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materia nº 42/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2022
Date 2022-05-06
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
native_id942

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-24 Proposição transformada em lei U Proposição transformada em LEI ORDINÁRIA Nº 2168/2022, por sanção do prefeito.
2022-05-23 Proposição Aprovada com Emenda U —
2022-05-20 Inclusa em Ordem do Dia U —
2022-05-12 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para parecer das comissões
2022-05-09 Aguardando Parecer Jurídico U —
2022-05-06 Apresentada em Plenário U —
2022-05-06 Aguardando apresentação em plenário U "Proposição encaminhada para apresentação em Plenário".

Documents (1)

texto original #

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AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000
Fone/Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
Mensagem de Projeto de Lei nº 043/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que solicita 
autorização de abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$
2.796.288,00 (dois milhões setecentos e noventa e seis mil duzentos e oitenta e oito reais),
para atender as necessidades da Secretária Municipal de Saúde-SEMSAU.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de que os 
Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua 
aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 05 de maio de 2022.
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:Arilson Valério da Silva
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
04/05/2022
Exercício: 2022
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Projeto de Lei nº 43/2022
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41e 42, da Lei 4.320/64
e Dá Outras Providências.
O(a) de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis
à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado autorizado a abrir 
no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até 2.796.288,00 (dois milhões setecentos e noventa e seis mil duzentos e
oitenta e oito reais)
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE
06.001.10.122.0011.2.020. MANUTENÇÃO DA ATIVIDA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA.
87 - 3.1.90.13.00.00 10020047 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 20.000,00
3 - 3.3.90.08.00.00 10020047 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO 30.000,00
SERVIDOR E DO MILITAR
4 - 3.3.90.14.00.00 10020047 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 40.000,00
9 - 3.3.90.91.00.00 10020047 SENTENÇAS JUDICIAIS 100.000,00
06.001.10.301.0011.2.023. MANUTENÇÃO DO PAB FIXO
84 - 3.1.90.11.00.00 10020047 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 760.000,00
PESSOAL CIVIL
85 - 3.1.90.13.00.00 10020047 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 35.000,00
86 - 3.1.91.13.00.00 10020047 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 245.000,00
15 - 3.3.71.70.00.00 10020047 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO 28.800,00
PÚBLICO
17 - 3.3.90.30.00.00 10020047 MATERIAL DE CONSUMO 300.000,00
19 - 3.3.90.39.00.00
06.001.10.302.0011.2.024.
10020047 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 80.488,00
JURÍDICA
MANUTENCAO DA UNIDADE DE SAUDE - MAC
50 - 3.3.90.08.00.00 10020047 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO 83.000,00
SERVIDOR E DO MILITAR
33 - 3.3.90.30.00.00 10020047 MATERIAL DE CONSUMO 300.000,00
34 - 3.3.90.39.00.00 10020047 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 561.000,00
JURÍDICA
35 - 3.3.90.46.00.00 10020047 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 67.000,00
06.001.10.305.0011.2.030. MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DO BLOCO VIGILÂNCIA EM
SAÚDE - SUS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
04/05/2022
Exercício: 2022
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83 - 3.1.90.11.00.00 10270007 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
114.000,00
48 - 3.3.90.08.00.00 10270007 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO
SERVIDOR E DO MILITAR
32.000,00
Total Suplementação: 2.796.288,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica
utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no
art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE
06.001.10.122.0011.2.020. MANUTENÇÃO DA ATIVIDA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA.
1 - 3.1.90.11.00.00 10020047 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 250.000,00
PESSOAL CIVIL
2 - 3.1.91.13.00.00 10020047 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 100.000,00
8 - 3.3.90.46.00.00 10020047 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 38.000,00
06.001.10.301.0011.1.050. CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DO HOSPITAL, POSTO DE
SAUDE E UNINAE BASICA - UBS
11 - 4.4.90.51.00.00 10020047 OBRAS E INSTALAÇÕES 600.000,00
06.001.10.301.0011.2.021. AQUISIÇÃO DE VAN E MATERIL PERMANENTE.
75 - 4.4.90.52.00.00 10020047 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.288,00
06.001.10.301.0011.2.023. MANUTENÇÃO DO PAB FIXO
16 - 3.3.90.14.00.00 10020047 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 23.000,00
06.001.10.302.0011.2.024. MANUTENCAO DA UNIDADE DE SAUDE - MAC
28 - 3.1.90.13.00.00 10020047 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 290.000,00
30 - 3.1.90.94.00.00 10020047 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 50.000,00
TRABALHISTAS
31 - 3.1.91.13.00.00 10020047 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 800.000,00
32 - 3.3.90.14.00.00 10020047 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 7.000,00
06.001.10.303.0011.2.087. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FARMACIA BASICA-RECURSOS
PROPRIOS
40 - 3.3.90.32.00.00
06.001.10.305.0011.2.030.
10020047 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 158.000,00
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DO BLOCO VIGILÂNCIA EM
SAÚDE - SUS
41 - 3.1.90.11.00.00 10020047 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 300.000,00
PESSOAL CIVIL
42 - 3.1.90.13.00.00 10020047 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 10.000,00
43 - 3.1.91.13.00.00 10020047 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 55.000,00
44 - 3.3.90.14.00.00 10270007 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 29.000,00
45 - 3.3.90.30.00.00 10270007 MATERIAL DE CONSUMO 40.000,00
46 - 3.3.90.39.00.00 10270007 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 45.000,00
JURÍDICA
Total Redução: 2.796.288,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
04/05/2022
Exercício: 2022
Page 3 of 4
' Artigo 3º- Fica alterado parcialemnte no Plano
PlPlurianual PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o
exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO
GUAPORÉ, Estado de Rondônia, em 04/05/2022.
_____________________________________
CONELIO DUARTE DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
04/05/2022
Exercício: 2022
Page 4 of 4
 Projeto de Lei nº 43/2022
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41e 42, da Lei 4.320/64
e Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
_____________________________________
CONELIO DUARTE DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
04/05/2022
Exercício: 2022
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