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Av. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
Mensagem ao Projeto de Lei nº 027/2022 Em 04 de abril de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o Projeto de Lei anexo, o
qual tem por objetivo disciplinar sobre o instituo da permuta junto aos servidores públicos
efetivos do Município de São Miguel do Guaporé-RO.
Desta forma, entende-se por permuta a troca de servidores que ocupem o mesmo cargo
ou similar, entre órgãos públicos, mantido o vínculo existente entre o Município e o seu
respectivo servidor
Tais alterações se fazem necessárias para melhor gestão entre o corpo de pessoal
efetivo junto ao Município de São Miguel do Guaporé-RO, haja vista eventuais e necessárias
trocas de funcionários que são feitas em razão de deslocamento e melhor acesso entre os
demais Entes da Federação.
Cumpre esclarecer ainda que o Instituto da permuta atende as reivindicações dos
profissionais e prevê a manutenção de garantias jurídicas ao servidor público, asseguradas por
meio da aprovação em concurso público.
Portanto, visando concatenar e regularizar definitivamente as adequações exposta no
presente projeto de lei, contamos com a compreensão de Vossas Excelências na aprovação do
presente, o mesmo se reverterá em benefícios da Administração Pública.
Cordialmente.,
______________________________
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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Projeto de Lei Nº 027/2022 Em 04 de abril de 2022.
“Altera a Lei Municipal nº 1.562/2015, acrescentado o
art. 41-A, criando o instituto de permuta entre
servidores, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ – RO, no
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e
sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica acrescentado o Art. 41-A, junto a Lei Municipal 1.562/2015, o
qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 41-A - Fica autorizado o Poder Público Municipal a efetuar a
permuta de servidores com outros órgãos da administração pública,
direta ou indireta.
§1º - Entende-se por permuta a troca de servidores que ocupem o
mesmo cargo ou similar, entre órgãos públicos, mantido o vínculo
existente entre o Município e o seu respectivo servidor.
§2º - Somente ocorrerá a permuta com a expressa concordância dos
servidores dos dois órgãos públicos, que será apreciada mediante
requerimento.
§3º - Ficará a critério da administração o deferimento do pedido de
permuta, podendo nega-lo à medida em que o servidor requerente for
julgado indispensável para o bem do serviço público.
§4º - A decisão a respeito do pedido de permuta será proferida em até
10 (dez) dias após o recebimento pelo Prefeito Municipal e não
comportará recurso de qualquer espécie.
§5º A permuta ocorrerá apenas para os servidores que ocupem as
mesmas funções ou atividades, de modo que um possa assumir as
responsabilidades dos outros nos respectivos locais em que forem
designados.
§6º - Para o encaminhamento do pedido de permuta, o servidor
interessado deverá anexar declaração do servidor do outro órgão
público, com firma reconhecida, em que seja expressa a concordância
em permutar.
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§7º - É expressamente vedada a permuta entre servidores que ocupem
cargos diversos na Administração Pública.
§8º - Cada um dos Municípios permutantes continuará a efetuar o
pagamento do seu respectivo servidor.
Parágrafo Único - Não será devido qualquer adicional ou direito em
razão da permuta e nem serão excluídos direitos adquiridos.
§9º - Somente servidores efetivos e estáveis poderão requerer a
permuta.
§10º - No momento da permuta, os servidores permutados estarão
subordinados às regras do Município em que estiver efetivamente
exercendo as suas atribuições.
§11º - A ocorrência de falta disciplinar do servidor será regulada pela
Legislação do Município que o funcionário for remunerado.
§12º - A apuração de qualquer falta se dará pelos servidores do
Município que remunera o servidor, após comunicação do outro órgão
e, no caso de exoneração ou demissão, a permuta será revogada.
§13º - Na hipótese de aposentadoria, falecimento, abandono do cargo,
o outro órgão público deverá providenciar na substituição do servidor
permutado, em prazo a ser acordado entre as administrações, ou será
revertida a permuta.”
Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose todas as disposições contrárias.
Paço municipal 06 de julho.
São Miguel do Guaporé-RO, em 04 de abril de 2022.
_________________________________________
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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