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Mensagem ao Projeto de Lei nº 025/2022 Em 31 de março de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O Autismo ou os Transtornos do Espectro Autista (TEA) são condições médicas que
levam a problemas no desenvolvimento da linguagem, na interação social, nos processos de
comunicação e do comportamento social da criança.
Ele está classificado, hoje, dentro dos Transtornos do Desenvolvimento e atinge cerca
de 0,8% a 1% das crianças, na proporção de 1 para cada 51 nascimentos. Há muito deixou de
ser raro e seus efeitos são severamente sentidos pela criança, pelos cuidadores e pelas
instituições que as abrigam.
A definição de doença como conhecemos leva em conta o caráter consumptivo e
mórbido que desencadeia com riscos de morte, degradação física e de órgãos internos.
Por esta linha de pensamento, o TEA não seria uma doença, mas sim um transtorno
mental que pode ser trabalhado, reabilitado, modificado e tratado para poder se adequar ao
convívio social e às atividades acadêmicas. Mas devido ao seu grande potencial de gerar
doença, o TEA deve ser encarado como um problema de saúde pública!
Existem casos onde o TEA se associa a doenças que podem evoluir para morte, como
distúrbios metabólicos e degenerativos. Nestes casos, a maior importância está em conduzir
os efeitos destas doenças, as internações e os efeitos epileptógenos que podem conter no seu
quadro clínico.
Na maioria das vezes, a essência do tratamento é a condução multidisciplinar precoce
(de preferência antes dos 3 anos) com ênfase em abordagens psicossociais, reabilitação de
atrasos de desenvolvimento, medicações e suporte escolar.
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A direção dasintervenções deve levar para a redução dos atrasos e dossinais autísticos,
pois deve-se paulatinamente remediar atrasos e potencializar habilidades com o intuito de
ajudar esta criança a ser autônoma e permitir que venha a gozar de vida social recíproca e que
se aproprie de adequados recursos de comunicação.
O TEA não atinge somente a criança, mas também leva, em muitos casos, uma
sensação de fracasso aos seus cuidadores. Pais ou responsáveis por autistas têm maior risco
de desenvolver transtornos de ansiedade e de humor, especialmente em casos de separação
conjugal ou abandono afetivo por um dos cônjuges. Não raro, os pais choram no consultório,
pois se veem perdidos e com expectativas frustradas em relação ao seu filho.
Assim, não considerá-lo como doença de nada adiantará, pois o transtorno é um
gerador de desestabilização da saúde tanto da criança quanto daqueles que a cercam. Os
agentes políticos devem se sensibilizar para que sejam criadas estratégias para aliviar este
ciclo nocivo onde a falta de uma atenção primária tem feito os pais de crianças com TEA
buscarem recursos sem salvaguardas ou garantias de que realmente estão no caminho certo
das evidências científicas.
Desta forma, estamos colocando a mercê deste Prefeito o presente projeto, afim de
que, após analisado, seja convertido em projeto e enviado a Câmara para votação e conversão
em lei municipal.
Contando com o aval desta Municipalidade, desde já agradecemos.
Cordialmente.,
______________________________
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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Projeto de Projeto de Lei nº 025/2022 Em 31 de março de 2022.
“DISPÕE SOBRE POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL
PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS
DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARE, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO
GUAPORÉ-RO, E DÁ OUTRA.”
O Prefeito do Município de São Miguel do Guaporé-RO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
a seguinte:
LEI
Art. 1. º - A política municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares fica disciplinada nos
termos das diretrizes estabelecidas nesta Lei.
§ 1º Para os fins desta lei, considera-se pessoa com Transtorno do Espectro Autista
(TEA) aquela que, em razão de neurodesenvolvimento atípico, apresente as seguintes
características:
I - dificuldade de comunicação, podendo haver comprometimento da linguagem verbal
e não verbal, literalidade, concretude, apraxia de fala e dislexia;
II - dificuldade de manutenção de interação social, ausência ou diminuição de
reciprocidade e pouco ou nenhum apego a convenções sociais;
III - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses, temas e atividades,
apego à rotina e necessidade de planejamento;
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IV - recebimento, processamento e resposta aos estímulos sensoriais de forma peculiar,
podendo haver hiper ou hiporresponsividade dos sentidos e rigidez mental.
§ 2º As características elencadas no § 1º deste artigo podem se apresentar em diferentes
graus, em conjunto ou de forma isolada.
§3º As pessoas com Transtorno do Espectro Autista são equiparadas a pessoas com
deficiência, para todos os efeitos legais, conforme Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro
de 2012, que estabelece a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista.
Art. 2º. São diretrizes da Política Municipal para garantia, proteção e ampliação dos
direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares:
I - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento
à pessoa com Transtorno do Espectro Autista;
II - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas às
pessoas com Transtorno do Espectro Autista e o controle social da sua implantação,
acompanhamento e avaliação;
III - o protagonismo da pessoa com Transtorno do Espectro Autista na formulação de
políticas públicas voltadas à efetivação de seus direitos;
IV - a promoção, pelo Município de São Miguel do Guaporé, de campanhas de
esclarecimento sobre o Transtorno do Espectro Autista;
V - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com Transtorno do Espectro
Autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a
medicamentos e alimentação adequada;
VI - o estímulo à inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no mercado
de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e a Lei Federal nº 8.069, de 13 de
julho de 1990;
VII - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no
atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem como a pais e responsáveis;
VIII - o apoio social, psicológico e formativo aos familiares de pessoas com TEA;
IX - a inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista na sociedade, podendo
o Município implementar políticas públicas para a garantia, proteção e ampliação de seus
direitos;
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X - a proteção contra qualquer forma de abuso e discriminação, sujeito às penalidades
legais;
XI - a garantia, na rede pública municipal de ensino, de matrícula nas classes comuns
e de oferta do Atendimento Educacional Especializado - AEE aos estudantes públicos da
Educação Especial, quando se fizer necessário, e após avaliação educacional especializada,
amparadas pelo Plano de AEE.
Parágrafo único. A política tratada nesta Lei tem como objetivo promover a inclusão
social, priorizando a autonomia, protagonismo e independência das pessoas com TEA, bem
como dinamizar a gestão, promovendo a desburocratização e facilitando a criação de
mecanismos que propiciem mais agilidade e efetividade na consecução dos processos de
diagnóstico e de intervenção pedagógica, a fim de abarcar as articulações de ações e projetos
voltados à população com TEA, a seus familiares e cuidadores.
Art. 3º. Cabe ao Município assegurar à pessoa com Transtorno do Espectro Autista a
efetivação dos direitos fundamentais referentes à vida, à saúde, à alimentação, à habitação, à
educação, à profissionalização, ao trabalho, ao diagnóstico e ao tratamento, ao transporte, à
cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, à dignidade, ao
respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros, estabelecidos na
Constituição Federal, na Lei Federal nº 12.764, de 2012, na Lei Federal nº 13.146, de 6 de
julho de 2015, e outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico.
§ 1º Para a efetivação dos direitos referidos no caput deste artigo, fica o Município
autorizado a firmar parcerias com pessoas jurídicas de direito público ou privado.
§ 2º Será criado cadastro municipal das pessoas com Transtorno do Espectro Autista,
levando-se em conta intersecções de gênero e faixa etária, visando subsidiar a Política ora
instituída.
§ 3º Os atendimentos à pessoa com TEA em âmbito municipal devem ser informados
ao órgão competente para a atualização do cadastro a que se refere o § 2º deste artigo, na
forma do regulamento.
Art. 4º. A prestação de serviços públicos à pessoa com Transtorno do Espectro Autista
será realizada de forma integrada pelos serviços municipais de saúde, educação e assistência
social.
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Parágrafo único. Compete ao Município criar e manter programa permanente de
capacitação e atualização em autismo, estruturado e ministrado por equipe multiprofissional,
a fim de garantir informação, treinamento, formação e especialização aos profissionais que
atuam na prestação de serviços à população com TEA, tendo como principais objetivos:
I - o desenvolvimento de estratégias pedagógicas e o uso de recursos de acessibilidade,
por meio da avaliação pedagógica funcional do estudante, com vistas à superação de barreiras,
que promovam o Atendimento Educacional Especializado das pessoas com Transtorno do
Espectro Autista em todas as suas dimensões;
II - a garantia de acesso ao currículo, assegurando-se o direito de aprendizagem no que
diz respeito à elaboração de estratégias pedagógicas que assegurem às pessoas com Transtorno
do Espectro Autista o mencionado acesso, de maneira que eliminem as barreiras e tenham
garantidos os direitos de aprendizagem, possibilitando o seu desenvolvimento integral;
III - a produção e a difusão de conhecimentos, metodologias e informações nas áreas
de saúde, educação e assistência social, fundamentados em práticas baseadas em evidências
científicas;
IV - a elaboração de estudos que gerem indicadores locais capazes de auxiliar no
desenvolvimento, fortalecimento e aperfeiçoamento da Política tratada nesta Lei.
