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materia nº 45/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2022
Date 2022-05-09
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
native_id949

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-10 Proposição retirada pelo autor U —
2022-05-09 Aguardando Parecer Jurídico U —
2022-05-09 Apresentada em Plenário U —
2022-05-09 Aguardando apresentação em plenário U "Proposição encaminhada para apresentação em Plenário".

Documents (1)

texto original #

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AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000
Fone/Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
Mensagem de Projeto de Lei nº 046/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que solicita 
autorização de abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$
950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais), para atender as necessidades da Secretária 
Municipal de Educação-SEMED, consoante doc. anexo.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de que os 
Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua 
aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 05 de maio de 2022.
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:Arilson Valério da Silva
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
05/05/2022
Exercício: 2022
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Projeto de Lei nº 46/2022
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41e 42, da Lei 4.320/64
e Dá Outras Providências.
O(a) de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso d
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis
à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 950.000,00 (novecentos e cinqüenta mil reais)
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001.12.361.0005.2.090. MANUTENÇÃO DAS SEMEC - MDE 5% E 25%
85 - 3.1.90.94.00.00 10010046 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
TRABALHISTAS
700.000,00
92 - 3.3.90.91.00.00 10010046 SENTENÇAS JUDICIAIS 250.000,00
Total Suplementação: 950.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com
disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001.12.361.0005.2.090. MANUTENÇÃO DAS SEMEC - MDE 5% E 25%
83 - 3.1.90.11.00.00 10010046 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
950.000,00
Total Redução: 950.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
05/05/2022
Exercício: 2022
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' Artigo 3º- Fica alterado parcialemnte no Plano Pl
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO
Estado de Rondônia, em 05/05/2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
05/05/2022
Exercício: 2022
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Projeto de Lei nº 46/2022
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41e 42, da Lei 4.320/64
e Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente

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