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materia nº 22/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2022
Date 2022-04-04
EmentaCria o Programa Guarda Mirim no Município de São Miguel do Guaporé-RO, e dá outras providências.
native_id898

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-16 Proposição transformada em lei U Proposição transformada em LEI ORDINÁRIA 2158/2022, por sanção do prefeito.
2022-05-09 Proposição aprovada U —
2022-05-06 Inclusa em Ordem do Dia U —
2022-05-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2022-05-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-05-02 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para parecer das comissões
2022-04-22 Aguardando Parecer Jurídico — —
2022-04-12 Para Providências — Em atenção ao projeto em epígrafe, verifica-se que o mesmo confunde os programas de guarda-mirim e estágio (menor aprendiz), pois ao mesmo tempo que torna o programa acessível a todos, menciona que os menores podem ser alocados em estabelecimentos comerciais, industriais, etc. Neste caso, o estágio seria remunerado? Nada há a respeito disso. trabalho e, neste último não informa qual será a remuneração das crianças e tampouco a forma de seleção das mesmas ao programa. É certo que a lei pende de regulamentação, entretanto, necessário elementos mínimos a análise, sob pena de pecar pela incompletude formal. Assim, solicito maiores informações ou adequação do projeto ao programa pretendido.
2022-04-04 Aguardando Parecer Jurídico U —
2022-04-04 Apresentada em Plenário U —
2022-04-04 Aguardando apresentação em plenário U —
2022-03-31 Aguardando apresentação em plenário U Proposição encaminhada para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-09T10:46:07.866374-04:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
Mensagem ao Projeto de Lei nº 023/2022 Em 31 de março de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o Projeto de Lei em anexo,
o qual tem por objetivo a criação do programa que institui a Guarda Mirim no Município de 
São Miguel do Guaporé-RO, tendo por missão contribuir com a inclusão social, geração de 
emprego e renda, prevenção e diminuição da violência, proporcionando condições favoráveis 
que auxiliem na formação, qualificação dos adolescentes.
Ademais, o objetivo é estimular os alunos a exercerem sua cidadania e conscientizá￾los sobre a importância de valores morais, éticos e sociais.
A iniciativa pretende ainda contribuir para reduzir a evasão escolar e aumentar o 
rendimento dos alunos. O conteúdo aborda temas transversais ao currículo escolar, como 
visando aplicação da postura e disciplina, prevenção à violência, vivência em direitos 
humanos, atendimento pré-hospitalar, sustentabilidade, integração família-escola e segurança 
física de instalações.
Portanto, visando concatenar e regularizar definitivamente as adequações exposta no
presente projeto de lei, contamos com a compreensão de Vossas Excelências na aprovação do
presente, o mesmo se reverterá em benefícios da Administração Pública.
Cordialmente.,
______________________________
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
Projeto de Projeto de Lei nº 023/2022 Em 31 de março de 2022.
“Cria o Programa Guarda Mirim no Município de 
São Miguel do Guaporé-RO, e dá outras 
providências.
O Prefeito do Município de São Miguel do Guaporé-RO, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
a seguinte:
LEI
Art. 1° - Fica instituído, no âmbito deste município, o Programa “Guarda Mirim”, 
embasado na Constituição Federal, art. 7º, XXXIII e no art. 68 do Estatuto da Criança e do 
Adolescente – ECA, Lei Federal 8.069, de julho de 1990 e na Lei 10.097, de 19 de dezembro 
de 2000 e na Lei Orgânica do Município.
Art. 2° - São beneficiários do programa instituído por lei, os menores, de ambos os 
sexos, com idade compreendida entre 12 e 17 anos, matriculados em estabelecimentos de 
ensino regular, residentes e domiciliados no Município de São Miguel do Guaporé – RO.
Parágrafo Único: Os menores beneficiários do Programa instituído por esta Lei serão 
denominados de Guardas Mirins.
Art. 3° - O programa será desenvolvido pelo Poder Executivo Municipal, através da 
Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria 
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
Municipal de Cultura, Esportes e Lazer, em parcerias com organizações não governamentais, 
empresas, PETI – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, e através de convênios com 
celebrado entre o Município e o Governo do Estado de Rondônia.
Art. 4° - São objetivos do Programa:
I – Zelar pelo bem estar e pela moral dos menores de ambos os sexos, entre 12 e 17 
anos, residentes no Município de São Miguel do Guaporé – RO;
II - Proporcionar maior integração entre o programa, a família e a comunidade, com a 
criação de circuitos alternativos de vivência e convivência de menores entre 12 a 17 anos de 
idade;
III – Orientar e despertar nos menores sob sua responsabilidade o sentido de 
cumprimento do dever e a necessidade de sua formação integral, proporcionando-lhes a 
frequência às atividades escolares, cívicas, socioculturais, esportivas, recreativas e de 
disciplina e respeito às autoridades constituídas;
IV – Orientar os menores sobre o exercício da cidadania, para a proteção e prevenção 
do meio ambiente e transporte, noções de primeiros socorros, noções de saúde, prevenção às 
drogas, noções sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, e empreendedorismo 
juvenil;
V – Promover o desenvolvimento dos beneficiários, ajudando-os na formação de seu 
caráter e na sua integração na sociedade, através de ações nos planos, educacionais, 
assistenciais e profissionais.
VI – Prestar serviço como aprendiz, por um período máximo de 4 (quatro) horas 
diárias, nas empresas públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, localizadas no 
Municípios de São Miguel do Guaporé.
Parágrafo Único – Os adolescentes devem participar das atividades exclusivamente 
relacionadas à aprendizagem, conforme legislação federal sobre o assunto, sendo vedada à 
participação em atividades operacionais das Polícias.
Art. 5° - Os beneficiários do programa, após cursos preparatórios, poderão ser 
encaminhados à prestação de estágios em estabelecimentos comerciais, industriais, ensino, 
repartições públicas e outras entidades, observando-se sempre horários e ocupações 
compatíveis físicas e intelectuais, e sem vínculo empregatício de qualquer natureza.
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
Art. 6° - O Programa Guarda Mirim será coordenado pela “Coordenação da Guarda 
Mirim”, criada pela secretaria Assistência Social, inclusive quanto ao número de 
funcionários, que será regulamentado por decreto do poder executivo.
Parágrafo Único – Fica condicionado para compor o programa de Coordenação da 
Guarda Mirim, pessoal com formação nas áreas de Pedagogia, Assistência Social ou 
Psicologia de nível superior com vínculo efetivo.
Art. 7° - Compete à Coordenação da Guarda Mirim administrar, coordenar, fiscalizar, 
ordenar e controlar os projetos propostos.
Parágrafo Único – A Coordenação da Guarda Mirim será subordinada à Secretaria 
Municipal de Assistência Social.
Art. 8° - São atribuições do Coordenador da Guarda Mirim:
I – Elaborar e executar o programa anual de atividades da guarda mirim;
II – Elaborar e apresentar à Secretaria de Assistência Social e ao Conselho Municipal 
da Guarda Mirim o Relatório anual de suas atividades;
III – Articular-se com Instituições Públicas e Privadas para mútua colaboração de
interesses comuns;
IV – Expedir ordens internas, estabelecendo normas e resolvendo as questões de 
ordem de acordo com seu estatuto;
V – Desenvolver trabalhos para seleção de patrocinadores e parcerias;
VI – Cumprir e fazer cumprir o regulamento, autorizar, viabilizar e verificas a 
aplicação dos recursos destinados ao programa.
VII – Representar a Guarda Mirim, nos eventos e programas e perante autoridades e 
poderes públicos.
VIII – Cumprir e fazer cumprir o regulamento;
IX – Convocar e presidir reuniões;
IX – Assinar as correspondências expedidas;
Art. 9° - São funções da Guarda Mirim:
I – Participar, juntamente com a sociedade e demais órgãos responsáveis, com intuito 
educativo, na prevenção de delitos;
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
II – Prevenir a população, com intuito educativo, nos crimes, infrações e acidentes de 
trânsito nas estradas, mediante convênio com as autoridades e órgãos competentes;
III – Orientar acompanhado dos órgãos competentes, motoristas em campanhas 
educativas e informativas sobre o trânsito e o tráfego;
IV – Participar juntamente com os órgãos competentes de fiscalização preventiva nas 
vias públicas de São Miguel do Guaporé – RO;
V – Auxiliar sempre que acompanhado por órgãos competentes na prestação de 
primeiros socorros em acidentes;
VI – Outras atribuições correlatas.
Art. 10° - Fica autorizado desde já a Criação de uma Comissão Interna junto a 
Coordenação da Guarda Mirim, a qual terá um prazo de 90 (noventa) dias contados de sua 
constituição, com a função e objetivo de elaborar todas as normas de controle, 
acompanhamento e supervisão do Programa de Estágio e Regimento Interno, os quais deverão 
ser aprovados por Decreto Municipal.
Parágrafo Único – A Comissão Interna será composta pelo Coordenador da Guarda 
Mirim, juntamente com servidores vinculados as áreas de Educação, Saúde e Assistência 
Social.
Art.11º - A comissão interna definida no Art. 10, fica responsável pela criação e
aprovação dos padrões de uniforme, distintivos e insígnias da guarda mirim, os quais deverão 
ser aprovados por Decreto municipal. 
Art. 12° - Para cobrir as despesas decorrentes do presente Programa “Guarda Mirim” 
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento 
Geral no Município de São Miguel do Guaporé do Exercício de 2022, na importância de R$ 
20.000,00 (vinte mil reais), suplementado se necessários.
Art. 13° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às adequações necessárias no 
Plano Plurianual, na Lei Orçamentária Anual LOA, bem como no Anexo de Metas e 
Prioridades Lei de Diretrizes Orçamentárias. LDO.
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
Art. 14° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Paço municipal 06 de julho.
São Miguel do Guaporé-RO, em 31 de março de 2022.
______________________________
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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