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materia nº 1/2019

Tipo Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-04-22
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 26, ÀS ALÍNEAS B E C DO INCISO IX DO ART. 43, AOS §§ 2º E 5º, DO ART. 62 E AO § ÚNICO DO ART. 51, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
native_id96

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-17 Proposição arquivada — Proposta arquivada em face de parecer contrários de todas as Comissões, consoante previsão do artigo 112 do Regimento Interno da Câmara Municipal.
2019-09-17 Parecer contrário da comissão de mérito S Proposta de Emenda a LOM com parecer contrário de todas as Comissões Temáticas Permanentes
2019-09-17 Aguardando emissão de parecer da comissão S Encaminhado para Parecer
2019-08-30 Aguardando emissão de parecer da comissão S Encaminhado para parecer da Comissão
2019-08-30 Aguardando Parecer Jurídico S .

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-20T09:32:22.775659-04:00 Retirada de pauta 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore 
Presidencia da Mesa Diretora 
PROPOSTA DE EMENDA A LOM N° 001/2019, de 21 de fev. de 2019 
"DA NOVA REDA<;A.o AO ART. 26, As ALiNEAS 
BE C DO INCISO IX DO ART. 43, AOS §§ 2° E 5°, 
DO ART. 62 E AO § UNICO DO DO ART. 51, DA 
LEI ORGA.NICA DO MUNICiPIO DE SAO 
MIGUEL DO GUAPORE" 
0 EXCELENTfSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA 
MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, no uso de sua atribui<;oes, 
FAZ SABER que o PLENARIO DA CAMARA Aprovou e ele Promulga a 
seguinte Emenda a Lei Organica do Municipio: 
Art. 1°. 0 artigo 26, da Lei Organica do Municipio de Sao 
Miguel do Guapore, passa a vigorar com a seguinte reda<;ao: 
Art. 26. A Lei Organica Municipal podera ser emendada 
mediante proposta: 
I - De um terr;o, no minima, dos Membros da Camara 
Municipal; 
II- Do Prefeito Municipal. 
§ 1° A proposta sera discutida e votada em dais turnos, com 
intersticio minima de dez dias, considerando-se aprovada se 
obtiver, em cada um, dais terr;os dos votos dos membros da 
Camara. 
§ 2° A emenda a Lei Organica do Municipio sera promulgada 
pela Mesa da Camara, com o respectivo numero de ordem. 
§ 3° A materia constante de proposta de emenda rejeitada au 
havida par prejudicada, niio pode ser objeto de nova proposta na 
mesma Sessiio Legislativa, exceto se apresentada pela maioria 
absoluta dos membros da Camara au par 5% (cinco par cento) do 
eleitorado do Municipio, acompanhados de comprovar;iio de 
regularidade perante o Cart6rio Eleitoral. 
§ 4° A Lei Organica Municipal niio sera objeto de emenda na 
vigencia de estado de sitio, estado de defesa au quando sob 
intervenr;iio estadual. 
Av. Capitao Silvio, n° 1446, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000- Fone: 69) 3642-2234 
. 
~ 
Camara Municipal de Sio Miguel do Guapore 
Presidencia da Mesa Diretora 
Art. 2°. As alineas be c, do inciso IX, do art. 43, da Lei Organica 
do Municipio de Sao Miguel do Guapore, passam a vigorar com a seguinte 
reda<;ao: 
Art. 43. [ ... ] 
[ ... ] 
IX-[ ... ] 
[. .. ] 
b) o projeto de Lei de diretrizes orr;amentririas deverri ser 
encaminhado a Ctimara ate 31 de agosto, quando tratar-se de 
primeiro ana de mandata e ate o dia 15 de abril nos demais anos, 
para votar;iio ate o final da Sessiio Legislativa; 
c) o projeto de Lei Orr;amentaria deverri ser encaminhado a 
Camara Municipal ate o dia 30 de setembro de cada ana, para 
votar;iio ate o final da Sessiio Legislativa; 
Art. 3°. Os panigrafos 2° e 5° do art. 62, da Lei Organica do 
Municipio de Sao Miguel do Guapore, passam a vigorar com a seguinte 
reda<;ao: 
Art. 62 [ ... ] 
[ ... ] 
§ 2° A Lei de Diretrizes Orr;amentririas compreendera as metas e 
prioridade da Administrar;iio Publica Municipal, incluindo as 
despesas de Capital para o exercicio financeiro subseqiiente que 
orientara a elaborar;iio da Lei . Orr;amentaria Anual, dispondo 
sabre o equil{brio entre receitas e despesas, criterios de limitar;iio 
de empenho a ser efetivada nas hip6teses previstas na alinea "e" 
do inciso II do artigo 4°, no artigo 9° e no inciso II do§ 1. 0 do art. 
31, todos da Lei Complementar n. 0 101, de 04 de maio de 2.000, 
devendo o projeto ser encaminhado a Camara Municipal ate 31 
de agosto, quando tratar-se do primeiro ana de mandata e ate o 
dia 15 de abril nos demais anos, para votar;iio ate o final da 
Sessiio Legislativa. 
[ ... ] 
"§5° A Lei Orr;amentaria Anual sera encaminhada ate o dia 30 ..:t" 
de setembro de cada ana e compreendera:" 
Av. CapiUlo Silvio, n° 1446, Bairro Cristo Rei- CEP: 76.932-000- Fone : 69) 3642-2234 
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore 
Presidencia da Mesa Diretora 
Art. 4°. 0 paragrafo unico do art. 51, da Lei Organica do 
Municipio de Sao Miguel do Guapore, passa a vigorar com a seguinte reda<;ao: 
Art. 51[ ... ] 
Parcigrafo unico. A Procuradoria Geral do Municipio tem por 
Chefe o Procurador Geral do Municipio, nomeado pelo Prefeito 
dentre os cidadiios habilitados, com inscrir;iio na Ordem dos 
Advogados do Brasil - Seccional Rondonia, maiores de trinta e 
cmco anos e com not6rio conhecimento em Administrar;iio 
Publica. 
Art. 5°. Esta Emenda a Lei Organica do Municipio de Sao 
Miguel do Guapore, entra em vigor na data de sua publica<;ao, revogando-se 
as disposi<;oes em contrario. 
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, em 21 de fevereiro de 2019. 
Vereadores Autores: 
Av. Capitao Silvio, n° 1446, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2234 
' ' 
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore 
Presidencia da Mesa Diretora 
PROPOSTA DE EMENDA A LOM N° 001/2019, de 21 de fev. de 2019 
"DA NOVA REDAl;AO AO ART. 26, As ALiNEAS 
BE C DO INCISO IX DO ART. 43, AOS §§ 2° E 5°, 
DO ART. 62 E AO § UNICO DO DO ART. 51, DA 
LEI ORGANICA DO MUNICiPIO DE SAO 
MIGUEL DO GUAPORE" 
0 EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA 
MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, no uso de sua atribui~oes, 
· FAZ SABER que o PLENARIO DA CAMARA Aprovou e ele Promulga a 
seguinte Emenda a Lei Orgaruca do Municipio: 
Art. 1°. 0 artigo 26, da Lei Organica do Municipio de Sao 
Miguel do Guapore, passa a vigorar com a seguinte reda~ao: 
• I 
Art. 26. A Lei Organica Municipal podera ser emendada 
mediante proposta: 
I - De urn terfo, no minima, dos Membros da Camara 
Municipal; 
II- Do Prefeito Municipal. 
§ 1° A proposta sera discutida e votada em dais turnos, com 
intersticio minima de dez dias, considerando-se aprovada se 
obtiver, em cada urn, dais terfos dos votos dos membros da 
Camara. 
§ 2° A emenda a Lei Organica do Municipio sera promulgada 
pela Mesa da Camara, com o respectivo numero de ordem. 
§ 3° A materia constante de proposta de emenda rejeitada ou 
havida por prejudicada, niio pode ser objeto de nova proposta na 
mesma Sessiio Legislativa, exceto se apresentada pela maioria 
absoluta dos membros da Camara ou por 5% (cinco por cento) do 
eleitorado do Municipio, acompanhados de comprovar;iio de 
regularidade perante o Cart6rio Eleitoral. 
§ 4° A Lei Organica Municipal niio sera objeto de emenda na 
vigencia de estado de sitio, estado de defesa ou quando sob 
intervenr;iio estadual. 
Av. Capitao Silvio, n° 1446, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000- Fone: 69) 3642-2234 
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore 
Presidencia da Mesa Diretora 
Art. 2°. As alineas be c, do inciso IX, do art. 43, da Lei Organica 
do Municipio de Sao Miguel do Guapore, passam a vigorar com a seguinte 
reda<;ao: 
Art. 43. [ ... ] 
[ ... ] 
IX-[ ... ] 
[ ... ] 
b) o projeto de Lei de diretrizes orr;amenttirias deverti ser 
encaminhado a Camara ate 31 de agosto, quando tratar-se de 
primeiro ano de mandata e ate o dia 15 de abril nos demais anos, 
para votar;iio ate o final da Sessiio Legislativa; 
c) o projeto de Lei Orr;amenttiria deverti ser encaminhado a 
Camara Municipal ate o dia 30 de setembro de cada ano, para 
votar;iio ate o final da Sessiio Legislativa; 
Art. 3°. Os panigrafos 2° e 5° do art. 62, da Lei Organica do 
Municipio de Sao Miguel do Guapore, passam a vigorar com a seguinte 
reda<;ao: 
1% , . 
/ . 
Art. 62 [. .. ] 
[ ... ] 
§ 2° A Lei de Diretrizes Orr;amenttirias compreenderti as metas e 
prioridade da Administrar;iio Publica Municipal, incluindo as 
despesas de Capital para o exercicio financeiro subsequente que 
orientarti a elaborar;iio da Lei Orr;amenttiria Anual, dispondo 
sabre o equilibria entre receitas e despesas, criterios de limitar;iio 
de empenho a ser efetivada nas hip6teses previstas na alinea "e" 
do inciso II do artigo 4 °, no artigo 9° e no inciso II do § 1. o do art. 
31, todos da Lei Complementar n. 0 101, de 04 de maio de 2.000, 
devendo o projeto ser encaminhado a Camara Municipal ate 31 
de agosto, quando tratar-se do primeiro ano de mandata e ate o 
dia 15 de abril nos demais anos, para votar;iio ate o final da 
Sessiio Legislativa. 
[ ... ] 
"§ 5° A Lei Orr;amenttiria Anual sera encaminhada ate o dia 30 
de setembro de cada ano e compreenderti:" 
Av. Capitao Silvio, n° 1446, Bairro Cristo Rei- CEP: 76.932-000- Fone : 69) 364 -2234 
/ 
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore 
Presidencia da Mesa Diretora 
Art. 4°. 0 paragrafo (mico do art. 51, da Lei Organica do 
Municipio de Sao Miguel do Guapore, passa a vigorar com a seguinte reda<;ao: 
Art. 51[. .. ] 
Paragrafo unico. A Procuradoria Geral do Municipio tern par 
Chefe o Procurador Geral do Municipio, nomeado pelo Prefeito 
dentre os cidadiios habilitados, com inscrir;iio na Ordem dos 
Advogados do Brasil - Seccional Rondonia, maiores de trinta e 
cinco anos e com not6rio conhecimento em Administrar;iio 
Publica. 
Art. 5°. Esta Emenda a Lei Organica do Municipio de Sao 
Miguel do Guapore, entra em vigor na data de sua publica<;ao, revogando-se 
as disposi<;oes em contrario. 
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, em 21 de fevereiro de 2019. 
Vereadores Autores: 
Av. Capitao Silvio, n° 1446, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000- Fone: 69) 3642-2234 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
PODER LEG ISLA TIVO 
ESTADO DE RONQNIA 
PARECER JURiDICO 
Em analise ao projeto de emenda a Lei Organica em tramitac;ao a par 
esta Camara, temos a dizer o seguinte: 
0 projeto sub examen postula autorizac;ao para que sejam inseridas 
algumas atualizac;oes que a nosso ver sao oportunas, devendo, entretanto ser modificado 
tambem o arti 17, que recentemente criou urn imbroglio nesta Camara, que passaria e vigorar 
com a redac;ao seguinte; 
ART. 17- EMENDA ADITIVAIMODIFICATIVA. Passa a vigorar com a 
seguinte cassac;ao: 
Art. 17. Perdera o mandata o Vereador 
I - que infringir qualquer das proibic;:oes estabelecidas no artigo anterior; 
II - cujo procedimento for declarado incompatfvel com o decoro parlamentar; 
Ill - que deixar de comparecer, em cada sessao legislativa, a terc;:a parte das 
sessoes ordinarias da Casa a que pertencer, salvo licenc;:a ou missao por esta 
autorizada; 
IV- que perder ou tiver suspensos os direitos politicos; 
V- quando o decretar a Justic;:a Eleitoral, nos casas previstos nesta Constituic;:ao; 
VI -que sofrer condenac;:ao criminal em sentenc;:a transitada em julgado. 
§ 1° - E incompatfvel com o decoro parlamentar, alem dos casas definidos no 
regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membra do Congresso 
Nacional ou a percepc;:ao de vantagens indevidas. 
§ 2° Nos casas dos incisos I, II e VI, a perda do mandata sera decidida pela 
Camara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante 
provocac;:ao da respectiva Mesa ou de partido politico representado no Congresso 
Nacional, assegurada ampla defesa. 
§ 3°- Nos casas previstos nos incisos Ill a V, a perda sera declarada pela Mesa da 
Casa respectiva, de oficio ou mediante provocac;:ao de qualquer de seus membros, ou 
de partido politico representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. 
§ 4° A renuncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar a 
perda do mandata, nos termos deste artigo, tera seus efeitos suspensos ate as 
deliberac;:oes finais de que tratam os §§ 2° e 3°. 
Destaco que referida emenda sera inserida no artigo 1. 0 do projeto. 
Tambem deve ser renumerada proposta em si, par erro de inserc;ao 
grafica, como se cantata no Art. 3. 0
, que trata do ARTIGO 62 da LOM, enquanto o 4. 0 trata do 
ARTIGO 51, de modo que, quando da redac;ao final, os mesmos devem ser invertidos. 
Assim sendo, acatadas as emendas acima, nao vemos 6bice a 
referido projeto suba ao Plenario para apreciac;ao e analise. 
A venida Capitao Silvio, 1.446 - Fone Fax 69 642 2234 
e-mail: advneide smg@terra.com.br 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
PODER LEG ISLA TIVO 
EST ADO DE RONQNIA 
A superior considera9ao. 
Sao Miguel do Guapore, 23 de maio de 2019. 
Avenida Capitiio Silvio, 1.446- Fone Fax 69 642 2234 
e-mail: advneide smg@terra.com.br 
RESULT ADO DE VOTA(.AO SOBRE PROJETOS NA 17~ SESSAO , 
ORDINARIA Em, _jmaio/2019 
PROJETO DE LEI No /19 FAVORAVEL CONTRA ABSTENtAO -
ADILSON DOS SANTOS 
Emenda c 
PROJETO _[\ 
ALEXANDRE CARAZAI 
Emenda )f ~ 
PROJETO J 
ANTONIO CORREIA 
Emenda ~ 
PROJETO 
CELMA MESABARBA 
Emenda 
PROJETO 
LEANDRO DO CARMO 
Emenda 
PROJETO 
LEO RODRIGUES 
Emenda G X 
PROJETO 
LIOMAR BENKERT 
Emenda (/ 
PROJETO 
MARCO FERREIRA 
Emenda c 
PROJETO 
MARIA APAREDIDA DE LIMA (// 
Emenda 
PROJETO 
SEBASTIAO CARNEIRO (/' 
Emenda 
PROJETO 
ZILIO SOARES ' 
v Emenda 
PROJETO 
Resultado final da emenda 
RESULTADO FINALDO 
PROJETO 
Projeto aprovado ----------------
Projeto Rejeitado _______________ _ 

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