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Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Mensagem ao Projeto de Lei Nº 032/2022 Em 14 de abril de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o Projeto de Lei em
anexo, o qual tem por objetivo atualizar a tabela de limites de serviços e valores referente ao
Programa Porteira a Dentro, junto ao Município de São Miguel do Guaporé-RO, em razão de
que a mesma se encontra totalmente desatualizada desde o ano de 2013, isto é, a
aproximadamente 09 (nove) anos.
Destaca-se que a manutenção do referido programa junto ao Município de São Miguel
do Guaporé-RO é de suma importância, visto que atende centenas de agricultores e demais
produtores rurais nos limites de suas necessidades.
Ademais, a atualização dos valores é benéfica ao Município, visto que se converterá
em melhor arrecadação junto a administração, bem como se refere a atualização anual, nos
termos que dispor o valor da UPF em cada ano.
Portanto, visando concatenar e regularizar definitivamente as adequações exposta no
presente projeto de lei, contamos com a compreenção de Vossas Excelências na aprovação do
presente, o mesmo se reverterá em beneficios da Administração Pública.
Cordialmente.,
______________________________
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Projeto de Lei Nº 032/2022 Em 14 de abril de 2022
Altera a Lei Municipal 1.262/2013, e
dispõe sobre nova tabela de valores e
serviços junto ao Programa Porteira a
Dentro, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas prerrogativas
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte.
LEI:
Art. 1º - Fica revogado o anexo I, da Lei Municipal sob nº 1.262/2013,
acrescentando-se novo anexo de serviços e valores, o qual passa a ter a seguinte disposição:
ANEXO – I
TABELA DE LIMITES E VALORES
Item Especificação do
equipamento
Limite de hora
por
propriedade
Valor a ser recolhido por hora
trabalhada
I Pá Carregadeira 5 horas 2,05 UPF/Horas
II Retro Escavadeira 5 horas 1,71 UPF/Horas
III Caminhão Caçamba 10 caçambas 0,68 UPF/Dentro da
Propriedade, por viagem
IV Caminhão Caçamba 10 caçambas 1,02 UPF/Fora até 7km da
Propriedade, por viagem
V Trator de Pneu 5 horas 1,37 UPF/Horas
VI Calcário Distribuído 10 toneladas 2,39 UPF/Tonelada
VII Calcário 10 toneladas 1,19 UPF/Tonelada
VIII Escavadeira Hidráulica 5 horas 4,29 UPF/Horas
IX Moto Niveladora 3 horas 1,71 UPF/Horas
X Caminhão Pipa 05 viagens 3,00 UPF/Viagem
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições contrárias.
Paço municipal 06 de julho.
São Miguel do Guaporé-RO, em 14 de abril de 2022.
_________________________________________
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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