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Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Projeto de Lei Nº 029/2022 Em 06 de abril de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o Projeto de Lei em
anexo, o qual se refere a doação de terreno do Município de São Miguel do Guaporé-RO para
com o Governo do Estado de Rondônia, com a finalidade de regularizar a doação celebrada
em 27 de julho de 1998.
Necessário pontuar que o referido Projeto de Lei visa especificamente e unicamente a
a alteração do art. 1º, da Lei Municipal sob nº 2.113/2021, em razão de exigências formais
que o Cartório do Município de São Miguel do Guaporé-RO solicitou para proceder as
adequações e conclusão da transferência do imóvel.
Portanto, visando concatenar e regularizar definitivamente os imóveis à época doados,
contamos com a compreenção de Vossas Excelências na aprovação do presente, o mesmo se
reverterá em beneficios da Administração Pública.
Cordialmente.,
______________________________
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Projeto de Lei Nº 029/2021 Em 06 de abril de 2022
Altera o art. 1º, da Lei Municipal sob nº 2.113/2021, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas prerrogativas
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte.
LEI:
Art. 1º. Fica alterado o art. 1º, da Lei Municipal sob nº 2.113/2021, de 03 de
novembro de 2021, o qual passa a ter a seguinte redação.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para o Governo do
Estado de Rondônia, com a finalidade de regularizar termo de doação celebrado em
27 de julho de 1998, os imóveis urbanos de nºs. 30 a 45, da Quadra 37, Setor 02,
localizados na Av. Capitão Silvio, entre as Ruas Noroeste, Av. São Paulo, entre a
Rua Dom Pedro II, totalizando uma área de 7.233,38m², atualmente denominado:
LOTE Nº 361 (trezentos e sessenta e um), QUADRA 37 (trinta e sete) situada no
NÚCLEO URBANO, desta cidade, município e comarca de São Miguel do
Guaporé – RO, localizado no SETOR 02 (dois), com área de 7.233,38m² (sete mil,
duzentos e trinta e três metros quadrados e trinta e oito decímetros quadrados),
matriculado sob nº 4.785 do Livro 2-X-Registro Geral do Registro de Imóveis de
São Miguel do Guaporé – RO
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço municipal 06 de julho.
São Miguel do Guaporé-RO, em 06 de abril de 2022.
____________________________________________
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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