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materia nº 40/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2022
Date 2022-05-06
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
native_id940

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-09 Proposição transformada em lei U Proposição transformada em LEI ORDINÁRIA Nº 2174/2022, por sanção do prefeito.
2022-06-02 Para Providências U Reiteiro o parecer já exarado, uma vez que a exigência da Lei 4.320 não foi cumprida, haja vista a ausência do demonstrativo de excesso de arrecadação
2022-05-27 Aguardando Parecer Jurídico — —
2022-05-12 Para Providências U Solicitar demonstrativo de excesso de arrecadação, nos termos do parecer jurídico
2022-05-09 Aguardando Parecer Jurídico U —
2022-05-06 Apresentada em Plenário U —
2022-05-06 Aguardando apresentação em plenário U "Proposição encaminhada para apresentação em Plenário".

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texto original #

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AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
Mensagem de Projeto de Lei nº 042/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que solicita 
autorização de abertura de CRÉDITO ESPECIAL valor de até R$ 57.588,00 (cinquenta e 
sete mil e quinhentos e oitenta e oito reais) junto a Secretaria Municipal de Saúde-SEMSAU, 
consoante doc. anexo.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de que os 
Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua 
aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 05 de maio de 2022.
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
Arilson Valério da Silva
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
03/05/2022
Exercício: 2022
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Projeto de Lei nº 42/2022
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras
Providências.
O(a) de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis
à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a 
abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 57.588,00 (cinqüenta e sete mil quinhentos e oitenta e oito reais)
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE
06.001.10.301.0011.2.336. TRATAMENTO DE INFECÇÃO PELO CORONAVIRUS - PÓS
COVID-19.
81 - 3.3.90.30.00.00 10270007 MATERIAL DE CONSUMO 29.088,00
06.001.10.302.0011.2.337. TRATAMENTO DE INFECÇÃO PELO CORONAVIRUS - PÓS
COVID-19.
82 - 3.3.90.39.00.00 10270016 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
28.500,00
Total Suplementação: 57.588,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica
utilizado recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art.
43, § 1° inciso II da Lei 4.320/64.
Receita
1.7.1.3.50.11.84.00 SUS Custeio - CORONAVIRUS (COVID-19) - SAPS 29.088,00
1.7.1.3.50.11.84.00 SUS Custeio - CORONAVIRUS (COVID-19) - SAPS 28.500,00
Total da Receita: 57.588,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
03/05/2022
Exercício: 2022
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' Artigo 3º- Fica alterado parcialemnte no Plano
Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o
exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, Estado de
Rondônia, em 03/05/2022.
_____________________________________
CONELIO DUARTE DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
03/05/2022
Exercício: 2022
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Projeto de Lei nº 42/2022
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras
Providências.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
_____________________________________
CONELIO DUARTE DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPA






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