Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore
Presidencia da Mesa Diretora
PROPOSTA DE EMENDA A LOM N° 001/2019, de 21 de fev. de 2019
"DA NOVA REDA<;A.o AO ART. 26, As ALiNEAS
BE C DO INCISO IX DO ART. 43, AOS §§ 2° E 5°,
DO ART. 62 E AO § UNICO DO DO ART. 51, DA
LEI ORGA.NICA DO MUNICiPIO DE SAO
MIGUEL DO GUAPORE"
0 EXCELENTfSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA
MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, no uso de sua atribui<;oes,
FAZ SABER que o PLENARIO DA CAMARA Aprovou e ele Promulga a
seguinte Emenda a Lei Organica do Municipio:
Art. 1°. 0 artigo 26, da Lei Organica do Municipio de Sao
Miguel do Guapore, passa a vigorar com a seguinte reda<;ao:
Art. 26. A Lei Organica Municipal podera ser emendada
mediante proposta:
I - De um terr;o, no minima, dos Membros da Camara
Municipal;
II- Do Prefeito Municipal.
§ 1° A proposta sera discutida e votada em dais turnos, com
intersticio minima de dez dias, considerando-se aprovada se
obtiver, em cada um, dais terr;os dos votos dos membros da
Camara.
§ 2° A emenda a Lei Organica do Municipio sera promulgada
pela Mesa da Camara, com o respectivo numero de ordem.
§ 3° A materia constante de proposta de emenda rejeitada au
havida par prejudicada, niio pode ser objeto de nova proposta na
mesma Sessiio Legislativa, exceto se apresentada pela maioria
absoluta dos membros da Camara au par 5% (cinco par cento) do
eleitorado do Municipio, acompanhados de comprovar;iio de
regularidade perante o Cart6rio Eleitoral.
§ 4° A Lei Organica Municipal niio sera objeto de emenda na
vigencia de estado de sitio, estado de defesa au quando sob
intervenr;iio estadual.
Av. Capitao Silvio, n° 1446, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000- Fone: 69) 3642-2234
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Camara Municipal de Sio Miguel do Guapore
Presidencia da Mesa Diretora
Art. 2°. As alineas be c, do inciso IX, do art. 43, da Lei Organica
do Municipio de Sao Miguel do Guapore, passam a vigorar com a seguinte
reda<;ao:
Art. 43. [ ... ]
[ ... ]
IX-[ ... ]
[. .. ]
b) o projeto de Lei de diretrizes orr;amentririas deverri ser
encaminhado a Ctimara ate 31 de agosto, quando tratar-se de
primeiro ana de mandata e ate o dia 15 de abril nos demais anos,
para votar;iio ate o final da Sessiio Legislativa;
c) o projeto de Lei Orr;amentaria deverri ser encaminhado a
Camara Municipal ate o dia 30 de setembro de cada ana, para
votar;iio ate o final da Sessiio Legislativa;
Art. 3°. Os panigrafos 2° e 5° do art. 62, da Lei Organica do
Municipio de Sao Miguel do Guapore, passam a vigorar com a seguinte
reda<;ao:
Art. 62 [ ... ]
[ ... ]
§ 2° A Lei de Diretrizes Orr;amentririas compreendera as metas e
prioridade da Administrar;iio Publica Municipal, incluindo as
despesas de Capital para o exercicio financeiro subseqiiente que
orientara a elaborar;iio da Lei . Orr;amentaria Anual, dispondo
sabre o equil{brio entre receitas e despesas, criterios de limitar;iio
de empenho a ser efetivada nas hip6teses previstas na alinea "e"
do inciso II do artigo 4°, no artigo 9° e no inciso II do§ 1. 0 do art.
31, todos da Lei Complementar n. 0 101, de 04 de maio de 2.000,
devendo o projeto ser encaminhado a Camara Municipal ate 31
de agosto, quando tratar-se do primeiro ana de mandata e ate o
dia 15 de abril nos demais anos, para votar;iio ate o final da
Sessiio Legislativa.
[ ... ]
"§5° A Lei Orr;amentaria Anual sera encaminhada ate o dia 30 ..:t"
de setembro de cada ana e compreendera:"
Av. CapiUlo Silvio, n° 1446, Bairro Cristo Rei- CEP: 76.932-000- Fone : 69) 3642-2234
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore
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Art. 4°. 0 paragrafo unico do art. 51, da Lei Organica do
Municipio de Sao Miguel do Guapore, passa a vigorar com a seguinte reda<;ao:
Art. 51[ ... ]
Parcigrafo unico. A Procuradoria Geral do Municipio tem por
Chefe o Procurador Geral do Municipio, nomeado pelo Prefeito
dentre os cidadiios habilitados, com inscrir;iio na Ordem dos
Advogados do Brasil - Seccional Rondonia, maiores de trinta e
cmco anos e com not6rio conhecimento em Administrar;iio
Publica.
Art. 5°. Esta Emenda a Lei Organica do Municipio de Sao
Miguel do Guapore, entra em vigor na data de sua publica<;ao, revogando-se
as disposi<;oes em contrario.
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, em 21 de fevereiro de 2019.
Vereadores Autores:
Av. Capitao Silvio, n° 1446, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2234
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Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore
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PROPOSTA DE EMENDA A LOM N° 001/2019, de 21 de fev. de 2019
"DA NOVA REDAl;AO AO ART. 26, As ALiNEAS
BE C DO INCISO IX DO ART. 43, AOS §§ 2° E 5°,
DO ART. 62 E AO § UNICO DO DO ART. 51, DA
LEI ORGANICA DO MUNICiPIO DE SAO
MIGUEL DO GUAPORE"
0 EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA
MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, no uso de sua atribui~oes,
· FAZ SABER que o PLENARIO DA CAMARA Aprovou e ele Promulga a
seguinte Emenda a Lei Orgaruca do Municipio:
Art. 1°. 0 artigo 26, da Lei Organica do Municipio de Sao
Miguel do Guapore, passa a vigorar com a seguinte reda~ao:
• I
Art. 26. A Lei Organica Municipal podera ser emendada
mediante proposta:
I - De urn terfo, no minima, dos Membros da Camara
Municipal;
II- Do Prefeito Municipal.
§ 1° A proposta sera discutida e votada em dais turnos, com
intersticio minima de dez dias, considerando-se aprovada se
obtiver, em cada urn, dais terfos dos votos dos membros da
Camara.
§ 2° A emenda a Lei Organica do Municipio sera promulgada
pela Mesa da Camara, com o respectivo numero de ordem.
§ 3° A materia constante de proposta de emenda rejeitada ou
havida por prejudicada, niio pode ser objeto de nova proposta na
mesma Sessiio Legislativa, exceto se apresentada pela maioria
absoluta dos membros da Camara ou por 5% (cinco por cento) do
eleitorado do Municipio, acompanhados de comprovar;iio de
regularidade perante o Cart6rio Eleitoral.
§ 4° A Lei Organica Municipal niio sera objeto de emenda na
vigencia de estado de sitio, estado de defesa ou quando sob
intervenr;iio estadual.
Av. Capitao Silvio, n° 1446, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000- Fone: 69) 3642-2234
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Art. 2°. As alineas be c, do inciso IX, do art. 43, da Lei Organica
do Municipio de Sao Miguel do Guapore, passam a vigorar com a seguinte
reda<;ao:
Art. 43. [ ... ]
[ ... ]
IX-[ ... ]
[ ... ]
b) o projeto de Lei de diretrizes orr;amenttirias deverti ser
encaminhado a Camara ate 31 de agosto, quando tratar-se de
primeiro ano de mandata e ate o dia 15 de abril nos demais anos,
para votar;iio ate o final da Sessiio Legislativa;
c) o projeto de Lei Orr;amenttiria deverti ser encaminhado a
Camara Municipal ate o dia 30 de setembro de cada ano, para
votar;iio ate o final da Sessiio Legislativa;
Art. 3°. Os panigrafos 2° e 5° do art. 62, da Lei Organica do
Municipio de Sao Miguel do Guapore, passam a vigorar com a seguinte
reda<;ao:
1% , .
/ .
Art. 62 [. .. ]
[ ... ]
§ 2° A Lei de Diretrizes Orr;amenttirias compreenderti as metas e
prioridade da Administrar;iio Publica Municipal, incluindo as
despesas de Capital para o exercicio financeiro subsequente que
orientarti a elaborar;iio da Lei Orr;amenttiria Anual, dispondo
sabre o equilibria entre receitas e despesas, criterios de limitar;iio
de empenho a ser efetivada nas hip6teses previstas na alinea "e"
do inciso II do artigo 4 °, no artigo 9° e no inciso II do § 1. o do art.
31, todos da Lei Complementar n. 0 101, de 04 de maio de 2.000,
devendo o projeto ser encaminhado a Camara Municipal ate 31
de agosto, quando tratar-se do primeiro ano de mandata e ate o
dia 15 de abril nos demais anos, para votar;iio ate o final da
Sessiio Legislativa.
[ ... ]
"§ 5° A Lei Orr;amenttiria Anual sera encaminhada ate o dia 30
de setembro de cada ano e compreenderti:"
Av. Capitao Silvio, n° 1446, Bairro Cristo Rei- CEP: 76.932-000- Fone : 69) 364 -2234
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Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore
Presidencia da Mesa Diretora
Art. 4°. 0 paragrafo (mico do art. 51, da Lei Organica do
Municipio de Sao Miguel do Guapore, passa a vigorar com a seguinte reda<;ao:
Art. 51[. .. ]
Paragrafo unico. A Procuradoria Geral do Municipio tern par
Chefe o Procurador Geral do Municipio, nomeado pelo Prefeito
dentre os cidadiios habilitados, com inscrir;iio na Ordem dos
Advogados do Brasil - Seccional Rondonia, maiores de trinta e
cinco anos e com not6rio conhecimento em Administrar;iio
Publica.
Art. 5°. Esta Emenda a Lei Organica do Municipio de Sao
Miguel do Guapore, entra em vigor na data de sua publica<;ao, revogando-se
as disposi<;oes em contrario.
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, em 21 de fevereiro de 2019.
Vereadores Autores:
Av. Capitao Silvio, n° 1446, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000- Fone: 69) 3642-2234
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
PODER LEG ISLA TIVO
ESTADO DE RONQNIA
PARECER JURiDICO
Em analise ao projeto de emenda a Lei Organica em tramitac;ao a par
esta Camara, temos a dizer o seguinte:
0 projeto sub examen postula autorizac;ao para que sejam inseridas
algumas atualizac;oes que a nosso ver sao oportunas, devendo, entretanto ser modificado
tambem o arti 17, que recentemente criou urn imbroglio nesta Camara, que passaria e vigorar
com a redac;ao seguinte;
ART. 17- EMENDA ADITIVAIMODIFICATIVA. Passa a vigorar com a
seguinte cassac;ao:
Art. 17. Perdera o mandata o Vereador
I - que infringir qualquer das proibic;:oes estabelecidas no artigo anterior;
II - cujo procedimento for declarado incompatfvel com o decoro parlamentar;
Ill - que deixar de comparecer, em cada sessao legislativa, a terc;:a parte das
sessoes ordinarias da Casa a que pertencer, salvo licenc;:a ou missao por esta
autorizada;
IV- que perder ou tiver suspensos os direitos politicos;
V- quando o decretar a Justic;:a Eleitoral, nos casas previstos nesta Constituic;:ao;
VI -que sofrer condenac;:ao criminal em sentenc;:a transitada em julgado.
§ 1° - E incompatfvel com o decoro parlamentar, alem dos casas definidos no
regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membra do Congresso
Nacional ou a percepc;:ao de vantagens indevidas.
§ 2° Nos casas dos incisos I, II e VI, a perda do mandata sera decidida pela
Camara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante
provocac;:ao da respectiva Mesa ou de partido politico representado no Congresso
Nacional, assegurada ampla defesa.
§ 3°- Nos casas previstos nos incisos Ill a V, a perda sera declarada pela Mesa da
Casa respectiva, de oficio ou mediante provocac;:ao de qualquer de seus membros, ou
de partido politico representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
§ 4° A renuncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar a
perda do mandata, nos termos deste artigo, tera seus efeitos suspensos ate as
deliberac;:oes finais de que tratam os §§ 2° e 3°.
Destaco que referida emenda sera inserida no artigo 1. 0 do projeto.
Tambem deve ser renumerada proposta em si, par erro de inserc;ao
grafica, como se cantata no Art. 3. 0
, que trata do ARTIGO 62 da LOM, enquanto o 4. 0 trata do
ARTIGO 51, de modo que, quando da redac;ao final, os mesmos devem ser invertidos.
Assim sendo, acatadas as emendas acima, nao vemos 6bice a
referido projeto suba ao Plenario para apreciac;ao e analise.
A venida Capitao Silvio, 1.446 - Fone Fax 69 642 2234
e-mail: advneide smg@terra.com.br
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
PODER LEG ISLA TIVO
EST ADO DE RONQNIA
A superior considera9ao.
Sao Miguel do Guapore, 23 de maio de 2019.
Avenida Capitiio Silvio, 1.446- Fone Fax 69 642 2234
e-mail: advneide smg@terra.com.br
RESULT ADO DE VOTA(.AO SOBRE PROJETOS NA 17~ SESSAO ,
ORDINARIA Em, _jmaio/2019
PROJETO DE LEI No /19 FAVORAVEL CONTRA ABSTENtAO -
ADILSON DOS SANTOS
Emenda c
PROJETO _[\
ALEXANDRE CARAZAI
Emenda )f ~
PROJETO J
ANTONIO CORREIA
Emenda ~
PROJETO
CELMA MESABARBA
Emenda
PROJETO
LEANDRO DO CARMO
Emenda
PROJETO
LEO RODRIGUES
Emenda G X
PROJETO
LIOMAR BENKERT
Emenda (/
PROJETO
MARCO FERREIRA
Emenda c
PROJETO
MARIA APAREDIDA DE LIMA (//
Emenda
PROJETO
SEBASTIAO CARNEIRO (/'
Emenda
PROJETO
ZILIO SOARES '
v Emenda
PROJETO
Resultado final da emenda
RESULTADO FINALDO
PROJETO
Projeto aprovado ----------------
Projeto Rejeitado _______________ _