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Fone/Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
Mensagem de Projeto de Lei nº 044/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que solicita
autorização de abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$
448.621,45 (quatrocentos e quarenta e oito mil seiscentos e vinte e um reais e quarenta e
cinco centavos), para atender as necessidades da Secretária Municipal de Trabalho e
Assistência Social-SEMTRAS, consoante doc. anexo.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de que os
Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua
aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 05 de maio de 2022.
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:Arilson Valério da Silva
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
05/05/2022
Exercício: 2022
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Projeto de Lei nº 44/2022
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41e 42, da Lei 4.320/64
e Dá Outras Providências.
O(a) de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso d
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis
à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 448.621,45 (quatrocentos e quarenta e oito mil seiscentos e vinte e um
reais e quarenta e cinco centavos)
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
07.001.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE TRABALHO E ACAO SOCIAL
07.001.08.243.0012.2.040. MANUTENÇÃO DO PETI - PVMC C/C 23329-3
82 - 3.3.90.30.00.00 30150057 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
83 - 4.4.90.52.00.00 30150057 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 19.171,38
07.001.08.244.0012.2.037. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
ASSISTENCIA SOCIAL
75 - 3.3.90.32.00.00
07.001.08.244.0012.2.270.
30000000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
MANUTENÇÃO DO BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE
70.000,00
MEDIA COMPLEXIDADE - C/C 24345-0
84 - 3.3.90.30.00.00 30150057 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00
85 - 4.4.90.52.00.00 30150057 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 30.000,00
07.001.08.244.0012.2.304. PROGRAMA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA ESTADO - C/C - 25.637-4
76 - 3.3.90.30.00.00 30170048 MATERIAL DE CONSUMO 90.945,87
07.001.08.244.0012.2.305. PROGRAMA BENEFÍCIO EVENTUAL ESTADUAL - C/C 25.742-7
77 - 3.3.90.32.00.00
07.001.08.244.0012.2.306.
30170048 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 132.802,36
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
PROGRAMA PROTEÇÃO S. MÉDIA COMPLEXIDADE ESTADUAL -
C/C - 25.743-5
81 - 3.3.90.30.00.00 30170048 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
78 - 4.4.90.52.00.00 30170048 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 20.000,00
07.001.08.244.0012.2.307. PROGRAMA MAMÃE CHEGUEI
79 - 3.3.90.30.00.00 30170048 MATERIAL DE CONSUMO 10.836,14
07.001.08.244.0012.2.336. PIXO FIXO PSE/SMG
80 - 3.3.90.30.00.00 30170048 MATERIAL DE CONSUMO 14.865,70
Total Suplementação: 448.621,45
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
05/05/2022
Exercício: 2022
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Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica recurso
proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1ºinciso I da Lei
4.320/64.
' Artigo 3º- Fica alterado parcialemnte no Plano Pl
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO
Estado de Rondônia, em 05/05/2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
05/05/2022
Exercício: 2022
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Projeto de Lei nº 44/2022
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41e 42, da Lei 4.320/64
e Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
______________________________
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
Setor de Contabilidade
DEMOSTRATIVO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO
INTERESSADO: Secretaria Municipal de Planejamento
ASSUNTO: Superavit Financeiro referente ao exercício de 2021
Através do presente vem o Setor de Contabilidade, apresentar Demostrativo do Superávit Finenceiro referente ao exercício de 2021.
Segue abaixo demostrativo, detalhado e informações dos valores já descontando os quais já foram abertos no presente exercício através de Decreto
conforme Lei nº 2127/2021 – “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PARA O EXERCÍCIO DE
2022”.
IDENTIFICAÇÃO DOS
RECURSOS
DISPONIBILIDADEDE CAIXA BRUTA
(a)
OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS RESTOS A PAGAR EMPENHADOS ENÃO
LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (APÓS A
INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR
NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)
(i) = (g-h)
Restos a Pagar Liquidados e Não
Pagos
Restos a Pagar Empenhados e Não
Liquidadosde Exercícios Anteriores
Demais ObrigaçãoesFinanceiras
(e)
Do Exercício
TOTAL RECURSOS NÃO VINCULADOS (I) 5.339.051,18 123.088,93 86.762,46 112.853,30 963.880,07 4.052.466,42
Recursos Ordinários 5.339.051,18 123.088,93
90.357,73
0,00
0,00
86.762,46 112.853,30 963.880,07 4.052.466,42
1.000.0000 - RECURSOS LIVRES
1.. - RECURSOS LIVRES
2.000.0000 - RECURSOS DE OUTRAS FONTES
5.230.342,12
0,00
108.709,06
86.762,46
0,00
0,00
112.188,18
665,12
0,00
770.094,58
0,00
0,00
4.170.939,17
-665,12
108.709,06
Valores já abertos com Superavit Financeira em 2022, através de Decreto somente de Recursos Livres DA Administração Geral:
Decreto: 1438/2022 de 21/03/2022 no valor de R$ 2.425.807,34
Decreto: 1464/2022 de 19/04/2022, no valor de R$ 50.000,00
Conforme pode ser verificado no quadros acima detalhados por fonte de Recurso, pode ser verificado que o Superavit Referente ao Recursos
Livres no valor de R$ 4.052.466,42 deste valor já foi aberto por Decreto o valor total de R$ 2.475.807,34, restando o valor de R$ 1.576.659,08, a serem aberto ainda
em 2022
DEMOSJNTRATIVO DE SUPERAVIT FINANCEIRO DO FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOVIAL
Obs: o valor de superavit do Fundo só será aberto nas fonte de Recurso: 1.015.0057 – Outras Transferencias de Rec. Do FNAS e Fonte de Recurso 1.0170048
- Rec. Destinados a Fundos - Outras Transferências deRecursos Estaduais.
IDENTIFICAÇÃO DOS
RECURSOS
DISPONIBILIDAD
EDE CAIXA
BRUTA
(a)
OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS INSUFICIÊNCIA
FINANCEIRA
VERIFICADA NO
CONSÓRCIO
PÚBLICO
(f)
DISPONIBILIDADE DE
CAIXA LÍQUIDA
(ANTES DA
INSCRIÇÃO EM
RESTOS A PAGAR NÃO
PROCESSADOS)
(g) = (a – (b + c + d +
e)-f)
RESTOS A
PAGAR
EMPENHADOS
ENÃO
LIQUIDADOS
DO EXERCÍCIO
(h)
EMPENHOS
NÃO
LIQUIDADOS
CANCELADO
S (NÃO
INSCRITOS
POR
INSUFICIÊNC
IA
FINANCEIRA
)
DISPONIBILIDADE DE
CAIXA LÍQUIDA
(APÓS A
INSCRIÇÃO EM
RESTOS A PAGAR
NÃO PROCESSADOS DO
EXERCÍCIO)
(i) = (g-h)
Restos a Pagar Liquidados e NãoPagos Restos a Pagar
Empenhados e Não
Liquidadosde
Exercícios Anteriores
(d)
Demais
Obrigaçãoes
Financeiras
(e)
De Exercícios
Anteriores
(b)
Do
Exercício
(c)
TOTAL RECURSOS NÃO VINCULADOS
(I)
117.462,24 0,00 9.897,80 0,00 19.673,81 0,00 87.890,63 66.708,14 0,00 21.182,49
Recursos Ordinários 117.462,24 0,00 9.897,80 0,00 19.673,81 0,00 87.890,63 66.708,14 0,00 21.182,49
1.000.0000 - RECURSOS LIVRES
1.. - RECURSOS LIVRES
3.000.0000 - Recursos Ordinários - Exercicio
Anterior
117.462,24
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
9.682,20
0,00
215,60
0,00
0,00
0,00
19.468,04
205,77
0,00
0,00
0,00
0,00
88.312,00
-205,77
-215,60
66.708,14
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
21.603,86
-205,77
-215,60
TOTAL RECURSOS VINCULADOS (II) 977.028,30 0,00 3.578,70 0,00 0,00 0,00 973.449,60 16.693,66 0,00 956.755,94
Recursos Destinados à Assistência Social 541.624,40 0,00 3.578,70 0,00 0,00 0,00 538.045,70 13.520,55 0,00 524.525,15
1.015.0038 - BOLSA FAMILIA 51.424,05 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 51.424,05 5.360,35 0,00 46.063,70
1.015.0057 - OUTRAS TRANSF. DE REC.
DO F.N.A.S.
447.038,28 0,00 888,70 0,00 0,00 0,00 446.149,58 4.310,06 0,00 441.839,52
1.015.0084 - FNAS - COVID19 -
Rec. fed. para ações de socorro,
assist. às vítimas e restab.de serv.
esse
43.162,07 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 43.162,07 0,00 0,00 43.162,07
3.015.0038 - REC. EXERC. ANTERIOR -
BOLSA FAMILIA
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.199,00 0,00 -1.199,00
3.015.0057 - REC. EXERC.
ANTERIOR - OUTRAS TRANSF.
DE REC. DO F.N.A.S.
0,00 0,00 2.690,00 0,00 0,00 0,00 -2.690,00 2.651,14 0,00 -5.341,14
Outras Destinações Vínculadas de Recursos 435.403,90 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 435.403,90 3.173,11 0,00 432.230,79
1.017.0048 - Rec. Destinados a
Fundos - Outras Transferências de
Recursos Estaduais.
402.361,31 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 402.361,31 0,00 0,00 402.361,31
1.022.0084 - COVID19 - Rec. fed.
para ações de socorro, assist. às
vítimas e restab.
de serv. essenciai
33.042,59 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 33.042,59 0,00 0,00 33.042,59
3.017.0048 - Rec. Destinados a
Fundos - Outras Transferências de
Recursos Estaduais.
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.173,11 0,00 -3.173,11
TOTAL (III) = (I + II) 1.094.490,54 0,00 13.476,50 0,00 19.673,81 0,00 1.061.340,23 83.401,80 0,00 977.938,43
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável , emitido em 05/mai/2022 as 11h e 06m.