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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 35/2022 25 DE ABRIL DE 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa Excelência e seus Ilustres Pares,
tomamos a liberdade de submeter à elevada análise dessa Egrégia Câmara Municipal de
Vereadores o anexo Projeto de Lei, que dispõe sobre a revisão geral das remunerações
dos Servidores e subsídios dos Agentes Políticos municipais.
A Constituição Federal, no art. 37, inciso X, determina revisão geral anual na
remuneração e nos subsídios dos servidores públicos, sempre na mesma data e sem
distinção de índices. Além disso, de acordo com o entendimento que prevaleceu no
Supremo Tribunal Federal, essa revisão geral anual depende da edição de lei específica,
cuja iniciativa compete ao Chefe do Poder Executivo da respectiva unidade da Federação.
Nesse sentido, em atendimento ao comando constitucional, estamos apresentando
o Projeto de Lei que estabelece a revisão geral das remunerações e os subsídios dos
servidores públicos e agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município,
extensivo aos conselheiros tutelares, aos proventos da inatividade e às pensões, no ano de
2022.
Assim sendo, solicitamos a apreciação e decorrente aprovação do anexo Projeto
de Lei.
São Miguel do Guaporé, 25 de abril de 2022.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 35/2022 25 DE ABRIL DE 2022.
Concede a revisão geral anual aos
subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito,
Secretários Municipais e Vereadores, bem
como nas remunerações dos Servidores
do município de São Miguel do Guaporé.
O Prefeito do Município de São Miguel do Guaporé-RO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou a seguinte:
Art. 1º – No âmbito do Município de São Miguel do Guaporé/RO, fica concedida
no ano de 2022, a revisão geral anual dos subsídios ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários
Municipais e Vereadores, bem como das remunerações dos Servidores, extensivo aos
conselheiros tutelares, aos proventos da inatividade e às pensões, nos termos do Art. 37,
inciso IX da Constituição Federal de 1988, no percentual de 15,61 % (quinze inteiros e
sessenta e um centésimo por cento), retroativos a 01 de fevereiro de 2022.
§ 1º – O Percentual da revisão disposta no caput deste artigo, é o apurado pelo
INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulado nos anos de 2020 e 2021,
respectivamente: 5,45% (cinco inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento) e 10,16%
(dez inteiros e dezesseis centésimos).
§ 2º – O percentual disposto no caput deverá ser aplicado sobre o subsídio, bem
como sobre o salário-base dos demais servidores, nos níveis de progressões e tempo de
serviço que se encontrarem.
Art. 2º – Os recursos para atendimento das despesas desta lei serão cobertos com
dotações próprias do orçamento em vigor do Executivo e Legislativo, suplementadas se
necessário, que desde já fica autorizado a ser feito mediante Decreto Específico, ficando
alterada a Lei Orçamentária Anual.
Art. 3º – Sopesando que revisão ora concedida será aplicada a partir de 1º de
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fevereiro de 2022, fica ressalvado que o Departamento de Recursos Humanos da
Prefeitura e da Câmara de Vereadores estará autorizado a proceder o pagamento da
diferença respectiva no mês seguinte, sem prejuízo aos Agentes Políticos e Servidores,
mediante ato legal competente.
Art. 4º – A Revisão Geral que trata o Art. 1º desta Lei, não alcança as categorias
que são beneficiadas pelo piso nacional, sendo aquelas abarcadas pela Lei 11.738/2008 e
Lei 13.708/2018.
§ 1º – As categorias de servidores abarcadas pela Lei 11.738 de 2008, terrão
revisão salarial, regulamentada por Lei Municipal Específica.
§ 2º – O Chefe do Executivo, mediante ato legal competente, poderá aplicar o
percentual da Revisão Geral que trata a presente Lei, as categorias de servidores,
abrangidos pela Lei 13.708/2018, até que haja nova correção editada pelo Governo
Federal.
I – Acaso a correção feita pelo Governo Federal, seja inferior ao percentual que trata esta
Lei, fica vedado o Chefe do Executivo, aplicar a redução salarial.
II – Sendo a correção concedida pelo Governo Federal, superior ao percentual
disposto nesta Lei, o Chefe do Executivo deverá aplicar o complemento, mediante ato
próprio Legal.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Miguel do Guaporé/RO, 25 de abril de 2022.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal