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materia nº 25/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2022
Date 2022-04-04
EmentaDispõe sobre a regulamentação das comissões e fiscalização de contratos no âmbito do Poder Executivo Municipal.
native_id903

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-24 Proposição transformada em lei U Proposição transformada em LEI ORDINÁRIA Nº 2163/2022, por sanção do prefeito.
2022-05-16 Proposição aprovada U —
2022-05-16 Inclusa em Ordem do Dia U —
2022-05-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Para Votação
2022-05-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-05-02 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para parecer das Comissões
2022-04-04 Aguardando Parecer Jurídico U —
2022-04-04 Apresentada em Plenário U —
2022-04-04 Aguardando apresentação em plenário U Proposição encaminhada para apresentação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-16T10:47:39.878241-04:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
Mensagem ao Projeto de Lei nº 024/2022 Em 01 de abril de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o Projeto de Lei em
anexo, o qual tem por objetivo a regulamentação das comissões e fiscalização de contratos 
no âmbito do Poder Executivo Municipal, tendo em vista a vasta necessidade de a 
Administração gestar e melhor gerenciar seus atos, procedimentos e respectivas fases.
Considerando que são inúmeras as atividades relacionadas pelo Poder Público, 
deve ser priorizado a qualidade dos serviços prestados, afim de que não haja 
comprometimento dos objetivos finais deste Ente perante a população.
Portando, tem-se que as Comissões são extremamente necessárias para 
executarem os serviços a elas relacionados, o que consequentemente implica em 
direcionamento de responsabilidades através dos servidores pelos seus próprios atos.
Portanto, visando concatenar e regularizar definitivamente as adequações exposta
no presente projeto de lei, contamos com a compreensão de Vossas Excelências na
aprovação do presente, o mesmo se reverterá em benefícios da Administração Pública.
Cordialmente.,
______________________________
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
Projeto de Projeto de Lei nº 024/2022 Em 01 de abril de 2022.
“Dispõe sobre a regulamentação das 
comissões e fiscalização de contratos no 
âmbito do Poder Executivo 
Municipal.”
O Prefeito do Município de São Miguel do Guaporé-RO, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou a seguinte:
LEI
Art. 1º As comissões no âmbito do Poder Executivo, serão alcunhadas como: 
Comissões Estáveis e Comissões Transitórias.
I - Comissões estáveis serão aquelas que permanecerão vigorantes por longos 
períodos, sendo as principais:
a) Comissão Estável de Licitação;
b) Comissão Estável de Sindicância;
c) Comissão Estável de Processo Administrativo Disciplinar;
d) Comissões Estáveis de Recebimento de Materiais e Serviços;
e) Comissão Estável de Avaliação de Imóveis;
f) Comissão Estável de Acompanhamento e Recebimento de Obras;
g) Outras comissões Estáveis.
II – Comissões transitórias são aquelas criadas com escopo específico e prazos 
que não exceda 60 (sessenta) dias, sendo:
a) Comissão transitória para levantamento de imóveis para locação;
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Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
b) Comissão transitória para avaliação de equipamentos a serem adquiridos ou 
locados;
c) Comissão transitória de vistoria de veículos para transporte escolar;
d) Comissão transitória para acompanhamento de Concurso Público e Processo 
Seletivo;
e) Outras comissões transitórias.
§ 1º As comissões estáveis e transitórias serão formadas por 3 (três) a 4 (quatro) 
membros titulares e 2 (dois) membros suplentes.
I – Na ausência de um membro titular, será prontamente convocado o 1º suplente 
para substituí-lo, e sucessivamente o 2º suplente, no caso de ausência de 2 (dois) titulares.
§ 2º Os membros titulares das comissões estáveis, perceberão auxilio mensal no 
importe de 5 (cinco) UPF - Unidade Padrão Fiscal. 
I – Os membros suplentes perceberão o auxílio que trata o parágrafo segundo, 
somente nos meses que atuares como titulares, na proporção de suas atuações, de modo 
que nesse caso, o membro titular não receberá o auxílio quando afastado.
II – Excedendo o prazo de 60 (sessenta) dias, a comissão não será considerada 
estável, entretanto seus membros farão jus ao auxilio que trata o parágrafo segundo, 
contados a partir do sexagésimo primeiro dia, não fazendo jus a valores retroativos a data 
da criação da comissão.
Art. 2º As indicações das chefias imediatas ou superiores para composição de 
comissões não estão sujeitas ao aceite do servidor, considerando que se trata de atividade 
intrínseca ao cargo.
Parágrafo único: Será dispensado de compor comissões, servidores que 
eventualmente sejam considerados suspeitos ou impedidos, devendo as suspeições serem 
arguidas pelo próprio servidor quando assim considerar, carecendo apresentar as razões 
que serão analisadas pela chefia imediata.
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
Art. 3º A indicação para fiscalização de contratos administrativos, não configura 
participação em comissão, de modo que não receberá qualquer auxilio pela designação.
Parágrafo único: Será dispensado da obrigação de fiscalizar contrato, servidores 
que eventualmente sejam considerados suspeitos ou impedidos, devendo as suspeições 
serem arguidas pelo próprio servidor quando assim considerar, carecendo apresentar as 
razões que serão analisadas pela chefia imediata.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e revoga disposições 
anteriores e/ou contrárias.
Paço Municipal 06 de julho.
São Miguel do Guaporé/RO, em 01 de abril de 2022.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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