Art. 5º. Durante a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, a ser incluída
no Calendário de Eventos da Cidade de São Miguel do Guaporé, o Município deverá
promover:
I - campanhas publicitárias e institucionais visando à conscientização da população
sobre o Transtorno do Espectro Autista;
II - seminários, palestras e cursos de capacitação e treinamento para os profissionais
que prestam serviços à população com Transtorno do Espectro Autista;
III - incentivo à realização da Caminhada pelo Autismo como evento oficial no
calendário de São Miguel do Guaporé, no dia mundial de conscientização do autismo, 2 de
abril, visando conscientizar a população e dar visibilidade às pessoas com TEA;
IV - a disseminação da Fita Quebra Cabeça, símbolo mundial do Transtorno do
Espectro Autista.
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Art. 6º. É assegurado o acesso a ações e serviços municipais de saúde que garantam a
atenção integral às necessidades das pessoas com TEA, devendo o Município garantir:
I - diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
II - atendimento multiprofissional no Sistema Municipal de Saúde;
III - informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento das condições
coexistentes;
IV - orientação nutricional e farmacêutica adequada;
V - orientação aos familiares e responsáveis pelos cuidados da pessoa com TEA,
quando for o caso.
§ 1º Para a garantia dos direitos previstos no caput deste artigo, observar-se-á além do
disposto nesta Lei, a legislação de regência do Sistema Único de Saúde - SUS, sem prejuízo
de outras normas aplicáveis, bem como a "Linha de cuidado para a atenção às pessoas com
transtornos do espectro do autismo e suas famílias na rede de atenção psicossocial do Sistema
Único de Saúde" do Ministério da Saúde.
§ 2º As linhas terapêuticas devem observar as idiossincrasias de cada pessoa com TEA,
não devendo os serviços adotar um único modelo de abordagem terapêutica.
§ 3º Sempre que for necessária a internação da pessoa com TEA, esta deverá ser feita
de maneira humanizada e assistida, a fim de preservar a saúde do paciente e reestabelecer seu
equilíbrio.
Art. 7º. Incumbe ao Município assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar,
acompanhar e avaliar a inclusão da pessoa com TEA na Rede Municipal de Ensino, devendo,
para tanto:
I - promover cursos de capacitação continuada e intersetorial voltados aos profissionais
que atuam na Rede Municipal de Ensino, visando à inclusão de alunos com TEA;
II - disponibilizar acompanhamento especializado para apoiar o estudante com
Transtorno do Espectro Autista dentro do contexto da classe comum do ensino regular, quando
necessário e avaliado pela equipe de educação especial, podendo este apoio ser de caráter
temporário ou permanente, conforme mensurado no Plano de Atendimento Educacional
Especializado, com a devida identificação de barreiras de acesso ao currículo;
III - garantir suporte escolar complementar especializado no contraturno, para o aluno
com TEA incluído em classe comum do ensino regular;
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IV - garantir, na rede pública municipal de ensino, a matrícula dos estudantes público
da Educação Especial nas classes comuns, bem como assegurar a oferta do Atendimento
Educacional Especializado - AEE, quando necessário e após avaliação educacional
especializada, amparadas pelo Plano de AEE;
V - garantir as mobilizações indispensáveis ao atendimento das necessidades
específicas dos estudantes público da Educação Especial, assegurando-se o acesso e a
permanência em diferentes tempos e espaços educativos, considerada a neuro diversidade
apresentada pelos estudantes com TEA;
VI - garantir o acesso ao ensino voltado para jovens e adultos (EJA) às pessoas com
TEA que atingiram a idade adulta sem terem sido devidamente escolarizadas;
VII - assegurar o acompanhamento por profissional de psicopedagogia, quando após
avaliação multiprofissional for identificado problema de aprendizagem.
§ 1º As mobilizações indispensáveis ao atendimento das necessidades específicas dos
estudantes público da Educação Especial a que se refere o inciso V do caput deste artigo
deverão ser consideradas no Projeto Político-Pedagógico - PPP de todas as Unidades
Educacionais/Espaços Educativos da Rede Municipal de Ensino.
§ 2º Poderão ser implementadas, quando for o caso, ferramentas de comunicação
alternativa, a fim de proporcionar técnicas efetivas de ensino aos alunos com TEA.
Art. 8º. É vedada a cobrança de valores diferenciados de qualquer natureza para as
pessoas com TEA nas mensalidades, anuidades e matrículas das instituições privadas de
ensino localizadas no Município de São Miguel do Guaporé, as quais estão obrigadas a
promover as adaptações necessárias à inclusão dos alunos com TEA, nos mesmos termos do
art. 7º desta Lei, nos termos previstos pelo artigo 28 da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho
de 2015.
