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materia nº 26/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2022
Date 2022-04-11
Ementa“Altera a Lei Municipal nº 1.562/2015, acrescentado o art. 41-A, criando o instituto de permuta entre servidores, e dá outras providências.”
native_id905

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-27 Parecer contrário da comissão de mérito — Comissões Tematicas exararam parecer contrário seguindo Parecer Juridico que apontava a inconstitucionalidade da matéria.
2022-05-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-05-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-05-25 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para parecer das comissões
2022-04-11 Aguardando Parecer Jurídico U —
2022-04-11 Apresentada em Plenário U .
2022-04-07 Aguardando apresentação em plenário U Proposição encaminhada para apresentação em Plenário.

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Av. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
Mensagem ao Projeto de Lei nº 027/2022 Em 04 de abril de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o Projeto de Lei anexo, o
qual tem por objetivo disciplinar sobre o instituo da permuta junto aos servidores públicos 
efetivos do Município de São Miguel do Guaporé-RO.
Desta forma, entende-se por permuta a troca de servidores que ocupem o mesmo cargo 
ou similar, entre órgãos públicos, mantido o vínculo existente entre o Município e o seu 
respectivo servidor
Tais alterações se fazem necessárias para melhor gestão entre o corpo de pessoal
efetivo junto ao Município de São Miguel do Guaporé-RO, haja vista eventuais e necessárias
trocas de funcionários que são feitas em razão de deslocamento e melhor acesso entre os
demais Entes da Federação.
Cumpre esclarecer ainda que o Instituto da permuta atende as reivindicações dos
profissionais e prevê a manutenção de garantias jurídicas ao servidor público, asseguradas por
meio da aprovação em concurso público.
Portanto, visando concatenar e regularizar definitivamente as adequações exposta no
presente projeto de lei, contamos com a compreensão de Vossas Excelências na aprovação do
presente, o mesmo se reverterá em benefícios da Administração Pública.
Cordialmente.,
______________________________
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Av. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
Projeto de Lei Nº 027/2022 Em 04 de abril de 2022.
“Altera a Lei Municipal nº 1.562/2015, acrescentado o 
art. 41-A, criando o instituto de permuta entre 
servidores, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ – RO, no 
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e 
sanciona a seguinte 
LEI
Art. 1º - Fica acrescentado o Art. 41-A, junto a Lei Municipal 1.562/2015, o 
qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 41-A - Fica autorizado o Poder Público Municipal a efetuar a 
permuta de servidores com outros órgãos da administração pública, 
direta ou indireta.
§1º - Entende-se por permuta a troca de servidores que ocupem o 
mesmo cargo ou similar, entre órgãos públicos, mantido o vínculo 
existente entre o Município e o seu respectivo servidor.
§2º - Somente ocorrerá a permuta com a expressa concordância dos 
servidores dos dois órgãos públicos, que será apreciada mediante 
requerimento.
§3º - Ficará a critério da administração o deferimento do pedido de 
permuta, podendo nega-lo à medida em que o servidor requerente for 
julgado indispensável para o bem do serviço público. 
§4º - A decisão a respeito do pedido de permuta será proferida em até 
10 (dez) dias após o recebimento pelo Prefeito Municipal e não 
comportará recurso de qualquer espécie.
§5º A permuta ocorrerá apenas para os servidores que ocupem as 
mesmas funções ou atividades, de modo que um possa assumir as 
responsabilidades dos outros nos respectivos locais em que forem 
designados.
§6º - Para o encaminhamento do pedido de permuta, o servidor 
interessado deverá anexar declaração do servidor do outro órgão 
público, com firma reconhecida, em que seja expressa a concordância 
em permutar.
Av. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
§7º - É expressamente vedada a permuta entre servidores que ocupem 
cargos diversos na Administração Pública.
§8º - Cada um dos Municípios permutantes continuará a efetuar o 
pagamento do seu respectivo servidor.
Parágrafo Único - Não será devido qualquer adicional ou direito em 
razão da permuta e nem serão excluídos direitos adquiridos.
§9º - Somente servidores efetivos e estáveis poderão requerer a 
permuta.
§10º - No momento da permuta, os servidores permutados estarão 
subordinados às regras do Município em que estiver efetivamente 
exercendo as suas atribuições.
§11º - A ocorrência de falta disciplinar do servidor será regulada pela 
Legislação do Município que o funcionário for remunerado.
§12º - A apuração de qualquer falta se dará pelos servidores do 
Município que remunera o servidor, após comunicação do outro órgão 
e, no caso de exoneração ou demissão, a permuta será revogada.
§13º - Na hipótese de aposentadoria, falecimento, abandono do cargo, 
o outro órgão público deverá providenciar na substituição do servidor 
permutado, em prazo a ser acordado entre as administrações, ou será 
revertida a permuta.”
Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se todas as disposições contrárias.
Paço municipal 06 de julho.
São Miguel do Guaporé-RO, em 04 de abril de 2022.
_________________________________________
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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