br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

materia nº 13/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2019
Date 2019-09-02
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências
native_id95

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-29 Proposição transformada em lei U Lei Ordinária nº 1929/2019 sancionada pelo Prefeito.
2019-10-18 Aguardando Sanção U Lei Ordinária nº 1929/2019 encaminhada para Sanção do Prefeito.
2019-10-18 Proposição aprovada U Proposição aprovada sem emenda
2019-10-16 Inclusa em Ordem do Dia U .
2019-10-16 Proposição retirada da Ordem do Dia U .
2019-10-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Encaminhado para votação em Plenário.
2019-10-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia P .
2019-10-08 Aguardando emissão de parecer da comissão P parecer Favorável
2019-10-04 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para novo parecer tendo-se em vista emenda apresentada pelo Executivo
2019-10-04 Aguardando Parecer Jurídico U Devolvido para o Departamento Jurídico, em face de apresentação de emenda pelo Executivo, de caráter substancial
2019-09-20 Aguardando emissão de parecer da comissão P encaminha parecer favorável da comissão justiça e redação
2019-09-10 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para parecer da Comissão
2019-09-03 Aguardando Parecer Jurídico — projetos apresentados em plenário, segue para Parecer Jurídico.
2019-08-30 Aguardando apresentação em plenário U Projeto de Lei encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-18T11:00:13.213802-04:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0
2019-10-14T20:45:05.891519-04:00 Retirada de pauta 9 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

SECRETARIA MUNICIPAL DE #-=~ ••••••••..••••• ~: 
L _ - -- _ 
PREFEITURA DE SAO IVIIGUEL DO GUAPORE 
ADIVIINISTRAÇÃO CRESCER É. PRECISO 
Mensagem de Projeto de Lei n" 052/2019 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que 
solicita autorização de abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor 
de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para atender as necessidades da Secretaria 
Municipal de Esporte e Cultura. 
Tal solicitação se faz necessária, atender uma solicitação do secretário 
municipal conforme oficio n° 546/2019, em anexo. 
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos 
de que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau 
de prioridade à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica 
Municipal desde já agradece. 
Atenciosamente. 
São Miguel do Guaporé/RO, 28 de julho de 2019. 
Exmo. Senhor. 
Sebastião Costa Carneiro 
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé IRO. 
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei - CEP: 76932-000 
Fone IFax(69) 3642-220112200- São Miguel do Guaporé I RO 
. r' \ PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
Estado de Rondônia 
•• Elotech •• 
28/08/2019 
Exercício: 2019 Page 1 of 1 
Projeto de Lei n° 52/2019 
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 
41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. 
O Prefeito Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de 
Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferi das pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: 
Artigo 1 ° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento 
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no 
valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) 
Suplementação 
10,000,00,000,0000,0,000, SECRETARfA DE ESPORTE E CULTURA 
10,00 I ,00,000,0000,0.000, SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA 
10,00113.392,0009.2,084, MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA 
146 - 3,3,50.43,00,00 10000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 
Total Suplementação: 
60,000.00 
60.000,00 
Artigo 2° - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso 
proveniente de Anulação Parcial da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 10 inciso 
III da Lei 4.320/64. 
Redução 
10,000,00,000,0000,0.000, SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA 
10,00 I ,00,000,0000,0.000, SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA 
10,001,13,392,0009,2,084. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA 
148 - 3,3,90,30,00,00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 
Total Redução: 
60.000.00 
60.000,00 
Artigo 3° - Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei 
de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
Artigo 4° - Este Projeto de Lei entrará em vigor na publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipalde SAO MIGUEL GUAPORE, Estado de 
Rondônia, em 28/08/2019. 
Prefeito Municipal 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
E CULTURA 
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ADMINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO 
Memorando n ° 546/2019 
Para: SEMUP 
Em, 28 de agosto de 2019 
Imo Senhor: 
Venho por meio deste solicitar á Vossa 
Senhoria o remanejamento no orçamento vigente, conforme abaixo 
expecificado. 
ANULA 
10.001.13.392.0009.2084 - Manutenção da Secretaria de Esporte e Cultura 
Elemento - 33.90.30.00.00 - Material de Consumo no valor de R$ 60.000,00 
Valor Total da Anulação R$ 60.000,00 
SUPLEMENTAR 
10.001.13.392.0009.2084 - Manutenção da Secretaria de Esporte e Cultura 
Elemento - 33.50.43.00.00 - Subvenções Sociais no valor de R$ 60.000,00 
Gelson 011 . a Sabino 
Seco Mun. de Es rte e Cultura 
Portaria nO. 1 2/2018 
limo Senhor 
Emerson Hermes Domiciano 
Secretário Municipal de Planejamento 
Rua: Rui Rodrigues De Almeida - Bairro Cristo Rei - São Miguel do GUaporé}RO CEP - 76932-000 
LIGA DESPORTIVA SÃO MIGUEL 
RUA PADRE JOSÉ DE ANCHIETA 2622 
CNPJ: 04840274/0001- 40 
Convenente:Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé - RO 
Local da Aplicação:Município de São Miguel do Guaporé 
Objeto:realização do campeonato municipal de futebol de campo 2019 
Valor Total: 
Valor Concedente: 
Valor Proponente: 
R$ 
R$ 
R$ 
60,000,00 
60,000,00 
0000 
Documentos que compõem o Projeto Básico - Conferência 
D ocumen t açao pe rt' men t e I' Iga d espo rt' rva sao - M' Igue 
Memorando da Secretaria de Municipal esporte. 
Plano de Trabalho 1/3,2/3,3/3, 
Projeto Básico 
Prévia de três empresas do ramo 
declaração Artigo 299 Do Código Penal 
Copia da Ata de Criação da Associação 
Estatuto da Associação 
Ato de Posse da Diretoria 
Relação de Sócios .- 
Certidão Negativa Municipal ., 
Certidão Negativa Estadual 
Certidão Negativa FGTS. .. - - .- - .. . .... ~. . ~ .... - 
Certidão Negativa TNSS 
Certidão Negativa Federal! Ativa 
Cartão do CN P J 
Documento do Presidente da Associação 
Documentos Pessoais do Tesoureiro 
Declaração de não estar inadimplente com a Prefeitura-(Prestação de Contas exercícios Anterior) 
Dados da Conta Corrente para o Repasse - . 
Registro fotográfico da execução dos recursos/ no ato da prestação de contas 
Tenho conhecimento de que a não entrega de qualquer um dos documentos acima 
listados impossibilita a celebração de convênio junto à prefeitura municipal. 
,.~.'_M:. .• ' .. '~::.'_ , -, --:-:--.-._-:.-.-: .Ô ~< "'>; _ .~.'~. 
LIGA DESPORTIVA SÃO MIGUEL 
RUA PADRE JOSÉ DE ANCHIETA 2622 
CNPJ: 04840274/0001- 40 
PROJETO BASICO 
INTRODUÇÃO - A liga desportiva são Miguel - LESMIG, pessoa de direito 
privado, inscrita no CNPJ sob na 04840274/0001-40, com sede na RUA PADRE 
JOSÉ DE ANCIETA N°2624 deste município, elabora o presente Projeto Básico, 
para realização do campeonato municipal de futebol de campo em quatro categorias 
(aspirantes) (titulares) (veterano 35 anos a cima) 
(feminino) 
acontecerá através 'de procedimento de convenio dentro dos padrões conforme lei 
Objeto-repasse de subvenção para realização pagamento de premiação e custear . • I • 
arbitragem do campeonato municipal de futebol de campozü 19 
Ond~ ~er'ão-benenciáaos-todos esportista do municípi-o 
Justificativa- O 'município de São Miguel situado á 540 Km da Capital, Porto 
- 
Velho, com uma população significante onde o esporte é a maior fonte de lazer 
entre os praticantes ('.1 :' . '. .:: I. " .' :: l- ' , 
Onde o recurso pleiteado servirá' para' atender os esportistas em atividades de 
variadas idades na melhoria do desenvolvimento esportivo e lazer onde terá a 
participação de aproximadamente '900 atletas 
Onde temos em - nosso município o esporte corno grande lazer fazendo assim a 
I , 
pratica esportiva como o grande meio de encontros e lazer em nosso município 
Finalidade/Fundamento Légal':""O Município de São Miguel do 
Guaporé/RO, emancipado através da Lei 106/88, do dia 06 de julho de 1988, sendo 
este ainda jovem; têm orgulho ém ter unia população de migrantes, diversificando a 
cultura mas tendó O esporte o meio cultural e grande fonte educacional e encontro 
de lazer em' nosso ;inuriiCípio~- com uma populaçãoestimada de 23.874 habitantes 
(IBGE- para que juntos pudessem ter' mais' força,para tanto é necessário parcerias no 
âmbito deliberação ~de recursos fi~andeiios para a aquisição financeiro para aplicar 
nos 'eventos esportivo em nossomunicípio, 'que' será utilizado para atendimento 
te. aos espórtista dó nosso município e outros moradores das imediações. 
·' . ". . ~ ....• , : . 
'LIGA DESPORTIVA SAO MIGUEL 
RUA PADRE JOSÉ DE ANCHIETA 2622 
CNPJ: 04840274/0001- 40 
-. <.:' 
Condições Gerais - As propostas conterão o valor equivalente ao objeto a ser 
pactuado com as especificações, e deverão ser fomecidas todas as informações 
necessárias para atingir as metas específicas neste projeto básico. 
Da Entrega - os prêmios pagos serão entregue no dia da final da competição 
registrado com fotos e recibos,e pagamento de arbitragem serão pagos e 
comprovados com recibos de pagamentos e imagem tudo registrado para legível 
transparência feito pela presidente e tesoureiro da-lesmig ou responsável nomeado. 
, i 
Prazo de Entrega-c Execução- será por um período 90(noventa dias) a contar da 
data da liberação dos recursos, para a execução do objeto, acrescido de 30 (trinta) 
.' -. • -,~' "," 'f' -" , - .'. ' .' dias para -préstàção de contas, que deverá' constar recibos e notas fiscais e copias de 
cheques': "~ 
Valor' Estimado/Paaamento- A: contratação será por valor estimado de R$ 
60,00Ü,00',(secerita mil 'reais), o pagamento será efetuado mediante repasse em uma 
única parcela: . 
,., I 
t.. j. c , " '.I" .. ':." - , 
f ~.. f' • I . 
í. ' 
. - 
São Miguel 'tio Guaporé julhoâ? ae 2019', ' 
l~· '. . ; 
r : ~ I • 
(, 
,-, 
, I I , 
Pre' nte a sportiva smg 
, 316882682-00 
.. ~ ..: ..••. :'.'-:'.; .~",,:, '', .Ó, -' : ..• :~:." 
...•• '.. .:' .. ; .... ~:_:,.~ .t.-":.~'~:':' -." .: ':' .~ .. ','~ ,.- .... :' , .. -_ .. - -_ .. 
LIGA DESPORTIVA SÃO MIGUEL 
RUA PADRE10SÉ DE ANCHIETA 2622 
CNPJ: 04840274/0001- 40 
PLANILHA DE DETALHAMENTO DE CUSTOS, COM PREMIACÃO DAS 
ATIVIDADES ESPORTIVAS DO CAMPEONATO SOCIETY 2019 
r _ - 
TOT AL R$ 5,250,00 
CAMPEONATO TITULARES VALOR PREMIAÇAO 1°LUGAR R$ 5,000,00 
2°LUGAR R$ 3,000,00 
3°LUGAR R$ 2,000,00 
4°LUGAR R$ 1,500,00 
TOTAL R$ 11,500,00 
CAMPEONATO ASPIRANTES VALOR PREMIAÇAO 
1°LUGAR R$ 2,500,00 
2°LUGAR R$ 2,000,00 
I. 3°LUGAR R$ 1,500,00 
" 
~:. ! '. 
__ o • - 
I ' l 1 4°LUGAR R$ 1,000,00 
TOT AL R$ 7,000,00 
CAMPEONATO VETERANO 35 ANOS VALOR PREMIAÇAO 1°LUGAR R$ 2,000,00 
2°LUGAR R$ 1,500,00 
3°LUGAR R$ 1,000,00 
-.- -------_._--~._---,-- _._-_._ ... _-- -_._-_,_. __ . _._,- .. _. __ ._ .. _ -_. __ ---_.- 
4°LUGAR R$ 750,00 
I i, TOT AL R$ 5,250,00 
CAMPEONATO FEMININO IDADE LIVRE PREMIAÇAO 1°LUGAR R$ 2,000,00 
2°LUGAR R$ 1,500,00 
3°LUGAR R$ 1,000,00 
4°LUGAR R$ 750,00 
I _ 'f -, v , j t ~" . ' ./ 
V ALOR TOTAL GERAL DA PREMIAÇAO PARA EQUIPES 
I 
R$ 
29,000,00 
São Miguel-do Guaporé/RO, 27 de AGOSTO de 2019. 
-, ' 
.--._-:----.,~.':,.;: ..........• ::- .•.... -~~~_ -, '_"';:-" -; ._.,.. "--,' _ . 
'.' .,' -r-rÓ. -.- ------_.. - ••.•• -- 
LIGA DESPORTIVA SÃO MIGUEL 
RUA PADRE JOSÉ DE ANCHIETA 2622 
CNPJ: 04840274/0001- 40 
PLANILHA DE DET ALHAMENTO DE CUSTOS COM ARBITRAGEM DAS 
ATIVIDADES ESPORTIVAS DO CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL 
DE CAMPO 2019 
CAMPEONATO FUTEBOL DE CAMPO TITULARES 
CAMPEONATO FUTEBOL DE CAMPO VETERANO R$31,000,00 
CAMPEONATO FUTEBOL DE CAMPO ASPIRANTES 
CAMPEONATO FUTEBOL CAMPO FEMININO 
., --._,- r.' :~ :~ -: -. . 
,( I , • r- 
•. I t. I 
.- " I 
. 
.- , 
J 
'lL' I T _.- 
• I'" •••• ~ - 
VALOR GERAL ARBITRAGEM DO CAMPEONATO DAS QUATRO CATEGORIAS 
FUTEBOL DE CAMPO MUNICIPAL 2019- TOT AL R$ 31 000,00 
Valor' total'làr.lJifrageni ê premiaçao ql,~· total 60,000,00 
---; ------ ---- .!-- .. -~ão--Mi§ue-l-Q-o-Guapor,é/RQ;-27AG-Q.STO-de-2019. -- - ------ .- .. -- --- - 
" , 
._ • ., 1 ••• •••• • ' • 
, .,., 
-'-;'~' ';,~=
"; '":, tii.L~:-'-- - 
CPF: 316882682-00 
EST.AnO DE RONDONIA 
CÂMARA MUNlCIPAL"DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Asses.soria das Comissões 
lei Ordinária N° '1624/2016 
Assunto: "DISPÕE: SOBRE A.UTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA 
EXECUTAR DESPESA COM O'RGANIZAÇÃO E PREMIACÕES, NO 
ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA 
- SEMESC,. DOS CAMPEONATOS MUNICIPAIS". 
Prornulqaçâo: 16/.05/2016 Sanção: 16/0512016 
CÂMARA MUNIC~PAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGrSLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°, 1624/2016 Em, 16 de Maio de 2016. 
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER 
EXECUTIVO PARA EXECUTAR DESPESA COM 
ORGANIZAÇÃO E PREMIAÇÕES, NO ÂMBITO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E 
CULTURA - SEMESC, DOS CAMPEONATOS 
MUNI CIP AIS", 
o Prefeito do MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE, 
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições e prerrogativas contidas no Art. 43 
. '11 ~ 
da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a CAMARA MUNICIPAL, 
·aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I' 
Art.l° Fica autorizado o Poder Executivo executar despesa com 
organização e premiações em dinheiro e/ou troféus, no âmbito da Secretaria 
Municipal de Esporte e Cultura' - SEMESC, dos Campeonatos Municipais das 
modalidades relacionadas abaixo: 
I - Campeonato de Futebol de Campo Masculino Titular - 18 equipes e 77 jogos: 
a) 10 lugar - R$ 5.QOO,00; 
b) 2°, lugar -_R$ 3.'000.00; 
c) 3° lugar - R$ 2.000,00; 
d) 4° lugar - R$ 1.500,00; 
,e) Valor total em premi ação: R$ 11.500,00. 
II - Campeonato de Futebol de Campo Masculino Aspirante - 18 equipes e 77 
. .. ~. - . logos: 
a) 1° lugar - R$ 2.500,00; 
b) 2° lugar - R$ 2.,000.00; 
c) 3° lugar - R$ 1.500,00; 
d) 4° lugar - R$ 1 ;000,00; 
e) Valor total eJ11' premiação:' R$ 1'.6'00;00. 
Av, Capitão Silvio, 1446 - Fone: 69-642·2234 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MI~UEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONlA 
PODER LEGISLATIVO 
. 
III - Campeonato de Futebol de Campo Feminino - 08 equipes e 29 jogos: 
a) 1° lugar - R$ 2.000,00; 
b) 2° lugar - R$ l.500.00; 
c) 3° lugar - R$ 1.000,00; 
d) 4° lugar - R$ 750,00; 
e) Valor total em premiação: R$ 5.250,00. 
IV - Campeonato de Futebol de Campo masculino veterano acima de 35 anos 08 
equipes e 29 jogos: 
a) 1 ° lugar - R$ 2.000,00; 
b) 2° lugar - R$ 1.500.00; 
c) 3° lugar - R$ 1.000,00; 
d) 4° lugar - R$ 750,00; 
e) Valor total em prerniação: R$ 5.250,00. 
v - Campeonato de Futsal Masculino Aberto - 20 equipes - 55 jogos: 
a) 1 ° lugar - R$ 1.000,00; 
b) 2° lugar - R$ 600.00; 
c) 3° lugar - R$ 400,00; 
d) 4° lugar - R$ 300,00; 
e) Valor total em prerniação: R$ ?300,00 .. 
VI - Campeonato de Futsal Masculino Veterano (acima de 35 nos) - 10 equipes - 
26 jogos: 
a) I ° lugar - R$ 700,00; 
b) 2° lugar - R$ ?OO.OO; 
c) 3°·lugar - R$ 300,00; - - -- ': ... r: _ 
d) 4° lugar - R$ 200,00; 
e) Valor total. empremiação:: R$1.700;00. 
VII - Campeonato de Futsal Masculino Veterano (acima de 42 nos) - 08 equipes - 
15 jogos: ' - 
a) 1° lugar --R$ 600,00; 
b) 2° lugar:- R$ 400.00; 
c) 3° lugar - R$ 250,00; 
d}4° lugar - R$ 150,00; 
e) Valor total em prerniação: R$ 1.400,00 . 
. \ 
Av. Capitão Silvio, 1446 _ Fone: 6~-64.2-2234 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
VIU - Campeonato de Futsal Feminino (categ. Aberta) - 10 equipes - 16 jogos: 
a) 1° lugar - R$ 600,00; 
b) 2° lugar - R$ 400.00; 
c) 3° lugar - R$ 250,00; 
d) 4° lugar - R$ 150,00; 
e) Valor total em premiação: R$ 1.400,00. 
IX- Campeonato de Futsa! Masculino Juvenil (sub 17) - 10 equipes - 16 jogos: 
a) 1 ° lugar - R$ 400,00; 
b) 2° lugar - R$ 300.00; 
c) 3° lugar - R$ 200,00; 
d) 4° lugar - R$ 100,00; 
e) Valor total em prerniação: R$ 1.000,00. 
- ..... .. . - 
X - Total Geral das Prerniações em Dinheiro das Atividades Desportivas - 
36.800,00. 
Art. 2°. Esse projeto também suportará os pagamentos das despesas 
com arbitragem da maioria das atividades desportivas, conforme relacionadas a 
seguir: 
" MODELIQAQES . VALOR VALOR TOTAL 
I 
.. " . - .. _' 
- UNlTÁRIO DA . . - 
DO JOGO MODALIDADE 
I - Campeonato de Futebol de Campo Masculino R$ 200,00 R$ 15.400,00 
Titular (Trio de árbitro) 
11 - Campeonato de Futebol de Campo Masculino R$ 200,00 R$ 15.400,00 
Aspirante (Trio de árbitro) ,. 
. " 
IIl- Campeonato de Futebol de Campo Feminino R$ 180,00 R$ 7.920,00 
(Trio de árbitro) ; 
IV - Campeonato de Futebol de Campo Veterano 
Acima de 35 anos (Trio de árbitro) R$ 180,00 R$ 7.920,00 
V - Campeonato de FutsalMasculino Livre ' R$ 70,00 R$ 3.850,00 -. r . .' . '. . 
(Dupla de árbitro + mesário) 
VI - Campeonato de Futsal Masculino acima de 
r 35 anos (Dupla de árbitro + iTiesáriõ}·" '. R$ 65,00 R$ 1.690,00 
VII - Campeonato de Futsal Masculino acima de 
42 anos (Dupla de árbitro + mesário) R$ 60,00 R$ 960,00 
VIIi':'" Carnpêonato de Futsal Fernininó Livre " ." " R$ 60,00 R$ 1.560,00 
(Dupla de árbitro + mesário) 
IX": Campeonato de FutsalJuvenil (sub 17) 
Masculino (Dupla de árbitro -I- mesário) R$ 60,00 R$ 1.560,00 
. Valor Total daarbitragem: .. .. , • ·1 : -: R$ 56.260,00 
Av. Capitão SilVIO, 1446 - Fone: 69-642-2234 {% 
_.- - - --- -------- 
{?f:Ç ~ CÂMARA MUNICIPAL DB SÃO MI~UEL DO GUAPORÉ 
l(C~.. f'~ ~y /;.>{''< ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO pJ . 
Art. )0 Fica autorizado também ao Poder Executivo a firmar convenio 
com entidades afins para a execução dos referidos campeonatos. 
1\1'(. 4° ":sta lei entra çm vigor nu data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguc~ do Guaporé, 16 de Maio de 2016. 
essoa 
resid~n}~CMS_M G 
.- ". I.' " 
-~_. ". . 
-"--' -- .... - --- .. -- ._--_ ... _-----._----_. __ ._ .. 
fW. Capitão Silvio, 141\6 - rone: 69-61\2-2234 
EST,t'IDO DE RONOONIA 
CÂMARA MU·NlCI:PA.L DE sAo MIGUEL DO GUA'PORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comi.ssões 
Lei Ordinária N° '1636/2016 
Assunto: IIDISPÕ:E SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXEcutiVO PARA 
EXECUTAR DESPESA COM O'RGANIZAÇÃO E PREMIAÇÕE$, NO 
ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA" 
• SEME'se" DE ATIVIDADES ESPORTIVAS E CUL TURAISII. 
Autor: PODER EXECUTIVO. 
P ro m u I 9 ação: 06/0:612016 S~n-çã(): .06/0612016 
CÂMARA MUNICIPAL DE sAo MIGUEL DO GUAPoRÉ 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 1.636/2016 Em, 06 de junho de 2016. 
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO 
PODER EXECUTIVO PARA EXECUTAR 
DESPESA COM ORGANIZAÇÃO E 
PREMIAÇÕES, NO ÂMBITO DA SECRE￾TARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E 
CULTURA - SEMESC, DE ATIVIDADES 
ESPORTIVAS E CULTURAIS". 
o PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no uso de 
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte 
LEI 
Art.1° Fica autorizado o Poder Executivo executar despesa com 
organização e premiações em dinheiro e/ou troféus, no âmbito da Secretaria Municipal 
de Esporte e Cultura - SEMESC, de Atividades Esportivas e Culturais Municipais das 
modalidades relacionadas abaixo: 
§ 1 ° ESPORTIVAS: 
I - Torneio de voleibol de areia masculino aberto (dupla). 
a) 1 ° lugar - R$ 500,00; 
b) 2° lugar - R$ 400,00; 
c) 3° lugar - R$ 300,00; 
d) 4° lugar - R$ 200,00. 
11 - Torneio de voleibol de areia feminino aberto (dupla). 
a) 1° lugar-R$ 400,00; 
b) 2° lugar - R$ 300,00; 
c) 3° lugar - R$ 200,00; 
d) 4° lugar - R$ 100,00. 
Ilf - Mini Maratona Para os munícipes "Celebração do Aniversário do 
Município" 05 km, MASCULINA. 
a) 1 ° lugar - R$ 1.000,00; 
b) 2° lugar - R$ 600,00; 
c) 3° lugar - R$ 400,00. 
IV - Mini Maratona Para os munícipes "Celebração do Aniversário do 
Município" 05 km, FEMININO. 
zar - R$ 1 . .000,00; 
2° lu ar - R$ 600,00; 
Av. Capitão Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
c) 3° lugar - R$ 400,00. 
§ 2° ATIVIDADES CULTURAIS: 
I. FENOCAR 
a) 1 ° Lugar - R$ 800,00; 
b) 2° Lugar - R$ 600,00; 
c) 3° Lugar - R$ 400,00; 
d) 4° Lugar - R$ 200,00. 
n, SHOW DE CALOUROS 
a) 1 ° Lugar - R$ 800,00; 
b) 2° Lugar - R$ 600,00; 
c) 3° Lugar - R$ 400,00; 
d) 4° Lugar - R$ 200,00. 
111. DESFILE DE MISS SÃO MIGUEL 
a) 1° lugar - R$ 500,00; 
b) 2° lugar - R$ 300,00; 
c) 3° lugar - R$ 200,00. 
IV. DESFILE DE MISTER SÁO MIGUEL 
a) 1° lugar - R$ 500,00; 
b) 2° lugar - R$ 300,00; 
c) 3° lugar - R$ 200,00. 
Art. 2° As despesas correrão a custa da Secretaria Municipal de Esporte 
e Cultura/SEMESC, com dotação orçamentária vigente, na seguinte função 
Programática 10.00l.13.392.0009.2084 - Manutenção da Secretaria de Esporte e 
Cultura elemento de Despesa 33.90.3l.00.00 - Premiações Culturais, Artísticas, 
científica desportiva e Outros. 
" '.' • '.1','.' ~.. . • 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Silo iguel do Guaporé, 06 de junho de 2016. 
,l,. . 
SANClONADO 
Em ~ lru 2JJ/!:_ 
- 
~. tçl-<) 
CienildO Pereira dos ntos 
Prefeito MIln IDal 
Av. Capitão Silvio, 1446 - Fone 06936422234 

open original →