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materia nº 2/2022

Tipo PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO (Art. 130 - R.I.)
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-05-05
EmentaDispõe sobre a adequação da remuneração mínima da classe docente do quadro do magistério da educação básica ao piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica e dá outras providências.
native_id939

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-24 Proposição transformada em lei U Proposição transformada em LEI ORDINÁRIA Nº 2162/2022, por sanção do prefeito.
2022-05-16 Proposição aprovada U —
2022-05-16 Proposição aprovada U —
2022-05-13 Inclusa em Ordem do Dia U —
2022-05-13 Inclusa em Ordem do Dia U PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO (Art. 130 - R.I.) nº 2 de 2022).
2022-05-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2022-05-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-05-12 Aguardando emissão de parecer da comissão U RATIFICO O PARECER JURÍDICO JÁ EMITIDO. Encaminho o projeto para análise das comissões temáticas permanentes.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-16T10:45:37.457486-04:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

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texto original #

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SECRETARIA MUNICIPAL DE
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ADMINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 36/2022 25 DE ABRIL DE 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa Excelência é seus Ilustres Pares,
tomas a liberdade de submeter à elevada análise dessa Egrégia Câmara Municipal de
Vereadores o anexo Projeto de Lei, que dispõe sobre a revisão do piso salarial nacional
|
dos profissionais do magistério no âmbito do município de São Miguel do Guaporé.
Para Edição do presente Projeto de Lei, o Executivo Jevou em considerações as
disposições da Carta da República, disposições da Lei 11.738/2008. disposições da
Portaria nº 67 do Ministério da Educação, bem como parecer do Ministério Público de
Contas do Estado de Rondônia (anexo) e deposições contidas na Lei Complementar n.
101/2000 e Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 4.848/DF.
«Nesse sentido. em atendimento ao comando constitucional, estamos apresentando
o Projeto de Lei que fixa o piso nacional para os profissionais do magistério, de modo
que aguardamos análise e posterior aprovação.
Destarte. solicitamos a apreciação e decorrente aprovação do anexo Projeto de
São Miguel do Guaporé, 25 de abril de 2022.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
- Prefeito Municipal
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei - CEP: 76932-000
Fone /FavifOY 349990 1/990N. Rãn Mianel da Garanaré RO
SECRETARIA MUNICIPAL DE
GABINE TE
davesteguiaso
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ADMINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO:
PROJETO DE LEI Nº 36/2022 25 DE ABRIL DE 2022.
“Dispõe sobre a adequação da remuneração mínima da
classe docente do quadro do magistério da edicação
"básica ao piso salarial profissional nacional do
«magistério público da educação básica e dá outras
providências”
O E refeito “do Município de São Miguel do Guaporé-RO. no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou a seguinte:
Artigo 1º — A revisão anual do piso salarial nacional dos profissionais, do
magistério da educação básica no âmbito do Município de.São Miguel do Guaporé para
o ano de 2022, 'será de R$ 3.845,63; (três mil oitocentos e quarenta e cinco reais q sessenta
e. três centavos), conforme estabelecido no Parecer n..2/2 022/€ "HEF IA/GAB/ (SEB/SEB,
homologado por meio da Portaria n. 67/2022.
Parágrafo único: O valor que trata o caput, será concedido ao profissional do
istério em exercício na ed ão vápica que atender a todos as requisitos constantes
no 8 2º do art. 2º da Lein. 11.7 . quais sejam: ]
E desempenhar atividades de docência ou de suporte pedagógico à docência;
H — possuir a formação e à habilitação mínimas exigidas pela Lei'de Diretrizes é
Bases da Ed cação
Art. 2º = A revisão do po salarial que trata o Art. 1º desta Lei, terá reflexo nas
pr
ssões de classe que trata o
tatuto dos Servidores do Magistério, a partir da data
que completarem o interstício para progressão/mudança de classe.
Art. 3º — Quanto ao reflexo da correção do piso salarial, nas demais gratificações
previstas no Estatuto dos Servidores do Magistério, será aplicada a partir de janeiro de
2023, em observância do limite de gasto com pessoal previsto pela Lei Complementar
Federal nº 101 de 04 de maio de 2000.
Art, 4º — As despesas decorrentes da presente Lei Complementar serão suportadas
por dotações próprias, suplementadas se necessário por Decreto do Executivo,
especialmente por recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb
Ç ço
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei - CEP: 76932-000
Pane /FavihON I64999N1/DIM. Qãa Mianel da Guanaré / RN
SECRETARIA MUNICIPAL DE
CGAABINE TE
Uri quem deegençêna
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ADMINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO
Art. 5º — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
retroagindo seus efeitos 2/01 de fevereiro de 2022, revogando as disposições em contrário.
São Miguel do Guaporé/RO. 25 de abril de 2022,
! CORNÉLIO DUARTE DE CARVAL
Prefeito Municipal | E
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei - CEP: 76932-000
Fane /FaviAON 3649.99N10DIMM. São Mienal da Guanará / RO

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