br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

materia nº 3/2022

Tipo Anteprojeto de lei
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-04-04
EmentaEstabelece gratificação especial para labor nos dias 24 de dezembro e 01 de janeiro.
native_id900

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-04 Para Providências U —
2022-04-04 Apresentada em Plenário — —
2022-04-01 Aguardando apresentação em plenário U —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
2
Mensagem de Anteprojeto de Lei nº. 008/2022 Em, 25 de março de 2022.
Senhor Prefeito:
Senhores Vereadores:
Considerando que a necessidade de manutenção
do serviço público, sempre existem funcionários trabalhando nos dias festivos, a
exemplo de Natal e Réveillon.
Embora o serviço seja remunerado com horas
extras em dobro, a mesma remuneração é paga num final de semana qualquer, de
modo que vemos como imperioso remunerar de forma mais digna os servidores
que trabalham nestas datas, momento em que o mundo está em festa, bem como
os próprios familiares daquele funcionário estão comemorando, causando uma
certa nostalgia no servidor.
Em face do trabalho numa ocasião tão singular,
estamos propondo uma gratificação para aqueles que laborarem em dito período,
para tenham uma compensação pecuniária mais significativa, que diferencie tais
datas dos dias comuns, bem como valorizando aquele servidor.
Na certeza do aval deste prefeito e dos colegas,
que primam pelo investimento no seu pessoal de apoio, solicitamos a conversão do
presente em projeto de lei e encaminhado a este poder para apreciação, desde já
agradecendo.
€ Cordialmente
Avenida Capitão Silvio, 1446 — Bairro Cristo Rei — Fone: 69-3642-2234
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
3
ANTEPROJETO DE LEI Nº 008/2022 Em 25 de março de 2022.
“ESTABELECE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL
PARA LABOR NOS DIAS 24 DE DEZEMBRO E 01
DE JANEIRO”
, O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL
DO GUAPORE, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que o Poder Legislativo APROVOU e ele SANCIONA a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica estabelecida uma gratificação especial, no
valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), aos servidores que estejam em
efetivo exercício nos dias 25 de dezembro ou 01 de janeiro, mediante certificação
da chefia superior.
Art. 2.º - Referido valor será pago em parcela única, e
não se confunde com horas extras ou qualquer outro benefício que o servidor
receba por aquele mesmo labor.
Art. 3º - Esta entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário ou incompatíveis.
LEANDRO DE SANTANA — PSD
Vereador/CMSMG
Avenida Capitão Silvio, 1446 — Bairro Cristo Rei — Fone: 69-3642-2234

open original →