Art. 9º. As pessoas com TEA têm direito ao transporte, de forma digna e de acordo
com suas necessidades, incluindo o direito a estacionamento de veículos que transportem
pessoas com TEA, na forma da legislação específica, nas vagas reservadas e sinalizadas como
vagas destinadas ao uso de pessoas com deficiência, nas vias públicas e nas vias e áreas de
estacionamento aberto ao público de estabelecimentos de uso coletivo;
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Art. 10. A pessoa com TEA tem direito à vida digna, à integridade física e moral, ao
livre desenvolvimento da personalidade e à segurança, devendo ser combatida, em âmbito
municipal, toda forma de discriminação contra elas praticada, em razão da neuro divergência,
incluindo-se aqui a infantilização de adultos e a aversão ao contato.
Art. 11. A pessoa com TEA será protegida de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou
degradante praticado em âmbito municipal.
Parágrafo único. A Administração Pública Municipal criará canais facilitados, ou
adequará canais já existentes, de denúncia às condutas descritas no caput deste artigo, bem
como promoverá campanhas de combate à violência física e moral praticada contra a pessoa
com TEA.
Art. 12. A Política Municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das
Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares fica vinculada à
Secretaria Municipal de Saúde, competindo-lhe o planejamento e a gestão, a partir das
seguintes atribuições:
I - Coordenar e acompanhar a implementação da Política Municipal ora instituída;
II - Fomentar e promover as ações de capacitação em Transtorno do Espectro Autista,
em colaboração com organizações da sociedade civil, meios de comunicação, entidades de
classe, instituições públicas e privadas e com a sociedade;
III - contribuir para a elaboração do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária Anual - LOA, a fim de viabilizar a política ora
instituída, bem como os planos, programas, projetos e ações correlatos;
IV - Articular e coordenar a estruturação da rede de atendimento à pessoa com TEA,
bem como a captação de recursos para planos, programas e projetos na área de saúde,
educação e assistência social voltados à implementação da política.
Art. 13. Fica criada a Carteira de Identificação do Autista (CIA), para a pessoa
diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
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§ 1º - As crianças com Transtorno do Espectro Autista terão prioridade na concessão
de vagas em creches e escolas da Rede Pública de Ensino, mediante apresentação da CIA pelo
representante legal, no ato de requisição da vaga.
§ 2º - Portadores da CIA terão direito a 50% (cinquenta por cento) de desconto em
ingressos de eventos culturais pagos ocorridos no Município de São Miguel do Guaporé, tais
como teatros, cinemas, cineclubes, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos,
esportivos, de lazer e de entretenimento, mediante sua apresentação no ato da compra do
ingresso, conforme regulamentado pela Lei 12.933/2013, estendido este benefício da meiaentrada inclusive ao seu acompanhante quando necessário, sendo que este terá idêntico
benefício no evento em que comprove estar nesta condição.
Art. 14. A Carteira será expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento
devidamente preenchido e assinado pelo interessado, ou por seu representante legal,
acompanhado de relatório médico, documentos pessoais, bem como dos seus pais ou
responsáveis legais.
Art. 15. A CIA deverá ser devidamente numerada, de modo a possibilitar a contagem
dos portadores de TEA, cabendo aos órgãos competentes expedi-la em um prazo máximo de
15 (quinze) dias e com validade mínima de 05 (cinco) anos.
Art. 16. Constará no corpo da carteira o endereço, nome do responsável e o telefone,
para facilitar a identificação e o contato com a família e/ou responsável.
§ 1º A Carteira de Identidade instituída pelo Decreto Federal nº 9.278, de 5 de fevereiro
de 2018, que regulamenta a Lei Federal nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, configura
documento válido para garantir o acesso às políticas municipais voltadas às pessoas com TEA
e ao atendimento prioritário, podendo ser adicionado ao referido documento o símbolo da fita
quebra-cabeça, símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista.
Art. 17. Os estabelecimentos públicos e privados do Município de São Miguel do
Guaporé, ficam obrigados a inserirem nas placas de atendimento prioritário, o símbolo
mundial de conscientização do transtorno do espectro autista, conforme parágrafo único.
§1º- Entende-se por estabelecimentos privados:
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I - Supermercados;
II - Farmácias;
III - Bancos;
IV - Bares;
V - Restaurantes;
VI - Lojas em geral;
VII - Casas lotéricas.
§ 2º - Onde houver placa de atendimento prioritário somente com palavras, sem os
símbolos, será incluída também a palavra “Autismo”.
Art. 18. Os estabelecimentos que não cumprirem a presente Lei sofrerão sanções e
multas a serem regulamentadas pelo Poder Executivo.
Art. 19. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão pelas dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 20. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no que couber, no
prazo máximo de 90 (noventa) dias.
Art. 21. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias ou incompatíveis.
Paço municipal 06 de julho.
São Miguel do Guaporé-RO, em 31 de março de 2022.
______________________________
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal