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Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Mensagem ao Projeto de Lei Nº 033/2022 Em 14 de abril de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o Projeto de Lei em
anexo, o qual tem por objetivo retirar da Secretaria de Educação a vinculação e a
obrigatoriedade do repasse dos recursos destinados a promover a realização de Termo de
Cooperação Junto a Associação Chico Mendes, permitindo então que os recursos para tanto
possam ser originários de outras Secretarias, o que permite melhor gestar os
gastos/orçamentos da Administração Pública com tal finalidade.
Portanto, visando concatenar e regularizar definitivamente as adequações exposta no
presente projeto de lei, contamos com a compreenção de Vossas Excelências na aprovação do
presente, o mesmo se reverterá em beneficios da Administração Pública.
Cordialmente.,
______________________________
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Projeto de Lei Nº 032/2022 Em 14 de abril de 2022
Altera a Lei Municipal 1.387/2014, a
qual dispõe sobre a autorização de
celebração de Termo de Cooperação
com a Associação de Pais e Professores
Chico Mendes, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas prerrogativas
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte.
LEI:
Art. 1º - Fica alterado o art. 1º, da Lei Municipal nº 1.387/2014, de 30 de setembro de
2014, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênio de cooperação
técnica com a Associação de Pais e Professores Chico Mentes, neste Município, a
fim de viabilizar o acesso de seus estudantes ao ensino técnico agropecuário em
Escola Família Agrícola.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições contrárias.
Paço municipal 06 de julho.
São Miguel do Guaporé-RO, em 14 de abril de 2022.
_________________________________________
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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