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Mensagem ao Projeto de Lei nº 024/2022 Em 01 de abril de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o Projeto de Lei em
anexo, o qual tem por objetivo a regulamentação das comissões e fiscalização de contratos
no âmbito do Poder Executivo Municipal, tendo em vista a vasta necessidade de a
Administração gestar e melhor gerenciar seus atos, procedimentos e respectivas fases.
Considerando que são inúmeras as atividades relacionadas pelo Poder Público,
deve ser priorizado a qualidade dos serviços prestados, afim de que não haja
comprometimento dos objetivos finais deste Ente perante a população.
Portando, tem-se que as Comissões são extremamente necessárias para
executarem os serviços a elas relacionados, o que consequentemente implica em
direcionamento de responsabilidades através dos servidores pelos seus próprios atos.
Portanto, visando concatenar e regularizar definitivamente as adequações exposta
no presente projeto de lei, contamos com a compreensão de Vossas Excelências na
aprovação do presente, o mesmo se reverterá em benefícios da Administração Pública.
Cordialmente.,
______________________________
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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Projeto de Projeto de Lei nº 024/2022 Em 01 de abril de 2022.
“Dispõe sobre a regulamentação das
comissões e fiscalização de contratos no
âmbito do Poder Executivo
Municipal.”
O Prefeito do Município de São Miguel do Guaporé-RO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou a seguinte:
LEI
Art. 1º As comissões no âmbito do Poder Executivo, serão alcunhadas como:
Comissões Estáveis e Comissões Transitórias.
I - Comissões estáveis serão aquelas que permanecerão vigorantes por longos
períodos, sendo as principais:
a) Comissão Estável de Licitação;
b) Comissão Estável de Sindicância;
c) Comissão Estável de Processo Administrativo Disciplinar;
d) Comissões Estáveis de Recebimento de Materiais e Serviços;
e) Comissão Estável de Avaliação de Imóveis;
f) Comissão Estável de Acompanhamento e Recebimento de Obras;
g) Outras comissões Estáveis.
II – Comissões transitórias são aquelas criadas com escopo específico e prazos
que não exceda 60 (sessenta) dias, sendo:
a) Comissão transitória para levantamento de imóveis para locação;
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b) Comissão transitória para avaliação de equipamentos a serem adquiridos ou
locados;
c) Comissão transitória de vistoria de veículos para transporte escolar;
d) Comissão transitória para acompanhamento de Concurso Público e Processo
Seletivo;
e) Outras comissões transitórias.
§ 1º As comissões estáveis e transitórias serão formadas por 3 (três) a 4 (quatro)
membros titulares e 2 (dois) membros suplentes.
I – Na ausência de um membro titular, será prontamente convocado o 1º suplente
para substituí-lo, e sucessivamente o 2º suplente, no caso de ausência de 2 (dois) titulares.
§ 2º Os membros titulares das comissões estáveis, perceberão auxilio mensal no
importe de 5 (cinco) UPF - Unidade Padrão Fiscal.
I – Os membros suplentes perceberão o auxílio que trata o parágrafo segundo,
somente nos meses que atuares como titulares, na proporção de suas atuações, de modo
que nesse caso, o membro titular não receberá o auxílio quando afastado.
II – Excedendo o prazo de 60 (sessenta) dias, a comissão não será considerada
estável, entretanto seus membros farão jus ao auxilio que trata o parágrafo segundo,
contados a partir do sexagésimo primeiro dia, não fazendo jus a valores retroativos a data
da criação da comissão.
Art. 2º As indicações das chefias imediatas ou superiores para composição de
comissões não estão sujeitas ao aceite do servidor, considerando que se trata de atividade
intrínseca ao cargo.
Parágrafo único: Será dispensado de compor comissões, servidores que
eventualmente sejam considerados suspeitos ou impedidos, devendo as suspeições serem
arguidas pelo próprio servidor quando assim considerar, carecendo apresentar as razões
que serão analisadas pela chefia imediata.
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Art. 3º A indicação para fiscalização de contratos administrativos, não configura
participação em comissão, de modo que não receberá qualquer auxilio pela designação.
Parágrafo único: Será dispensado da obrigação de fiscalizar contrato, servidores
que eventualmente sejam considerados suspeitos ou impedidos, devendo as suspeições
serem arguidas pelo próprio servidor quando assim considerar, carecendo apresentar as
razões que serão analisadas pela chefia imediata.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e revoga disposições
anteriores e/ou contrárias.
Paço Municipal 06 de julho.
São Miguel do Guaporé/RO, em 01 de abril de 2022.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal