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materia nº 31/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2022
Date 2022-04-18
EmentaAltera a Lei Municipal 1.262/2013, e dispõe sobre nova tabela de valores e serviços junto ao Programa Porteira a Dentro, e dá outras providências.
native_id916

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-16 Proposição transformada em lei U Proposição transformada em LEI ORDINÁRIA 2160/2022, por sanção do prefeito.
2022-05-09 Proposição aprovada U —
2022-05-06 Inclusa em Ordem do Dia L —
2022-05-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2022-05-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-05-03 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para parecer das comissões
2022-04-19 Aguardando Parecer Jurídico U .
2022-04-18 Apresentada em Plenário U —
2022-04-14 Aguardando apresentação em plenário U proposição encaminhada para apresentação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-09T10:59:09.091939-04:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Mensagem ao Projeto de Lei Nº 032/2022 Em 14 de abril de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o Projeto de Lei em
anexo, o qual tem por objetivo atualizar a tabela de limites de serviços e valores referente ao 
Programa Porteira a Dentro, junto ao Município de São Miguel do Guaporé-RO, em razão de 
que a mesma se encontra totalmente desatualizada desde o ano de 2013, isto é, a 
aproximadamente 09 (nove) anos.
Destaca-se que a manutenção do referido programa junto ao Município de São Miguel 
do Guaporé-RO é de suma importância, visto que atende centenas de agricultores e demais 
produtores rurais nos limites de suas necessidades.
Ademais, a atualização dos valores é benéfica ao Município, visto que se converterá 
em melhor arrecadação junto a administração, bem como se refere a atualização anual, nos 
termos que dispor o valor da UPF em cada ano.
Portanto, visando concatenar e regularizar definitivamente as adequações exposta no
presente projeto de lei, contamos com a compreenção de Vossas Excelências na aprovação do
presente, o mesmo se reverterá em beneficios da Administração Pública.
Cordialmente.,
______________________________
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Projeto de Lei Nº 032/2022 Em 14 de abril de 2022
Altera a Lei Municipal 1.262/2013, e 
dispõe sobre nova tabela de valores e 
serviços junto ao Programa Porteira a 
Dentro, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas prerrogativas 
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte.
LEI:
Art. 1º - Fica revogado o anexo I, da Lei Municipal sob nº 1.262/2013, 
acrescentando-se novo anexo de serviços e valores, o qual passa a ter a seguinte disposição:
ANEXO – I
TABELA DE LIMITES E VALORES
Item Especificação do 
equipamento
Limite de hora 
por 
propriedade
Valor a ser recolhido por hora 
trabalhada
I Pá Carregadeira 5 horas 2,05 UPF/Horas
II Retro Escavadeira 5 horas 1,71 UPF/Horas
III Caminhão Caçamba 10 caçambas 0,68 UPF/Dentro da 
Propriedade, por viagem
IV Caminhão Caçamba 10 caçambas 1,02 UPF/Fora até 7km da 
Propriedade, por viagem
V Trator de Pneu 5 horas 1,37 UPF/Horas
VI Calcário Distribuído 10 toneladas 2,39 UPF/Tonelada
VII Calcário 10 toneladas 1,19 UPF/Tonelada
VIII Escavadeira Hidráulica 5 horas 4,29 UPF/Horas
IX Moto Niveladora 3 horas 1,71 UPF/Horas
X Caminhão Pipa 05 viagens 3,00 UPF/Viagem
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as 
disposições contrárias.
Paço municipal 06 de julho.
São Miguel do Guaporé-RO, em 14 de abril de 2022.
_________________________________________
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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