do Programa de Estágio e Regimento Interno, os quais deverão
ser aprovados por Decreto Municipal.
Parágrafo Único – A Comissão Interna será composta pelo Coordenador da Guarda
Mirim, juntamente com servidores vinculados as áreas de Educação, Saúde e Assistência
Social.
Art.11º - A comissão interna definida no Art. 10, fica responsável pela criação e
aprovação dos padrões de uniforme, distintivos e insígnias da guarda mirim, os quais deverão
ser aprovados por Decreto municipal.
Art. 12° - Para cobrir as despesas decorrentes do presente Programa “Guarda Mirim”
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento
Geral no Município de São Miguel do Guaporé do Exercício de 2022, na importância de R$
20.000,00 (vinte mil reais), suplementado se necessários.
Art. 13° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às adequações necessárias no
Plano Plurianual, na Lei Orçamentária Anual LOA, bem como no Anexo de Metas e
Prioridades Lei de Diretrizes Orçamentárias. LDO.
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Art. 14° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço municipal 06 de julho.
São Miguel do Guaporé-RO, em 31 de março de 2022.
______________________________
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal