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materia nº 3/2022

Tipo PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO (Art. 130 - R.I.)
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-05-16
EmentaConcede a revisão geral anual as remunerações dos servidores do município de São Miguel do Guaporé e altera o artigo 34 da Lei Municipal n.º 2125/2021, que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2022.
native_id954

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-24 Proposição transformada em lei U Proposição transformada em LEI ORDINÁRIA Nº 2167/2022, por sanção do prefeito.
2022-05-13 Inclusa em Ordem do Dia U —
2022-05-13 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para parecer das comissões
2022-05-13 Aguardando Parecer Jurídico U —
2022-05-12 Para Providências U Devolvo o projeto ao departamento legislativo para que encaminhe ao Poder Executivo ofício solicitando que formule adequadamente a modificação da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2022, enquadrando o reajuste concedido naquele permissivo legal.
2022-05-12 Aguardando Parecer Jurídico — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-16T10:48:57.203312-04:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 35, de 25 de abril de 2022. 
Concede a revisão geral anual as remunerações dos 
servidores do município de São Miguel do Guaporé 
e altera o artigo 34 da Lei Municipal n.º 2125/2021, 
que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 
o ano de 2022. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO, no uso das 
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Municipal, faz saber que a CASA DE LEIS aprovou e ele 
sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1º – No âmbito do Município de São Miguel do Guaporé/RO, fica concedida no ano 
de 2022, a revisão geral anual dos Servidores, extensivo aos conselheiros tutelares, aos proventos da 
inatividade e às pensões, nos termos do Art. 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988, no 
percentual de 15,61 % (quinze inteiros e sessenta e um centésimo por cento), retroativos a 01 de 
fevereiro de 2022. 
Parágrafo Único – O percentual disposto no caput deverá ser aplicado sobre o salário￾base dos servidores, nos níveis de progressões e tempo de serviço que se encontrarem. 
Art. 2º – Os recursos para atendimento das despesas desta lei serão cobertos com 
dotações próprias do orçamento em vigor do Executivo e Legislativo, suplementadas se necessário, que 
desde já fica autorizado a ser feito mediante Decreto Específico, ficando alterada a Lei Orçamentária 
Anual, bem como o artigo 34 da Lei Municipal n.º 2125/2021, que Dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentárias para o ano de 2022, que passa a conter como limite de revisão geral anual o percentual 
previsto no Art. 1.º. 
Art. 3º – Fica ressalvado que o departamento de recursos humanos da prefeitura estará 
autorizado a proceder o pagamento da diferença retroativa no mês seguinte, sem prejuízo aos servidores, 
mediante ato legal competente, desde que o pagamento das verbas retroativas não ultrapasse o limite de 
gastos com o pessoal, conforme dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal . 
Art. 4º – A Revisão Geral que trata o Art. 1º desta Lei, não alcança as categorias que são 
beneficiadas pelo piso nacional, sendo aquelas abarcadas pela Lei 11.738/2008 e Lei 13.708/2018. 
§ 1º – As categorias de servidores abarcadas pela Lei 11.738 de 2008, terrão revisão 
salarial, regulamentada por Lei Municipal Específica. 
§ 2º – O Chefe do Executivo, mediante ato legal competente, poderá aplicar o percentual 
da Revisão Geral que trata a presente Lei, as categorias de servidores, abrangidos pela Lei 13.708/2018, 
até que haja nova correção editada pelo Governo Federal. 
I – No caso da correção feita pelo Governo Federal, seja inferior ao percentual que trata 
esta Lei, fica vedado o Chefe do Executivo, aplicar a redução salarial. 
II – Sendo a correção concedida pelo Governo Federal, superior ao percentual disposto 
nesta Lei, o Chefe do Executivo deverá aplicar o complemento, mediante ato próprio Legal. 

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