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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇCAMENTO
Parecer sobre o Projeto de Lei nº 031/2022-SAPL/ICMSMG que
“Altera a Lei Municipal 1.262/2013, e dispõe sobre nova tabela de valores e serviços junto
ao Programa Porteira a Dentro, e dá outras providências.”.
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, após analisar e
de Lei supramencionado
PARECER FAVORÁVEL, com as seguintes emendas:
EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA — Passa a vigorar com a
seguinte redação, e acrescenta o ítem XI na tabela:
devidamente apreciar o Projeto resolve exarar
ANEXO —I
TABELA DE LIMITES E VALORES
Item | Especificação do | Limite de hora por | Valor a ser recolhido por hora
equipamento propriedade trabalhada
| Pá Carregadeira 5 horas 1,5 UPF/Horas
| Retro Escavadeira 5 horas 1,00 UPF/Horas
Hi | Caminhão Caçamba 10 caçambas 0,48 UPF/Dentro da Propriedade, por
viagem
IV | Caminhão Caçamba 10 caçambas 0,80 UPF/Fora até 7km da Propriedade,
por viagem
V Trator de Pneu S horas 0,80 UPF/Horas
VI || Calcário Distribuído 10 toneladas 1,5 UPF/Tonelada
Vil | Calcário 10 toneladas 1,00 UPF/Tonelada
Mill | Escavadeira Hidráulica 5 horas 2,05 UPF/Horas
IX | Moto Niveladora 3 horas 1,00 UPF/Horas
XxX Caminhão Pipa 5 viagens 1,5 UPF/Viagem
Dentro do Município 1,00 UPF/Viagem
XI || Caminhão 3x4 Fora até 200 km 2,00 UPF/Viagem
Acima de 200 km 3,5 UPF/Viagem
Av. Capitão Silvio, 1446a — fone-fax 0**69 642 2234
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ta ESTADO DE RONDÔNIA
E FE PODER LEGISLATIVO
EMENDA ADITIVA AO ART. 1º: Acrescenta a seguinte redação: “Todo
o recurso financeiro arrecadado por taxas pagas, referente ao programa Porteira Adentro,
permanecerá no orçamento da Secretaria Municipal de Agricultura”.
É o Parecer.
Sala das Comissões, 06 de maio de 2022
Fabiáno Esteves de Almeida sa ê
Presidente Relator
Av. Capitão Silvio, 1446a — fone-fax 0**69 642 2234
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