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SECRETARIA MUNICIPAL D
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ADMINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO
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MENSAGEM DE VETO A LEI MUNICIPAL Nº 2.146/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do $ 1º do Art. 30
da Lei Orgânica Municipal, decidi VETAR TOTALMENTE A
LEI MUNICPAL Nº 2.146/2022, que “TORNA OBRIGATÓTIA
AOS SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS AFINS A
COLOCAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA PARA OS PRODUTOS
QUE ESTÃO PRÓXIMO DA DATA DE VENCIMENTO”.
Razões do Veto:
O Projeto de Lei Nº 2.146/2022, de iniciativa da Câmara Municipal de Vereadores,
mais especificamente pelo Exec. Senhor Vereador Valmir Aparecido Pessoa dos Santos,
disciplinou em sua redação que todos os supermercados, farmácias e estabelecimentos afins
ficam obrigados a colocar placas informativas junto aos respectivos produtos, com a
finalidade de informar o prazo de validade para os itens que estão próximos da data de
vencimento.
Contudo, em que pese a iniciativa, tem-se que a exigência insculpida na referida Lei
se torna inviável para o comércio em geral, haja vista a grande quantidade e variedade de
produtos, bem como seus respectivos lotes de fabricação, o que consequentemente acarretará
em mais mão de obra para os comerciantes, bem como altíssimos gastos para manutenção dos
informativos.
Ademais, cumpre esclarecer que já consta nos respectivos produtos a serem
comercializados as informações referentes a prazos de validade e data de fabricação, o que
Av, São Paulo nº 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
SECRETARIA NICIPAL DE
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ADMINISTRAÇÃO CRESCER PRECISO
resulta em tão e somente retrabalho para os comerciantes e demais varejistas quanto ao
cumprimento das determinações expostas na Vetada Lei.
Portando, partindo da análise do ponto de vista acima exposto, veja-se que a Lei neste
ato vetada se refere a cristalino caso que contraria o interesse público, motivo pelo qual o seu
veto de maneira integral é a medida que se impõe.
Certo de que esta solicitação será atendida, renovo os protestos de estima e
consideração.
São Miguel do Guaporé-RO, em 31 de março de 2022.
CORNELIO DUARTE DE CARVALH
Prefeito Municipal
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