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materia nº 30/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2022
Date 2022-04-18
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
native_id913

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-16 Proposição transformada em lei U Proposição transformada em LEI ORDINÁRIA 2157/2022, por sanção do prefeito.
2022-05-02 Proposição aprovada U —
2022-05-02 Inclusa em Ordem do Dia U —
2022-04-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2022-04-29 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2022-04-28 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para parecer das comissões
2022-04-28 Aguardando Parecer Jurídico U —
2022-04-27 Para Providências U Solicito que o projeto seja devolvido ao Executivo para esclarecer se o remanejamento se trata de anulação parcial ou total de dotação, uma vez que o artigo segundo usa a expressão "anulação total ou parcial", dando a impressão que faltou ao autor da lei esclarecer o "quantum" comprometido pelo remanejamento, todo o valor, ou parte do valor. Após a correção, volte-me o projeto para parecer.
2022-04-19 Aguardando Parecer Jurídico U .
2022-04-18 Apresentada em Plenário U —
2022-04-14 Aguardando apresentação em plenário U Proposição encaminhada para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-02T11:21:54.307037-04:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000
Fone/Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
Mensagem de Projeto de Lei nº 030/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que solicita 
autorização de abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$
234.500,00 (duzentos e trinta e quatro mil e quinhentos reais) para atender as necessidades 
da Secretária Municipal de Educação-SEMED.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de que os 
Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua 
aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 12 de abril de 2022.
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:Arilson Valério da Silva
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
08/04/2022
Exercício: 2022
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Projeto de Lei nº 30/2022
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41e 42, da Lei 4.320/64
e Dá Outras Providências.
O(a) de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso d
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis
à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 234.500,00 (duzentos e trinta e quatro mil quinhentos reais)
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001.12.361.0005.1.001. PROGRAMA DE APOIO FINANCEIRO AS ESCOLAS
MUNICIPAIS-PAFEM
60 - 3.3.50.43.00.00 10010046 SUBVENÇÕES SOCIAIS 176.000,00
05.001.12.361.0005.2.090. MANUTENÇÃO DAS SEMEC - MDE 5% E 25%
238 - 3.3.90.36.00.00
10.000.00.000.0000.0.000.
10010046 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
FÍSICA
SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
8.500,00
10.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
10.001.13.392.0009.2.084. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
149 - 3.3.90.31.00.00 10000000 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF.
DESPORT. E OUTRAS
50.000,00
Total Suplementação: 234.500,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com
disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001.12.361.0005.2.090. MANUTENÇÃO DAS SEMEC - MDE 5% E 25%
83 - 3.1.90.11.00.00 10010046 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
176.000,00
96 - 4.4.90.52.00.00 10010046 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 8.500,00
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
10.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
10.001.27.812.0009.2.085. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
08/04/2022
Exercício: 2022
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155 - 3.3.90.32.00.00 10000000
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
50.000,00
Total Redução: 234.500,00
' Artigo 3º- Fica alterado parcialemnte no Plano Pl
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO
Estado de Rondônia, em 08/04/2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
08/04/2022
Exercício: 2022
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Projeto de Lei nº 30/2022
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41e 42, da Lei 4.320/64
e Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente

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