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Fone/Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
Mensagem de Projeto de Lei nº 041/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que solicita
autorização de abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$
961.050,00 (novecentos e sessenta e um mil e cinquenta reais), para atender as necessidades
da Secretária Municipal de Educação-SEMED.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de que os
Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua
aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 05 de maio de 2022.
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:Arilson Valério da Silva
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
04/05/2022
Exercício: 2022
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Projeto de Lei nº 41/2022
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41e 42, da Lei 4.320/64
e Dá Outras Providências.
O(a) de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso d
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis
à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 961.050,00 (novecentos e sessenta e um mil e cinqüenta reais)
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001.12.361.0005.2.053. MANUTENÇÃO DO FUNDEB 40%
64 - 3.1.90.11.00.00 10110043 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
203.000,00
243 - 3.1.90.13.00.00 10110043 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 37.050,00
05.001.12.361.0005.2.090. MANUTENÇÃO DAS SEMEC - MDE 5% E 25%
84 - 3.1.90.13.00.00 10010046 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 31.000,00
90 - 3.3.90.39.00.00
11.000.00.000.0000.0.000.
10010046 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
600.000,00
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
11.001.18.542.0010.2.069. REPASSE DA ASPERSAN
184 - 3.3.50.43.00.00 10000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 10.000,00
12.000.00.000.0000.0.000. IPMSMG
12.001.00.000.0000.0.000. INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE SAO MIGUEL DO GUAPORE RO
12.001.09.272.0301.2.201. MANUTENCAO DO IPMSMG
21 - 3.1.90.92.00.00 10030062 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 10.000,00
8 - 3.3.90.36.00.00 10030062 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
FÍSICA
70.000,00
Total Suplementação: 961.050,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica
recurso proveniente de Anulação Parcial da dotação,em consonância com disposto no
art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000. GABINETE DO
PREFEITO
02.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE
GABINETE
02.001.04.122.0001.2.002. MANUTENÇÃO
DA SEMUG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
04/05/2022
Exercício: 2022
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6 - 3.3.50.43.00.00 10000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 10.000,00
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001.12.361.0005.2.053. MANUTENÇÃO DO FUNDEB 40%
66 - 3.3.90.14.00.00 10110043 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 3.500,00
67 - 3.3.90.30.00.00 10110043 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00
68 - 3.3.90.39.00.00 10110043 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
2.300,00
69 - 3.3.90.93.00.00 10110043 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 203.000,00
05.001.12.361.0005.2.054. MANUTENÇÃO DO TRANASPORTE ESCOLAR - FUNDEB 40%
71 - 3.3.90.30.00.00 10110043 MATERIAL DE CONSUMO 5.250,00
72 - 3.3.90.39.00.00 10110043 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
10.500,00
73 - 4.4.90.52.00.00 10110043 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.500,00
05.001.12.361.0005.2.090. MANUTENÇÃO DAS SEMEC - MDE 5% E 25%
83 - 3.1.90.11.00.00
12.000.00.000.0000.0.000.
10010046 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
IPMSMG
631.000,00
12.001.00.000.0000.0.000. INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE SAO MIGUEL DO GUAPORE RO
12.001.09.272.0301.2.201. MANUTENCAO DO IPMSMG
1 - 3.1.90.11.00.00 10030062 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
80.000,00
Total Redução: 961.050,00
' Artigo 3º- Fica alterado parcialemnte no Plano Pl
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO
Estado de Rondônia, em 04/05/2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
04/05/2022
Exercício: 2022
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Projeto de Lei nº 41/2022
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41e 42, da Lei 4.320/64
e Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal