br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

materia nº 48/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2022
Date 2022-05-23
EmentaAltera o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Miguel do Guaporé/RO – IPMSMG, conforme diretrizes emanadas pela Portaria MPS nº. 402/2008, Portaria MPAS Nº 464/2018 e suas alterações.
native_id960

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-27 Proposição transformada em lei U Proposição transformada em LEI ORDINÁRIA Nº 2181/2022, por sanção do prefeito.
2022-06-22 Proposição aprovada U —
2022-06-20 Inclusa em Ordem do Dia U —
2022-06-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2022-06-13 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2022-05-23 Aguardando Parecer Jurídico U —
2022-05-20 Apresentada em Plenário U —
2022-05-20 Aguardando apresentação em plenário U Proposição encaminhada para apresentação em plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Projeto de Lei Nº 051/2022 Em 19 de maio de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o Projeto de Lei em
anexo, o qual tem por objetivo a reavaliação atuarial anual do IPMSMG - Instituto de 
Previdência Municipal de São Miguel do Guaporé – RO.
A partir da primeira Reforma da Previdência Social, estabelecida pela Emenda 
Constitucional no 20/1998, a Constituição Federal determinou, em seu art. 40, que seja 
assegurado o equilíbrio financeiro e atuarial dos RPPS, que representa o ponto de equilíbrio 
entre as contribuições arrecadadas e os benefícios devidos. O instrumento para aferir tal 
ponto de equilíbrio e possibilitar o cumprimento do mandamento constitucional é dado pela 
Ciência Atuarial e, por essa razão, o art. 1º da Lei Federal no 9.717/1998 estabeleceu, em seu 
inciso I, dentre os vários critérios de organização e funcionamento dos RPPS, a realização de 
avaliação atuarial em cada balanço anual, utilizando-se parâmetros gerais.
Por equilíbrio financeiro entende-se que as receitas previdenciárias arrecadadas 
durante um ano devem cobrir as despesas previdenciárias executadas no mesmo período. Por 
equilíbrio atuarial entende-se ainda que as contribuições previdenciárias futuras, trazidas a 
valor presente, devem ser suficientes para financiar as despesas futuras com benefícios, 
também trazidas a valor presente. Pode-se extrair desses conceitos que, de forma 
simplificada, o que for arrecadado deve ser suficiente para o pagamento dos benefícios 
oferecidos pelo RPPS, quer no curto ou no longo prazo.
Há necessidade de se realizar anualmente uma reavaliação atuarial para análise das 
condições de manutenção do Regime de Previdência Municipal. Sendo ainda uma exigência 
legal sua realização e, consequentemente, sua homologação por esta Casa de Leis.
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
É imprescindível este estudo anualmente, para que possamos garantir a Previdência 
Social equilibrada para nossos servidores.
Dessa forma, o Município de São Miguel do Guaporé – RO vem submeter a essa 
Egrégia Casa de Leis, a aprovação do Projeto de Lei que irá homologar o estudo atuarial 
realizado no mês de fevereiro/2022 por consequência sua alíquota patronal, nos termos do 
inciso I do art. 1º, da Lei nº. 9.717/98, das Portaria MPS nº. 402/2008, Portaria MPAS Nº 
464/2018 e suas alterações e Lei Complementar nº. 101, nos termos do art. 4.º, § 2.º, inciso 
IV, alínea “a”.
Por fim, após Avaliação atuarial elaborada por profissional habilitado, atuário 
representante da empresa contratada pelo IPMSMG, Sr. Thiago Matheus da Costa – MIBBA 
2.178, apresentamos a presente proposta no esforço de equalizar o déficit atuarial do Fundo 
Financeiro, na busca permanente do equilíbrio financeiro e atuarial preconizado no art. 40 da 
nossa Carta Magna.
Certo do insofismável dinamismo de Vossa Excelência em colaborar com a breve 
apreciação peço que dêem a presente matéria, tramitação em Regime de Urgência Especial, 
para a necessária adequação do nosso Regime Próprio de Previdência Social.
Cordialmente.,
______________________________
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Projeto de Lei Nº 051/2022 Em 19 de maio de 2022.
Altera o Plano de Amortização para equacionamento 
do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência 
Social do Município de São Miguel do Guaporé/RO –
IPMSMG, conforme diretrizes emanadas pela 
Portaria MPS nº. 402/2008, Portaria MPAS Nº 
464/2018 e suas alterações.
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas prerrogativas 
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte.
LEI:
Art. 1º Fica equacionado o déficit estabelecido na avaliação atuarial de 2022,
realizada no mês de fevereiro de 2022 que será amortizado conforme a tabela do anexo I 
desta lei, ressaltando que as alterações futuras deverão ocorrer em janeiro de cada exercício, 
com exceção do exercício de 2022, cuja aplicação deverá ser imediata.
Art. 2º O déficit mencionado no caput do artigo anterior será 
amortizado em 35 (trinta e cinco) anos a contar da publicação 
desta lei, e será estipulada a cada ano por reavaliações atuariais.
