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Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Projeto de Lei Nº 050/2022 Em 18 de maio de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o Projeto de Lei em
anexo, o qual se refere a criação de rol de Associações que poderão ser eventualmente
beneficiadas, mediante preenchimento prévio dos requisitos exigidos em Lei, com benefícios
e ajudas do Poder Público Municipal, mediante a execução de suas atividades, desde que
estas cumpra com a função social exigida pelas Leis que regem os repasses realizados.
Portanto, visando concatenar contamos com a compreenção de Vossas Excelências na
aprovação do presente, pois o mesmo se reverterá em beneficios da Administração Pública.
Cordialmente.,
______________________________
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Projeto de Lei Nº 050/2022 Em 18 de maio de 2022
Dispõe sobre a possibilidade de concessão de
benefícios públicos-privados as Associações sem fins
lucrativos taxativamente previstas nesta Lei, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas prerrogativas
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte.
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, mediante o preenchimento dos requisitos
disciplinados nas demais Leis que regulamentam o assunto, autorizado a conceder eventuais
ajudas e benefícios as Associações, afim de que estas, mediante repasses públicos, procedam
com a execução de suas atividades, respeitando a finalidade e o objetivo firmado em cada
caso, conforme rol abaixo listado:
I – Associação dos Policiais Militares de São Miguel do Guaporé/RO
II – Associação Esportiva Serra Dourada – AESD
III – Associação dos Agricultores da Linha 98 N.
IV – Associação de Produtores Rurais Bons Amigos da Linha 98.
V – Associação Comercial e Industrial de São Miguel do Guaporé/RO.
VI – Associação dos Agricultores Luteranos da Linha 106 SUL
VII – Associação dos Povos Indígenas Arikapu
VIII – Associação Unidos Resgatando Vidas São Miguel do Guaporé/RO.
IX – Associação Esporte Clube Noroeste.
X – Associação Unidos Venceremos II.
XI – Associação dos Produtores Rurais Novos Amigos – ASPRUNA
XII – Associação dos Produtores Rurais da Linha 74 KM 12.
XIII – Associação de Mulheres Agricultoras.
XIV – Associação de Agricultores Rurais Bom Jesus.
XV – Associação dos Produtores Betel
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XVI – Associação Feminina de São Miguel do Guaporé/RO.
XVII – Associação dos Agricultores da Linha 94.
XVIII – Rotary Clube de São Miguel do Guaporé/RO.
XIX – Associação dos Produtores Rurais Indígenas.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço municipal 06 de julho.
São Miguel do Guaporé-RO, em 19 de maio de 2022.
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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