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faia CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
to = ESTADO DE RONDÔNIA
PR PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer sobre o Projeto de Lei nº 025/2022-SAPL/CMSMG que
“Dispõe sobre a regulamentação das comissões e fiscalização de contratos no âmbito do
Poder Executivo Municipal.”.
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, após analisar e
devidamente apreciar o Projeto de Lei supramencionado resolve exarar
PARECER FAVORÁVEL, com as seguintes emendas:
ART. 1.º - EMENDA MODIFICATIVA — Passa a vigorar com a seguinte
redação: “As comissões no âmbito do Poder Executivo, serão alcunhadas como:
Comissões Permanentes e Comissões Temporárias”.
ART. 1.º - Inc. | - EMENDA MODIFICATIVA e SUPRESSIVA (alínea 'g')
— Passa a vigorar com a seguinte redação:
| - Comissões permanentes serão aquelas que permanecerão vigorantes por longos
períodos, sendo as principais:
a) Comissão Permanente de Licitação;
b) Comissão de Sindicância;
c) Comissão de Processo Administrativo Disciplinar;
d) Comissões de Recebimento ae Materiais e Serviços;
e) Comissão de Avaliação de Imóveis Públicos;
f) Comissão de Acompanhamento e Recebimento de Obras;
ÁRT. 1.º - Inc. Il - EMENDA MODIFICATIVA e SUPRESSIVA (alínea “e”)
— Passa a vigorar com a seguinte redação:
Il - Comissões temporárias são aquelas criadas com escopo específico e prazos
que não exceda sessenta dias, sendo:
a) Comissão temporária para levantamento de imóveis para locação;
b) Comissão temporária para avaliação de equipamentos a serem adquiridos ou
locados;
c) Comissão temporária de vistoria de veículos para transporte escolar;
d) Coinissão remporária para atompanhamento de Concurso Público e Processo
Seletivo;
Av. Capitão Silvio. 1446a — fone-fax 0**69 642 2234
FoSLZ 4 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
U CX) ESTADO DE RONDÔNIA
EE PODER LEGISLATIVO
ART. 1.º - 8 1.º - EMENDA MODIFICATIVA -— Passa a vigorar com a
seguinte redação: “As comissões permanentes e temporárias serão formadas por
três a quatro membros titulares e dois membros suplentes”.
ART. 1.º - 8 2.º - EMENDA MODIFICATIVA - Passa a vigorar com a
seguinte redação: “Os membros titulares das comissões permanentes, perceberão
auxilio mensal no importe de 5 (cinco) JFF - Unidade Padrão Fiscal”.
ART. 1.º - 8 2.º, inc Il - EMENDA MODIFICATIVA - Passa a vigorar com
a seguinie redação: Il — Excedendo o prazo de sessenta dias, a comissão não será
considerada permanentes, entretanto seus membros farão jus ao auxilio que trata o
parágrafo 82.º, contados a partir do sexagésimo primeiro dia, não fazendo jus a
valores retroativos a data da criação da comissão”.
ART. ssa - EMENDA ADITIVA — A SER INSERIDA ENTRE 0 3.º e 4.º
ARTIGO: Passa a vigorar com a seguinie redação: “O mandato das comissões terá o
prazo de dois anos, sendo que os membros poderão ser reconduzidos ao mesmo
cargo uma única vez”.
É o Parecer.
Sala das Comissões, 13 de maio de 2022
FABIANO ÉST ES DE ALMEIDA
Relator
a "Presidente
REMY CARDOSO XAVIER
Membro
Av. Capitão Silvio, 1446a — fone-fax 0**69 642 2234
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