| Tipo | EMENDA |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2022 |
| Date | 2022-04-18 |
| Ementa | Emenda modificativa a sumula do projeto de lei 023/2022 |
| native_id | 919 |
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ESTADO DE RONDÔNIA FE. PODER LEGISLATIVO (OI 3 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer sobre o Projeto de Lei nº 023/2022-SAPL/CMSMG que “DISPÕE SOBRE POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, E DÁ OUTRA”. A Comissão Permanente de Justiça e Redação, após analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supramencionado resolve exarar PARECER FAVORÁVEL, com a seguinte emenda: SÚMULA - EMENDA MODIFICATIVA - Passa a vigorar com a seguinte redação: “Dispõe Sobre a Política Pública Municipal para Garantia, Proteção e Ampliação dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (Tea) e seus Familiares, no Âmbito do Município de São Miguel do Guaporé/RO”. É o Parecer. Sala das Comissões, 14 de abril de 2022 RISPIN nte Relator / 4 REMY CARDOSO XAVIER — Membro Av. Capitão Silvio, 1446a — fone-fax 0**69 642 2234