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Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Projeto de Lei Nº 040/2022 Em 29 de abril de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o Projeto de Lei em
anexo, o qual se refere a alteração da Lei Municipal sob nº 2.041/2020, a qual autorizou o
Poder Executivo Municipal a doar terreno para o Governo do Estado de Rondônia, para fins
de construção do batalhão do corpo de bombeiros junto ao Município de São Miguel do
Guaporé-RO.
Destaca-se que muito embora referida Lei tenha sido aprovada e sancionada por este
Ente, tem-se que em razão dos trâmites burocráticos houve atrasos no que tange a
regularização do imóvel, isto é, transferências e lavração de escritura, motivo pelo qual se faz
necessário a prorrogação dos prazos estabelecidos no art. 2º, da Lei Municipal nº 2.041/2020,
para que se conclua de fato o objeto entabulado.
Portanto, visando regularizar definitivamente o imóvel doado, contamos com a
compreenção de Vossas Excelências na aprovação do presente, o mesmo se reverterá em
beneficios da Administração Pública.
Cordialmente.,
______________________________
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Projeto de Lei Nº 040/2022 Em 29 de abril de 2022
Altera a Lei Municipal nº 2.041/2020, a qual
dispõe sobre a doação de terreno para o
Governo do Estado de Rondônia, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas prerrogativas
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte.
LEI:
Art. 1º. Fica alterado os incisos II e III, do Art. 2º, da Lei Municipal sob nº
2.041/2020, os quais passarão a ter as seguintes redações:
II – Apresentar, para aprovação pelos órgãos técnicos da Prefeitura, no prazo de 01
(um) ano, contado da lavratura da respectiva aprovação da Lei de Doação,
apresentar os projetos e memoriais das edificações do objeto a ser construído, as
quais deverão atender às exigências legais;
III – Iniciar as obras no prazo de até 01 (um) ano a partir da aprovação dos projetos,
e concluir a respectiva no prazo máximo de 02 (dois) anos após o seu início;
II – Apresentar, para aprovação dos órgãos técnicos da Prefeitura, no prazo de 03
(três) anos, contado da lavratura da respectiva aprovação da Lei de Doação,
apresentar os projetos e memoriais das edificações do objeto a ser construído, as
quais deverão atender às exigências legais;
III – Iniciar as obras no prazo de até 03 (três) anos, a partir da aprovação dos
projetos;
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço municipal 06 de julho.
São Miguel do Guaporé-RO, em 29 de abril de 2022.
____________________________________________
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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