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materia nº 24/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2022
Date 2022-04-04
Ementa“Altera a Lei Municipal nº 754/2006, de 22 de dezembro de 2006, a qual dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação, e dá outras providências.”
native_id902

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-09 Proposição transformada em lei U Proposição transformada em LEI ORDINÁRIA Nº 2172/2022, por sanção do prefeito.
2022-06-06 Proposição aprovada U —
2022-04-14 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2022-04-07 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para parecer das comissões
2022-04-04 Aguardando Parecer Jurídico U —
2022-04-04 Apresentada em Plenário U —
2022-04-04 Aguardando apresentação em plenário U Proposição encaminhada para apresentação em plenário.

Documents (1)

texto original #

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Av. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
Mensagem ao Projeto de Lei nº 026/2022 Em 01 de abril de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o Projeto de Lei em
anexo, o qual tem por objetivo disciplinar sobre novas regras e melhores definições junto ao 
Lei Municipal sob nº 754/2006, a qual dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de 
Educação-CME, do Município de São Miguel do Guaporé-RO.
Tais alterações se fazem necessárias para melhor redefinir as equipes de trabalho, bem
como obedecer às normas superiores regulamentadores sobre o assunto, bem como manter o
Conselho atualizado das novas regras a parâmetros assim definidos.
Portanto, visando concatenar e regularizar definitivamente as adequações exposta no
presente projeto de lei, contamos com a compreensão de Vossas Excelências na aprovação do
presente, o mesmo se reverterá em benefícios da Administração Pública.
Cordialmente.,
______________________________
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Av. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
Projeto de Lei Nº 026/2022 Em 01 de abril de 2022.
“Altera a Lei Municipal nº 754/2006, de 22 de 
dezembro de 2006, a qual dispõe sobre o Conselho 
Municipal de Educação, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ – RO, no 
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e 
sanciona a seguinte 
LEI
Art. 1º - Fica alterado o art. 2º, da Lei Municipal nº 754/2006 de 22 de 
dezembro de 2006, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. O CME será composto por 07 (sete) membros e 07 (sete) suplentes, 
nomeados pelo executivo, por indicação, entre cidadãos de comprovada idoneidade 
moral, notório saber, formação no magistério, pertencentes ao quadro efetivo 
municipal de professores, com licenciatura plena e comprovada experiência de no 
mínimo 05 (cinco) anos em atividades educacionais.
§ 1º. A função de conselheiro constitui função de confiança equiparada a Secretário 
Municipal, para fins de conceção de diárias e outras deliberações.
§ 2º. Os conselheiros terão pagamento (jeton) correspondente a 05% (cinco por 
cento) do vencimento básico inicial dos professores 40 horas pertencentes ao quadro
efetivo municipal, por participação nas sessões de Câmara e Plenárias, Ordinárias e 
Extraordinárias.
§ 3º. O presidente terá pagamento (jeton) correspondente a 10% (dez por cento) do 
vencimento básico inicial dos professores 40 horas pertencentes ao quadro efetivo
municipal, por condução de sessões por participação nas sessões de Câmara e
Plenárias, Ordinárias e Extraordinárias.
I – O presidente do CME conduzirá todas as sessões Plenárias Ordinárias e 
Extraordinárias, e na falta deste, cabe ao vice-presidente substituí-lo.
II – O presidente do CME poderá optar por conduzir ou não as sessões Ordinárias e 
Extraordinárias de Câmara, e quando optar por não o fazer, cabe ao presidente ou
vice-presidente de cada Câmara conduzir as sessões.”
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Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
Art. 2º - Fica alterado o art. 3º, da Lei Municipal nº 754/2006 de 22 de 
dezembro de 2006, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. Na composição do CME será vedada mais de uma recondução de 
conselheiros ou suplentes consecutivamente, assegurando-se a participação de:
I – 03 (três) representantes da Secretaria Municipal de Educação, para mandato de 
04 (quatro) anos.
II – 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, para mandato de 04 
(quatro) anos.
III – 02 (dois) representantes indicados pelo Sindicato dos Servidores Públicos 
Municipais, para mandato de 04 (quatro) anos.”
§. 1º - Os conselheiros serão dispensados de suas funções normais para participar 
das sessões de câmara e plenárias, quando essas coincidirem com o seu horário de 
trabalho normal.
§. 2º - O Presidente será dispensado de suas atividades normais como servidor 
público, para que sua carga horária seja voltada para as atribuições do Conselho.
Art. 3º - Fica alterado o art. 6º, da Lei Municipal nº 754/2006, de 22 de 
dezembro de 2006, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º - A Administração Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, 
fornecerá estrutura física, materiais, equipamentos e mobiliário necessário ao 
funcionamento do CME.
§ 1º - O Conselho terá duas sessões de Câmara e duas sessões Plenárias Ordinárias ao 
mês, em data, local e horário a serem estabelecidos no Plano de Trabalho Anual e 
Calendário Anual de Ações.
§ 2º - Caso haja excepcional necessidade, realizar-se-á sessões Extraordinárias de 
Câmara e/ou de Plenárias.”
Art. 4º - Também fica alterado o art. 21, da Lei Municipal nº 754/2006, de 22 
de dezembro de 2006, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21 - As decisões do Conselho Municipal de Educação, no âmbito de sua 
competência, deverão ser cumpridas pelas autoridades competentes, sob pena de 
responsabilidade a ser apurada na forma da Lei, por iniciativa do próprio Conselho 
Municipal de Educação.
§ 1º - O (a) Secretário(a) Municipal de Educação deverá apreciar as decisões do 
Conselho Municipal de Educação, em um prazo máximo de trinta dias, ou devolvê￾las ao Conselho, acompanhadas das solicitações das alterações com as devidas 
justificativas.
§ 2º - Vencido o prazo previsto no §1º deste artigo, as decisões do Conselho 
Municipal de Educação serão consideradas homologadas.”
Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se todas as disposições contrárias.
Av. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
Paço municipal 06 de julho.
São Miguel do Guaporé-RO, em 01 de abril de 2022.
_________________________________________
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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