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Projeto de Lei nº 045/2022/GAB/PMSMG Em 05 de maio de
2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O projeto em questão insere benefício no sentido de conceder o adicional de
14º Salário aos Agentes Comunitários de Saúde do Município de São Miguel do
Guaporé-RO.
Os Agentes Comunitários de Saúde desempenham papel fundamental na
efetivação da assistência em saúde à população do Município. São estes profissionais
os representantes do poder público com maior proximidade aos usuários dos serviços
de saúde prestados pelo ente municipal.
Tais profissionais realizam as visitas domiciliares, acompanham a realidade das
pessoas, orientam e desenvolvem ações educativas para a saúde das famílias. Assim, os
ACS são, em muitos casos, a conexão entre a população e os demais profissionais do
sistema de saúde.
Dada a importância da função desses atores, o Poder Legislativo Federal, por
meio do Art. 9-D da Lei 11.350 institui o incentivo financeiro para fortalecimento de
políticas afetas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
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Nesse cenário, considerando a função do repasse instituído pelo dispositivo
citado, é de vital importância que tais recursos sejam destinados a valorizar as funções
exercidas por estes profissionais na forma de estímulo ao constante melhoramento de
suas atividades, mediante o pagamento de parcela anual a título de Incentivo Adicional
do Agente.
Pelo exposto, requeremos que, no exercício da iniciativa legislativa de que
dispõe Vossa Excelência, seja elaborado e submetido ao Poder Legislativo Projeto de
Lei no sentido de autorizar o pagamento da citada parcela aos Agentes Comunitários
de Saúde.
Portanto, visando concatenar e regularizar a questão do 14º salário junto aos
Agentes Comunitários de Saúde, contamos com a compreensão de Vossas Excelências
na aprovação do presente, o mesmo se reverterá em benefícios da Administração
Pública.
Paço municipal 06 de julho.
São Miguel do Guaporé-RO, em 05 de maio de 2022.
_________________________________________________
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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Projeto de Lei nº 045/2022/GAB/PMSMG/20 Em 05 de maio de 2022.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar
Incentivo Financeiro Adicional de Fim de Ano aos
Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às
Endemias e da outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele
sanciona a seguinte
L E I
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar pagamento aos
Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às Endemias -
ACE, a título de Incentivo Profissional, de parcela denominada Incentivo Financeiro
Adicional (14º salário), recebida anualmente do Ministério da Saúde Prevista no
Parágrafo Único do Artigo 5º do Decreto Federal 8.474, de 22 de junho de 2015, e na
Lei Federal 12.994, alterada pela Lei 13.708, de 2018, prêmio financeiro, em razão da
exigência de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas
atividades para o atingimento de metas pactuadas pela Secretaria, visando estimular os
profissionais que trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de
Atenção Básica e fortalecimento da atuação de Agentes Comunitários de Saúde e de
Combate às Endemias.
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§ 1° O repasse do Incentivo Financeiro Adicional será efetuado uma vez por
ano, de forma proporcional ao desempenho de cada agente no mês de dezembro, em
parcela única e individualizada, através de rateio entre os Agentes Comunitários de
Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
2° O repasse do Incentivo Financeiro Adicional será efetuado na forma de
prêmio financeiro aos agentes que estiverem em pleno exercício de suas funções,
desenvolvendo participação efetiva de todas as atividades de fortalecimento e estímulo
das práticas de prevenção e promoção da saúde da comunidade, e que tenham
desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades
§3° Acarretará a perda do direito ao Incentivo Financeiro Adicional os Agentes
que, no curso do período, estiverem afastados e/ou licenciados, com exceção dos
casos de licença-maternidade ou licença para tratamento de saúde.
§4° Não haverá incidência de quaisquer encargos sociais, previdenciários ou
fundiários sobre o valor do Incentivo Financeiro Adicional de que trata esta Lei.
§5° O valor repassado com base nesta Lei não tem natureza salarial e não se
incorporará a remuneração do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate
às Endemias, não servindo de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra
vantagem funcional.
Art. 2° O pagamento da parcela adicional do Incentivo regulado por esta Lei
aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias do Município
de São Miguel do Guaporé estará estritamente vinculado e persistirá enquanto houver
o repasse do Governo Federal, específico para este fim, Programa Saúde da Família.
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Art.3° O Município não se valerá de recursos próprios para antecipar,
compensar ou complementar qualquer pagamento de recursos não repassados pelo
Ministério da Saúde.
Art. 4° O incentivo financeiro anual será pago aos Agentes Comunitários de
Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias enquanto perdurar o repasse realizado
pelo Governo Federal, cessando a obrigação da Municipalidade em caso de término
dos respectivos repasses pelo Ministério da Saúde.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço municipal 06 de julho.
São Miguel do Guaporé-RO, em 05 de maio de 2022.
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CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal