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materia nº 32/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2022
Date 2022-04-14
EmentaAltera a Lei Municipal 1.387/2014, a qual dispõe sobre a autorização de celebração de Termo de Cooperação com a Associação de Pais e Professores Chico Mendes, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-16 Proposição transformada em lei U Proposição transformada em LEI ORDINÁRIA 2159/2022, por sanção do prefeito.
2022-05-09 Proposição aprovada U —
2022-05-06 Inclusa em Ordem do Dia U —
2022-05-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2022-05-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-05-02 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para parecer das comissões
2022-04-19 Aguardando Parecer Jurídico U .
2022-04-18 Apresentada em Plenário U —
2022-04-14 Aguardando apresentação em plenário U Proposição aguardando apresentação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-09T11:03:54.666971-04:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Mensagem ao Projeto de Lei Nº 033/2022 Em 14 de abril de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o Projeto de Lei em
anexo, o qual tem por objetivo retirar da Secretaria de Educação a vinculação e a 
obrigatoriedade do repasse dos recursos destinados a promover a realização de Termo de 
Cooperação Junto a Associação Chico Mendes, permitindo então que os recursos para tanto 
possam ser originários de outras Secretarias, o que permite melhor gestar os 
gastos/orçamentos da Administração Pública com tal finalidade.
Portanto, visando concatenar e regularizar definitivamente as adequações exposta no
presente projeto de lei, contamos com a compreenção de Vossas Excelências na aprovação do
presente, o mesmo se reverterá em beneficios da Administração Pública.
Cordialmente.,
______________________________
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Projeto de Lei Nº 032/2022 Em 14 de abril de 2022
Altera a Lei Municipal 1.387/2014, a 
qual dispõe sobre a autorização de 
celebração de Termo de Cooperação 
com a Associação de Pais e Professores 
Chico Mendes, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas prerrogativas 
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte.
LEI:
Art. 1º - Fica alterado o art. 1º, da Lei Municipal nº 1.387/2014, de 30 de setembro de 
2014, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênio de cooperação 
técnica com a Associação de Pais e Professores Chico Mentes, neste Município, a 
fim de viabilizar o acesso de seus estudantes ao ensino técnico agropecuário em 
Escola Família Agrícola.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as 
disposições contrárias.
Paço municipal 06 de julho.
São Miguel do Guaporé-RO, em 14 de abril de 2022.
_________________________________________
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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