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materia nº 23/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2022
Date 2022-04-04
Ementa“DISPÕE SOBRE POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, E DÁ OUTRA.”
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Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-16 Proposição transformada em lei U Proposição transformada em LEI ORDINÁRIA 2152/2022, por sanção do prefeito.
2022-04-18 Proposição aprovada U —
2022-04-18 Inclusa em Ordem do Dia U —
2022-04-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2022-04-14 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2022-04-08 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para parecer das comissões
2022-04-04 Aguardando Parecer Jurídico U —
2022-04-04 Apresentada em Plenário U —
2022-04-04 Aguardando apresentação em plenário U Proposição encaminhada para apresentação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-18T10:29:26.722619-04:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
Mensagem ao Projeto de Lei nº 025/2022 Em 31 de março de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O Autismo ou os Transtornos do Espectro Autista (TEA) são condições médicas que
levam a problemas no desenvolvimento da linguagem, na interação social, nos processos de
comunicação e do comportamento social da criança.
Ele está classificado, hoje, dentro dos Transtornos do Desenvolvimento e atinge cerca
de 0,8% a 1% das crianças, na proporção de 1 para cada 51 nascimentos. Há muito deixou de
ser raro e seus efeitos são severamente sentidos pela criança, pelos cuidadores e pelas
instituições que as abrigam.
A definição de doença como conhecemos leva em conta o caráter consumptivo e
mórbido que desencadeia com riscos de morte, degradação física e de órgãos internos.
Por esta linha de pensamento, o TEA não seria uma doença, mas sim um transtorno
mental que pode ser trabalhado, reabilitado, modificado e tratado para poder se adequar ao
convívio social e às atividades acadêmicas. Mas devido ao seu grande potencial de gerar
doença, o TEA deve ser encarado como um problema de saúde pública!
Existem casos onde o TEA se associa a doenças que podem evoluir para morte, como
distúrbios metabólicos e degenerativos. Nestes casos, a maior importância está em conduzir
os efeitos destas doenças, as internações e os efeitos epileptógenos que podem conter no seu
quadro clínico.
Na maioria das vezes, a essência do tratamento é a condução multidisciplinar precoce
(de preferência antes dos 3 anos) com ênfase em abordagens psicossociais, reabilitação de
atrasos de desenvolvimento, medicações e suporte escolar.
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A direção dasintervenções deve levar para a redução dos atrasos e dossinais autísticos,
pois deve-se paulatinamente remediar atrasos e potencializar habilidades com o intuito de
ajudar esta criança a ser autônoma e permitir que venha a gozar de vida social recíproca e que
se aproprie de adequados recursos de comunicação.
O TEA não atinge somente a criança, mas também leva, em muitos casos, uma
sensação de fracasso aos seus cuidadores. Pais ou responsáveis por autistas têm maior risco
de desenvolver transtornos de ansiedade e de humor, especialmente em casos de separação
conjugal ou abandono afetivo por um dos cônjuges. Não raro, os pais choram no consultório,
pois se veem perdidos e com expectativas frustradas em relação ao seu filho.
Assim, não considerá-lo como doença de nada adiantará, pois o transtorno é um
gerador de desestabilização da saúde tanto da criança quanto daqueles que a cercam. Os
agentes políticos devem se sensibilizar para que sejam criadas estratégias para aliviar este
ciclo nocivo onde a falta de uma atenção primária tem feito os pais de crianças com TEA
buscarem recursos sem salvaguardas ou garantias de que realmente estão no caminho certo
das evidências científicas.
Desta forma, estamos colocando a mercê deste Prefeito o presente projeto, afim de
que, após analisado, seja convertido em projeto e enviado a Câmara para votação e conversão
em lei municipal.
Contando com o aval desta Municipalidade, desde já agradecemos.
Cordialmente.,
______________________________
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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Projeto de Projeto de Lei nº 025/2022 Em 31 de março de 2022.
“DISPÕE SOBRE POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL 
PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS 
DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO 
ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARE, NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO 
GUAPORÉ-RO, E DÁ OUTRA.”
