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← São Miguel do Guaporé (RO)

materia nº 4/2022

Tipo EMENDA
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-04-18
EmentaEmenda modificativa a sumula do projeto de lei 023/2022
native_id919

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ESTADO DE RONDÔNIA
FE. PODER LEGISLATIVO
(OI 3 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer sobre o Projeto de Lei nº 023/2022-SAPL/CMSMG que
“DISPÕE SOBRE POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E
AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO
GUAPORÉ-RO, E DÁ OUTRA”.
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, após analisar e
devidamente apreciar o Projeto de Lei supramencionado resolve exarar
PARECER FAVORÁVEL, com a seguinte emenda:
SÚMULA - EMENDA MODIFICATIVA - Passa a vigorar com a
seguinte redação: “Dispõe Sobre a Política Pública Municipal para Garantia, Proteção e
Ampliação dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (Tea) e seus
Familiares, no Âmbito do Município de São Miguel do Guaporé/RO”.
É o Parecer.
Sala das Comissões, 14 de abril de 2022
RISPIN
nte Relator
/
4 REMY CARDOSO XAVIER
— Membro
Av. Capitão Silvio, 1446a — fone-fax 0**69 642 2234

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