br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

materia nº 39/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2022
Date 2022-05-02
EmentaConcede parcelamento de débitos tributários aos contribuintes e devedores da Fazenda Pública Municipal, inscritos ou não em Dívida Ativa, junto ao Município de São Miguel do Guaporé-RO, e dá outras providências.
native_id937

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-09 Proposição transformada em lei U Proposição transformada em LEI ORDINÁRIA Nº 2175/2022, por sanção do prefeito.
2022-06-06 Proposição aprovada U —
2022-06-03 Inclusa em Ordem do Dia — —
2022-06-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2022-06-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-05-25 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para parecer das comissões
2022-05-02 Aguardando Parecer Jurídico U —
2022-05-02 Apresentada em Plenário U —
2022-05-02 Aguardando apresentação em plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-06T10:42:29.649455-04:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Av. Capitão Silvio, 1446 – Bairro Cristo Rei – Fone: 69-3642-2234 
Projeto de Lei nº 037/2022/GAB/PMSMG Em 29 de abril de 
2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O projeto em questão insere benefício no sentido de conceder o parcelamento 
dos débitos municipais referentes aos impostos municipais, vencidos até 31/12/2021, 
visando o cumprimento das metas fiscais traçadas pelas Leis Orçamentarias, o que tem 
aumentado de maneira expressiva o número de arrecadação de débitos tributários e 
não tributários.
O presente projeto prevê, portanto, a existência do parcelamento e a 
possibilidade de carência entre confissão de débito e efetivo primeiro pagamento, 
garantindo a inscrição/reconhecimento do débito perante a Fazenda, sem que isso 
represente renúncia de receita. 
Na prática, a Fazenda Pública municipal vai em direção ao contribuinte que se 
viu, por motivos pessoais, compelido a suspender os pagamentos de sua(s) dívida(s) 
parcelada(s), mas que pretende, com melhores condições de prazo, retomar a avença e 
resgatar sua regularidade cadastral.
As iniciativas ora propostas vêm, portanto, modernizar e, por simetria, 
aproximar-se de políticas já executadas por outras esferas de poder, como por exemplo 
a União.
Av. Capitão Silvio, 1446 – Bairro Cristo Rei – Fone: 69-3642-2234 
Aqui, enquanto se cuida de estender o prazo, também se cuida de preservar a 
capacidade contributiva da cidadania e, a outro, salvaguardar a higidez do título 
executivo em favor da fazenda pública municipal.
Portanto, visando concatenar e regularizar definitivamente os imóveis à época 
doados, contamos com a compreensão de Vossas Excelências na aprovação do 
presente, o mesmo se reverterá em benefícios da Administração Pública.
Paço municipal 06 de julho.
São Miguel do Guaporé-RO, em 29 de abril de 2022.
_________________________________________________
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Av. Capitão Silvio, 1446 – Bairro Cristo Rei – Fone: 69-3642-2234 
Projeto de Lei nº 037/2022/GAB/PMSMG/20 Em 29 de abril de 2022.
“Concede parcelamento de débitos tributários aos 
contribuintes e devedores da Fazenda Pública 
Municipal, inscritos ou não em Dívida Ativa, junto 
ao Município de São Miguel do Guaporé-RO, e dá 
outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele
sanciona a seguinte
L E I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o 
parcelamento dos débitos de origem tributaria inscritos ou não em dívida ativa, cujo 
fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2021, relacionados com:
I – Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU;
II – Imposto sobre serviço de qualquer natureza - ISSQN;
III – Auto de Infração de ISSQN;
Parágrafo Único - O valor mínimo de cada parcela será de no mínimo 01
(uma) UPF Municipal.
Av. Capitão Silvio, 1446 – Bairro Cristo Rei – Fone: 69-3642-2234 
Art. 2º - Os débitos qualificados no teor do Art. 1º desta Lei poderão ser 
parcelados em até 06 vezes, com início a partir do mês de maio do corrente ano.
Art. 3º - O vencimento da primeira parcela ocorrerá 30 (trinta) dias após o
efetivo acordo do parcelamento, ficando condicionada a ratificação do acordo após a 
confirmação do pagamento da respectiva parcela.
Art. 4º - O vencimento das demais parcelas ocorrerão nas datas subsequentes 
ao vencimento da primeira parcela.
Art. 5º - O não pagamento da parcela na data do vencimento prevista no § 4º
acarretará em multa de 2% (dois por cento) do valor da parcela e juros moratórios de 
0,5% (meio por cento) ao mês de atraso.
Art. 6º - O inadimplemento de 02 (duas) parcelas, consecutivas implicará na 
exclusão do sujeito passivo do parcelamento em curso, bem como resultará no 
vencimento antecipado do saldo do parcelamento, e na perda do benefício.
Art. 7º - Os saldos remanescentes dos créditos tributários sofrerão acréscimos
de multa e juros, a contar da data de vencimento dos respectivos créditos parcelados e
serão objeto de cobrança administrativa ou cobrança judicial, não cabendo mais a 
concessão do benefício de pagamento na modalidade de parcelamento.
Art. 8º - Para fins de pagamentos de créditos, na forma do Artigo 1º da 
presente Lei, fica o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de 
Fazenda, autorizado a emitir os boletos de cobrança bancária em nome dos 
contribuintes devedores, bem como notificá-los para o pagamento à vista e dar ampla 
divulgação do benefício concedido. 
Av. Capitão Silvio, 1446 – Bairro Cristo Rei – Fone: 69-3642-2234 
Art. 9º O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, para valer-se das 
prerrogativas do art. 1º desta Lei, deve desistir da respectiva ação judicial e renunciar a 
qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolando 
requerimento de extinção do processo com resolução do mérito até 30 (trinta) dias 
após a data de ciência do deferimento do requerimento do parcelamento.
Art. 10º A opção pelos parcelamentos de que trata esta Lei importa confissão 
irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de 
contribuinte ou responsável e por ele indicados para compor os referidos 
parcelamentos e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas 
as condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 11º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Paço municipal 06 de julho.
São Miguel do Guaporé-RO, em 29 de abril de 2022.
_____________________________________
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal

open original →