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materia nº 33/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2022
Date 2022-04-25
EmentaDispõe sobre a Implantação e regulamentação do Setor de Vigilância Socioassistencial no município de São Miguel do Guaporé– RO.
native_id927

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-16 Proposição transformada em lei U Proposição transformada em LEI ORDINÁRIA 2155/2022, por sanção do prefeito.
2022-05-02 Proposição aprovada U —
2022-04-28 Inclusa em Ordem do Dia U —
2022-04-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2022-04-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2022-04-27 Aguardando emissão de parecer da comissão L —
2022-04-25 Aguardando Parecer Jurídico U —
2022-04-25 Apresentada em Plenário U —
2022-04-25 Aguardando apresentação em plenário U Preposição encaminhada para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-29T10:02:25.752202-04:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Av. São Paulo nº 1490, Bairro: Cristo Rei- CEP – 76.932-000
São Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350 – CNPJ: 22.855.167/0001-77
Mensagem ao Projeto de Lei Nº 034/2022 Em 22 de abril de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
CONSIDERANDO a Lei do Sistema Únicio de Assistência Social SUAS nº4.910/2018,
de 11 de junho de 2018, Art. 1º,inciso II e Art. 17, inciso VI;
CONSIDERANDO que existe a necessidade em âmbito local de ser implantado o
Setor de Vigilância Socioassistencial;
CONSIDERANDO que a Vigilância Socioassistencial se trata de um serviço
especializado para sistematização, análise e disseminação de informações que gere conhecimento
sobre as condições de vida da população, perfil das famílias e indivíduos, usuários ou potenciais
usuários da política de assistência social;
CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal Assistência Social de São Miguel do 
Guaporé/RO tem interesse premente na implantação do serviço de Vigilância Socioassistencial e
seu acompanhamento para subsidiar tecnicamente as tomadas de decisões de gestão e o controle
social, objetivando qualificar o atendimento dos serviços socioassistenciais.
Portanto, visando concatenar e regularizar definitivamente as adequações exposta no 
presente projeto de lei, contamos com a compreenção de Vossas Exclênciass na aprovação do 
presente, pois o mesmo se reverterá em benefícios da Admnistração Pública.
Cordialmente.,
__________________________________________
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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Av. São Paulo nº 1490, Bairro: Cristo Rei- CEP – 76.932-000
São Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350 – CNPJ: 22.855.167/0001-77
PROJETO DE LEI Nº 034/2022 Em 22 de abril de 2022.
Dispõe sobre a Implantação e
regulamentação do Setor de Vigilância Socioassistencial no
município de São Miguel do Guaporé– RO.
O Prefeito do Municipio de São Miguel do Guaporé, Estado de Rondônia, no exercício 
regular de seu cargo e usando das atribuições que lhe confere, FAZ SABER que a Câmara Muncipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
LEI
CAPITULO I 
Da Criação e do Objetivo
Art. 1º Fica criado o Setor de Vigilância Socioassistencial no município de São Miguel do 
Guaoré, que será composto por um Coordenador(a), e um Técnico(a) de Vigilância Socioassistencial 
que serão vinculados a Secretaria Municipal de Assistência Social e a elas subordinados.
Art. 2º - Ficam estabelecidas, por meio desta Lei as atribuições do setor de Vigilância
Socioassistencial que tem como objetivo fortalecer a função de Proteção Social e Defesa de Direitos, 
contribuindo para a eficiência, eficácia e efetividade dos processos de planejamento, gestão e 
execução dos programas, benefícios, serviços e projetos socioassistenciais. Refere-se a produção, 
sistematização e análise das informações territorializadas do tipo, volume e padrões de qualidade 
dos serviços ofertados pela rede socioassistencial, como subsidio para as Coordenações de Proteção 
Social Básica e Especial.
CAPITULO II
Das atribuições
Art. 3º - A Vigilância de Riscos e Vulnerabilidades:
I - apoiar as atividades de planejamento, gestão, monitoramento, avaliação e execução dos
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São Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350 – CNPJ: 22.855.167/0001-77
serviços socioassistenciais e ao controle social, imprimindo caráter técnico e participativo à tomada 
de decisão.
II - produzir e disseminar informações, possibilitando conhecimentos que contribuam para
a efetivação do caráter preventivo e proativo da Política de Assistência Social, para o planejamento 
de ações que garantam a qualidade dos serviços de forma articulada com as áreas de Proteção Social 
Básica e de Proteção Social Especial.
III - coletar, produzir, sistematizar, analisar e contextualizar as informações territoriais
como base de planejamento e do controle social de políticas públicas adequadas com a realidade.
IV - apoiar as ações de Busca Ativa
V - contribuir para o estabelecimento do dialogo horizontal entre os setores.
VI - elaborar e atualizar periodicamente o diagnóstico socioterritorial do município que
deve conter informações territorializadas dos riscos e vulnerabilidades e da consequente demanda
de serviços de proteção social básica e de proteção social especial.
VII - colaborar com a gestão no planejamento das atividades pertinentes ao cadastramento
e atualização cadastral do CadÚnico em âmbito municipal
VIII - utilizar a base de dados do Cadastro Único de Programas Sociais – CadÚnico – como 
ferramenta para construção de mapas de vulnerabilidade social dos territórios, para traçar o perfil 
de populações vulneráveis e para estimar a demanda potencial dos serviços de Proteção Social
Básica e sua distribuição no território.
IX - fornecer sistematicamente às unidades da rede socioassistencial, especialmente aos
CRAS e CREAS, informações e indicadores territorializados – produzidos a partir de dados do
CadÚnico e de outras fontes – objetivando auxiliar as ações de busca ativa e subsidiar as atividades
de planejamento e avaliação dos próprios serviços.
X- utilizar os cadastros, bases de dados e sistemas de informações e dos programas de
transferência de renda e dos benefícios assistenciais como instrumentos permanentes de
identificação das famílias que apresentam características de potenciais demandantes dos distintos
serviços socioassistenciais e, com base em tais informações, planejar, orientar e coordenar ações
de busca ativa a serem executas pelas equipes dos CRAS e CREAS.
XI- fornecer sistematicamente aos CRAS e CREAS listagens territorializadas das famílias
em descumprimento de condicionalidades do Programa Bolsa Família com bloqueio ou suspensão
do benefício, e monitorar a realização da busca ativa destas famílias pelas referidas unidades.
XII- organizar, normatizar e gerir, no âmbito da Política de Assistência Social, o sistema de
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notificações para eventos de violação de direitos, estabelecendo instrumentos e fluxos necessários à 
sua implementação e funcionamento. Tal sistema deve contemplar, no mínimo, o registro e 
notificação de violações de direitos que envolvam eventos de violência intrafamiliar, de abuso ou
exploração sexual de crianças e adolescentes e de trabalho infantil.
XIII - orientar quanto aos procedimentos de registro das informações referentes aos
atendimentos realizados pelas unidades da rede socioassistencial, zelando pela padronização e
qualidade dos mesmos, uma vez que tais informações são de fundamental relevância para a
caracterização da oferta de serviços e para a notificação dos eventos de violação de direitos.
XIV- coordenar e acompanhar a alimentação dos sistemas de informação que provêm dados
sobre a rede socioassistencial e sobre os atendimentos por ela realizados, mantendo permanente diálogo 
com as áreas de Proteção Social Básica e de Proteção Social Especial, que sãodiretamente responsáveis
pela provisão dos dados necessários à alimentação dos sistemas específicos ao seu âmbito de atuação.
Art. 4º A Vigilância sobre os Padrões dos Serviços
I - implantar instrumental de coleta e síntese automatizada de dados para os diversos
processos de monitoramento e avaliação.
II - coordenar em nível municipal, de forma articulada com as áreas de Proteção Social
Básica e de Proteção Social Especial da Secretaria, as atividades de monitoramento da rede
socioassistencial pública e privada, de forma a avaliar periodicamente a observância dos padrões de 
referência relativos à qualidade dos serviços ofertados
III - instituir as variáveis de monitoramento, os indicadores e parâmetros de avaliação da
vigilância socioassistencial das unidades ofertantes e os indicadores de monitoramento da gestão do
SUAS no município.
IV - possibilitar acesso e difusão das informações de monitoramento e vigilância
socioassistencial;
V - definir, aplicar e aprimorar quando necessária, com base nas normativas existentes e em 
conjunto com as equipes técnicas dos programas e serviços socioassistenciais, os indicadores de 
resultados e padrões de qualidade dos serviços, bem como grau de satisfação do usuário na execução
direta e indireta.
VI - coordenar, em articulação com as Proteções Sociais, as atividades de monitoramento
da rede socioassistencial pública, de modo a validar a observância dos padrões de referência
pertinentes a qualidade dos serviços ofertados, bem como sobre os atendimentos por ela realizados,
dando a conhecer a gestão e a instancia de controle.
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VII - realizar periodicamente, visita aos espaços da rede socioassistencialpública, para
conhecimento e acompanhamento in lócus da realidade vivenciada.
Capitulo III
Dos Recursos Necessários:
Art. 5º São necessários ao processo de implantação e funcionamento da Setor de Vigilância 
Socioassistencial:
I - a equipe da Vigilância Socioassistencial inclui profissionais com formações
estabelecidas na Resolução CNAS nº 17/2011, que reconhece as categorias de profissionais de nível
superior para atender as especificidades dos serviços socioassistenciais e das funções essenciais de
gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
II - para a garantia da continuidade dos serviços, o ideal é que exista uma equipe específica
e permanente, uma vez que a referência de Vigilância Socioassistencial demanda um processo de
construção de conhecimento, o que não é possível quando a equipe é constantemente alterada.
III - espaço físico específico, computadores em bom funcionamento, acesso à internet com
banda larga, softwares de análise de dados sociais e georrefenciamento de informações, impressora 
preferencialmente colorida para impressão de mapas e gráficos melhor visualizáveis, acesso a 
veículo para visitas técnicas e atividades de mapeamento de território.
IV - acesso de sistemas e fontes de dados sociais tais como Cadastro Único, Censo SUAS,
PMAS Web, CECAD, Relatório de Informações Sociais, Censo SUAS, IDCRAS, IDCREAS,
SICON, PES, cruzamento de informações desses sistemas, entre outros;
V - ressalta-se que toda a ação de vigilância ocorrerá de forma horizontal buscando
constantes alianças na perspectiva de realizar uma Política cada vez mais transparente, e
compromissada com a garantia de direitos.
Capitulo IV
Dos Membros Titulares
Art. 6º Fica nomeada o Coordenador(a), Técnico(a) de Vigilância Socioassistencial,
vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social e a ela subordinada constituída.
Art. 7 º As despesas decorrentes da execução da presente L e i correrão à conta das
dotações próprias do orçamento, suplementadas, se necessário.
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Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal 6 de julho.
São Miguel do Guaporé, em 22 de abril de 2022.
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CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO

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