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materia nº 35/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2022
Date 2022-04-25
EmentaConcede a revisão geral anual aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores, bem como nas remunerações dos Servidores do município de São Miguel do Guaporé.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-24 Proposição transformada em lei U Proposição transformada em LEI ORDINÁRIA Nº 2167/2022, por sanção do prefeito.
2022-05-03 Para Providências U Devolvo o presente projeto para que o mesmo seja adequado ao art. 37, Inc. X e art. 29, Inc. V e VI da CF, uma vez que a iniciativa para alterar o subsídio dos agentes políticos é da Câmara Municipal e não do Prefeito.
2022-04-25 Aguardando Parecer Jurídico U —
2022-04-25 Apresentada em Plenário U —
2022-04-25 Aguardando apresentação em plenário U —

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AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 35/2022 25 DE ABRIL DE 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa Excelência e seus Ilustres Pares, 
tomamos a liberdade de submeter à elevada análise dessa Egrégia Câmara Municipal de 
Vereadores o anexo Projeto de Lei, que dispõe sobre a revisão geral das remunerações 
dos Servidores e subsídios dos Agentes Políticos municipais.
A Constituição Federal, no art. 37, inciso X, determina revisão geral anual na 
remuneração e nos subsídios dos servidores públicos, sempre na mesma data e sem 
distinção de índices. Além disso, de acordo com o entendimento que prevaleceu no 
Supremo Tribunal Federal, essa revisão geral anual depende da edição de lei específica, 
cuja iniciativa compete ao Chefe do Poder Executivo da respectiva unidade da Federação.
Nesse sentido, em atendimento ao comando constitucional, estamos apresentando 
o Projeto de Lei que estabelece a revisão geral das remunerações e os subsídios dos 
servidores públicos e agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, 
extensivo aos conselheiros tutelares, aos proventos da inatividade e às pensões, no ano de 
2022.
Assim sendo, solicitamos a apreciação e decorrente aprovação do anexo Projeto 
de Lei.
São Miguel do Guaporé, 25 de abril de 2022.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
PROJETO DE LEI Nº 35/2022 25 DE ABRIL DE 2022.
Concede a revisão geral anual aos 
subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, 
Secretários Municipais e Vereadores, bem 
como nas remunerações dos Servidores 
do município de São Miguel do Guaporé.
O Prefeito do Município de São Miguel do Guaporé-RO, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou a seguinte:
Art. 1º – No âmbito do Município de São Miguel do Guaporé/RO, fica concedida 
no ano de 2022, a revisão geral anual dos subsídios ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários 
Municipais e Vereadores, bem como das remunerações dos Servidores, extensivo aos 
conselheiros tutelares, aos proventos da inatividade e às pensões, nos termos do Art. 37, 
inciso IX da Constituição Federal de 1988, no percentual de 15,61 % (quinze inteiros e 
sessenta e um centésimo por cento), retroativos a 01 de fevereiro de 2022.
§ 1º – O Percentual da revisão disposta no caput deste artigo, é o apurado pelo 
INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulado nos anos de 2020 e 2021, 
respectivamente: 5,45% (cinco inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento) e 10,16% 
(dez inteiros e dezesseis centésimos).
§ 2º – O percentual disposto no caput deverá ser aplicado sobre o subsídio, bem 
como sobre o salário-base dos demais servidores, nos níveis de progressões e tempo de 
serviço que se encontrarem.
Art. 2º – Os recursos para atendimento das despesas desta lei serão cobertos com 
dotações próprias do orçamento em vigor do Executivo e Legislativo, suplementadas se 
necessário, que desde já fica autorizado a ser feito mediante Decreto Específico, ficando 
alterada a Lei Orçamentária Anual.
Art. 3º – Sopesando que revisão ora concedida será aplicada a partir de 1º de 
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
fevereiro de 2022, fica ressalvado que o Departamento de Recursos Humanos da 
Prefeitura e da Câmara de Vereadores estará autorizado a proceder o pagamento da 
diferença respectiva no mês seguinte, sem prejuízo aos Agentes Políticos e Servidores, 
mediante ato legal competente.
Art. 4º – A Revisão Geral que trata o Art. 1º desta Lei, não alcança as categorias 
que são beneficiadas pelo piso nacional, sendo aquelas abarcadas pela Lei 11.738/2008 e 
Lei 13.708/2018.
§ 1º – As categorias de servidores abarcadas pela Lei 11.738 de 2008, terrão 
revisão salarial, regulamentada por Lei Municipal Específica.
§ 2º – O Chefe do Executivo, mediante ato legal competente, poderá aplicar o 
percentual da Revisão Geral que trata a presente Lei, as categorias de servidores, 
abrangidos pela Lei 13.708/2018, até que haja nova correção editada pelo Governo 
Federal.
I – Acaso a correção feita pelo Governo Federal, seja inferior ao percentual que trata esta 
Lei, fica vedado o Chefe do Executivo, aplicar a redução salarial.
II – Sendo a correção concedida pelo Governo Federal, superior ao percentual 
disposto nesta Lei, o Chefe do Executivo deverá aplicar o complemento, mediante ato 
próprio Legal.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Miguel do Guaporé/RO, 25 de abril de 2022.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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