O Prefeito do Município de São Miguel do Guaporé-RO, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
a seguinte:
LEI
Art. 1. º - A política municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das 
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares fica disciplinada nos 
termos das diretrizes estabelecidas nesta Lei.
§ 1º Para os fins desta lei, considera-se pessoa com Transtorno do Espectro Autista 
(TEA) aquela que, em razão de neurodesenvolvimento atípico, apresente as seguintes 
características:
I - dificuldade de comunicação, podendo haver comprometimento da linguagem verbal 
e não verbal, literalidade, concretude, apraxia de fala e dislexia;
II - dificuldade de manutenção de interação social, ausência ou diminuição de 
reciprocidade e pouco ou nenhum apego a convenções sociais;
III - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses, temas e atividades, 
apego à rotina e necessidade de planejamento;
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IV - recebimento, processamento e resposta aos estímulos sensoriais de forma peculiar, 
podendo haver hiper ou hiporresponsividade dos sentidos e rigidez mental.
§ 2º As características elencadas no § 1º deste artigo podem se apresentar em diferentes 
graus, em conjunto ou de forma isolada.
§3º As pessoas com Transtorno do Espectro Autista são equiparadas a pessoas com 
deficiência, para todos os efeitos legais, conforme Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro 
de 2012, que estabelece a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com 
Transtorno do Espectro Autista.
Art. 2º. São diretrizes da Política Municipal para garantia, proteção e ampliação dos 
direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares:
I - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento 
à pessoa com Transtorno do Espectro Autista;
II - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas às 
pessoas com Transtorno do Espectro Autista e o controle social da sua implantação, 
acompanhamento e avaliação;
III - o protagonismo da pessoa com Transtorno do Espectro Autista na formulação de 
políticas públicas voltadas à efetivação de seus direitos;
IV - a promoção, pelo Município de São Miguel do Guaporé, de campanhas de 
esclarecimento sobre o Transtorno do Espectro Autista;
V - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com Transtorno do Espectro 
Autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a 
medicamentos e alimentação adequada;
VI - o estímulo à inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no mercado 
de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e a Lei Federal nº 8.069, de 13 de 
julho de 1990;
VII - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no 
atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem como a pais e responsáveis;
VIII - o apoio social, psicológico e formativo aos familiares de pessoas com TEA;
IX - a inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista na sociedade, podendo 
o Município implementar políticas públicas para a garantia, proteção e ampliação de seus 
direitos;
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X - a proteção contra qualquer forma de abuso e discriminação, sujeito às penalidades 
legais;
XI - a garantia, na rede pública municipal de ensino, de matrícula nas classes comuns 
e de oferta do Atendimento Educacional Especializado - AEE aos estudantes públicos da 
Educação Especial, quando se fizer necessário, e após avaliação educacional especializada, 
amparadas pelo Plano de AEE.
Parágrafo único. A política tratada nesta Lei tem como objetivo promover a inclusão 
social, priorizando a autonomia, protagonismo e independência das pessoas com TEA, bem 
como dinamizar a gestão, promovendo a desburocratização e facilitando a criação de 
mecanismos que propiciem mais agilidade e efetividade na consecução dos processos de 
diagnóstico e de intervenção pedagógica, a fim de abarcar as articulações de ações e projetos 
voltados à população com TEA, a seus familiares e cuidadores.
Art. 3º. Cabe ao Município assegurar à pessoa com Transtorno do Espectro Autista a 
efetivação dos direitos fundamentais referentes à vida, à saúde, à alimentação, à habitação, à 
educação, à profissionalização, ao trabalho, ao diagnóstico e ao tratamento, ao transporte, à 
cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, à dignidade, ao 
respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros, estabelecidos na 
Constituição Federal, na Lei Federal nº 12.764, de 2012, na Lei Federal nº 13.146, de 6 de 
julho de 2015, e outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico.
§ 1º Para a efetivação dos direitos referidos no caput deste artigo, fica o Município 
autorizado a firmar parcerias com pessoas jurídicas de direito público ou privado.
§ 2º Será criado cadastro municipal das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, 
levando-se em conta intersecções de gênero e faixa etária, visando subsidiar a Política ora 
instituída.
§ 3º Os atendimentos à pessoa com TEA em âmbito municipal devem ser informados 
ao órgão competente para a atualização do cadastro a que se refere o § 2º deste artigo, na 
forma do regulamento.
Art. 4º. A prestação de serviços públicos à pessoa com Transtorno do Espectro Autista 
será realizada de forma integrada pelos serviços municipais de saúde, educação e assistência 
social.
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Parágrafo único. Compete ao Município criar e manter programa permanente de 
capacitação e atualização em autismo, estruturado e ministrado por equipe multiprofissional, 
a fim de garantir informação, treinamento, formação e especialização aos profissionais que 
atuam na prestação de serviços à população com TEA, tendo como principais objetivos:
I - o desenvolvimento de estratégias pedagógicas e o uso de recursos de acessibilidade, 
por meio da avaliação pedagógica funcional do estudante, com vistas à superação de barreiras, 
que promovam o Atendimento Educacional Especializado das pessoas com Transtorno do 
Espectro Autista em todas as suas dimensões;
II - a garantia de acesso ao currículo, assegurando-se o direito de aprendizagem no que 
diz respeito à elaboração de estratégias pedagógicas que assegurem às pessoas com Transtorno 
do Espectro Autista o mencionado acesso, de maneira que eliminem as barreiras e tenham 
garantidos os direitos de aprendizagem, possibilitando o seu desenvolvimento integral;
III - a produção e a difusão de conhecimentos, metodologias e informações nas áreas 
de saúde, educação e assistência social, fundamentados em práticas baseadas em evidências 
científicas;
IV - a elaboração de estudos que gerem indicadores locais capazes de auxiliar no 
desenvolvimento, fortalecimento e aperfeiçoamento da Política tratada nesta Lei.
Art. 5º. Durante a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, a ser incluída 
no Calendário de Eventos da Cidade de São Miguel do Guaporé, o Município deverá 
promover:
I - campanhas publicitárias e institucionais visando à conscientização da população 
sobre o Transtorno do Espectro Autista;
II - seminários, palestras e cursos de capacitação e treinamento para os profissionais 
que prestam serviços à população com Transtorno do Espectro Autista;
III - incentivo à realização da Caminhada pelo Autismo como evento oficial no 
calendário de São Miguel do Guaporé, no dia mundial de conscientização do autismo, 2 de 
abril, visando conscientizar a população e dar visibilidade às pessoas com TEA;
IV - a disseminação da Fita Quebra Cabeça, símbolo mundial do Transtorno do 
Espectro Autista.
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Art. 6º. É assegurado o acesso a ações e serviços municipais de saúde que garantam a 
atenção integral às necessidades das pessoas com TEA, devendo o Município garantir:
I - diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
II - atendimento multiprofissional no Sistema Municipal de Saúde;
III - informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento das condições 
coexistentes;
IV - orientação nutricional e farmacêutica adequada;
V - orientação aos familiares e responsáveis pelos cuidados da pessoa com TEA, 
quando for o caso.
§ 1º Para a garantia dos direitos previstos no caput deste artigo, observar-se-á além do 
disposto nesta Lei, a legislação de regência do Sistema Único de Saúde - SUS, sem prejuízo 
de outras normas aplicáveis, bem como a "Linha de cuidado para a atenção às pessoas com 
transtornos do espectro do autismo e suas famílias na rede de atenção psicossocial do Sistema 
Único de Saúde" do Ministério da Saúde.
§ 2º As linhas terapêuticas devem observar as idiossincrasias de cada pessoa com TEA, 
não devendo os serviços adotar um único modelo de abordagem terapêutica.
§ 3º Sempre que for necessária a internação da pessoa com TEA, esta deverá ser feita 
de maneira humanizada e assistida, a fim de preservar a saúde do paciente e reestabelecer seu 
equilíbrio.
Art. 7º. Incumbe ao Município assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, 
acompanhar e avaliar a inclusão da pessoa com TEA na Rede Municipal de Ensino, devendo, 
para tanto:
I - promover cursos de capacitação continuada e intersetorial voltados aos profissionais 
que atuam na Rede Municipal de Ensino, visando à inclusão de alunos com TEA;
II - disponibilizar acompanhamento especializado para apoiar o estudante com
Transtorno do Espectro Autista dentro do contexto da classe comum do ensino regular, quando 
necessário e avaliado pela equipe de educação especial, podendo este apoio ser de caráter 
temporário ou permanente, conforme mensurado no Plano de Atendimento Educacional 
Especializado, com a devida identificação de barreiras de acesso ao currículo;
III - garantir suporte escolar complementar especializado no contraturno, para o aluno 
com TEA incluído em classe comum do ensino regular;
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IV - garantir, na rede pública municipal de ensino, a matrícula dos estudantes público 
da Educação Especial nas classes comuns, bem como assegurar a oferta do Atendimento 
Educacional Especializado - AEE, quando necessário e após avaliação educacional 
especializada, amparadas pelo Plano de AEE;
V - garantir as mobilizações indispensáveis ao atendimento das necessidades 
específicas dos estudantes público da Educação Especial, assegurando-se o acesso e a 
permanência em diferentes tempos e espaços educativos, considerada a neuro diversidade
apresentada pelos estudantes com TEA;
VI - garantir o acesso ao ensino voltado para jovens e adultos (EJA) às pessoas com 
TEA que atingiram a idade adulta sem terem sido devidamente escolarizadas;
VII - assegurar o acompanhamento por profissional de psicopedagogia, quando após 
avaliação multiprofissional for identificado problema de aprendizagem.
§ 1º As mobilizações indispensáveis ao atendimento das necessidades específicas dos 
estudantes público da Educação Especial a que se refere o inciso V do caput deste artigo 
deverão ser consideradas no Projeto Político-Pedagógico - PPP de todas as Unidades 
Educacionais/Espaços Educativos da Rede Municipal de Ensino.
§ 2º Poderão ser implementadas, quando for o caso, ferramentas de comunicação 
alternativa, a fim de proporcionar técnicas efetivas de ensino aos alunos com TEA.
Art. 8º. É vedada a cobrança de valores diferenciados de qualquer natureza para as 
pessoas com TEA nas mensalidades, anuidades e matrículas das instituições privadas de 
ensino localizadas no Município de São Miguel do Guaporé, as quais estão obrigadas a 
promover as adaptações necessárias à inclusão dos alunos com TEA, nos mesmos termos do 
art. 7º desta Lei, nos termos previstos pelo artigo 28 da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho 
de 2015.
Art. 9º. As pessoas com TEA têm direito ao transporte, de forma digna e de acordo 
com suas necessidades, incluindo o direito a estacionamento de veículos que transportem 
pessoas com TEA, na forma da legislação específica, nas vagas reservadas e sinalizadas como 
vagas destinadas ao uso de pessoas com deficiência, nas vias públicas e nas vias e áreas de 
estacionamento aberto ao público de estabelecimentos de uso coletivo;
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Art. 10. A pessoa com TEA tem direito à vida digna, à integridade física e moral, ao 
livre desenvolvimento da personalidade e à segurança, devendo ser combatida, em âmbito 
municipal, toda forma de discriminação contra elas praticada, em razão da neuro divergência, 
incluindo-se aqui a infantilização de adultos e a aversão ao contato.
Art. 11. A pessoa com TEA será protegida de toda forma de negligência, 
discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou 
degradante praticado em âmbito municipal.
Parágrafo único. A Administração Pública Municipal criará canais facilitados, ou 
adequará canais já existentes, de denúncia às condutas descritas no caput deste artigo, bem 
como promoverá campanhas de combate à violência física e moral praticada contra a pessoa 
com TEA.
Art. 12. A Política Municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das 
Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares fica vinculada à 
Secretaria Municipal de Saúde, competindo-lhe o planejamento e a gestão, a partir das 
seguintes atribuições:
I - Coordenar e acompanhar a implementação da Política Municipal ora instituída;
II - Fomentar e promover as ações de capacitação em Transtorno do Espectro Autista, 
em colaboração com organizações da sociedade civil, meios de comunicação, entidades de 
classe, instituições públicas e privadas e com a sociedade;
III - contribuir para a elaboração do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária Anual - LOA, a fim de viabilizar a política ora 
instituída, bem como os planos, programas, projetos e ações correlatos;
IV - Articular e coordenar a estruturação da rede de atendimento à pessoa com TEA, 
bem como a captação de recursos para planos, programas e projetos na área de saúde, 
educação e assistência social voltados à implementação da política.
Art. 13. Fica criada a Carteira de Identificação do Autista (CIA), para a pessoa 
diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
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§ 1º - As crianças com Transtorno do Espectro Autista terão prioridade na concessão 
de vagas em creches e escolas da Rede Pública de Ensino, mediante apresentação da CIA pelo 
representante legal, no ato de requisição da vaga.
§ 2º - Portadores da CIA terão direito a 50% (cinquenta por cento) de desconto em 
ingressos de eventos culturais pagos ocorridos no Município de São Miguel do Guaporé, tais 
como teatros, cinemas, cineclubes, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, 
esportivos, de lazer e de entretenimento, mediante sua apresentação no ato da compra do 
ingresso, conforme regulamentado pela Lei 12.933/2013, estendido este benefício da meia￾entrada inclusive ao seu acompanhante quando necessário, sendo que este terá idêntico 
benefício no evento em que comprove estar nesta condição.
Art. 14. A Carteira será expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento 
devidamente preenchido e assinado pelo interessado, ou por seu representante legal, 
acompanhado de relatório médico, documentos pessoais, bem como dos seus pais ou 
responsáveis legais.
Art. 15. A CIA deverá ser devidamente numerada, de modo a possibilitar a contagem 
dos portadores de TEA, cabendo aos órgãos competentes expedi-la em um prazo máximo de 
15 (quinze) dias e com validade mínima de 05 (cinco) anos.
Art. 16. Constará no corpo da carteira o endereço, nome do responsável e o telefone, 
para facilitar a identificação e o contato com a família e/ou responsável.
§ 1º A Carteira de Identidade instituída pelo Decreto Federal nº 9.278, de 5 de fevereiro 
de 2018, que regulamenta a Lei Federal nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, configura 
documento válido para garantir o acesso às políticas municipais voltadas às pessoas com TEA 
e ao atendimento prioritário, podendo ser adicionado ao referido documento o símbolo da fita 
quebra-cabeça, símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista.
Art. 17. Os estabelecimentos públicos e privados do Município de São Miguel do 
Guaporé, ficam obrigados a inserirem nas placas de atendimento prioritário, o símbolo 
mundial de conscientização do transtorno do espectro autista, conforme parágrafo único. 
§1º- Entende-se por estabelecimentos privados: 
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I - Supermercados; 
II - Farmácias; 
III - Bancos; 
IV - Bares; 
V - Restaurantes; 
VI - Lojas em geral; 
VII - Casas lotéricas. 
§ 2º - Onde houver placa de atendimento prioritário somente com palavras, sem os 
símbolos, será incluída também a palavra “Autismo”.
Art. 18. Os estabelecimentos que não cumprirem a presente Lei sofrerão sanções e 
multas a serem regulamentadas pelo Poder Executivo. 
Art. 19. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão pelas dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 20. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no que couber, no 
prazo máximo de 90 (noventa) dias.
Art. 21. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições contrárias ou incompatíveis. 
Paço municipal 06 de julho.
São Miguel do Guaporé-RO, em 31 de março de 2022.
______________________________
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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