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materia nº 47/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2022
Date 2022-05-23
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
native_id958

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-09 Proposição transformada em lei U Proposição transformada em LEI ORDINÁRIA Nº 2170/2022, por sanção do prefeito.
2022-05-30 Proposição aprovada U —
2022-05-27 Inclusa em Ordem do Dia U —
2022-05-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2022-05-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-05-25 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para parecer das comissões
2022-05-23 Aguardando Parecer Jurídico U —
2022-05-20 Apresentada em Plenário U —
2022-05-17 Aguardando apresentação em plenário U Proposição aguardando apresentação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-30T09:57:07.404162-04:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000
Fone/Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
Mensagem de Projeto de Lei nº 047/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que solicita 
autorização de abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$
1.090.952,06 (um milhão e noventa mil e novecentos e cinquenta e dois reais e seis 
centavos), para atender as necessidades da Secretária Municipal de Educação-SEMED, 
consoante doc. anexo.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de que os 
Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua 
aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 16 de maio de 2022.
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:Arilson Valério da Silva
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
12/05/2022
Exercício: 2022
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Projeto de Lei nº 47/2022
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41e 42, da Lei 4.320/64
e Dá Outras Providências.
O(a) de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso d
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis
à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 1.090.952,06 (um milhão e noventa mil novecentos e cinqüenta e dois
reais e seis centavos)
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001.12.361.0005.2.090. MANUTENÇÃO DAS SEMEC - MDE 5% E 25%
85 - 3.1.90.94.00.00 10010046 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 100.000,00
TRABALHISTAS
92 - 3.3.90.91.00.00 10010046 SENTENÇAS JUDICIAIS 250.000,00
94 - 3.3.90.93.00.00 10010046 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 600.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
07.001.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE TRABALHO E ACAO SOCIAL
07.001.08.244.0012.2.037. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
ASSISTENCIA SOCIAL
33 - 3.3.90.14.00.00 10000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 15.000,00
71 - 3.3.90.93.00.00 10000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 10.000,00
07.001.08.244.0012.2.039. MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
48 - 3.3.90.39.00.00
07.001.08.244.0012.2.093.
10000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 4.375,82
JURÍDICA
MANUTENÇÃO DO BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - C/C
23234-X
52 - 3.3.90.14.00.00 10150057 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 11.576,24
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
10.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
10.001.13.392.0009.2.084. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
147 - 3.3.90.14.00.00 10000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 5.000,00
148 - 3.3.90.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00
150 - 3.3.90.39.00.00 10000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 20.000,00
JURÍDICA
152 - 4.4.90.52.00.00 10000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00
10.001.27.812.0009.2.085. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
12/05/2022
Exercício: 2022
Page 2 of 3
245 - 3.3.90.36.00.00 10000000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
FÍSICA
20.000,00
Total Suplementação: 1.090.952,06
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com
disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001.12.361.0005.2.090. MANUTENÇÃO DAS SEMEC - MDE 5% E 25%
83 - 3.1.90.11.00.00 10010046 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
950.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
07.001.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE TRABALHO E ACAO SOCIAL
07.001.08.244.0012.2.037. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
ASSISTENCIA SOCIAL
42 - 4.4.90.52.00.00 10000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 25.000,00
07.001.08.244.0012.2.039. MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
49 - 3.3.90.46.00.00 10000000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 4.375,82
07.001.08.244.0012.2.093. MANUTENÇÃO DO BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - C/C
23234-X
54 - 3.3.90.32.00.00 10150057 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
5.788,12
55 - 3.3.90.33.00.00 10150057 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 5.788,12
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
10.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
10.001.13.392.0009.2.084. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
142 - 3.1.90.11.00.00 10000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
100.000,00
Total Redução: 1.090.952,06
' Artigo 3º- Fica alterado parcialemnte no Plano Pl
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO
Estado de Rondônia, em 12/05/2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
12/05/2022
Exercício: 2022
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Projeto de Lei nº 48/2022
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41e 42, da Lei 4.320/64
e Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente



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