SECRETARIA MUNICIPAL DE
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL. DO GUAPORÉ
ADMINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO
Mensagem ao Projeto de Lei nº 026/2022 Em 14 de abril de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo, presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o Projeto de Lei em
anexo, o qual tem por objetivo disciplinar sobre novas regras e melhores definições junto ao
Lei Municipal sob nº 754/2006, a qual dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Educação-CME, do Município de São Miguel do Guaporé-RO.
Tais alterações se fazem necessárias para melhor redefinir as equipes de trabalho, bem
como obedecer às normas superiores regulamentadores sobre o assunto, bem como manter o
Conselho atualizado das novas regras a parâmetros assim definidos.
Portanto, visando concatenar e regularizar definitivamente as adequações exposta no
presente projeto de lei, contamos com a compreensão de Vossas Excelências na aprovação do
presente, o mesmo se reverterá em benefícios da Administração Pública.
Cordialmente..,
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal od
Av. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei — CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-220 1/2200- São Miguel do Guaporé / RO
SECRETARIA MUNICIPAL DE
CG ABINE TE
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ADMINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO
Projeto de Lei Nº 026/2022 Em 14 de abril de 2022.
“Altera a Lei Municipal nº 754/2006, de 22 de:
dezembro de 2006, a qual dispõe sobre o Conselho
Municipal de Educação, e dá outras providências.”
(0) PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no uso de
suas atribuições legais, FAZ: SABER, que: o Plenário da Câmara Municipal aprovou e
sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º - O art. 2º da Lei Municipal nº 754/2006 de 22 de dezembro de 2006 passa a
vigorar com a seguinte redação: À
“Art. 2º. O CME será composto por 09 (nove) membros titulares e 09 (nove)
suplentes, nomeados pelo executivo, por indicação, entre cidadãos de comprovada
idoneidade moral, notório saber, formação no magistério, pertencentes ao quadro de
professores efetivos municipais, com licenciatura plena e comprovada experiência
de no mínimo 05 (cinco) anos em atividades educacionais.
$ 1º. A função de conselheiro constitui função de confiança equiparada a Secretário
Municipal, pará fins de conceção de diárias e outras deliberações.
8 2º. Os conselheiros terão pagamento (jeton) de R$ 150,00 (cento e cinquenta
reais), por participação nas sessões de Câmara e Plenárias, Ordinárias e
Extraordinárias, cabendo ao Presidente o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta
reais) por condução de sessões e por participação nas sessões de Câmara e Plenárias,
Ordinárias e Extraordinárias. El
1 — O presidente do CME conduzirá todas as sessões Plenárias Ordinárias e
Extraordinárias, e na falta deste, cabe ao vice-presidente substituí-lo.
H — O presidente do CME poderá optar por conduzir ou não as sessões Ordinárias e
Extraordinárias de Câmara, e quando optar por não o fazer, cabe ao presidente ou
vice-presidente de cada Câmara conduzir as sessões.”
HI — O Presidente, terá sua carga horária voltada para as atribuições do Conselho.
Art. 2º - O art. 3º da Lei Municipal nº:754/2006 de 22 de dezembro de 2006 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º, Na composição do CME será vedada mais de uma recondução de
conselheiros ou suplentes consecutivamente, assegurando-se a participação de:
1-03 (três) representantes da Secretaria Municipal de Educação, para mandato de
04 (quatro) anos.
H — 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, para mandato de 04
(quatro) anos...
HI — 02 (dois) representantes indicados pelo Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais, para mandato de 04 (quatro) anos.
Av. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei — CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
=
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IV- 01 (um) representante das escolas privadas com sede no município, para
mandado de 03 (três) anos.
V- 01 (um) representante das Universidades/Faculdades, com sede no município,
para mandado de 03 (três) anos.
Art. 3º - O art. 6º da Lei Municipal nº 754/2006 de 22 de dezembro de 2006 passa a
vigorar com a seguinte redação: !
“Art. 6º - A Administração Municipal, através da Secretaria Municipal de
Educação. fornecerá estrutura física, materiais, equipamentos e mobiliário
necessário ao funcionamento do CME.
$ 1º - O Conselho terá duas sessões de Câmara e duas sessões Plenárias Ordinárias
ao mês, em data, local e horário a serem estabelecidos nó Plano de Trabalho Anual e
Calendário Anual de Ações.
8 2º - Caso haja excepcional necessidade, realizar-se-á sessões Extraordinárias de
Câmara e/ou de Plenárias, não excedendo o total de 5 (cinco) reuniões mensais.”
Art. 4º - Acrescenta-se o Art; 20-A da Lei Municipal nº 754/2006 de 22 de dezembro
de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20 - A - As decisões do Conselho Municipal de Educação, no âmbito de sua
competência, deverão ser cumpridas pelas autoridades competentes, sob pena de
responsabilidade a ser apurada na forma da Lei, por iniciativa do próprio Conselho
Municipal de Educação.
81º - O (a) Secretário(a) Municipal de Educação deverá apreciar as decisões do
Conselho Municipal de Educação, em um prazo máximo de trinta dias, ou devolvê-
las ao Conselho, acompanhadas das solicitações das alterações com as devidas
justificativas.
8 2º - Vencido o prazo previsto no $1º deste artigo, as decisões do Conselho
Municipal de Educação serão consideradas homologadas.”
Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas
as disposições em contrário, especialmente, a Lei Municipal nº 1.084/2010, de 14 de fevereiro
de 2011. É
Paço municipal 06 de julho. |
São Miguel: do Guaporé-RO, em 14 de abril de 2022.
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CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Av. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei — CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO