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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
Projeto de Lei nº. Yb 12022 Em, 02 de maio de 2022.
“Dispõe sobre a revisão do valor do
subsídio do prefeito, vice-prefeito,
vereadores e secretários municipais de
São Miguel do Guaporé, nos termos do
art. 37, Inc. X da Constituição Federal”.
O Prefeito Municipal de São Miguel do
Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara
Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte
LEI
Art. 1.º. O subsídio do prefeito, vice-prefeito,
vereadores e secretários municipais fica majorado em percentual correspondente a
15,61% (quinze virgula sessenta e um por cento), calculados sobre o seu valor
bruto, a título de revisão anual, ressalvando-os limites da Lei de Responsabilidade
Fiscal, com folha de pagamento.
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Art. 2 stã Lei
publicação, retroagindo seus efeitos | f ide j
disposições em contrário. | | N
entra em vigor na data de sua
neiro de 2022, revogadas as
à Municipal, 02 de maio de 2022.
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Antônio Correia |
Primeiro Vice-Presidente
Genivaldo Martins fla Silva
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“Avenida Capitão Sílvio, 1250 — Fone Fax 69 36422234
São Miguel do Guaporé — Estado de Rondônia
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