Av. Capitão Silvio, 1446 – Bairro Cristo Rei – Fone: 69-3642-2234
Projeto de Lei nº 037/2022/GAB/PMSMG Em 29 de abril de
2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O projeto em questão insere benefício no sentido de conceder o parcelamento
dos débitos municipais referentes aos impostos municipais, vencidos até 31/12/2021,
visando o cumprimento das metas fiscais traçadas pelas Leis Orçamentarias, o que tem
aumentado de maneira expressiva o número de arrecadação de débitos tributários e
não tributários.
O presente projeto prevê, portanto, a existência do parcelamento e a
possibilidade de carência entre confissão de débito e efetivo primeiro pagamento,
garantindo a inscrição/reconhecimento do débito perante a Fazenda, sem que isso
represente renúncia de receita.
Na prática, a Fazenda Pública municipal vai em direção ao contribuinte que se
viu, por motivos pessoais, compelido a suspender os pagamentos de sua(s) dívida(s)
parcelada(s), mas que pretende, com melhores condições de prazo, retomar a avença e
resgatar sua regularidade cadastral.
As iniciativas ora propostas vêm, portanto, modernizar e, por simetria,
aproximar-se de políticas já executadas por outras esferas de poder, como por exemplo
a União.
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Aqui, enquanto se cuida de estender o prazo, também se cuida de preservar a
capacidade contributiva da cidadania e, a outro, salvaguardar a higidez do título
executivo em favor da fazenda pública municipal.
Portanto, visando concatenar e regularizar definitivamente os imóveis à época
doados, contamos com a compreensão de Vossas Excelências na aprovação do
presente, o mesmo se reverterá em benefícios da Administração Pública.
Paço municipal 06 de julho.
São Miguel do Guaporé-RO, em 29 de abril de 2022.
_________________________________________________
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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Projeto de Lei nº 037/2022/GAB/PMSMG/20 Em 29 de abril de 2022.
“Concede parcelamento de débitos tributários aos
contribuintes e devedores da Fazenda Pública
Municipal, inscritos ou não em Dívida Ativa, junto
ao Município de São Miguel do Guaporé-RO, e dá
outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele
sanciona a seguinte
L E I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o
parcelamento dos débitos de origem tributaria inscritos ou não em dívida ativa, cujo
fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2021, relacionados com:
I – Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU;
II – Imposto sobre serviço de qualquer natureza - ISSQN;
III – Auto de Infração de ISSQN;
Parágrafo Único - O valor mínimo de cada parcela será de no mínimo 01
(uma) UPF Municipal.
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Art. 2º - Os débitos qualificados no teor do Art. 1º desta Lei poderão ser
parcelados em até 06 vezes, com início a partir do mês de maio do corrente ano.
Art. 3º - O vencimento da primeira parcela ocorrerá 30 (trinta) dias após o
efetivo acordo do parcelamento, ficando condicionada a ratificação do acordo após a
confirmação do pagamento da respectiva parcela.
Art. 4º - O vencimento das demais parcelas ocorrerão nas datas subsequentes
ao vencimento da primeira parcela.
Art. 5º - O não pagamento da parcela na data do vencimento prevista no § 4º
acarretará em multa de 2% (dois por cento) do valor da parcela e juros moratórios de
0,5% (meio por cento) ao mês de atraso.
Art. 6º - O inadimplemento de 02 (duas) parcelas, consecutivas implicará na
exclusão do sujeito passivo do parcelamento em curso, bem como resultará no
vencimento antecipado do saldo do parcelamento, e na perda do benefício.
Art. 7º - Os saldos remanescentes dos créditos tributários sofrerão acréscimos
de multa e juros, a contar da data de vencimento dos respectivos créditos parcelados e
serão objeto de cobrança administrativa ou cobrança judicial, não cabendo mais a
concessão do benefício de pagamento na modalidade de parcelamento.
Art. 8º - Para fins de pagamentos de créditos, na forma do Artigo 1º da
presente Lei, fica o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de
Fazenda, autorizado a emitir os boletos de cobrança bancária em nome dos
contribuintes devedores, bem como notificá-los para o pagamento à vista e dar ampla
divulgação do benefício concedido.
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Art. 9º O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, para valer-se das
prerrogativas do art. 1º desta Lei, deve desistir da respectiva ação judicial e renunciar a
qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolando
requerimento de extinção do processo com resolução do mérito até 30 (trinta) dias
após a data de ciência do deferimento do requerimento do parcelamento.
Art. 10º A opção pelos parcelamentos de que trata esta Lei importa confissão
irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de
contribuinte ou responsável e por ele indicados para compor os referidos
parcelamentos e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas
as condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 11º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço municipal 06 de julho.
São Miguel do Guaporé-RO, em 29 de abril de 2022.
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CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal