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Mensagem ao Projeto de Lei nº 026/2022 Em 01 de abril de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o Projeto de Lei em
anexo, o qual tem por objetivo disciplinar sobre novas regras e melhores definições junto ao
Lei Municipal sob nº 754/2006, a qual dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Educação-CME, do Município de São Miguel do Guaporé-RO.
Tais alterações se fazem necessárias para melhor redefinir as equipes de trabalho, bem
como obedecer às normas superiores regulamentadores sobre o assunto, bem como manter o
Conselho atualizado das novas regras a parâmetros assim definidos.
Portanto, visando concatenar e regularizar definitivamente as adequações exposta no
presente projeto de lei, contamos com a compreensão de Vossas Excelências na aprovação do
presente, o mesmo se reverterá em benefícios da Administração Pública.
Cordialmente.,
______________________________
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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Projeto de Lei Nº 026/2022 Em 01 de abril de 2022.
“Altera a Lei Municipal nº 754/2006, de 22 de
dezembro de 2006, a qual dispõe sobre o Conselho
Municipal de Educação, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ – RO, no
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e
sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica alterado o art. 2º, da Lei Municipal nº 754/2006 de 22 de
dezembro de 2006, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. O CME será composto por 07 (sete) membros e 07 (sete) suplentes,
nomeados pelo executivo, por indicação, entre cidadãos de comprovada idoneidade
moral, notório saber, formação no magistério, pertencentes ao quadro efetivo
municipal de professores, com licenciatura plena e comprovada experiência de no
mínimo 05 (cinco) anos em atividades educacionais.
§ 1º. A função de conselheiro constitui função de confiança equiparada a Secretário
Municipal, para fins de conceção de diárias e outras deliberações.
§ 2º. Os conselheiros terão pagamento (jeton) correspondente a 05% (cinco por
cento) do vencimento básico inicial dos professores 40 horas pertencentes ao quadro
efetivo municipal, por participação nas sessões de Câmara e Plenárias, Ordinárias e
Extraordinárias.
§ 3º. O presidente terá pagamento (jeton) correspondente a 10% (dez por cento) do
vencimento básico inicial dos professores 40 horas pertencentes ao quadro efetivo
municipal, por condução de sessões por participação nas sessões de Câmara e
Plenárias, Ordinárias e Extraordinárias.
I – O presidente do CME conduzirá todas as sessões Plenárias Ordinárias e
Extraordinárias, e na falta deste, cabe ao vice-presidente substituí-lo.
II – O presidente do CME poderá optar por conduzir ou não as sessões Ordinárias e
Extraordinárias de Câmara, e quando optar por não o fazer, cabe ao presidente ou
vice-presidente de cada Câmara conduzir as sessões.”
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Art. 2º - Fica alterado o art. 3º, da Lei Municipal nº 754/2006 de 22 de
dezembro de 2006, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. Na composição do CME será vedada mais de uma recondução de
conselheiros ou suplentes consecutivamente, assegurando-se a participação de:
I – 03 (três) representantes da Secretaria Municipal de Educação, para mandato de
04 (quatro) anos.
II – 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, para mandato de 04
(quatro) anos.
III – 02 (dois) representantes indicados pelo Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais, para mandato de 04 (quatro) anos.”
§. 1º - Os conselheiros serão dispensados de suas funções normais para participar
das sessões de câmara e plenárias, quando essas coincidirem com o seu horário de
trabalho normal.
§. 2º - O Presidente será dispensado de suas atividades normais como servidor
público, para que sua carga horária seja voltada para as atribuições do Conselho.
Art. 3º - Fica alterado o art. 6º, da Lei Municipal nº 754/2006, de 22 de
dezembro de 2006, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º - A Administração Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação,
fornecerá estrutura física, materiais, equipamentos e mobiliário necessário ao
funcionamento do CME.
§ 1º - O Conselho terá duas sessões de Câmara e duas sessões Plenárias Ordinárias ao
mês, em data, local e horário a serem estabelecidos no Plano de Trabalho Anual e
Calendário Anual de Ações.
§ 2º - Caso haja excepcional necessidade, realizar-se-á sessões Extraordinárias de
Câmara e/ou de Plenárias.”
Art. 4º - Também fica alterado o art. 21, da Lei Municipal nº 754/2006, de 22
de dezembro de 2006, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21 - As decisões do Conselho Municipal de Educação, no âmbito de sua
competência, deverão ser cumpridas pelas autoridades competentes, sob pena de
responsabilidade a ser apurada na forma da Lei, por iniciativa do próprio Conselho
Municipal de Educação.
§ 1º - O (a) Secretário(a) Municipal de Educação deverá apreciar as decisões do
Conselho Municipal de Educação, em um prazo máximo de trinta dias, ou devolvêlas ao Conselho, acompanhadas das solicitações das alterações com as devidas
justificativas.
§ 2º - Vencido o prazo previsto no §1º deste artigo, as decisões do Conselho
Municipal de Educação serão consideradas homologadas.”
Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose todas as disposições contrárias.
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Paço municipal 06 de julho.
São Miguel do Guaporé-RO, em 01 de abril de 2022.
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CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal