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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 35, de 25 de abril de 2022.
Concede a revisão geral anual as remunerações dos
servidores do município de São Miguel do Guaporé
e altera o artigo 34 da Lei Municipal n.º 2125/2021,
que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para
o ano de 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Municipal, faz saber que a CASA DE LEIS aprovou e ele
sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º – No âmbito do Município de São Miguel do Guaporé/RO, fica concedida no ano
de 2022, a revisão geral anual dos Servidores, extensivo aos conselheiros tutelares, aos proventos da
inatividade e às pensões, nos termos do Art. 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988, no
percentual de 15,61 % (quinze inteiros e sessenta e um centésimo por cento), retroativos a 01 de
fevereiro de 2022.
Parágrafo Único – O percentual disposto no caput deverá ser aplicado sobre o saláriobase dos servidores, nos níveis de progressões e tempo de serviço que se encontrarem.
Art. 2º – Os recursos para atendimento das despesas desta lei serão cobertos com
dotações próprias do orçamento em vigor do Executivo e Legislativo, suplementadas se necessário, que
desde já fica autorizado a ser feito mediante Decreto Específico, ficando alterada a Lei Orçamentária
Anual, bem como o artigo 34 da Lei Municipal n.º 2125/2021, que Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o ano de 2022, que passa a conter como limite de revisão geral anual o percentual
previsto no Art. 1.º.
Art. 3º – Fica ressalvado que o departamento de recursos humanos da prefeitura estará
autorizado a proceder o pagamento da diferença retroativa no mês seguinte, sem prejuízo aos servidores,
mediante ato legal competente, desde que o pagamento das verbas retroativas não ultrapasse o limite de
gastos com o pessoal, conforme dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal .
Art. 4º – A Revisão Geral que trata o Art. 1º desta Lei, não alcança as categorias que são
beneficiadas pelo piso nacional, sendo aquelas abarcadas pela Lei 11.738/2008 e Lei 13.708/2018.
§ 1º – As categorias de servidores abarcadas pela Lei 11.738 de 2008, terrão revisão
salarial, regulamentada por Lei Municipal Específica.
§ 2º – O Chefe do Executivo, mediante ato legal competente, poderá aplicar o percentual
da Revisão Geral que trata a presente Lei, as categorias de servidores, abrangidos pela Lei 13.708/2018,
até que haja nova correção editada pelo Governo Federal.
I – No caso da correção feita pelo Governo Federal, seja inferior ao percentual que trata
esta Lei, fica vedado o Chefe do Executivo, aplicar a redução salarial.
II – Sendo a correção concedida pelo Governo Federal, superior ao percentual disposto
nesta Lei, o Chefe do Executivo deverá aplicar o complemento, mediante ato próprio Legal.
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