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Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Projeto de Lei nº 028/2022 Em 04 de abril de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o Projeto de Lei em
anexo, o qual se refere a criação de um novo elemento de despesas que possibilita o
pagamento de eventuais dívidas reconhecidas junto aos exercícios financeiros anteriores,
evitando-se eventuais inadimplementos perantes Contratados que prestaram seus serviços e
não receberam os valores, parcial ou integralmente..
Portanto, visando concatenar e os argumentos e intenções exercidas neste contexto,
contamos com a compreenção de Vossas Excelências na aprovação do presente, o mesmo se
reverterá em beneficios da Administração Pública.
Cordialmente.,
______________________________
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
PROJETO DE LEI Nº 028/2022
“Cria o elemento de despesas denominado Despesas
de Exercícios Anteriores, referente a possíveis
reconhecimentos de dívidas, no âmbito do Município
de São Miguel do Guaporé-RO, e dá outras
providências.”
O Prefeito Municipal do Município de São Miguel do Guaporé-RO, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONAe PROMULGA a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica autorizada a criação do elemento de despesa denominado Despesas de
Exercícios Anteriores, cobrir despesas relacionadas a eventuais reconhecimentos de dívidas
junto ao São Miguel do Guaporé-RO, o qual passará a ter a seguinte rubrica orçamentária:
Elemento 33.90.92 -Despesas de Exercícios Anteriores.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
São Miguel do Guaporé-RO, 04 de abril de 2022.
Cordialmente.,
______________________________
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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