SECRETARIA MUNICIPAL DE
GAB
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ADMINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO
Mensagem de Projeto de Lei nº 043/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que solicita
autorização de abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$
3.286.288,00 (três milhões duzentos e oitenta e seis mil duzentos e oitenta e oito reais), para
atender as necessidades da Secretária Municipal de Saúde-SEMSAU.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de que os
Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua
aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 12 de maio de 2022.
Atenciosamente.
Assinado de forma digital
CORNELIO DUARTE DE por CORNELIO DUARTE DE
CARVALHO:32694660 CARVALHO:32694660215
215 Dados: 2022.05.20 11:03:00
-04'00'
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:Arilson Valério da Silva
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei — CEP: 76932-000
Fone/Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
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B 12/05/2022
Estado de Rondônia
Exercício: 2022
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Projeto de Lei nº 43/2022
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41e 42, da Lei 4.320/64
e Dá Outras Providências.
O(a) de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis
à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 3.286.288,00 (três milhões duzentos e oitenta e seis mil duzentos e oitenta
e oito reais)
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE
06.001.10.122.0011.2.020. MANUTENÇÃO DA ATIVIDA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA.
87-3.1.90.13.00.00 10020047 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 20.000,00
3-3.3.90.08.00.00 10020047 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO 30.000,00
SERVIDOR E DO MILITAR
4-3.3.90.14.00.00 10020047 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 40.000,00
9- 3.3.90.91.00.00 10020047 SENTENÇAS JUDICIAIS 80.000,00
06.001.10.301.0011,2.023. MANUTENÇÃO DO PAB FIXO
84 - 3.1.90.11.00.00 10020047 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 760.000,00
PESSOAL CIVIL
85 -3.1.90.13.00.00 10020047 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 35.000,00
86-3.1.91.13.00.00 10020047 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 245.000,00
15 -3.3.71.70.00.00 10020047 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO 28.800,00
PUBLICO
17-3.3.90.30.00.00 10020047 MATERIAL DE CONSUMO 150.000,00
06.001.10.302.0011.2.024. MANUTENCAO DA UNIDADE DE SAUDE - MAC
27-3.1.90.11.00.00 10270016 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 120.000,00
PESSOAL CIVIL
50 - 3.3.90.08.00.00 10020047 | OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO 83.000,00
SERVIDOR E DO MILITAR
33-3.3.90.30.00.00 10020047 MATERIAL DE CONSUMO 920.488,00
34 - 3.3.90.39.00.00 10020047 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 561.000,00
JURÍDICA
35 - 3.3.90.46.00.00 10020047 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 67.000,00
06.001.10.305.0011.2.030. MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DO BLOCO VIGILÂNCIA EM
SAÚDE - SUS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
** Elotech **
12/05/2022
Estado de Rondônia
Exercício: 2022
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83 - 3.1.90.11.00.00 10270007 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 114.000,00
PESSOAL CIVIL
48- 3.3.90.08.00.00 10270007 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO 32.000,00
SERVIDOR E DO MILITAR
Total Suplementação: 3.286.288,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica
utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com
disposto no art. 43, $ 1º inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
06.000.00.000.0000.0.000,
06.001.00.000.0000.0.000.
06.001.10.122.0011.2.020.
1- 3.1.90.11.00.00
2-3.1.91.13.00.00
8 - 3.3.90.46.00.00
06.001.10.301.0011.1.050.
1H - 4.4,90.51.00.00
06.001.10.301.0011.2.021.
75 - 4.4.90.52.00.00
06.001.10.301.0011.2.023.
16 - 3.3.90.14.00.00
25 - 4.4.90.52.00,00
06.001.10.302.0011.2.024.
26 - 3.1.90.11.00.00
28 - 3.1.90.13.00.00
29 - 3.1.90.13.00.00
30 - 3.1.90.94.00.00
31 -3.1.91.13.00.00
32 - 3.3.90.14.00.00
06.001.10.303.001 1.2.087.
40 - 3.3.90.32.00.00
06.001.10.305.0011.2.030.
41 - 3.1.90.11.00,00
42 -3.1.90.13.00.00
43 -3,1.91.13.00.00
44 - 3.3.90.14.00.00
45 - 3.3.90.30.00.00
46 - 3.3.90.39.00.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE
MANUTENÇÃO DA ATIVIDA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA.
10020047 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 250.000,00
PESSOAL CIVIL
10020047 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS 100.000,00
10020047 | AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 38.000,00
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DO HOSPITAL, POSTO DE
SAUDE E UNINAE BASICA - UBS
10020047 | OBRAS E INSTALAÇÕES 600.000,00
AQUISIÇÃO DE VAN E MATERIL PERMANENTE.
10020047 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.288,00
MANUTENÇÃO DO PAB FIXO
10020047 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 23.000,00
10020047 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 70.000,00
MANUTENCAO DA UNIDADE DE SAUDE - MAC
10020047 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 180.000,00
PESSOAL CIVIL
10020047 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 290.000,00
10270016 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 120.000,00
10020047 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 170.000,00
TRABALHISTAS
10020047 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS 800.000,00
10020047 DIÁRIAS « PESSOAL CIVIL 7.000,00
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FARMACIA BASICA-RECURSOS
PROPRIOS
10020047 | MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 158.000,00
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DO BLOCO VIGILÂNCIA EM
SAÚDE - SUS
10020047 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 300.000,00
PESSOAL CIVIL
10020047 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS 10.000,00
10020047 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS 55.000,00
10270007 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 29.000,00
10270007 | MATERIAL DE CONSUMO 40.000,00
10270007 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 45.000,00
JURÍDICA
Total Redução: 3.286.288,00
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Estado de Rondônia 12/05/2022
Exercício: 2022
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Artigo 3º Fica alterado parcialemente no Plano
plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, Estado de
Rondônia, em 12/05/2022.
CORNELIO DUARTE DE Assinado de forma digital por
e “ CORNELIO DUARTE
CARVALHO:32694660 eo 5
215 Dados: 2022.05.20 11:03:32 -0400'
CONELIO DUARTE DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ** Elotech **
Estado de Rondônia 12/05/2022
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ** Elotech ++
Ars 12/05/2022
Estado de Rondônia
Exercício: 2022
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Projeto de Lei nº 43/2022
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
CORNELIO DUARTE DE Assinado do oma ig! po coreto
CARVALHO:32694660215 Gatos 0219520 nosszos0o”
CONELIO DUARTE DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL