br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

materia nº 28/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2022
Date 2022-04-11
Ementa“Cria o elemento de despesas denominado Despesas de Exercícios Anteriores, referente a possíveis reconhecimentos de dívidas, no âmbito do Município de São Miguel do Guaporé-RO, e dá outras providências.”
native_id907

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-20 Proposição transformada em lei U Proposição transformada em LEI ORDINÁRIA Nº 2191/2022, por sanção do prefeito.
2022-07-13 Proposição aprovada U —
2022-07-12 Inclusa em Ordem do Dia U —
2022-07-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2022-04-14 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2022-04-12 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para parecer das comissões
2022-04-11 Aguardando Parecer Jurídico U —
2022-04-11 Apresentada em Plenário U .
2022-04-07 Aguardando apresentação em plenário U Proposição encaminhada para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-13T09:56:33.039846-04:00 Aprovada por maioria absoluta 9 1 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Projeto de Lei nº 028/2022 Em 04 de abril de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o Projeto de Lei em
anexo, o qual se refere a criação de um novo elemento de despesas que possibilita o
pagamento de eventuais dívidas reconhecidas junto aos exercícios financeiros anteriores,
evitando-se eventuais inadimplementos perantes Contratados que prestaram seus serviços e
não receberam os valores, parcial ou integralmente..
Portanto, visando concatenar e os argumentos e intenções exercidas neste contexto,
contamos com a compreenção de Vossas Excelências na aprovação do presente, o mesmo se
reverterá em beneficios da Administração Pública.
Cordialmente.,
______________________________
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
PROJETO DE LEI Nº 028/2022
“Cria o elemento de despesas denominado Despesas 
de Exercícios Anteriores, referente a possíveis 
reconhecimentos de dívidas, no âmbito do Município
de São Miguel do Guaporé-RO, e dá outras 
providências.”
O Prefeito Municipal do Município de São Miguel do Guaporé-RO, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONAe PROMULGA a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica autorizada a criação do elemento de despesa denominado Despesas de 
Exercícios Anteriores, cobrir despesas relacionadas a eventuais reconhecimentos de dívidas 
junto ao São Miguel do Guaporé-RO, o qual passará a ter a seguinte rubrica orçamentária:
Elemento 33.90.92 -Despesas de Exercícios Anteriores.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
São Miguel do Guaporé-RO, 04 de abril de 2022.
Cordialmente.,
______________________________
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal

open original →