Art. 3º A cada exercício os índices indicados na tabela do anexo I 
desta lei poderão ser revistos conforme variação do déficit 
indicado na reavaliação atuarial, sendo o plano de amortização 
usado como referência nesta lei.
Art. 4º Os incisos III e IV do art. 30, da Lei Municipal nº 2.048/2020, 14 de 
dezembro de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação.
Art. 30 [...]
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
III - de uma contribuição mensal da Câmara de Vereadores, 
Município, incluídas suas Autarquias e Fundações, definida pelo art. 
2º da Lei Federal nº 9.717, alterado pelo art. 10º da Lei Federal nº 
10.887, igual a 17% (dezessete por cento) referente ao CUSTO 
NORMAL calculada sobre a remuneração de contribuição dos 
segurados ativos.
IV - O plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial 
de R$ 58.933.925,81 (cinquenta e oito milhões novecentos e trinta e 
três mil novecentos e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos) 
indicado no relatório atuarial do exercício de 2022, será amortizado 
em 35 (trinta e cinco) anos através de aportes financeiros anuais 
iniciados em R$ 1.236.830,44 (um milhão duzentos e trinta e seis mil 
oitocentos e trinta reais e quarenta e quatro centavos) e repassados ao 
IPMSMG em parcelas mensais iniciados em R$ 103.059,20 (cento e 
três mil cinquenta e nove reais e vinte centavos) de acordo a tabela 
Anexo I, parte integrante desta lei.
Art. 5º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM 
como garantia de pagamentos dos repasses previstos no caput anterior, não pagas no seu 
vencimento.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua
publicação, após o período de noventena de acordo com § 6º do art. 195 da CF, revogando-se 
as disposições em contrário em especial a Lei Ordinária n° 2108/2021 (lei de homologação 
cálculo 2021).
Paço municipal 06 de julho.
São Miguel do Guaporé-RO, em 18 de maio de 2022.
_________________________________________
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
TABELA
ANEXO I – PLANO DE AMORTIZAÇÃO
EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
n Ano Percentual FS Folha Salarial Saldo Inicial % a.a. Pagamento Saldo Final
1 2022 5,20% 23.785.200,75 58.933.925,81 2.899.549,15 1.236.830,44 60.596.644,52
2 2023 8,29% 24.023.052,75 60.596.644,52 2.981.354,91 1.991.511,07 61.586.488,36
3 2024 12,99% 24.263.283,28 61.586.488,36 3.030.055,23 3.151.800,50 61.464.743,09
4 2025 13,06% 24.505.916,11 61.464.743,09 3.024.065,36 3.201.139,79 61.287.668,66
5 2026 13,14% 24.750.975,28 61.287.668,66 3.015.353,30 3.251.150,68 61.051.871,28
6 2027 13,21% 24.998.485,03 61.051.871,28 3.003.752,07 3.301.841,68 60.753.781,66
7 2028 13,28% 25.248.469,88 60.753.781,66 2.989.086,06 3.353.221,38 60.389.646,34
8 2029 13,35% 25.500.954,58 60.389.646,34 2.971.170,60 3.405.298,49 59.955.518,45
9 2030 13,43% 25.755.964,12 59.955.518,45 2.949.811,51 3.458.081,83 59.447.248,13
10 2031 13,50% 26.013.523,76 59.447.248,13 2.924.804,61 3.511.580,30 58.860.472,44
11 2032 13,57% 26.273.659,00 58.860.472,44 2.895.935,24 3.565.802,93 58.190.604,76
12 2033 13,64% 26.536.395,59 58.190.604,76 2.862.977,75 3.620.758,85 57.432.823,66
13 2034 13,72% 26.801.759,55 57.432.823,66 2.825.694,92 3.676.457,31 56.582.061,27
14 2035 13,79% 27.069.777,14 56.582.061,27 2.783.837,41 3.732.907,67 55.632.991,02
15 2036 13,86% 27.340.474,92 55.632.991,02 2.737.143,16 3.790.119,39 54.580.014,78
16 2037 13,94% 27.613.879,66 54.580.014,78 2.685.336,73 3.848.102,05 53.417.249,46
17 2038 14,01% 27.890.018,46 53.417.249,46 2.628.128,67 3.906.865,35 52.138.512,78
18 2039 14,08% 28.168.918,65 52.138.512,78 2.565.214,83 3.966.419,11 50.737.308,49
19 2040 14,15% 28.450.607,83 50.737.308,49 2.496.275,58 4.026.773,26 49.206.810,81
20 2041 14,23% 28.735.113,91 49.206.810,81 2.420.975,09 4.087.937,85 47.539.848,05
21 2042 14,30% 29.022.465,05 47.539.848,05 2.338.960,52 4.149.923,05 45.728.885,52
22 2043 14,37% 29.312.689,70 45.728.885,52 2.249.861,17 4.212.739,17 43.766.007,52
23 2044 14,44% 29.605.816,60 43.766.007,52 2.153.287,57 4.276.396,61 41.642.898,48
24 2045 14,52% 29.901.874,76 41.642.898,48 2.048.830,61 4.340.905,93 39.350.823,16
25 2046 14,59% 30.200.893,51 39.350.823,16 1.936.060,50 4.406.277,79 36.880.605,87
26 2047 14,66% 30.502.902,45 36.880.605,87 1.814.525,81 4.472.523,01 34.222.608,67
27 2048 14,74% 30.807.931,47 34.222.608,67 1.683.752,35 4.539.652,49 31.366.708,52
28 2049 14,81% 31.116.010,79 31.366.708,52 1.543.242,06 4.607.677,32 28.302.273,26
29 2050 14,88% 31.427.170,89 28.302.273,26 1.392.471,84 4.676.608,68 25.018.136,43
30 2051 14,95% 31.741.442,60 25.018.136,43 1.230.892,31 4.746.457,89 21.502.570,85
31 2052 15,03% 32.058.857,03 21.502.570,85 1.057.926,49 4.817.236,43 17.743.260,90
32 2053 15,10% 32.379.445,60 17.743.260,90 872.968,44 4.888.955,90 13.727.273,44
33 2054 15,17% 32.703.240,05 13.727.273,44 675.381,85 4.961.628,03 9.441.027,27
34 2055 15,24% 33.030.272,45 9.441.027,27 464.498,54 5.035.264,70 4.870.261,11
35 2056 15,32% 33.360.575,18 4.870.261,11 239.616,85 5.109.877,95 0,00

open original →